Índice Analítico

A

Abuso de poder político ou econômico - Cassação do diploma - Conduta vedada - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Multa - Princípio da proporcionalidade. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.

Abuso de poder político ou econômico - Potencialidade lesiva - Aferição - Não-cabimento - Reexame de fatos - Impossibilidade. REspe n. 26.945-MG. MSTJTSE v. 4/102.

Abuso de poder político ou econômico - Confi guração - Corrupção - Perda de mandato. REspe n. 28.294-PI. MSTJTSE v. 4/23.

Ação de impugnação de mandato eletivo - Ação de investigação judicial eleitoral - Identidade de fatos - Prova ilícita - Retorno dos autos - Apreciação da prova. AgRg e EDcl no REspe n. 25.796-PI. MSTJTSE v. 4/330.

Ação de impugnação de mandato eletivo - Nulidade - Captação de sufrágio - Cerceamento de defesa - Caracterização - Lei Complementar n. 64/1990, arts. 5º e 6º. REspe n. 26.100-BA. MSTJTSE v. 4/366.

Ação de investigação judicial eleitoral - Crime eleitoral - Decisão interlocutória - Irrecorribilidade - Lei n. 64/1990. REspe n. 25.577-RN. MSTJTSE v. 4/364.

Ação penal - Trancamento - Código Eleitoral, art. 355 - Crime de desobediência - Não-confi guração - Habeas corpus. HC n. 577-PA. MSTJTSE v. 4/340.

628 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010

Índice Analítico

Agravo de instrumento - Indeferimento - Embargos declaratórios - Interposição simultânea - Impossibilidade - Recurso especial - Supressão de instância. Ag n. 7.493-BA. MSTJTSE v. 4/263.

Agravo regimental - Desprovimento - Petição inicial sem assinatura - Propaganda eleitoral - Representação. AgRg no AgRg no AgRg na Rp n. 1.022-DF. MSTJTSE v. 4/319.

Aluguel de imóvel - Inviabilidade - Comitê eleitoral - Instalação - Impossibilidade - Incompetência - Inventário - Justiça Eleitoral. AgRg na AC n. 2.691-CE. MSTJTSE v. 4/267.

Analfabeto - Confi guração - CF/1988, art. 14, § 4º - Inelegibilidade - Registro de candidatura - Impossibilidade - Vereador. REspe n. 29.112-PA. MSTJTSE v. 4/250.

Antecedentes criminais - Código Eleitoral, arts. 325, caput, e 366, caput, c.c. art. 327, III - Habeas corpus - Cabimento - Pena - Redução - Pena restritiva de direitos - Aplicabilidade - Personalidade do agente - Desvalorização - Impossibilidade. HC n. 597-SP. MSTJTSE v. 4/85.

Apoio - Incompatibilidade - Candidato de coligação diversa - Filiados do mesmo partido - Necessidade - Propaganda eleitoral - Irregularidade. Rp n. 1.093-MA. MSTJTSE v. 4/465.

Apoio à candidatura - Impossibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 54 - Propaganda eleitoral irregular - Veiculação - Proibição. Rp n. 1.147-DF. MSTJTSE v. 4/476.

C

Caixa Econômica Federal (CEF) - Peça publicitária - Irregularidade - CF/1988, art. 37, § 1º - Propaganda eleitoral. Rp n. 891-DF. MSTJTSE v. 4/427.

Calendário eleitoral - Flexibilização - Código Eleitoral, art. 219 - Lei Complementar n. 64/1990 - Registro de candidatura - Prazo - Resolução - Resolução n. 22.570/2007-TSE - Sinistro em cartório eleitoral - Destruição de documentos. PA n. 19.993-PA. MSTJTSE v. 4/619.

629

Índice Analítico

Caminhão baú - Outdoor - Equiparação - Lei n. 9.504/1997, art. 39, § 8º, na redação da Lei n. 11.300/2006 - Propaganda eleitoral - Caracterização - Prova - Reexame - Vedação. REspe n. 27.091-RN. MSTJTSE v. 4/411.

Candidato a governador - Candidato a Presidente da República - Vinculação - Possibilidade - Eleição estadual - Propaganda eleitoral - Legalidade. Rp n. 1.178-PB. MSTJTSE v. 4/491.

Candidato a senador - Associação a outros candidatos - Legalidade - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Não-confi guração. Rp n. 1.181-PB. MSTJTSE v. 4/495.

Candidato de coligação diversa - Apoio - Incompatibilidade - Filiados do mesmo partido - Necessidade - Propaganda eleitoral - Irregularidade. Rp n. 1.093-MA. MSTJTSE v. 4/465.

Candidato que deu causa à nulidade da eleição - Participação - Impossibilidade - Código Eleitoral, art.224 - Eleição - Nulidade - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A e 73 - Princípio da razoabilidade - Registro de candidatura - Cassação - Renovação da eleição. AgRg no REspe n. 26.140-PB. MSTJTSE v. 4/591.

Captação de sufrágio - Ação de impugnação de mandato eletivo - Nulidade - Cerceamento de defesa - Caracterização - Lei Complementar n. 64/1990, arts. 5º e 6º. REspe n. 26.100-BA. MSTJTSE v. 4/366.

Captação ilícita de sufrágio - Cassação do diploma - Inelegibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Multa. RO n. 1.435-RR. MSTJTSE v. 4/44.

Captação ilícita de sufrágio - Cassação do diploma - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Multa. RO n. 1.447-AM. MSTJTSE v. 4/50.

Captação ilícita de sufrágio - Prova - Reexame - Vedação - Recurso especial - Cabimento. AgRg na MC n. 2.254-SE. MSTJTSE v. 4/270.

Captação ilícita de sufrágio - Confi guração - Controle de votos - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A. REspe n. 28.242-RR. MSTJTSE v. 4/33.

Cassação do diploma - Abuso de poder político ou econômico - Conduta vedada - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Multa - Princípio da proporcionalidade. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.

630 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010

Índice Analítico

Cassação do diploma - Captação ilícita de sufrágio - Inelegibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Multa. RO n. 1.435-RR. MSTJTSE v. 4/44.

Cassação do diploma - Captação ilícita de sufrágio - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Multa. RO n. 1.447-AM. MSTJTSE v. 4/50.

CC/2002, art. 132 - Infi delidade partidária - Prazo - Termo inicial - Representação - Intempestividade - Resolução - Início da vigência - Resolução n. 22.610/2007, art. 13, parágrafo único. REspe n. 28.604-RN. MSTJTSE v. 4/391.

Cerceamento de defesa - Caracterização - Ação de impugnação de mandato eletivo - Nulidade - Captação de sufrágio - Lei Complementar n. 64/1990, arts. 5º e 6º. REspe n. 26.100-BA. MSTJTSE v. 4/366.

CF/1988, art. 14, § 4º - Analfabeto - Confi guração - Inelegibilidade - Registro de candidatura - Impossibilidade - Vereador. REspe n. 29.112-PA. MSTJTSE v. 4/250.

CF/1988, art. 29, IV - Competência para fi xação - Consulta - Critério populacional - Lei orgânica do Município - Número de vereadores - Resolução n. 21.702/2004-TSE. Cta n. 1.552-DF. MSTJTSE v. 4/602.

CF/1988, art. 37, § 1º - Caixa Econômica Federal (CEF) - Peça publicitária - Irregularidade - Propaganda eleitoral. Rp n. 891-DF. MSTJTSE v. 4/427.

CF/1988, art. 37, IX - Condutas vedadas aos agentes públicos - Não-confi guração - Contratação de pessoal - Período proibido - Lei n. 9.504/1997, art. 73, V, d. REspe n. 25.866-PI. MSTJTSE v. 4/63.

CF/1988, art. 121, § 4º - Reclamação - Cassação de registro e/ou diploma - Recurso ordinário - Cabimento. EDcl no AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/306.

CF/1988, art. 121, § 5º, III - Diploma - Cassação - Erro grosseiro - Não-caracterização - Recurso especial - Recurso ordinário - Conversão - Representação. AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/277.

Código Eleitoral, art. 61 - Inscrição eleitoral - Transferência - Impossibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 37 - Quitação eleitoral - Ausência

631

Índice Analítico

- Resolução n. 21.538/2003, art. 18, IV. Pet n. 2.843-MA. MSTJTSE v. 4/585.

Código Eleitoral, art. 219 - Calendário eleitoral - Flexibilização - Lei Complementar n. 64/1990 - Registro de candidatura - Prazo - Resolução - Resolução n. 22.570/2007-TSE - Sinistro em cartório eleitoral - Destruição de documentos. PA n. 19.993-PA. MSTJTSE v. 4/619.

Código Eleitoral, art. 262, I - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 15 - Recurso contra expedição de diploma - Indeferimento - Sentença - Trânsito em julgado - Necessidade. AgRg no RCEd n. 669-AL. MSTJTSE v. 4/185.

Código Eleitoral, arts. 325, caput, e 366, caput, c.c. art. 327, III - Antecedentes criminais - Habeas corpus - Cabimento - Pena - Redução - Pena restritiva de direitos - Aplicabilidade - Personalidade do agente - Desvalorização - Impossibilidade. HC n. 597-SP. MSTJTSE v. 4/85.

Código Eleitoral, arts. 350 e 353 - Habeas corpus - Processo - Nulidade - Não-ocorrência - Prova - Exame - Impossibilidade. HC n. 587-SP. MSTJTSE v. 4/348.

Código Eleitoral, art. 355 - Ação penal - Trancamento - Crime de desobediência - Não-confi guração - Habeas corpus. HC n. 577-PA. MSTJTSE v. 4/340.

Código Eleitoral, art.224 - Candidato que deu causa à nulidade da eleição - Participação - Impossibilidade - Eleição - Nulidade - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A e 73 - Princípio da razoabilidade - Registro de candidatura - Cassação - Renovação da eleição. AgRg no REspe n. 26.140-PB. MSTJTSE v. 4/591.

Coligação - Vinculação de candidatos - Possibilidade - Propaganda eleitoral - Invasão - Não-ocorrência. Rp n. 1.195-DF. MSTJTSE v. 4/516.

Coligação - Vinculação de candidatos - Possibilidade - Propaganda eleitoral - Invasão - Não-ocorrência. Rp n. 1.254-PB. MSTJTSE v. 4/531.

Comitê eleitoral - Instalação - Impossibilidade - Aluguel de imóvel - Inviabilidade - Incompetência - Inventário - Justiça Eleitoral. AgRg na AC n. 2.691-CE. MSTJTSE v. 4/267.

632 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010

Índice Analítico

Competência para fi xação - CF/1988, art. 29, IV - Consulta - Critério populacional - Lei orgânica do Município - Número de vereadores - Resolução n. 21.702/2004-TSE. Cta n. 1.552-DF. MSTJTSE v. 4/602.

Conduta vedada - Abuso de poder político ou econômico - Cassação do diploma - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Multa - Princípio da proporcionalidade. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.

Condutas vedadas aos agentes públicos - Não-confi guração - CF/1988, art. 37, IX - Contratação de pessoal - Período proibido - Lei n. 9.504/1997, art. 73, V, d. REspe n. 25.866-PI. MSTJTSE v. 4/63.

Consulta - CF/1988, art. 29, IV - Competência para fi xação - Critério populacional - Lei orgânica do Município - Número de vereadores - Resolução n. 21.702/2004-TSE. Cta n. 1.552-DF. MSTJTSE v. 4/602.

Consulta - Desincompatibilização - Necessidade - Inelegibilidade - Não-caracterização - Irmão de Prefeito - Candidato à vice - Possibilidade - Prefeito Municipal - Reeleição. Cta n. 1.592-DF. MSTJTSE v. 4/195.

Consulta - Entidade sem fi ns lucrativos - Repasse - Impossibilidade - Fundo partidário - Lei n. 9.096/1995, art. 44, I a IV, e §§ 1º e 2º. Cta n. 1.450-DF. MSTJTSE v. 4/599.

Consulta - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990 - Processo administrativo - Conversão - Consulta - Registro de candidatura - Trânsito em julgado - Necessidade - Vida pregressa de candidato - Requisito - Inexigibilidade. Cta n. 1.621-PB. MSTJTSE v. 4/201.

Contratação de pessoal - Período proibido - CF/1988, art. 37, IX - Condutas vedadas aos agentes públicos - Não-confi guração - Lei n. 9.504/1997, art. 73, V, d. REspe n. 25.866-PI. MSTJTSE v. 4/63.

Controle de votos - Captação ilícita de sufrágio - Confi guração - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A. REspe n. 28.242-RR. MSTJTSE v. 4/33.

Cooperativas - Doação de recursos - Impossibilidade - Lei n. 5.764/1971, art. 4º, IX. MS n. 3.821-SP. MSTJTSE v. 4/169.

633

Índice Analítico

Corrupção - Abuso de poder político ou econômico - Confi guração - Perda de mandato. REspe n. 28.294-PI. MSTJTSE v. 4/23.

CPC, art. 56 - Desfi liação partidária - Perda de mandato - Oposição - Inviabilidade - Resolução n. 22.610/2007, arts. 1º e 10. AgRg na Pet n. 2.775-PB. MSTJTSE v. 4/155.

Crime de desobediência - Não-confi guração - Ação penal - Trancamento - Código Eleitoral, art. 355 - Habeas corpus. HC n. 577-PA. MSTJTSE v. 4/340.

Crime eleitoral - Ação de investigação judicial eleitoral - Decisão interlocutória - Irrecorribilidade - Lei n. 64/1990. REspe n. 25.577-RN. MSTJTSE v. 4/364.

Crime eleitoral - Execução penal - Prescrição - Maus antecedentes - Não-confi guração. REspe n. 28.557-CE. MSTJTSE v. 4/131.

Crime eleitoral - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ilegitimidade ativa ad causam - Perdedor dos direitos políticos - Recurso contra expedição de diploma. RCEd n. 694-AP. MSTJTSE v. 4/353.

Critério populacional - CF/1988, art. 29, IV - Competência para fi xação - Consulta - Lei orgânica do Município - Número de vereadores - Resolução n. 21.702/2004-TSE. Cta n. 1.552-DF. MSTJTSE v. 4/602.

D

Débito - Multa - Pagamento - Irrelevância - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Prestação de contas - Rejeição - Registro de candidatura - Impossibilidade. REspe n. 29.162-SP. MSTJTSE v. 4/254.

Decisão interlocutória - Irrecorribilidade - Ação de investigação judicial eleitoral - Crime eleitoral - Lei n. 64/1990. REspe n. 25.577-RN. MSTJTSE v. 4/364.

Desfi liação partidária - Legalidade - Pressuposto fático - Ausência - Resolução n. 22.610/2007, art. 13. Pet n. 2.757-DF. MSTJTSE v. 4/158.

634 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010

Índice Analítico

Desfi liação partidária - Perda de mandato - CPC, art. 56 - Oposição - Inviabilidade - Resolução n. 22.610/2007, arts. 1º e 10. AgRg na Pet n. 2.775-PB. MSTJTSE v. 4/155.

Desincompatibilização - Necessidade - Consulta - Inelegibilidade - Não-caracterização - Irmão de Prefeito - Candidato à vice - Possibilidade - Prefeito Municipal - Reeleição. Cta n. 1.592-DF. MSTJTSE v. 4/195.

Diploma - Cassação - CF/1988, art. 121, § 5º, III - Erro grosseiro - Não-caracterização - Recurso especial - Recurso ordinário - Conversão - Representação. AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/277.

Direito de resposta - Cabimento - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.194-DF. MSTJTSE v. 4/505.

Direito de resposta - Não-cabimento - Lei n. 9.504/1997, art. 58 - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.284-DF. MSTJTSE v. 4/547.

Direito de resposta - Não-cabimento - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.189-DF. MSTJTSE v. 4/498.

Direito de resposta - Não-cabimento - Propaganda eleitoral - Truísmos. Rp n. 1.162-DF. MSTJTSE v. 4/479.

Direito de resposta - Não-cabimento - Propaganda eleitoral gratuita - Publicações na imprensa - Comentários - Legalidade. Rp n. 1.269-DF. MSTJTSE v. 4/540.

Doação de recursos - Impossibilidade - Cooperativas - Lei n. 5.764/1971, art. 4º, IX. MS n. 3.821-SP. MSTJTSE v. 4/169.

Domicílio eleitoral - Transferência - Impossibilidade - Inelegibilidade. AgRg na AC n. 2.455-AM. MSTJTSE v. 4/179.

E

Eleição - Nulidade - Candidato que deu causa à nulidade da eleição - Participação - Impossibilidade - Código Eleitoral, art.224 - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A e 73 - Princípio da razoabilidade - Registro de

635

Índice Analítico

candidatura - Cassação - Renovação da eleição. AgRg no REspe n. 26.140-PB. MSTJTSE v. 4/591.

Eleição estadual - Candidato a governador - Candidato a Presidente da República - Vinculação - Possibilidade - Propaganda eleitoral - Legalidade. Rp n. 1.178-PB. MSTJTSE v. 4/491.

Embargos declaratórios - Agravo de instrumento - Indeferimento - Interposição simultânea - Impossibilidade - Recurso especial - Supressão de instância. Ag n. 7.493-BA. MSTJTSE v. 4/263.

Embargos declaratórios - Efeito infringente - Impossibilidade - Omissão ou contradição - Não-ocorrência - Propaganda partidária - Transmissão - Cassação. EDcl na Rp n. 962-MA. MSTJTSE v. 4/566.

Entidade sem fi ns lucrativos - Repasse - Impossibilidade - Consulta - Fundo partidário - Lei n. 9.096/1995, art. 44, I a IV, e §§ 1º e 2º. Cta n. 1.450-DF. MSTJTSE v. 4/599.

Erro grosseiro - Não-caracterização - CF/1988, art. 121, § 5º, III - Diploma - Cassação - Recurso especial - Recurso ordinário - Conversão - Representação. AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/277.

Espaço reservado à propaganda de candidatos à Câmara dos Deputados - Propaganda eleitoral - Invasão - Confi guração. Rp n. 1.066-DF. MSTJTSE v. 4/455.

Execução penal - Prescrição - Crime eleitoral - Maus antecedentes - Não-confi guração. REspe n. 28.557-CE. MSTJTSE v. 4/131.

Extinção do processo sem resolução de mérito - Crime eleitoral - Ilegitimidade ativa ad causam - Perdedor dos direitos políticos - Recurso contra expedição de diploma. RCEd n. 694-AP. MSTJTSE v. 4/353.

F

Filiados do mesmo partido - Necessidade - Apoio - Incompatibilidade - Candidato de coligação diversa - Propaganda eleitoral - Irregularidade. Rp n. 1.093-MA. MSTJTSE v. 4/465.

636 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010

Índice Analítico

Fundo partidário - Consulta - Entidade sem fi ns lucrativos - Repasse - Impossibilidade - Lei n. 9.096/1995, art. 44, I a IV, e §§ 1º e 2º. Cta n. 1.450-DF. MSTJTSE v. 4/599.

G

Gravação externa - Não-caracterização - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.100-DF. MSTJTSE v. 4/469.

H

Habeas corpus - Ação penal - Trancamento - Código Eleitoral, art. 355 - Crime de desobediência - Não-confi guração. HC n. 577-PA. MSTJTSE v. 4/340.

Habeas corpus - Código Eleitoral, arts. 350 e 353 - Processo - Nulidade - Não-ocorrência - Prova - Exame - Impossibilidade. HC n. 587-SP. MSTJTSE v. 4/348.

Habeas corpus - Cabimento - Antecedentes criminais - Código Eleitoral, arts. 325, caput, e 366, caput, c.c. art. 327, III - Pena - Redução - Pena restritiva de direitos - Aplicabilidade - Personalidade do agente - Desvalorização - Impossibilidade. HC n. 597-SP. MSTJTSE v. 4/85.

I

Ilegitimidade ativa ad causam - Perdedor dos direitos políticos - Crime eleitoral - Extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso contra expedição de diploma. RCEd n. 694-AP. MSTJTSE v. 4/353.

Ilegitimidade passiva ad causam - Candidato - Juiz auxiliar - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Lei n. 9.504/1997 - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão - Possibilidade - Responsabilidade - Partido político. Rp n. 902-DF. MSTJTSE v. 4/440.

Incompetência - Aluguel de imóvel - Inviabilidade - Comitê eleitoral - Instalação - Impossibilidade - Inventário - Justiça Eleitoral. AgRg na AC n. 2.691-CE. MSTJTSE v. 4/267.

637

Índice Analítico

Inelegibilidade - Abuso de poder político ou econômico - Cassação do diploma - Conduta vedada - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Multa - Princípio da proporcionalidade. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.

Inelegibilidade - Analfabeto - Confi guração - CF/1988, art. 14, § 4º - Registro de candidatura - Impossibilidade - Vereador. REspe n. 29.112-PA. MSTJTSE v. 4/250.

Inelegibilidade - Captação ilícita de sufrágio - Cassação do diploma - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Multa. RO n. 1.435-RR. MSTJTSE v. 4/44.

Inelegibilidade - Código Eleitoral, art. 262, I - Lei Complementar n. 64/1990, art. 15 - Recurso contra expedição de diploma - Indeferimento - Sentença - Trânsito em julgado - Necessidade. AgRg no RCEd n. 669-AL. MSTJTSE v. 4/185.

Inelegibilidade - Consulta - Lei Complementar n. 64/1990 - Processo administrativo - Conversão - Consulta - Registro de candidatura - Trânsito em julgado - Necessidade - Vida pregressa de candidato - Requisito - Inexigibilidade. Cta n. 1.621-PB. MSTJTSE v. 4/201.

Inelegibilidade - Débito - Multa - Pagamento - Irrelevância - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Prestação de contas - Rejeição - Registro de candidatura - Impossibilidade. REspe n. 29.162-SP. MSTJTSE v. 4/254.

Inelegibilidade - Domicílio eleitoral - Transferência - Impossibilidade. AgRg na AC n. 2.455-AM. MSTJTSE v. 4/179.

Inelegibilidade - Não-caracterização - Consulta - Desincompatibilização - Necessidade - Irmão de Prefeito - Candidato à vice - Possibilidade - Prefeito Municipal - Reeleição. Cta n. 1.592-DF. MSTJTSE v. 4/195.

Infi delidade partidária - CC/2002, art. 132 - Prazo - Termo inicial - Representação - Intempestividade - Resolução - Início da vigência - Resolução n. 22.610/2007, art. 13, parágrafo único. REspe n. 28.604-RN. MSTJTSE v. 4/391.

638 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010

Índice Analítico

Inscrição eleitoral - Transferência - Impossibilidade - Código Eleitoral, art. 61 - Lei n. 9.504/1997, art. 37 - Quitação eleitoral - Ausência - Resolução n. 21.538/2003, art. 18, IV. Pet n. 2.843-MA. MSTJTSE v. 4/585.

Interposição simultânea - Impossibilidade - Agravo de instrumento - Indeferimento - Embargos declaratórios - Recurso especial - Supressão de instância. Ag n. 7.493-BA. MSTJTSE v. 4/263.

Inventário - Aluguel de imóvel - Inviabilidade - Comitê eleitoral - Instalação - Impossibilidade - Incompetência - Justiça Eleitoral. AgRg na AC n. 2.691-CE. MSTJTSE v. 4/267.

Irmão de Prefeito - Candidato à vice - Possibilidade - Consulta - Desincompatibilização - Necessidade - Inelegibilidade - Não-caracterização - Prefeito Municipal - Reeleição. Cta n. 1.592-DF. MSTJTSE v. 4/195.

J

Juiz auxiliar - Ilegitimidade passiva ad causam - Candidato - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Lei n. 9.504/1997 - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão - Possibilidade - Responsabilidade - Partido político. Rp n. 902-DF. MSTJTSE v. 4/440.

Justiça Eleitoral - Aluguel de imóvel - Inviabilidade - Comitê eleitoral - Instalação - Impossibilidade - Incompetência - Inventário. AgRg na AC n. 2.691-CE. MSTJTSE v. 4/267.

L

Lei Complementar n. 64/1990 - Calendário eleitoral - Flexibilização - Código Eleitoral, art. 219 - Registro de candidatura - Prazo - Resolução - Resolução n. 22.570/2007-TSE - Sinistro em cartório eleitoral - Destruição de documentos. PA n. 19.993-PA. MSTJTSE v. 4/619.

Lei Complementar n. 64/1990 - Consulta - Inelegibilidade - Processo administrativo - Conversão - Consulta - Registro de candidatura - Trânsito em julgado - Necessidade - Vida pregressa de candidato - Requisito - Inexigibilidade. Cta n. 1.621-PB. MSTJTSE v. 4/201.

639

Índice Analítico

Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Débito - Multa - Pagamento - Irrelevância - Inelegibilidade - Prestação de contas - Rejeição - Registro de candidatura - Impossibilidade. REspe n. 29.162-SP. MSTJTSE v. 4/254.

Lei Complementar n. 64/1990, arts. 5º e 6º - Ação de impugnação de mandato eletivo - Nulidade - Captação de sufrágio - Cerceamento de defesa - Caracterização. REspe n. 26.100-BA. MSTJTSE v. 4/366.

Lei Complementar n. 64/1990, art. 15 - Código Eleitoral, art. 262, I - Inelegibilidade - Recurso contra expedição de diploma - Indeferimento - Sentença - Trânsito em julgado - Necessidade. AgRg no RCEd n. 669-AL. MSTJTSE v. 4/185.

Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Abuso de poder político ou econômico - Cassação do diploma - Conduta vedada - Inelegibilidade - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Multa - Princípio da proporcionalidade. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.

Lei n. 64/1990 - Ação de investigação judicial eleitoral - Crime eleitoral - Decisão interlocutória - Irrecorribilidade. REspe n. 25.577-RN. MSTJTSE v. 4/364.

Lei n. 5.764/1971, art. 4º, IX - Cooperativas - Doação de recursos - Impossibilidade. MS n. 3.821-SP. MSTJTSE v. 4/169.

Lei n. 9.096/1995, art. 44, I a IV, e §§ 1º e 2º - Consulta - Entidade sem fi ns lucrativos - Repasse - Impossibilidade - Fundo partidário. Cta n. 1.450-DF. MSTJTSE v. 4/599.

Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Ilegitimidade passiva ad causam - Candidato - Juiz auxiliar - Lei n. 9.504/1997 - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão - Possibilidade - Responsabilidade - Partido político. Rp n. 902-DF. MSTJTSE v. 4/440.

Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral extemporânea - Confi guração - Propaganda partidária gratuita - Desvirtuamento - Veiculação - Suspensão. AgRg na Rp n. 917-DF. MSTJTSE v. 4/561.

Lei n. 9.504/1997 - Ilegitimidade passiva ad causam - Candidato - Juiz auxiliar - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral - Irregularidade

640 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010

Índice Analítico

- Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão - Possibilidade - Responsabilidade - Partido político. Rp n. 902-DF. MSTJTSE v. 4/440.

Lei n. 9.504/1997, art. 33, §3º - Inaplicabilidade - Multa - Não-cabimento - Pesquisa eleitoral - Margem de erro - Divulgação - Ausência - Propaganda eleitoral - Resolução n. 22.143/2006. REspe n. 27.576-MG. MSTJTSE v. 4/416.

Lei n. 9.504/1997, art. 36 - Multa - Cabimento - Programa de televisão - Entidade sindical - Propaganda eleitoral antecipada - Confi guração. AgRg na Rp n. 936-DF. MSTJTSE v. 4/399.

Lei n. 9.504/1997, art. 37 - Código Eleitoral, art. 61 - Inscrição eleitoral - Transferência - Impossibilidade - Quitação eleitoral - Ausência - Resolução n. 21.538/2003, art. 18, IV. Pet n. 2.843-MA. MSTJTSE v. 4/585.

Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Multa - Inaplicabilidade - Pintura em muro - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Não-confi guração - Retirada - Comprovação. AgRg no Ag n. 8.304-PA. MSTJTSE v. 4/407.

Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Multa - Inaplicabilidade - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Saneamento. REspe n. 27.775-SP. MSTJTSE v. 4/424.

Lei n. 9.504/1997, art. 39, § 8º, na redação da Lei n. 11.300/2006 - Caminhão baú - Outdoor - Equiparação - Propaganda eleitoral - Caracterização - Prova - Reexame - Vedação. REspe n. 27.091-RN. MSTJTSE v. 4/411.

Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Captação ilícita de sufrágio - Cassação do diploma - Inelegibilidade - Multa. RO n. 1.435-RR. MSTJTSE v. 4/44.

Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Captação ilícita de sufrágio - Cassação do diploma - Multa. RO n. 1.447-AM. MSTJTSE v. 4/50.

Lei n. 9.504/1997, art. 41-A - Captação ilícita de sufrágio - Confi guração - Controle de votos. REspe n. 28.242-RR. MSTJTSE v. 4/33.

Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A e 73 - Candidato que deu causa à nulidade da eleição - Participação - Impossibilidade - Código Eleitoral, art.224 - Eleição - Nulidade - Princípio da razoabilidade - Registro de candidatura -

641

Índice Analítico

Cassação - Renovação da eleição. AgRg no REspe n. 26.140-PB. MSTJTSE v. 4/591.

Lei n. 9.504/1997, art. 45, § 2º - Liberdade de imprensa - Excesso - Caracterização - Multa - Aplicabilidade - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.256-DF. MSTJTSE v. 4/534.

Lei n. 9.504/1997, art. 54 - Apoio à candidatura - Impossibilidade - Propaganda eleitoral irregular - Veiculação - Proibição. Rp n. 1.147-DF. MSTJTSE v. 4/476.

Lei n. 9.504/1997, art. 58 - Direito de resposta - Não-cabimento - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.284-DF. MSTJTSE v. 4/547.

Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Abuso de poder político ou econômico - Cassação do diploma - Conduta vedada - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Multa - Princípio da proporcionalidade. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.

Lei n. 9.504/1997, art. 73, V, d - CF/1988, art. 37, IX - Condutas vedadas aos agentes públicos - Não-confi guração - Contratação de pessoal - Período proibido. REspe n. 25.866-PI. MSTJTSE v. 4/63.

Lei orgânica do Município - CF/1988, art. 29, IV - Competência para fi xação - Consulta - Critério populacional - Número de vereadores - Resolução n. 21.702/2004-TSE. Cta n. 1.552-DF. MSTJTSE v. 4/602.

Liberdade de imprensa - Excesso - Caracterização - Lei n. 9.504/1997, art. 45, § 2º - Multa - Aplicabilidade - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.256-DF. MSTJTSE v. 4/534.

M

Mandado de segurança - Agravo regimental - Indeferimento - Perda de mandato - Princípio da coordenação - Aplicabilidade - Resolução n. 22.610/2007. AgRg no MS n. 3.732-BA. MSTJTSE v. 4/325.

Maus antecedentes - Não-confi guração - Crime eleitoral - Execução penal - Prescrição. REspe n. 28.557-CE. MSTJTSE v. 4/131.

642 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010

Índice Analítico

Ministro de Estado - Entrevista - Propaganda eleitoral - Não-confi guração. Rp n. 1.238-DF. MSTJTSE v. 4/519.

Multa - Abuso de poder político ou econômico - Cassação do diploma - Conduta vedada - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Princípio da proporcionalidade. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.

Multa - Captação ilícita de sufrágio - Cassação do diploma - Inelegibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A. RO n. 1.435-RR. MSTJTSE v. 4/44.

Multa - Captação ilícita de sufrágio - Cassação do diploma - Lei n. 9.504/1997, art. 41-A. RO n. 1.447-AM. MSTJTSE v. 4/50.

Multa - Aplicabilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 45, § 2º - Liberdade de imprensa - Excesso - Caracterização - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.256-DF. MSTJTSE v. 4/534.

Multa - Cabimento - Lei n. 9.504/1997, art. 36 - Programa de televisão - Entidade sindical - Propaganda eleitoral antecipada - Confi guração. AgRg na Rp n. 936-DF. MSTJTSE v. 4/399.

Multa - Inaplicabilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Pintura em muro - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Não-confi guração - Retirada - Comprovação. AgRg no Ag n. 8.304-PA. MSTJTSE v. 4/407.

Multa - Inaplicabilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Saneamento. REspe n. 27.775-SP. MSTJTSE v. 4/424.

Multa - Não-cabimento - Lei n. 9.504/1997, art. 33, §3º - Inaplicabilidade - Pesquisa eleitoral - Margem de erro - Divulgação - Ausência - Propaganda eleitoral - Resolução n. 22.143/2006. REspe n. 27.576-MG. MSTJTSE v. 4/416.

N

Nova certidão - Impossibilidade - Recurso especial eleitoral - Intempestividade. AgRg no Ag n. 8.819-BA. MSTJTSE v. 4/317.

643

Índice Analítico

Número de vereadores - CF/1988, art. 29, IV - Competência para fi xação - Consulta - Critério populacional - Lei orgânica do Município - Resolução n. 21.702/2004-TSE. Cta n. 1.552-DF. MSTJTSE v. 4/602.

O

Omissão ou contradição - Não-ocorrência - Embargos declaratórios - Efeito infringente - Impossibilidade - Propaganda partidária - Transmissão - Cassação. EDcl na Rp n. 962-MA. MSTJTSE v. 4/566.

Oposição - Inviabilidade - CPC, art. 56 - Desfi liação partidária - Perda de mandato - Resolução n. 22.610/2007, arts. 1º e 10. AgRg na Pet n. 2.775-PB. MSTJTSE v. 4/155.

Outdoors - Capa de revista - Propaganda eleitoral - Confi guração. Rp n. 1.250-DF. MSTJTSE v. 4/523.

P

Pena - Redução - Antecedentes criminais - Código Eleitoral, arts. 325, caput, e 366, caput, c.c. art. 327, III - Habeas corpus - Cabimento - Pena restritiva de direitos - Aplicabilidade - Personalidade do agente - Desvalorização - Impossibilidade. HC n. 597-SP. MSTJTSE v. 4/85.

Pena restritiva de direitos - Aplicabilidade - Antecedentes criminais - Código Eleitoral, arts. 325, caput, e 366, caput, c.c. art. 327, III - Habeas corpus - Cabimento - Pena - Redução - Personalidade do agente - Desvalorização - Impossibilidade. HC n. 597-SP. MSTJTSE v. 4/85.

Perda de mandato - Abuso de poder político ou econômico - Confi guração - Corrupção. REspe n. 28.294-PI. MSTJTSE v. 4/23.

Perda de mandato - Mandado de segurança - Agravo regimental - Indeferimento - Princípio da coordenação - Aplicabilidade - Resolução n. 22.610/2007. AgRg no MS n. 3.732-BA. MSTJTSE v. 4/325.

Personalidade do agente - Desvalorização - Impossibilidade - Antecedentes criminais - Código Eleitoral, arts. 325, caput, e 366, caput, c.c. art. 327, III

644 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010

Índice Analítico

- Habeas corpus - Cabimento - Pena - Redução - Pena restritiva de direitos - Aplicabilidade. HC n. 597-SP. MSTJTSE v. 4/85.

Pesquisa eleitoral - Margem de erro - Divulgação - Ausência - Lei n. 9.504/1997, art. 33, §3º - Inaplicabilidade - Multa - Não-cabimento - Propaganda eleitoral - Resolução n. 22.143/2006. REspe n. 27.576-MG. MSTJTSE v. 4/416.

Petição inicial sem assinatura - Agravo regimental - Desprovimento - Propaganda eleitoral - Representação. AgRg no AgRg no AgRg na Rp n. 1.022-DF. MSTJTSE v. 4/319.

Pintura em muro - Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Multa - Inaplicabilidade - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Não-confi guração - Retirada - Comprovação. AgRg no Ag n. 8.304-PA. MSTJTSE v. 4/407.

Potencialidade lesiva - Aferição - Não-cabimento - Abuso de poder político ou econômico - Reexame de fatos - Impossibilidade. REspe n. 26.945-MG. MSTJTSE v. 4/102.

Prazo - Termo inicial - CC/2002, art. 132 - Infi delidade partidária - Representação - Intempestividade - Resolução - Início da vigência - Resolução n. 22.610/2007, art. 13, parágrafo único. REspe n. 28.604-RN. MSTJTSE v. 4/391.

Prefeito Municipal - Reeleição - Consulta - Desincompatibilização - Necessidade - Inelegibilidade - Não-caracterização - Irmão de Prefeito - Candidato à vice - Possibilidade. Cta n. 1.592-DF. MSTJTSE v. 4/195.

Pressuposto fático - Ausência - Desfi liação partidária - Legalidade - Resolução n. 22.610/2007, art. 13. Pet n. 2.757-DF. MSTJTSE v. 4/158.

Prestação de contas - Rejeição - Débito - Multa - Pagamento - Irrelevância - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Registro de candidatura - Impossibilidade. REspe n. 29.162-SP. MSTJTSE v. 4/254.

Princípio da coordenação - Aplicabilidade - Mandado de segurança - Agravo regimental - Indeferimento - Perda de mandato - Resolução n. 22.610/2007. AgRg no MS n. 3.732-BA. MSTJTSE v. 4/325.

645

Índice Analítico

Princípio da proporcionalidade - Abuso de poder político ou econômico - Cassação do diploma - Conduta vedada - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 22, IV e XV - Violação - Não-ocorrência - Lei n. 9.504/1997, arts. 73, I e II, § 5º, e 74 - Multa. REspe n. 25.617-SC. MSTJTSE v. 4/15.

Princípio da razoabilidade - Candidato que deu causa à nulidade da eleição - Participação - Impossibilidade - Código Eleitoral, art.224 - Eleição - Nulidade - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A e 73 - Registro de candidatura - Cassação - Renovação da eleição. AgRg no REspe n. 26.140-PB. MSTJTSE v. 4/591.

Processo - Nulidade - Não-ocorrência - Código Eleitoral, arts. 350 e 353 - Habeas corpus - Prova - Exame - Impossibilidade. HC n. 587-SP. MSTJTSE v. 4/348.

Processo administrativo - Conversão - Consulta - Consulta - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990 - Registro de candidatura - Trânsito em julgado - Necessidade - Vida pregressa de candidato - Requisito - Inexigibilidade. Cta n. 1.621-PB. MSTJTSE v. 4/201.

Programa de televisão - Entidade sindical - Lei n. 9.504/1997, art. 36 - Multa - Cabimento - Propaganda eleitoral antecipada - Confi guração. AgRg na Rp n. 936-DF. MSTJTSE v. 4/399.

Propaganda eleitoral - Agravo regimental - Desprovimento - Petição inicial sem assinatura - Representação. AgRg no AgRg no AgRg na Rp n. 1.022-DF. MSTJTSE v. 4/319.

Propaganda eleitoral - Caixa Econômica Federal (CEF) - Peça publicitária - Irregularidade - CF/1988, art. 37, § 1º. Rp n. 891-DF. MSTJTSE v. 4/427.

Propaganda eleitoral - Direito de resposta - Cabimento. Rp n. 1.194-DF. MSTJTSE v. 4/505.

Propaganda eleitoral - Direito de resposta - Não-cabimento. Rp n. 1.189-DF. MSTJTSE v. 4/498.

Propaganda eleitoral - Direito de resposta - Não-cabimento - Lei n. 9.504/1997, art. 58. Rp n. 1.284-DF. MSTJTSE v. 4/547.

646 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010

Índice Analítico

Propaganda eleitoral - Direito de resposta - Não-cabimento - Truísmos. Rp n. 1.162-DF. MSTJTSE v. 4/479.

Propaganda eleitoral - Gravação externa - Não-caracterização . Rp n. 1.100-DF. MSTJTSE v. 4/469.

Propaganda eleitoral - Lei n. 9.504/1997, art. 33, §3º - Inaplicabilidade - Multa - Não-cabimento - Pesquisa eleitoral - Margem de erro - Divulgação - Ausência - Resolução n. 22.143/2006. REspe n. 27.576-MG. MSTJTSE v. 4/416.

Propaganda eleitoral - Lei n. 9.504/1997, art. 45, § 2º - Liberdade de imprensa - Excesso - Caracterização - Multa - Aplicabilidade. Rp n. 1.256-DF. MSTJTSE v. 4/534.

Propaganda eleitoral - Site da internet não autorizado - Veiculação - Suspensão. Rp n. 1.301-DF. MSTJTSE v. 4/551.

Propaganda eleitoral - Caracterização - Caminhão baú - Outdoor - Equiparação - Lei n. 9.504/1997, art. 39, § 8º, na redação da Lei n. 11.300/2006 - Prova - Reexame - Vedação. REspe n. 27.091-RN. MSTJTSE v. 4/411.

Propaganda eleitoral - Confi guração - Outdoors - Capa de revista. Rp n. 1.250-DF. MSTJTSE v. 4/523.

Propaganda eleitoral - Invasão - Confi guração - Espaço reservado à propaganda de candidatos à Câmara dos Deputados. Rp n. 1.066-DF. MSTJTSE v. 4/455.

Propaganda eleitoral - Invasão - Não-ocorrência - Coligação - Vinculação de candidatos - Possibilidade. Rp n. 1.195-DF. MSTJTSE v. 4/516.

Propaganda eleitoral - Invasão - Não-ocorrência - Coligação - Vinculação de candidatos - Possibilidade. Rp n. 1.254-PB. MSTJTSE v. 4/531.

Propaganda eleitoral - Irregularidade - Apoio - Incompatibilidade - Candidato de coligação diversa - Filiados do mesmo partido - Necessidade. Rp n. 1.093-MA. MSTJTSE v. 4/465.

Propaganda eleitoral - Irregularidade - Ilegitimidade passiva ad causam - Candidato - Juiz auxiliar - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Lei n.

647

Índice Analítico

9.504/1997 - Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão - Possibilidade - Responsabilidade - Partido político. Rp n. 902-DF. MSTJTSE v. 4/440.

Propaganda eleitoral - Irregularidade - Não-confi guração - Candidato a senador - Associação a outros candidatos - Legalidade. Rp n. 1.181-PB. MSTJTSE v. 4/495.

Propaganda eleitoral - Irregularidade - Não-confi guração - Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Multa - Inaplicabilidade - Pintura em muro - Retirada - Comprovação. AgRg no Ag n. 8.304-PA. MSTJTSE v. 4/407.

Propaganda eleitoral - Irregularidade - Saneamento - Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Multa - Inaplicabilidade. REspe n. 27.775-SP. MSTJTSE v. 4/424.

Propaganda eleitoral - Legalidade - Candidato a governador - Candidato a Presidente da República - Vinculação - Possibilidade - Eleição estadual. Rp n. 1.178-PB. MSTJTSE v. 4/491.

Propaganda eleitoral - Não-confi guração - Ministro de Estado - Entrevista. Rp n. 1.238-DF. MSTJTSE v. 4/519.

Propaganda eleitoral - Não-confi guração - Representação - Improcedência. Rp n. 908-DF. MSTJTSE v. 4/450.

Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão - Possibilidade - Ilegitimidade passiva ad causam - Candidato - Juiz auxiliar - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Lei n. 9.504/1997 - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Responsabilidade - Partido político. Rp n. 902-DF. MSTJTSE v. 4/440.

Propaganda eleitoral antecipada - Confi guração - Lei n. 9.504/1997, art. 36 - Multa - Cabimento - Programa de televisão - Entidade sindical. AgRg na Rp n. 936-DF. MSTJTSE v. 4/399.

Propaganda eleitoral extemporânea - Confi guração - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda partidária gratuita - Desvirtuamento - Veiculação - Suspensão. AgRg na Rp n. 917-DF. MSTJTSE v. 4/561.

Propaganda eleitoral gratuita - Direito de resposta - Não-cabimento - Publicações na imprensa - Comentários - Legalidade. Rp n. 1.269-DF. MSTJTSE v. 4/540.

648 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010

Índice Analítico

Propaganda eleitoral irregular - Apoio à candidatura - Impossibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 54 - Veiculação - Proibição. Rp n. 1.147-DF. MSTJTSE v. 4/476.

Propaganda partidária - Embargos declaratórios - Efeito infringente - Impossibilidade - Omissão ou contradição - Não-ocorrência - Transmissão - Cassação. EDcl na Rp n. 962-MA. MSTJTSE v. 4/566.

Propaganda partidária gratuita - Desvirtuamento - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral extemporânea - Confi guração - Veiculação - Suspensão. AgRg na Rp n. 917-DF. MSTJTSE v. 4/561.

Prova - Exame - Impossibilidade - Código Eleitoral, arts. 350 e 353 - Habeas corpus - Processo - Nulidade - Não-ocorrência. HC n. 587-SP. MSTJTSE v. 4/348.

Prova - Reexame - Vedação - Caminhão baú - Outdoor - Equiparação - Lei n. 9.504/1997, art. 39, § 8º, na redação da Lei n. 11.300/2006 - Propaganda eleitoral - Caracterização. REspe n. 27.091-RN. MSTJTSE v. 4/411.

Prova - Reexame - Vedação - Captação ilícita de sufrágio - Recurso especial - Cabimento. AgRg na MC n. 2.254-SE. MSTJTSE v. 4/270.

Prova ilícita - Ação de impugnação de mandato eletivo - Ação de investigação judicial eleitoral - Identidade de fatos - Retorno dos autos - Apreciação da prova. AgRg e EDcl no REspe n. 25.796-PI. MSTJTSE v. 4/330.

Publicações na imprensa - Comentários - Legalidade - Direito de resposta - Não-cabimento - Propaganda eleitoral gratuita. Rp n. 1.269-DF. MSTJTSE v. 4/540.

Q

Quitação eleitoral - Ausência - Código Eleitoral, art. 61 - Inscrição eleitoral - Transferência - Impossibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 37 - Resolução n. 21.538/2003, art. 18, IV. Pet n. 2.843-MA. MSTJTSE v. 4/585.

649

Índice Analítico

RReclamação - Cassação de registro e/ou diploma - CF/1988, art. 121, § 4º - Recurso ordinário - Cabimento. EDcl no AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/306.

Recurso contra expedição de diploma - Crime eleitoral - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ilegitimidade ativa ad causam - Perdedor dos direitos políticos. RCEd n. 694-AP. MSTJTSE v. 4/353.

Recurso contra expedição de diploma - Indeferimento - Código Eleitoral, art. 262, I - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 15 - Sentença - Trânsito em julgado - Necessidade. AgRg no RCEd n. 669-AL. MSTJTSE v. 4/185.

Recurso especial - Agravo de instrumento - Indeferimento - Embargos declaratórios - Interposição simultânea - Impossibilidade - Supressão de instância. Ag n. 7.493-BA. MSTJTSE v. 4/263.

Recurso especial - Cabimento - Captação ilícita de sufrágio - Prova - Reexame - Vedação. AgRg na MC n. 2.254-SE. MSTJTSE v. 4/270.

Recurso especial - Recurso ordinário - Conversão - CF/1988, art. 121, § 5º, III - Diploma - Cassação - Erro grosseiro - Não-caracterização - Representação. AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/277.

Recurso especial eleitoral - Intempestividade - Nova certidão - Impossibilidade. AgRg no Ag n. 8.819-BA. MSTJTSE v. 4/317.

Recurso ordinário - Cabimento - CF/1988, art. 121, § 4º - Reclamação - Cassação de registro e/ou diploma. EDcl no AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/306.

Reexame de fatos - Impossibilidade - Abuso de poder político ou econômico - Potencialidade lesiva - Aferição - Não-cabimento. REspe n. 26.945-MG. MSTJTSE v. 4/102.

Registro de candidatura - Consulta - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990 - Processo administrativo - Conversão - Consulta - Trânsito em julgado - Necessidade - Vida pregressa de candidato - Requisito - Inexigibilidade. Cta n. 1.621-PB. MSTJTSE v. 4/201.

650 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010

Índice Analítico

Registro de candidatura - Cassação - Candidato que deu causa à nulidade da eleição - Participação - Impossibilidade - Código Eleitoral, art.224 - Eleição - Nulidade - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A e 73 - Princípio da razoabilidade - Renovação da eleição. AgRg no REspe n. 26.140-PB. MSTJTSE v. 4/591.

Registro de candidatura - Impossibilidade - Analfabeto - Confi guração - CF/1988, art. 14, § 4º - Inelegibilidade - Vereador. REspe n. 29.112-PA. MSTJTSE v. 4/250.

Registro de candidatura - Impossibilidade - Débito - Multa - Pagamento - Irrelevância - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 1º, I, g - Prestação de contas - Rejeição. REspe n. 29.162-SP. MSTJTSE v. 4/254.

Registro de candidatura - Prazo - Calendário eleitoral - Flexibilização - Código Eleitoral, art. 219 - Lei Complementar n. 64/1990 - Resolução - Resolução n. 22.570/2007-TSE - Sinistro em cartório eleitoral - Destruição de documentos. PA n. 19.993-PA. MSTJTSE v. 4/619.

Renovação da eleição - Candidato que deu causa à nulidade da eleição - Participação - Impossibilidade - Código Eleitoral, art.224 - Eleição - Nulidade - Lei n. 9.504/1997, arts. 41-A e 73 - Princípio da razoabilidade - Registro de candidatura - Cassação. AgRg no REspe n. 26.140-PB. MSTJTSE v. 4/591.

Representação - Agravo regimental - Desprovimento - Petição inicial sem assinatura - Propaganda eleitoral. AgRg no AgRg no AgRg na Rp n. 1.022-DF. MSTJTSE v. 4/319.

Representação - CF/1988, art. 121, § 5º, III - Diploma - Cassação - Erro grosseiro - Não-caracterização - Recurso especial - Recurso ordinário - Conversão. AgRg no Ag n. 8.668-DF. MSTJTSE v. 4/277.

Representação - Improcedência - Propaganda eleitoral - Não-confi guração. Rp n. 908-DF. MSTJTSE v. 4/450.

Representação - Intempestividade - CC/2002, art. 132 - Infi delidade partidária - Prazo - Termo inicial - Resolução - Início da vigência - Resolução n. 22.610/2007, art. 13, parágrafo único. REspe n. 28.604-RN. MSTJTSE v. 4/391.

651

Índice Analítico

Resolução - Calendário eleitoral - Flexibilização - Código Eleitoral, art. 219 - Lei Complementar n. 64/1990 - Registro de candidatura - Prazo - Resolução n. 22.570/2007-TSE - Sinistro em cartório eleitoral - Destruição de documentos. PA n. 19.993-PA. MSTJTSE v. 4/619.

Resolução - Início da vigência - CC/2002, art. 132 - Infi delidade partidária - Prazo - Termo inicial - Representação - Intempestividade - Resolução n. 22.610/2007, art. 13, parágrafo único. REspe n. 28.604-RN. MSTJTSE v. 4/391.

Resolução n. 21.538/2003, art. 18, IV - Código Eleitoral, art. 61 - Inscrição eleitoral - Transferência - Impossibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 37 - Quitação eleitoral - Ausência. Pet n. 2.843-MA. MSTJTSE v. 4/585.

Resolução n. 21.702/2004-TSE - CF/1988, art. 29, IV - Competência para fi xação - Consulta - Critério populacional - Lei orgânica do Município - Número de vereadores. Cta n. 1.552-DF. MSTJTSE v. 4/602.

Resolução n. 22.143/2006 - Lei n. 9.504/1997, art. 33, §3º - Inaplicabilidade - Multa - Não-cabimento - Pesquisa eleitoral - Margem de erro - Divulgação - Ausência - Propaganda eleitoral. REspe n. 27.576-MG. MSTJTSE v. 4/416.

Resolução n. 22.570/2007-TSE - Calendário eleitoral - Flexibilização - Código Eleitoral, art. 219 - Lei Complementar n. 64/1990 - Registro de candidatura - Prazo - Resolução - Sinistro em cartório eleitoral - Destruição de documentos. PA n. 19.993-PA. MSTJTSE v. 4/619.

Resolução n. 22.610/2007 - Mandado de segurança - Agravo regimental - Indeferimento - Perda de mandato - Princípio da coordenação - Aplicabilidade. AgRg no MS n. 3.732-BA. MSTJTSE v. 4/325.

Resolução n. 22.610/2007, arts. 1º e 10 - CPC, art. 56 - Desfi liação partidária - Perda de mandato - Oposição - Inviabilidade. AgRg na Pet n. 2.775-PB. MSTJTSE v. 4/155.

Resolução n. 22.610/2007, art. 13 - Desfi liação partidária - Legalidade - Pressuposto fático - Ausência. Pet n. 2.757-DF. MSTJTSE v. 4/158.

Resolução n. 22.610/2007, art. 13, parágrafo único - CC/2002, art. 132 - Infi delidade partidária - Prazo - Termo inicial - Representação -

652 MSTJTSE, a. 2, (4): 625-653, abril 2010

Índice Analítico

Intempestividade - Resolução - Início da vigência. REspe n. 28.604-RN. MSTJTSE v. 4/391.

Responsabilidade - Partido político - Ilegitimidade passiva ad causam - Candidato - Juiz auxiliar - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Lei n. 9.504/1997 - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão - Possibilidade. Rp n. 902-DF. MSTJTSE v. 4/440.

Retirada - Comprovação - Lei n. 9.504/1997, art. 37, § 1º, com a nova redação dada pela Lei n. 11.300/2006 - Multa - Inaplicabilidade - Pintura em muro - Propaganda eleitoral - Irregularidade - Não-confi guração. AgRg no Ag n. 8.304-PA. MSTJTSE v. 4/407.

Retorno dos autos - Apreciação da prova - Ação de impugnação de mandato eletivo - Ação de investigação judicial eleitoral - Identidade de fatos - Prova ilícita. AgRg e EDcl no REspe n. 25.796-PI. MSTJTSE v. 4/330.

SSentença - Trânsito em julgado - Necessidade - Código Eleitoral, art. 262, I - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990, art. 15 - Recurso contra expedição de diploma - Indeferimento. AgRg no RCEd n. 669-AL. MSTJTSE v. 4/185.

Sinistro em cartório eleitoral - Destruição de documentos - Calendário eleitoral - Flexibilização - Código Eleitoral, art. 219 - Lei Complementar n. 64/1990 - Registro de candidatura - Prazo - Resolução - Resolução n. 22.570/2007-TSE. PA n. 19.993-PA. MSTJTSE v. 4/619.

Site da internet não autorizado - Propaganda eleitoral - Veiculação - Suspensão. Rp n. 1.301-DF. MSTJTSE v. 4/551.

TTrânsito em julgado - Necessidade - Consulta - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990 - Processo administrativo - Conversão - Consulta - Registro de candidatura - Vida pregressa de candidato - Requisito - Inexigibilidade. Cta n. 1.621-PB. MSTJTSE v. 4/201.

653

Índice Analítico

Transmissão - Cassação - Embargos declaratórios - Efeito infringente - Impossibilidade - Omissão ou contradição - Não-ocorrência - Propaganda partidária. EDcl na Rp n. 962-MA. MSTJTSE v. 4/566.

Truísmos - Direito de resposta - Não-cabimento - Propaganda eleitoral. Rp n. 1.162-DF. MSTJTSE v. 4/479.

V

Veiculação - Proibição - Apoio à candidatura - Impossibilidade - Lei n. 9.504/1997, art. 54 - Propaganda eleitoral irregular. Rp n. 1.147-DF. MSTJTSE v. 4/476.

Veiculação - Suspensão - Lei n. 9.096/1995, art. 45 - Propaganda eleitoral extemporânea - Confi guração - Propaganda partidária gratuita - Desvirtuamento. AgRg na Rp n. 917-DF. MSTJTSE v. 4/561.

Veiculação - Suspensão - Propaganda eleitoral - Site da internet não autorizado. Rp n. 1.301-DF. MSTJTSE v. 4/551.

Vereador - Analfabeto - Confi guração - CF/1988, art. 14, § 4º - Inelegibilidade - Registro de candidatura - Impossibilidade. REspe n. 29.112-PA. MSTJTSE v. 4/250.

Vida pregressa de candidato - Requisito - Inexigibilidade - Consulta - Inelegibilidade - Lei Complementar n. 64/1990 - Processo administrativo - Conversão - Consulta - Registro de candidatura - Trânsito em julgado - Necessidade. Cta n. 1.621-PB. MSTJTSE v. 4/201.