PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA

COMISSO DE CONCURSO

Prova Preambular 28/07/2013

Promotor Substituto

INSTRUES 1. Este caderno de prova contm 100 (cem) questes, a saber: I - GRUPO 1 - 15 (quinze) para Direito Penal, 03 (trs) para Direito Eleitoral e 02 (duas) para Legislao do Ministrio Pblico; II - GRUPO 2 - 11 (onze) para Direito Constitucional, sendo pelo menos duas referentes Constituio do Estado do Paran, 04 (quatro) para Direito Administrativo, 02 (duas) para Direito Tributrio, 01 (uma) para Filosofia do Direito, 01 (uma) para Sociologia Jurdica e 01 (uma) para Direito Previdencirio; III - GRUPO 3 - 08 (oito) para Direito Civil, 02 (duas) para Direito Comercial e 10 (dez) para Direito Processual Civil; IV - GRUPO 4 - 11 (onze) para Direito Processual Penal, 04 (quatro) para Execuo Penal, 03 (trs) para Direito do Consumidor e 02 (duas) para Direito Sanitrio e Sade do Trabalhador; V - GRUPO 5 - (05) cinco para Direito da Infncia e da Juventude, 04 (quatro) para Proteo ao Patrimnio Pblico, 03 (trs) para Direito Ambiental, 03 (trs) para Ao Civil Pblica, Inqurito Civil, Procedimento Preparatrio e Procedimento Investigatrio Criminal, 03 (trs) para Direitos da Pessoa com Deficincia e do Idoso e Direitos Humanos e 02 (duas) para Habitao e Urbanismo.

2. Instrues para a realizao da prova: Marque apenas UMA OPO por questo. Resolva primeiro a PROVA e, aps, transcreva cada alternativa que julgar correta para o CARTO RESPOSTA. Anote suas respostas no quadro abaixo e recorte-o na linha pontilhada. Devolva o CADERNO DE PROVA junto com o CARTO-RESPOSTA. O caderno de prova estar disponvel na internet logo aps recolhidos todos os cartes-respostas. 3. Instrues para o preenchimento do Carto-Resposta: Utilize apenas caneta esferogrfica preta/azul. Assine no campo apropriado, sem ultrapassar os limites do espao a que se destina. Marque as respostas preenchendo inteiramente o espao a elas destinado no carto resposta iniciando do

centro para a periferia. Preencha o espao corretamente porque no haver, em hiptese alguma, substituio do carto resposta. Rasuras e dobras no carto-resposta podero implicar na rejeio pela mquina leitora; evite-as.

DURAO DESTA PROVA: 5 HORAS ........................................................................................................................................................................................................................

RESPOSTAS

01- 11- 21- 31- 41- 51- 61- 71- 81- 91-

02- 12- 22- 32- 42- 52- 62- 72- 82- 92-

03- 13- 23- 33- 43- 53- 63- 73- 83- 93-

04- 14- 24- 34- 44- 54- 64- 74- 84- 94-

05- 15- 25- 35- 45- 55- 65- 75- 85- 95-

06- 16- 26- 36- 46- 56- 66- 76- 86- 96-

07- 17- 27- 37- 47- 57- 67- 77- 87- 97-

08- 18- 28- 38- 48- 58- 68- 78- 88- 98-

09- 19- 29- 39- 49- 59- 69- 79- 89- 99-

10- 20- 30- 40- 50- 60- 70- 80- 90- 100-

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DIREITO PENAL 1. Dos crimes abaixo mencionados, qual no fica sujeito lei brasileira pela aplicao do princpio da extraterritorialidade incondicionada: a) De homicdio cometido no estrangeiro contra o Presidente da Repblica; b) De latrocnio cometido no estrangeiro contra o Presidente da Repblica; c) De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da Repblica; d) De ameaa cometido no estrangeiro contra o Presidente da Repblica; e) De sequestro praticado no estrangeiro contra o Presidente da Repblica. 2. Quanto ao tempo do crime, correto afirmar: a) Para nosso Cdigo Penal, considera-se praticado o crime quando o agente atinge o resultado, ainda que seja outro o momento da ao ou omisso, vez que adotamos a teoria da atividade; b) Para nosso Cdigo Penal, vez que adotada a teoria da ubiquidade ou mista, considera-se praticado o crime quando o agente atinge o resultado nos crimes materiais, ou no caso dos delitos de mera conduta, no momento da ao ou omisso; c) O adolescente Semprnio, um dia antes de completar 18 anos, querendo ainda aproveitar-se de sua inimputabilidade, desfere tiros contra a vtima Herclito, que somente vem a falecer uma semana aps. Neste caso, graas adoo da teoria do resultado pelo nosso Cdigo Penal, Semprnio no se ver livre de responder pelo crime de homicdio; d) No caso dos crimes permanentes - excees que so teoria do resultado adotada pelo Cdigo Penal - considera-se praticado o delito no momento do incio da execuo; e) Para nosso Cdigo Penal, considera-se praticado o crime no momento da ao ou omisso, mesmo que ainda seja outro o momento do resultado, vez que adotada a teoria da atividade. 3. Assinale a alternativa incorreta: a) Diz-se tentativa imperfeita ou propriamente dita, quando o processo executrio do crime interrompido por circunstncias alheias vontade do agente; b) No dito crime falho ou tentativa perfeita, apesar do agente realizar toda a fase de execuo do crime, o resultado no ocorre por circunstncias independentes de sua vontade; c) Os crimes culposos, os omissivos prprios, omissivos imprprios, e os preterdolosos no admitem tentativa; d) O dolo no crime tentado o mesmo do crime consumado; e) A denominada tentativa inidnea, ocorre quando, por ineficcia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, impossvel consumar-se o crime. 4. Assinale a alternativa incorreta: a) Segundo a sistemtica do Cdigo Penal, a desistncia voluntria compatvel com a tentativa perfeita ou crime falho; b) O chamado arrependimento posterior, nos moldes previstos no Cdigo Penal, causa de reduo de pena; c) Para que o agente somente responda pelos atos j praticados, o chamado arrependimento eficaz deve ser suficiente para impedir a ocorrncia resultado, pouco importando, a voluntariedade do arrependimento do agente ou a reparao posterior do dano, caso o resultado venha a ocorrer; d) Segundo a doutrina, para a que ocorra a desistncia voluntria ou o arrependimento eficaz, basta voluntariedade por parte do agente, no sendo exigida espontaneidade em sua deciso de abandonar a trajetria criminosa ou de impedir a ocorrncia do resultado; e) Pode-se afirmar que a desistncia voluntria incabvel nos chamados crimes unissubsistentes. 5. Assinale a alternativa correta: a) No crime comissivo por omisso ou omissivo imprprio inexiste o dever jurdico de agir, no respondendo o omitente pelo resultado, mas pela prpria prtica da conduta omissiva, podendo ser citado, como exemplo, o crime de omisso de socorro. J no crime omissivo prprio o omitente devia e podia agir para evitar o resultado; b) No crime omissivo prprio o agente responde pelo resultado que deu causa. J no caso do crime omissivo imprprio este se aperfeioa com a simples omisso; c) Os denominados delitos omissivos prprios, como os omissivos imprprios ou comissivos por omisso, so considerados crimes de mera conduta, posto que a omisso no pode dar causa a qualquer resultado; d) Os denominados crimes omissivos prprios admitem tentativa;

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e) No crime omissivo prprio o omitente no responde pelo resultado, perfazendo-se o crime com a simples omisso do agente, podendo ser citado, como exemplo, o crime de omisso de socorro. J no crime comissivo por omisso ou omissivo imprprio o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. 6. Segundo a sistemtica do Cdigo Penal, assinale a alternativa incorreta: a) isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstncias, supe situao de fato que, se existisse, tornaria a ao legtima; b) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitvel, isenta de pena; c) O erro sobre a ilicitude do fato se evitvel, diminui a pena em um sexto; d) Se o fato cometido sob coao irresistvel ou em estrita obedincia a ordem, no manifestamente ilegal, de superior hierrquico, s punvel o autor da coao ou da ordem; e) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punio por crime culposo, se previsto em lei. 7. Pode excluir a imputabilidade penal: a) A embriaguez voluntria; b) A embriaguez acidental completa proveniente de caso fortuito; c) A paixo; d) A emoo; e) A embriaguez culposa. 8. Assinale a alternativa incorreta: a) Crime unissubsistente aquele que se consuma com a prtica de um nico ato, como, por exemplo, a injria verbal; b) Crime unissubjetivo aquele que possui um nico verbo ncleo na descrio tpica da conduta, como, por exemplo, o homicdio; c) Crime plurissubsistente aquele que se consuma com a prtica de mais de um ato, como, por exemplo, o estelionato; d) Crime pluriofensivo aquele que atinge mais de um bem jurdico, como, por exemplo, o latrocnio; e) Crime no transeunte aquele que deixa vestgios, como, por exemplo, o homicdio. 9. Assinale a alternativa incorreta: a) Semprnio pretendendo matar seu pai Tcio, desfere disparos de arma de fogo contra este, enquanto Tcio conversava com seu vizinho Esmenio. Entretanto por erro na execuo, Semprnio acaba apenas por atingir e matar Esmenio. Neste caso Semprnio responder pelo crime de homicdio doloso, com a incidncia da agravante genrica prevista no art. 61, II, letra a do CP (ter praticado o crime contra ascendente); b) Semprnio pretendendo matar seu vizinho Esmenio, desfere disparos de arma de fogo contra Esmenio enquanto ele conversava com Tcio pai de Semprnio. Entretanto por erro na execuo, Semprnio acaba apenas por atingir e matar Tcio. Neste caso Semprnio responder pelo crime de homicdio doloso, sem a incidncia da agravante genrica prevista no art. 61, II, letra a do CP (ter praticado o crime contra ascendente); c) Semprnio pretendendo matar seu vizinho Esmenio, desfere contra ele disparos de arma de fogo, enquanto Esmenio conversava com Tcio, pai de Semprnio. Entretanto por erro na execuo, alm de atingir e matar Esmenio, tambm atinge e mata seu pai Tcio. Neste caso Semprnio responder por crime de homicdio doloso, com a aplicao da regra prevista para o concurso formal de crimes; d) Semprnio pretendendo lesionar seu vizinho Esmenio, e visualizando que este se encontrava na sala distrado, arremessa uma pedra atravs da vidraa da residncia de Esmenio. Entretanto por erro na execuo do crime, a pedra acaba por atingir o aparelho de televiso da sala, danificando-o. Neste caso Semprnio responder por crime de dano; e) Semprnio pretendendo lesionar seu vizinho Esmenio, e visualizando que este se encontrava na sala distrado, arremessa uma pedra atravs da vidraa da residncia de Esmenio. Entretanto por erro na execuo do crime, alm da pedra atingir e lesionar superficialmente Esmenio, acaba tambm por acertar e danificar o aparelho de televiso da sala. Neste caso Semprnio responder apenas por crime de leses corporais leves. 10. Sobre a interceptao de comunicaes telefnicas assinale a alternativa incorreta: a) Somente pode ser autorizada judicialmente quando o objeto de investigao versar sobre crimes punidos com recluso; b) Somente pode ser autorizada judicialmente quando no houver outros meios disponveis para a produo da prova;

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c) No cabe interceptao telefnica para a produo de prova para fins de propositura de ao civil pblica. d) Apesar da impossibilidade de autorizao de interceptao telefnica para fins que no seja o de investigao ou instruo criminal, a prova colhida pode ser compartilhada, mediante autorizao judicial, para fundamentar uma ao civil pblica; e) Somente cabe pedido de interceptao telefnica para produo de prova que se destinar a instruir investigao criminal em inqurito policial. 11. Quanto aos crimes previstos no Cdigo do Consumidor, assinale a alternativa que no corresponde a uma circunstncia agravante: a) Ter sido o crime cometido contra pessoa analfabeta; b) Ter sido o crime cometido por ocasio de calamidade; c) Ter o crime ocasionado grave dano individual; d) Ter sido o crime cometido por servidor pblico; e) Ter sido o crime cometido em detrimento de rurcola. 12. Assinale a alternativa incorreta: a) Esmenio conduz seu irmo Tcio at uma loja de cristais a pretexto de comprar um presente para a me de ambos. No interior da loja, que pertence a um desafeto de Esmenio, percebendo que seu irmo Tcio encontrava-se bem em frente a uma prateleira repleta de vasos de cristal valiosos, Esmenio repentinamente empurra Tcio que, pego de surpresa, desequilibra-se e acaba por cair sobre a prateleira, derrubando os vasos de cristal que se arrebentam no piso. Neste caso, correto afirmar que Esmenio agiu como autor direto do delito; b) O mdico Esmenio pretendendo matar seu pai Tcio, que se encontra internado no hospital em que trabalha, antes de sair do hospital, deixa no posto da enfermaria um frasco de remdio antitrmico e a prescrio para as enfermeiras aplicarem via intravenosa o seu contedo no paciente do quarto 15, local onde Tcio se encontra internado. A enfermeira Venlia, sem desconfiar que o mdico Esmenio havia anteriormente substitudo o lquido do frasco de antitrmico por poderosa substncia venenosa, dirige-se at o quarto do paciente para ministrar-lhe o que pensa ser o medicamento prescrito. Entretanto, a enfermeira Venlia, no compreendendo a caligrafia do mdico Esmenio, confunde o nmero 15 com 19, e se dirige ao quarto 19 do paciente Josefo, ministrando-lhe a substncia venenosa contida no frasco, o que vem a ser a causa de sua morte. Neste caso, podemos afirmar que Esmenio atuou como autor mediato, respondendo pela morte de Josefo, com a incidncia da agravante genrica do cometimento do delito contra ascendente; c) Esmenio criminoso de alta periculosidade dirige-se at a residncia de Tcio, gerente do Banco Mais, onde rende, sob a mira de arma de fogo, Tcio, sua esposa e o bebezinho recm-nascido do casal. Esmenio ento determina a Tcio que se dirija at o banco e traga a ele em uma mala a quantia de cem mil reais, ao tempo em que Esmenio ficar na residncia vigiando, sob a mira de arma de fogo, a esposa e o filho de Tcio. Caso no traga o dinheiro, ou se Tcio noticiar o fato s autoridades policiais, Esmenio promete-lhe que matar sua esposa e o beb. Tal qual ordenado, Tcio se dirige ao banco e retorna com a vultosa quantia que entrega a Esmenio, o qual foge imediatamente do local. Neste caso correto afirmar que Esmenio agiu como autor direto em relao ao crime cometido contra Tcio e como autor mediato em relao ao crime cometido contra o banco; d) Esmenio filho do poderoso empresrio Tcio, pretendendo o mais brevemente possvel receber vultosa herana, contrata o atirador profissional Caronte e encomenda a morte de Tcio. Esmenio esclarece a Caronte que Tcio, como de costume, se dirigir no final de semana para sua casa no bosque, local propcio para o cometimento do homicdio. No fim de semana Caronte se dirige at o local determinado por Esmenio e de tocaia, ao chegar um homem ao local, atira contra ele. Entretanto, ao se aproximar do corpo, percebe que em razo da pouca claridade vespertina, acabou por atingir Fdio, amigo de Tcio, que com ele l iria se encontrar. Caronte, rapidamente esconde o corpo de Fdio, e se posiciona mais uma vez de tocaia, at a chegada de Tcio, o qual Caronte acaba por alvejar mortalmente. Neste caso correto afirmar que Esmenio responder pelos crimes praticados contra Tcio e Fdio, com a incidncia da agravante genrica do cometimento do delito contra ascendente; e) Esmenio procurando obter para si o cargo de gerncia de Tcio, na empresa em que trabalham, ministra-lhe veneno no caf. Tcio, sentindo-se mal, se dirige at o estacionamento onde havia parado seu veculo, e ao liga-lo, em razo de carga explosiva anteriormente colocada por Licnio (que tambm almejava o cargo de Tcio), o veculo explode e mata Tcio, bem como assusta a todos do escritrio, inclusive Esmenio, que de nada desconfiava. Neste caso podemos afirmar que este um exemplo de autoria colateral, respondendo Esmenio na forma tentada, e Licnio na forma consumada, quanto ao crime cometido contra Tcio. 13. Assinale a alternativa incorreta: a) Para a teoria extrema da culpabilidade, a falta de conscincia da antijuridicidade no tem influncia sobre a existncia do dolo;

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b) Para a teoria extrema da culpabilidade todo erro sobre a antijuridicidade considerado como erro de proibio; c) Para a teoria limitada da culpabilidade h diferena entre o erro que recai sobre os pressupostos fticos de uma causa de justificao e o erro que recai sobre a existncia de uma causa de justificao; d) Esmenio acreditando sinceramente como ainda vigente o delito de adultrio, pratica relaes sexuais com Ncinia, mulher que sabe ser casada. Neste caso podemos afirmar que se trata de um exemplo de delito putativo ou do tambm chamado erro de proibio s avessas; e) Para a teoria limitada da culpabilidade adotada pelo Cdigo Penal, o erro que recai sobre pressupostos fticos de uma causa de justificao, sendo inevitvel isenta o agente de pena. Mas se o erro for derivado de culpa poder diminuir a pena de um sexto a um tero. 14. Assinale a alternativa incorreta: a) Cabe legtima defesa real contra legtima defesa putativa; b) Cabe legtima defesa real contra quem age sob coao moral irresistvel; c) Cabe legtima defesa real contra estado de necessidade real; d) Cabe legtima defesa real contra agente inimputvel; e) Cabe legtima defesa real contra quem age com excesso derivado de legtima defesa real. 15. Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justia, assinale a alternativa incorreta: a) A reincidncia no influi no prazo da prescrio da pretenso punitiva; b) Em caso de desclassificao do crime de homicdio para o de leses corporais pelo Tribunal do Jri, a deciso de pronncia deixa de ser considerada causa interruptiva da prescrio; c) vedada a utilizao de inquritos policiais e aes penais em curso para agravar a pena-base; d) A sentena concessiva do perdo judicial declaratria da extino da punibilidade, no subsistindo qualquer efeito condenatrio; e) inadmissvel a fixao de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condio especial ao regime aberto. DIREITO ELEITORAL 16. Assinale a alternativa correta: a) Sempre que Cdigo Eleitoral no indicar o grau mnimo da pena abstratamente prevista, entende-se que ser ele de seis meses para a pena de deteno e de um ano para a de recluso. Quando determinada a agravao ou atenuao da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fix-lo entre um quinto e um tero, guardados os limites da pena cominada ao crime; b) Sempre que Cdigo Eleitoral no indicar o grau mnimo da pena abstratamente prevista, entende-se que ser ele de seis meses para a pena de deteno e de um ano para a de recluso. Quando determinada a agravao ou atenuao da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fix-lo entre um tero e um sexto, guardados os limites da pena cominada ao crime; c) Sempre que Cdigo Eleitoral no indicar o grau mnimo da pena abstratamente prevista, entende-se que ser ele de quinze dias para a pena de deteno e de um ano para a de recluso. Quando determinada a agravao ou atenuao da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fix-lo entre um tero at a metade, guardados os limites da pena cominada ao crime; d) Sempre que Cdigo Eleitoral no indicar o grau mnimo da pena abstratamente prevista, entende-se que ser ele de quinze dias para a pena de deteno e de um ano para a de recluso. Quando determinada a agravao ou atenuao da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fix-lo entre um quinto e um tero, guardados os limites da pena cominada ao crime; e) Sempre que Cdigo Eleitoral no indicar o grau mnimo da pena abstratamente prevista, entende-se que ser ele de seis meses. Quando determinada a agravao ou atenuao da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fix-lo entre um tero e um sexto, guardados os limites da pena cominada ao crime. 17. Quanto matria eleitoral, assinale a alternativa incorreta: a) Sempre que a lei no fixar prazo especial, o recurso dever ser interposto em cinco dias da publicao do ato, resoluo ou despacho; b) Por disposio expressa de lei, os recursos eleitorais no tem efeito suspensivo; c) Cabe recurso contra a expedio de diploma no caso de inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; d) Dos atos, resolues ou despachos dos juzes ou juntas eleitorais caber recurso ao Tribunal Regional Eleitoral; e) O recurso contra a expedio de diploma deve ser interposto no prazo de trs dias.

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18. Em matria eleitoral, assinale a alternativa incorreta: a) Cabe ao penal subsidiria da pblica em crime eleitoral; b) Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configurao do crime de corrupo eleitoral previsto no art. 299 do Cdigo Eleitoral, no se exige pedido expresso de voto, bastando a comprovao da finalidade de obter o voto; c) No existem crimes eleitorais de ao penal pblica condicionada representao; d) A improcedncia da ao de investigao judicial eleitoral obsta a propositura de ao penal quando tratarem dos mesmos fatos; e) Em matria de crimes eleitorais h possibilidade de aplicao dos institutos da transao penal e da suspenso condicional do processo. LEGISLAO DO MINISTRIO PBLICO 19. No rgo da Administrao Superior do Ministrio Pblico do Estado do Paran: a) Procuradoria-Geral de Justia; b) Colgio de Procuradores de Justia; c) Procuradorias de Justia; d) Corregedoria-Geral do Ministrio Pblico; e) rgo Especial do Colgio de Procuradores de Justia. 20. Quanto s funes do Corregedor-Geral do Ministrio Pblico do Estado do Paran, assinale a alternativa incorreta: a) Realizar correies e inspees nas Promotorias de Justia e nas Procuradorias de Justia, encaminhando o resultado das avaliaes aos interessados; b) Propor ao Conselho Superior do Ministrio Pblico o no vitaliciamento de membro do Ministrio Pblico; c) Fazer recomendaes a rgo de execuo, sem carter vinculativo; d) Integrar, como membro nato, o Colgio de Procuradores de Justia e o Conselho Superior do Ministrio Pblico, com direito a voto, exceto em processo administrativo disciplinar em que tenha atuado, quando ser ouvido apenas para prestar informaes ou esclarecer pontos do seu relatrio; e) Promover o levantamento das necessidades de pessoal e material nos servios afetos ao Ministrio Pblico, propondo ao Procurador-Geral de Justia as providncias que julgar convenientes. DIREITO CONSTITUCIONAL 21. Consoante orientao consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta: a) O Supremo Tribunal Federal competente para conhecer e julgar ao direta de inconstitucionalidade de lei estadual, arguida como incompatvel com texto da Constituio Federal, ainda que o invocado dispositivo da Constituio Federal corresponda a idntico dispositivo da Constituio Estadual; b) Os rgos fracionrios dos Tribunais de Justia dos Estados no tm competncia para, em recurso de apelao, reconhecer a constitucionalidade de dispositivo da legislao federal, quando arguida sua incompatibilidade com a Constituio Federal; c) O Plenrio ou rgo Especial dos Tribunais de Justia dos Estados competente para conhecer e julgar ao direta de inconstitucionalidade de lei estadual, arguida como incompatvel com texto da Constituio Estadual, ainda que o invocado dispositivo da Constituio Estadual corresponda a idntico dispositivo da Constituio Federal; d) Os rgos fracionrios dos Tribunais de Justia dos Estados tm competncia para, em recurso de apelao, reconhecer a constitucionalidade de dispositivo da legislao estadual, quando arguida sua incompatibilidade com a Constituio Estadual; e) Os rgos fracionrios dos Tribunais de Justia dos Estados no submetero ao Plenrio, ou ao rgo Especial, a arguio de inconstitucionalidade, quando j houver pronunciamento destes ou do plenrio do Supremo Tribunal Federal sobre a questo. 22. Assinale a alternativa incorreta: a) J pacificada a jurisprudncia do STJ no sentido de reconhecer a legitimidade do Ministrio Pblico para propor ao civil pblica com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponveis, como no caso do fornecimento de medicamentos pessoa necessitada, sem que se possa falar em usurpao de competncia

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da defensoria pblica ou da advocacia privada, reconheceu o STF a repercusso geral da controvrsia sobre a legitimidade do Ministrio Pblico em tais hipteses; b) Consoante orientao doutrinria que se firmou no Supremo Tribunal Federal, revela-se invivel, em sede de ao civil pblica, a pretenso simples declarao de constitucionalidade de norma ou o controle da constitucionalidade da norma em abstrato, como objetivo essencial da demanda judicial; c) Consoante orientao doutrinria que se firmou no Supremo Tribunal Federal, vivel, em sede de ao civil pblica, a arguio de inconstitucionalidade de norma como fundamento de pedido que recaia sobre uma situao concreta que diz respeito coletividade e, por isso, resolvido mediante deciso com efeitos erga omnes; d) Consoante orientao doutrinria que se firmou no Supremo Tribunal Federal, vivel a utilizao da ao civil pblica como instrumento de fiscalizao incidental de constitucionalidade, quando a controvrsia constitucional se constitui apenas em questo prejudicial, indispensvel soluo do litgio, e no seu pedido nico e principal; e) Consoante orientao doutrinria que se firmou no Supremo Tribunal Federal, invivel a declarao incidental de inconstitucionalidade, em sede de ao civil pblica para a tutela de direitos difusos, ante os efeitos gerais da sentena em tais casos, sob pena de, na prtica, equiparar a ao civil pblica a verdadeira ao direta de inconstitucionalidade, usurpando competncia do STF. 23. Assinale a alternativa incorreta: a) A matria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa; b) A Constituio Federal poder ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federao, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; c) A proposta de emenda constitucional ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, trs quintos dos votos dos respectivos membros; d) Sem que se possa rotular de interferncia do Judicirio sobre a atividade legislativa, doutrinariamente admissvel (e encontra precedentes na jurisprudncia do STF) o controle jurisdicional da observncia de restries que o constituinte originrio imps ao poder constitudo, no tocante a emendas constitucionais; e) Ressalvadas as expressas vedaes constitucionais, que probem a deliberao sobre propostas de emendas constitucionais que objetivem abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e peridico, a separao de poderes e os direitos e garantias individuais, todos os demais pontos da Constituio podem ser emendados. 24. Qual a alternativa que define de modo mais adequado a denominao que o constitucionalismo moderno atribui ao fenmeno pelo qual se opera a alterao do contedo e do alcance das normas constitucionais pela via informal, sem alterao do texto normativo, tendo-se em conta a aplicao concreta de seu contedo a situaes fticas que se modificam no tempo, luz de transformaes no mbito da realidade da configurao do poder poltico, da estrutura social ou do equilbrio de interesses? a) Repristinao constitucional; b) Declarao parcial de inconstitucionalidade sem reduo de texto; c) Recepo constitucional; d) Mutao constitucional; e) Modulao constitucional. 25. Considerando a prpria Constituio Federal e a orientao doutrinria que hoje se encontra consolidada no Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta: a) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que tenham sido aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero integrados ao ordenamento jurdico brasileiro e equivalero a emendas constitucionais; b) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que no tenham sido aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero integrados ao ordenamento jurdico brasileiro com hierarquia de normas jurdicas de carter supralegal; c) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que no tenham sido aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero integrados ao ordenamento jurdico brasileiro e equivalero a leis ordinrias; d) Nas causas decididas, em nica ou ltima instncia, pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, caber recurso especial, quando a deciso recorrida contrariar tratado internacional sobre direitos humanos, ou lhe negar vigncia; e) Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, podero ser

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declarados inconstitucionais por violao a requisitos formais ou, eventualmente, por violao a clusulas ptreas da Constituio Federal. 26. Considerando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em tema de administrao pblica, assinale a alternativa incorreta: a) O edital do concurso pblico no pode adotar como critrio de desempate o tempo anterior na titularidade do servio para o qual o concurso pblico foi realizado; b) Viola a Constituio Federal a nomeao de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, at o 3 grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurdica, investido em cargo de direo, chefia ou assessoramento, para o exerccio de cargo em comisso ou de confiana, ou, ainda, de funo gratificada na administrao pblica direta e indireta, em qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediante designaes recprocas; c) No padece de inconstitucionalidade, perante a Constituio Federal, regra inserida em Constituio Estadual que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, com a participao da comunidade escolar; d) O edital do concurso pblico no pode, por si s, fixar limite mnimo de idade para o ingresso no servio pblico, sendo indispensvel a existncia de previso legal, alm de justificada pela natureza das atribuies do cargo a ser preenchido; e) O artigo 37, inc. I da Constituio Federal, ao prever que, na forma da lei, tambm so acessveis aos estrangeiros os cargos, empregos e funes pblicas, constitui-se em exemplo de preceito constitucional de eficcia limitada ou reduzida, no sendo autoaplicvel. 27. Assinale a alternativa incorreta: a) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao Cmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles; b) da competncia exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito; c) Tanto a Constituio Federal quanto a Constituio do Estado do Paran preveem a iniciativa popular de projetos de lei de interesse especfico do Municpio, da cidade ou de bairros, por meio da manifestao de, pelo menos cinco por cento do eleitorado; d) Mediante referendo, por parte da populao diretamente interessada, a lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais; e) A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por lei complementar federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 28. Assinale a referncia que no se inclui no rol de legitimados pela Constituio do Estado do Paran a propor ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal: a) Procurador-Geral do Estado; b) Prefeito e Mesa da Cmara de Municpio paranaense, quando se tratar de lei ou ato normativo local; c) Partidos polticos com representao na Assembleia Legislativa; d) Federaes sindicais e entidades de classe de mbito estadual ou municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo estadual ou municipal, conforme o mbito de representao; e) Deputado Estadual. 29. Com fundamento na Constituio do Estado do Paran, legislao complementar e orientao jurisprudencial dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta: a) atribuio do Procurador-Geral de Justia promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa, os Presidentes dos Tribunais de Justia ou de Contas, o Procurador Geral do Estado e o Defensor Pblico Geral do Estado; b) Compete ao Tribunal de Justia processar e julgar, originalmente, os secretrios de Estado e os prefeitos municipais, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral, da Justia Federal e do Tribunal do Jri, estes em relao aos crimes dolosos contra a vida; c) Admitida a acusao contra o Governador do Estado, por dois teros dos membros da Assembleia Legislativa, ser ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justia, nas infraes penais comuns, ou perante a prpria Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade;

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d) No caso de agrante de crime inaanvel, atribuvel a Deputado Estadual, os autos sero remetidos, dentro de vinte e quatro horas, Assembleia Legislativa, para que a mesma, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a priso e autorize, ou no, a formao de culpa; e) Compete aos juzes de direito do juzo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, exceto os dolosos contra a vida, da competncia do Tribunal do Jri, cabendo ao conselho de justia, sob a presidncia de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. 30. Considerando o rol de competncias do Conselho Nacional do Ministrio Pblico expressamente previstas na Constituio Federal, assinale a alternativa incorreta: a) Avocar processos disciplinares ainda em curso perante as Corregedorias dos Ministrios Pblicos dos Estados; b) Rever, de ofcio ou mediante provocao, processos disciplinares de membros do Ministrio Pblico julgados h menos de um ano, no apenas para o controle formal da legalidade, mas para decidir o mrito do processo disciplinar de forma diversa; c) Determinar a remoo, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsdios proporcionais ao tempo de servio, bem como aplicar a pena de cassao da aposentadoria ou de disponibilidade, desde que ouvido o Conselho Superior do Ministrio Pblico respectivo e assegurada ampla defesa; d) Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministrio Pblico, podendo expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia, ou recomendar providncias; e) Zelar pela observncia dos princpios constitucionais da administrao pblica e apreciar, de ofcio ou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou rgos do Ministrio Pblico da Unio e dos Estados, podendo desconstitu-los, rev-los ou fixar prazo para que se adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, sem prejuzo da competncia dos Tribunais de Contas. 31. Assinale a alternativa correta: a) No caber arguio de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, quando for relevante o fundamento da controvrsia constitucional sobre lei municipal; b) Somente inadmissvel a arguio de descumprimento de preceito fundamental quando existir meio de tutelar o direito objetivo mediante deciso dotada de efeitos gerais e vinculantes; c) inadmissvel a arguio de descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, em face de lei ou ato normativo anterior Constituio; d) Qualquer pessoa lesada ou ameaada por ato do poder pblico pode propor, perante o STF, arguio de descumprimento de preceito fundamental; e) Cabe recurso extraordinrio da deciso que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguio de descumprimento de preceito fundamental, formulada perante o STF. DIREITO ADMINISTRATIVO 32. Sobre licitaes e contrataes pblicas incorreto afirmar: a) Nas licitaes pblicas, a comprovao de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente ser exigida para efeito de assinatura do contrato; b) O objeto dos contratos de servios de publicidade prestados por intermdio de agncias de propaganda (fundamentalmente disciplinados pela lei 12232/2010) poder incluir, a ttulo de atividades complementares, os servios especializados pertinentes a produo e execuo tcnica de peas e projetos publicitrios, assessoria de imprensa, comunicao e relaes pblicas; c) O Regime Diferenciado de Contrataes Pblicas (RDC), originariamente criado pela lei 12462/2011 para as licitaes e contratos necessrios realizao de eventos como a Copa das Confederaes (2013), a Copa do Mundo de Futebol (2014), Jogos Olmpicos e Paraolmpicos de 2016, hoje tambm aplicvel s licitaes e contratos necessrios realizao de obras e servios de engenharia no mbito do Sistema nico de Sade (SUS) e no mbito dos sistemas pblicos de ensino; d) No poder participar da licitao ou da execuo de obra ou servio e do fornecimento de bens a eles necessrios o autor do projeto, bsico ou executivo, pessoa fsica ou jurdica, salvo como consultor ou tcnico, nas funes de fiscalizao, superviso ou gerenciamento, exclusivamente a servio da Administrao interessada; e) Dispensa-se a licitao na contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, em consequncia de resciso contratual, desde que atendida a ordem de classificao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preo, devidamente corrigido. 33. Quanto ao direito fundamental ao acesso informao pblica, corolrio do princpio da publicidade, incorreto afirmar:

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a) Quando se tratar de informaes essenciais tutela de direitos fundamentais, os rgos ou entidades pblicas esto obrigados a encaminhar ao Ministrio Pblico os pedidos de informao indeferidos acompanhados das razes da denegao; b) Subordinam-se lei de acesso s informaes as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos pblicos mediante contrato de gesto; c) A informao em poder dos rgos e entidades pblicas poder ser classificada em ultrassecreta, secreta ou reservada, sendo de 25 (vinte e cinco) anos o prazo mais longo previsto na referida classificao; d) O pedido de acesso s informaes de interesse pblico no precisa ser justificado, devendo conter apenas a identificao do requerente e a especificao da informao solicitada; e) As informaes que puderem colocar em risco a segurana do Presidente da Repblica, Vice-Presidente e seus cnjuges e filhos sero classificadas no grau reservado e ficaro sob o sigilo at o trmino do mandato em exerccio ou do ltimo mandato, em caso de reeleio. 34. Sobre processo administrativo, incorreto afirmar: a) Da deciso administrativa que contrariar enunciado de smula vinculante, negar-lhe vigncia ou aplic-lo indevidamente caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuzo dos recursos ou outros meios admissveis de impugnao; b) Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal, das decises administrativas cabe recurso, em face de razes de legalidade e de mrito, devendo o recurso ser dirigido autoridade que proferiu a deciso, a qual, se no a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar autoridade superior; c) O princpio do formalismo moderado, que alguns tambm denominam de princpio do informalismo, consiste, de um lado, na previso de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurana, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditrio e a ampla defesa e, de outro lado, na exigncia de interpretao flexvel e razovel quanto a formas, prestigiando-se o carter instrumental do processo administrativo. Particularmente por esta ltima acepo, alguns o denominam de princpio da utilidade ou efetividade do processo; d) Segundo smula vinculante do STF, a falta de defesa tcnica por advogado, no processo administrativo, ofende a Constituio; e) Segundo smula vinculante do STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da Unio asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso. 35. Em relao aos atos de improbidade administrativa e seu controle jurisdicional, assinale a alternativa incorreta: a) No configura ato de improbidade administrativa a exonerao de cargos em comisso, nos trs meses que antecedem a realizao das eleies at a posse dos eleitos; b) As aes destinadas ao ressarcimento de danos causados ao errio, decorrentes de atos de improbidade administrativa, podem ser propostas at 8 (oito) anos aps o trmino do exerccio de mandato, de cargo em comisso ou de funo de confiana; c) O Estatuto da Cidade no prev a responsabilizao do Prefeito Municipal por ato de improbidade administrativa que impedir ou deixar de garantir a participao de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil no controle social da aplicao dos recursos pblicos; d) Quem for condenado suspenso dos direitos polticos, em deciso proferida por rgo judicial colegiado, to somente, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe leso ao patrimnio pblico e enriquecimento ilcito, desde a condenao, at o transcurso do prazo de 8 (oito) anos aps o cumprimento da pena, torna-se inelegvel; e) Os agentes pblicos, ainda que no sejam servidores pblicos, nos trs meses que antecedem as eleies, cometem ato de improbidade administrativa se autorizam publicidade institucional de atos, programas, obras, servios e campanhas dos rgos pblicos, salvo em caso de grave e urgente necessidade pblica, assim reconhecida pela Justia Eleitoral, e nas hipteses de propaganda de produtos e servios que tenham concorrncia no mercado. DIREITO TRIBUTRIO 36. Em tema de garantias e limitaes constitucionais ao poder de tributar, qual das seguintes alternativas se revela correta?

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a) Segundo o princpio da anualidade, consagrado na vigente Constituio Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficcia no exerccio financeiro seguinte ao da publicao da lei e desde que previamente autorizado na lei oramentria anual; b) Segundo o princpio da anterioridade, consagrado na vigente Constituio Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficcia no exerccio financeiro seguinte ao da publicao da lei e desde que previamente autorizado na lei oramentria anual; c) Segundo o princpio da anualidade, consagrado na vigente Constituio Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficcia no exerccio financeiro seguinte ao da publicao da lei, independentemente da data desta publicao; d) Segundo o princpio da anterioridade, consagrado na vigente Constituio Federal, lei que institua ou majore tributos somente pode ter eficcia no exerccio financeiro seguinte ao da publicao da lei, e ao menos noventa dias aps tal publicao, ressalvadas expressas excees constitucionais; e) A consagrao do princpio da anterioridade, na vigente Constituio Federal, impede que Estados-membros, no exerccio de seus poderes constituintes decorrentes, estipulem, em suas Constituies, o princpio da anualidade. 37. Em deciso de 12/08/2010, o STF, em sua composio plenria, julgou o recurso extraordinrio n. 576155/DF, em que se discutia a legitimidade do Ministrio Pblico para propor ao civil pblica em matria tributria, em hiptese em que o Ministrio Pblico do Distrito Federal questionava judicialmente Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), firmado pelo Governo do Distrito Federal e determinada empresa, estabelecendo regime especial de apurao do ICMS. Qual das alternativas abaixo corresponde deciso majoritria do Pleno do STF no aludido caso? a) Concluiu pela legitimidade do Ministrio Pblico para propor referida ao civil pblica, apoiando-se, basicamente, nas funes institucionais do MP genericamente estabelecidas na Constituio Federal; b) Concluiu pela ilegitimidade do Ministrio Pblico para propor referida ao civil pblica, por aplicao extensiva da smula 470 do STJ, que dispe que "o Ministrio Pblico no tem legitimidade para pleitear, em ao civil pblica, a indenizao decorrente do DPVAT em benefcio do segurado", sem prejuzo de o Ministrio Pblico do DF arguir ou representar, em sede e via prprias, pela declarao de inconstitucionalidade da lei distrital e consequentes decretos, que estabeleceram e regulamentaram os "TAREs"; c) Concluiu pela ilegitimidade do Ministrio Pblico para propor referida ao civil pblica, realando que a ao no trata de interesses difusos ou coletivos, mas de questo de ndole meramente tributria de interesse individualizado, nem envolve partes vulnerveis, as quais o Ministrio Pblico possa se substituir; d) Concluiu pela ilegitimidade do Ministrio Pblico para propor referida ao civil pblica, ao argumento de que o acordo contou com a anuncia da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e Assessoria Tcnica da Secretaria de Fazenda do DF, e foi lastreado em decreto regulamentar, por sua vez baseado em ento vigente lei do Distrito Federal, aprovada sem qualquer vcio formal e no mbito da competncia do DF para instituir o ICMS (artigo 155, II da Constituio Federal) e regulamentar suas formas de tributao, arrecadao e fiscalizao, inclusive atendendo s diretrizes da "Lei Kandir" (Lei Complementar n. 87/1996); e) Concluiu pela ilegitimidade do Ministrio Pblico, tendo em vista o disposto no artigo 1, pargrafo nico da Lei de Ao Civil Pblica (Lei 7347/85), prevendo que "no ser cabvel ao civil pblica para veicular pretenses que envolvam tributos, contribuies previdencirias, o Fundo de Garantia do Tempo de Servio FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficirios podem ser individualmente determinados". FILOSOFIA DO DIREITO 38. Aps ler os excertos abaixo, que contm elementos identificadores de ideias e conceitos intimamente associados a pensadores de referncia para a Filosofia do Direito, assinale a alternativa a seu ver mais adequada para a provvel identificao dos autores dos excertos transcritos: I - A liberdade natural do homem consiste em estar livre de qualquer poder superior sobre a Terra e em no estar submetido vontade ou autoridade legislativa do homem, mas ter por regra apenas a lei da natureza. A liberdade do homem em sociedade consiste em no estar submetido a nenhum outro poder legislativo seno quele estabelecido no corpo poltico mediante consentimento, nem sob o domnio de qualquer vontade ou sob a restrio de qualquer lei afora as que promulgar o legislativo, segundo o encargo a este confiado. A liberdade, portanto, no corresponde ao que nos diz Sir R. F., ou seja, uma liberdade para cada um fazer o que lhe aprouver, viver como lhe agradar e no estar submetido a lei alguma. Mas a liberdade dos homens sob um governo consiste em viver segundo uma regra permanente, comum a todos nessa sociedade e elaborada pelo poder legislativo nela erigido: liberdade de seguir minha prpria vontade em tudo quanto escapa prescrio da regra e de no estar sujeito vontade inconstante, incerta, desconhecida e arbitrria de outro homem. Assim como a liberdade da natureza consiste em no estar sujeito a restrio alguma seno lei da natureza;

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II - "Por outro lado, os homens no tm nenhum prazer na companhia dos outros (mas, pelo contrrio, um enorme desprazer), quando no existe um poder capaz de inspirar respeito a todos. Porque todo homem espera que seu companheiro lhe atribua o mesmo valor que ele se atribui. (...) Com isso evidente que, durante o tempo em que os homens vivem sem um poder comum capaz de inspirar respeito a todos, eles esto naquela condio a que se chama guerra; e uma guerra que de todos os homens contra todos"; III - Muitas vezes existe uma grande diferena entre a vontade de todos e a vontade geral; a ltima considera apenas o interesse comum, ao passo que a primeira leva em conta o interesse privado e no mais que uma soma das vontades particulares; mas tire-se dessas mesmas vontades os mais e os menos que se anulam, e a vontade geral permanecer como a soma das diferenas. (...) Terminarei este captulo e este livro com uma observao que dever servir de base a todo o sistema social: o pacto fundamental, em lugar de destruir a igualdade natural, pelo contrrio substitui por uma igualdade moral e legtima aquilo que a natureza poderia trazer de desigualdade fsica entre os homens, que, podendo ser desiguais na fora ou no gnio, todos se tornam iguais por conveno e direito; IV - Utilidade significa aquela propriedade em qualquer objeto, atravs do qual tenda a produzir benefcio, vantagem, prazer, bem ou felicidade (tudo isso, no presente caso vem a ser a mesma coisa) ou (o que tambm vem a ser a mesma coisa) impedir a ocorrncia de dano, dor, mal ou infelicidade parte cujo interesse considerado; se aquela parte for a comunidade em geral, ento a felicidade da comunidade; se de um indivduo particular, ento a felicidade daquele indivduo; V - Quando penso, generalizando, um imperativo hipottico, no sei de antemo o que conter; nada saberei at que tal condio me seja dada. Mas se imagino um imperativo categrico, j sei precisamente o que o mesmo contm. Pois com o imperativo, alm da lei, no contm mais do que a necessidade da mxima (9) de conformar-se com essa lei, e a lei, todavia, no contm nenhuma condio a que seja limitada, no ficando, pois, nada mais do que a universidade de uma lei em geral, qual h de conformar-se a mxima da ao, e essa conformidade tudo o que o imperativo representa propriamente como necessrio. O imperativo categrico , pois, nico, e como segue: age s, segundo uma mxima tal, que possas querer ao mesmo tempo que se torne lei universal. a) Hobbes, Locke, Rawls, Bentham e Alexy, respectivamente; b) Bentham, Hart, Hobbes, Kant e Rousseau, respectivamente; c) Locke, Hobbes, Rousseau, Bentham e Kant, respectivamente; d) Habermas, Hobbes, Hart, Rousseau e Kant, respectivamente; e) Kant, Bentham, Marx, Rousseau, Locke, respectivamente. SOCIOLOGIA JURDICA 39. Ana Lucia Sabadell (Manual de Sociologia Jurdica Introduo a uma leitura externa do Direito, So Paulo, Revista dos Tribunais, 5 ed., 2010), divide em quatro concepes as modernas teorias do pluralismo jurdico. Leia os excertos abaixo, que sintetizam as quatro referidas concepes e, em seguida, assinale a alternativa cujas referncias mais se aproximam de uma correta ilustrao ou exemplificao da classificao proposta por Sabadell: I - "Os autores desta corrente identificam a existncia de vrios sistemas de normas jurdicas que interagem entre si, criando redes de relaes jurdicas continuamente mutantes. O direito atual seria, nesta perspectiva, 'uma mistura desigual de ordens jurdicas com diferentes regras, procedimentos, linguagens, escalas, reas de competncia e mecanismos adjudicatrios' (Faria, 1999, p. 163)" (Sabadell, op. cit., p. 144); II - "Observa-se assim a fragmentao do direito estatal segundo a origem e as necessidades dos vrios grupos sociais. Nestes casos, teramos um pluralismo jurdico no seio do direito estatal. Exemplos: direito das minorias tnicas, direitos especiais das mulheres e dos negros, direito das crianas e dos idosos" (Sabadell, op. cit., p. 145); III - "Um novo direito, ainda fluido e incerto, pretende prevalecer nos casos de conflito com o direito estatal. Constata-se, assim, uma concorrncia ou mesmo uma "guerra" entre ordenamentos jurdicos nacionais, supranacionais e internacionais (Rigaux, 2000, p. 21)" (Sabadell, op. cit., p. 146); IV - "Em outras palavras, o jurista-socilogo deve interessar-se por todos os comportamentos e regras que os grupos sociais consideram como "direito", analisando os "fatos normativos", e no privilegiar o direito estatal, como fazem os juristas, que adotam uma postura dogmtica, esquecendo de que o direito do Estado constitui apenas uma pequena parte da "experincia jurdica" (Sabadell, op. cit., p. 146). a) "interlegalidade/ps-modernismo jurdico", "direito natural", "supranacionalidade/globalizao", "paralegalidade/informalidade/direito achado na rua", respectivamente; b) "direito natural", "interlegalidade/ps-modernismo jurdico", "supranacionalidade/globalizao" e "paralegalidade/informalidade/"direito achado na rua", respectivamente; c) "positivismo jurdico de combate", "multiculturalismo/direito diferena", "interlegalidade/ps-modernismo jurdico" e "paralegalidade/informalidade/"direito achado na rua", respectivamente;

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d) "interlegalidade/ps-modernismo jurdico", "multiculturalismo/direito diferena", "supranacionalidade/globalizao" e "paralegalidade/informalidade/direito achado na rua", respectivamente; e) "interlegalidade/ps-modernismo jurdico", "multiculturalismo/direito diferena", "supranacionalidade/globalizao" e "positivismo jurdico de combate", respectivamente. DIREITO PREVIDENCIRIO 40. Desconsiderando-se as regras especiais de transio de regime previdencirio, qual das seguintes alternativas correta, em tema de aposentadoria por tempo de contribuio, considerando a legislao previdenciria vigente? a) O salrio de benefcio consiste na mdia aritmtica simples dos maiores salrios de contribuio correspondentes a setenta e cinco por cento de todo o perodo contributivo; b) O salrio de benefcio consiste na mdia aritmtica simples dos trinta e seis ltimos salrios de contribuio, multiplicada pelo fator previdencirio; c) O salrio de benefcio consiste na mdia aritmtica simples dos trinta e seis ltimos salrios de contribuio; d) O salrio de benefcio consiste na mdia aritmtica simples dos maiores salrios de contribuio correspondentes a oitenta por cento de todo o perodo contributivo, multiplicada pelo fator previdencirio; e) O salrio de benefcio consiste na mdia aritmtica simples dos trinta e seis ltimos salrios de contribuio, multiplicada pelo fator previdencirio, considerando-se no clculo deste fator um bnus de cinco anos, ao tempo de contribuio, quando se tratar de mulher. DIREITO CIVIL 41. Assinale a alternativa incorreta: a) As associaes so pessoas jurdicas de direito privado; b) As organizaes religiosas so pessoas jurdicas de direito privado; c) Os partidos polticos so pessoas jurdicas de direito pblico; d) As empresas individuais de responsabilidade limitada so pessoas jurdicas de direito privado; e) As autarquias so pessoas jurdicas de direito pblico. 42. A impenhorabilidade do bem de famlia legal (Lei n 8.009/90) no oponvel: I - Em razo dos crditos de trabalhadores da prpria residncia e das respectivas contribuies previdencirias; II - Pelo titular do crdito decorrente do financiamento destinado construo ou aquisio do imvel, no limite dos crditos e acrscimos constitudos em funo do respectivo contrato; III - Pelo credor de penso alimentcia; IV - Para cobrana de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuies devidas em funo do imvel familiar. a) Todas esto corretas; b) Nenhuma est correta; c) Esto corretas apenas as assertivas I e II; d) Est correta apenas a assertiva III; e) Esto corretas apenas as assertivas III e IV. 43. Assinale a alternativa incorreta: a) A obrigao de dar coisa certa sempre abrange os acessrios dela; b) Nas obrigaes de dar coisa incerta, a coisa ser indicada, ao menos, pelo gnero e quantidade; c) O pagamento feito a um dos credores solidrios extingue a dvida at o montante do que foi pago; d) Nas obrigaes solidrias passivas, o credor pode renunciar solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores; e) Se a dvida solidria interessar exclusivamente a um dos devedores, este responder por toda ela para com aquele que pagou. 44. Est incorreta a alternativa: a) A revogao do mandato em causa prpria ineficaz; b) Pode-se estipular fiana mesmo sem consentimento do devedor;

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c) A responsabilidade por evico existe mesmo no caso de aquisio por hasta pblica; d) A doao pode ser revogada por ingratido do donatrio, entre outras hipteses, no caso de homicdio culposo praticado pelo donatrio contra o doador; e) anulvel a venda de ascendente para descendente, salvo se houver assentimento dos demais descendentes e do cnjuge do alienante. 45. Assinale a alternativa incorreta: a) A bipartio da posse em posse direta e indireta pode ter origem em direito real ou pessoal; b) A posse adquirida por violncia considerada deteno enquanto no cessar a violncia; c) No direito brasileiro, a aquisio da propriedade imvel por sucesso exige a transcrio ou registro do ttulo (formal de partilha) no Registro de Imveis; d) A construo existente em um terreno presume-se feita pelo proprietrio e sua custa, mas esta presuno relativa; e) A usucapio de bem mvel pressupe posse contnua e inconteste por trs anos, desde que haja justo ttulo e boa-f. 46. hiptese de nulidade do casamento: a) O casamento do menor de 16 anos; b) O casamento com infringncia de impedimento; c) O casamento contrado com erro sobre a pessoa do outro nubente; d) O casamento do menor entre 16 e 18 anos no autorizado por seu representante legal; e) O casamento do menor emancipado, sem autorizao de seu representante legal. 47. Assinale a alternativa incorreta: a) Pai e filho so parentes em linha reta, 1 grau; b) Tio e sobrinho so parentes em linha colateral, 3 grau; c) Irmos so parentes em linha colateral, 1 grau; d) Cunhados so parentes por afinidade, em linha colateral, 2 grau; e) Genro e sogro so parentes por afinidade, em linha reta, 1 grau. 48. Assinale a alternativa incorreta: a) O direito brasileiro adota o princpio da saisine em matria sucessria; b) Em um caso de ultra-atividade da lei, as regras de direito sucessrio do Cdigo Civil de 1916 devem ser aplicadas sucesso aberta durante sua vigncia, mesmo que o inventrio seja processado aps o incio da vigncia do Cdigo Civil de 2002; c) Os descendentes e os ascendentes e o cnjuge so considerados herdeiros necessrios; d) So vedados o testamento simultneo, recproco e correspectivo; e) O testamento realizado por menor de 16 anos nulo e o testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos anulvel. DIREITO COMERCIAL 49. Em relao sociedade simples cujos scios sejam exclusivamente pessoas jurdicas, assinale a alternativa incorreta: a) O contrato de sociedade deve mencionar a denominao, nacionalidade e sede dos scios; b) O contrato de sociedade pode ter forma pblica; c) O direito brasileiro no admite sociedade simples exclusivamente com scios pessoas jurdicas; d) O contrato deve mencionar a pessoa natural incumbida de administrar a sociedade; e) Mesmo tendo apenas pessoas jurdicas como scios, o contrato deve mencionar se os scios respondem, ou no, subsidiariamente pelas obrigaes sociais. 50. A Lei n 11.101/2005, que regula a recuperao judicial, extrajudicial e falncia: I - No se aplica s sociedades de economia mista; II - No se aplica s instituies financeiras privadas; III - No se aplica s sociedades de capitalizao; IV - No se aplica s cooperativas de crdito.

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a) Esto corretas apenas as assertivas I, II e III; b) Est correta apenas a assertiva I; c) Est correta apenas a assertiva IV; d) Todas as assertivas esto corretas; e) Nenhuma assertiva est correta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 51. Sobre competncia, assinale a alternativa correta: a) Nas aes possessrias, o foro o da situao da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domiclio; b) O foro do domiclio do herdeiro-meeiro, se houver, ser o competente para o inventrio; c) A ao fundada em direito real sobre bem mvel pode ser proposta no foro do domiclio do ru; d) A ao em que se pede alimentos deve ser proposta no foro do domiclio do ru; e) A ao de reparao de danos causados em acidente automobilstico deve ser proposta, sempre, no foro do local do fato. 52. Em matria de impedimento e suspeio, assinale a alternativa incorreta: a) O Juiz est impedido de atuar em processo no qual seu parente colateral em 3 grau for parte; b) O Juiz, que tenha atuado em um feito quando era Promotor de Justia, est impedido de atuar nele; c) Aplicam-se ao rgo do Ministrio Pblico os motivos de impedimento e suspeio do Juzo quando ele no for parte; d) Oposta e recebida exceo de impedimento do Juzo, o processo ser imediatamente suspenso, mas se for arguido impedimento do rgo do Ministrio Pblico, o processo no ser suspenso; e) As regras de impedimento do Juiz no se aplicam ao procedimento de jurisdio voluntria. 53. Em matria de recursos, assinale a alternativa correta: a) As sentenas proferidas contra o municpio e suas autarquias no est sujeita ao duplo grau de jurisdio; b) A sentena que julga procedentes embargos execuo da dvida ativa da Fazenda Pblica est sujeita ao duplo grau de jurisdio, independente do valor da dvida; c) O recurso adesivo no est sujeito a preparo; d) A desistncia de recurso que j esteja no Tribunal depende da concordncia do recorrido; e) Depois de apresentada a resposta apelao, o Juiz poder, no prazo de cinco dias, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso. 54. Acerca do agravo de instrumento, assinale a alternativa incorreta: a) O relator pode negar seguimento ao agravo de instrumento se ele for manifestamente inadmissvel; b) Se o relator deferir liminar recursal, ela somente poder ser reformada no julgamento do agravo, mas o prprio relator poder reconsider-la; c) O relator, verificando que no caso de agravo de instrumento, por inexistncia de perigo de leso grave e de difcil reparao, poder convert-lo em agravo retido; d) O recurso deve ser instrudo com cpia integral dos autos onde foi proferida a deciso agravada; e) O prazo para interposio de dez dias, salvo nas hipteses de prazo em dobro. 55. Quanto interdio de incapaz, assinale a alternativa correta: a) O Ministrio Pblico tem legitimidade para requerer a interdio apenas em caso de anomalia psquica; b) O Ministrio Pbico tem legitimidade quando as pessoas legitimadas forem menores ou incapazes; c) O tutor no tem legitimidade para requerer a interdio de seu tutelado; d) A sentena de interdio produz efeitos desde logo, embora sujeita apelao; e) O pedido de levantamento da interdio no pode ser realizado pelo interditado. 56. Em matria de antecipao de tutela, est incorreto: a) Para a concesso da antecipao dos efeitos da tutela, so requisitos simultneos, alm da verossimilhana alegao, o fundado receito de dano e o abuso do direito de defesa; b) A antecipao no deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado; c) A tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo; d) A tutela antecipada pode ser deferida, tambm, quando um dos pedidos cumulados mostrar-se incontroverso;

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e) A antecipao da tutela, quando negada pelo juzo de 1 grau, pode ser concedida em agravo de instrumento. 57. No caso de extino do processo sem julgamento do mrito: a) O indeferimento da petio inicial; b) O acolhimento de alegao de litispendncia; c) Quanto no houver legitimidade das partes; d) A confuso entre autor e ru; e) A transao entre as partes. 58. No hiptese de interveno de terceiros: a) A assistncia; b) A oposio; c) A nomeao autoria; d) A denunciao da lide; e) O chamamento ao processo. 59. Quanto petio inicial, incorreto dizer: a) inepta a petio inicial que traz pedidos incompatveis entre si; b) Indeferida a petio inicial, a deciso somente poder ser reformada, em recurso de apelao, pelo Tribunal competente; c) O pedido pode ser alternativo, quando o devedor puder cumprir a prestao por mais de um modo; d) Os pedidos devem ser interpretados restritivamente, mas no pedido do principal compreendem-se os juros; e) Antes da citao o autor pode aditar o pedido. 60. Assinale a alternativa incorreta: a) O Mandado de Segurana decidido em nica instncia por Tribunal Superior est sujeito a Recurso Ordinrio para o STF se for denegatria a deciso; b) O Recurso Especial e o Recurso Extraordinrio devem ser interpostos, em peties distintas, perante o Tribunal onde foi proferia a deciso recorrida; c) Admitidos o Recurso Especial e o Recurso Extraordinrio, o STJ dever julgar o Especial e, apenas depois e se no estiver prejudicado o Extraordinrio, os autos sero enviados para o STF para apreciar o Recurso Extraordinrio; d) Cabe Recurso Extraordinrio da deciso do Recurso Especial apenas se a questo constitucional surgir no julgamento do Especial pelo STJ; e) O Recurso Extraordinrio fundado em divergncia jurisprudencial deve trazer, alm da prova da divergncia (por exemplo, reproduo do inteiro teor do acrdo), o cotejo ftico-analtico da divergncia entre os julgados. PROCESSO PENAL 61. Sobre habeas corpus correto afirmar: a) ao autnoma de impugnao, voltada a proteger a liberdade de locomoo, o direito de ir e vir, cabvel assim que oferecida a denncia e, em casos especficos, aps a sentena condenatria; b) Exige que o impetrante instrua a petio com prova pr-constituda da violao do direito de ir e vir prprio ou de terceiro, mesmo que existente apenas ameaa potencial a tal direito; c) Concedida a ordem de HC para trancamento de ao penal, por falta de justa causa, fica vedada nova persecuo em juzo a respeito do fato que foi originalmente imputado na denncia questionada; d) O writ se presta a atacar decreto de priso emitido por juzo absolutamente incompetente, exigindo-se comprovao de que foi proposta, tempestivamente, a exceo de incompetncia; e) O habeas corpus cabvel para alegar a atipicidade da conduta e invocar a ocorrncia de prescrio, alm de possibilitar dilao probatria quanto causa excludente da ilicitude alegada pelo impetrante. 62. Em casos hipotticos, finda a instruo criminal e apresentadas alegaes orais pela promotoria e defesa em audincia, em vara privativa de crimes dolosos contra a vida, correto afirmar: I - Ausentes indcios suficientes de que A autor do homicdio, o magistrado o impronunciar e, mesmo com o trnsito em julgado de tal deciso, se descobertas novas provas de autoria contra A, cabvel nova denncia, com idntica imputao;

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II Existindo prova cabal de que houve repulsa do ru agresso injusta e atual da vtima, caracterizando-se to s o uso imoderado dos meios necessrios, caso de desclassificao chamada prpria, pois ao jri no compete julgar crime culposo; III Se X e Y so acusados por homicdios conexos e, pela prova da instruo, X praticou o homicdio imputado e Y crime de leso corporal seguida de morte, ainda assim persistir a competncia da vara privativa quanto s duas infraes; IV Caso configurado na instruo um crime de infanticdio, ao invs do homicdio descrito na denncia, sendo negativa de autoria a nica tese da r, o juiz a pronunciar de imediato pelo infanticdio, porque este crime menos grave e persiste a competncia do juzo; V Se h materialidade da infrao, provas da autoria e a defesa, entre suas vrias teses, invoca a inimputabilidade com base em laudo pericial, hiptese de absolvio sumria com aplicao de medida de segurana. a) Apenas as assertivas I e IV so corretas; b) Somente as assertivas II e V so corretas; c) Apenas as assertivas I e III so corretas; d) To s as assertivas II, IV e V so corretas; e) Todas as assertivas esto corretas. 63. Se o ru no possui bens imveis e em seus dados financeiros, obtidos aps quebra judicial de sigilo bancrio, constata-se a aquisio de uma escultura efetivada com desvios financeiros de empresa privada, que foi vtima de crime de apropriao indbita: a) O Ministrio Pblico e a vtima tem legitimidade concorrente para pedir arresto do bem, desde que comprovadamente adquirido com o dinheiro desviado da empresa; b) A vtima do crime tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, bem como o juzo pode decretar a referida medida de ofcio; c) Somente o Ministrio Pblico tem legitimidade para propor o sequestro da escultura, haja vista se tratar de bem adquirido com o proveito da infrao; d) A legitimidade da vtima para propor o sequestro do bem, ante seu interesse restrito reparao do dano, apenas subsidiria a do Ministrio Pblico; e) Somente por meio de ao cvel, o terceiro que alega ter a posse de boa f da escultura adquirida onerosamente, poder reclamar a propriedade do bem acautelado pelo juzo criminal. 64. Acerca de desaforamento incorreto afirmar: a) Pode ser decretado se o interesse da ordem pblica o reclamar, ou acaso houver dvida sobre a imparcialidade do jri ou, ainda, existir risco para a segurana pessoal do acusado; b) O querelante e o assistente do Ministrio Pblico tambm so legitimados para intentarem a medida; c) Entre comarcas da mesma regio, as mais prximas, desde que no subsistentes os mesmos motivos da comarca de origem, tero preferncia para julgar o caso desaforado; d) Por se tratar de transferncia de foro do julgamento popular, cabvel somente aps a publicao da deciso de pronncia; e) O desaforamento comporta representao do magistrado competente e, quando proposto pelas partes, a lei processual prescreve que juiz presidente deve ser ouvido. 65. So causas de saneamento, sanao ou convalidao de atos processuais, exceto: a) Suprimento, como completar as omisses da denncia, da queixa ou da representao, a todo o tempo, antes da sentena final; b) Sentena condenatria transitada em julgado, quanto a qualquer vcio; c) Retificao, quando se corrige a parte do ato processual que ostenta o defeito; d) Precluso, pela no arguio no tempo oportuno, da nulidade relativa; e) Ratificao de atos processuais j praticados, em caso de ilegitimidade do representante da parte, quanto capacidade postulatria. 66. Sobre a ao ex delito correto afirmar: a) O fato imputado na esfera criminal, mesmo aps sentena condenatria irrecorrvel, pode ser declarado inexistente na ao de reparao de danos no juzo cvel; b) O arquivamento do inqurito policial, pelo reconhecimento de quaisquer das causas extintivas da punibilidade, obsta a respectiva ao cvel de reparao; c) Se ao de reparao de danos est em fase de citao e a ao penal na ocasio da sentena, tal situao vincula o juzo cvel a suspender o curso da ao reparatria;

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d) A sentena absolutria que reconhece o estado de necessidade, sem atribuir culpa a terceiro ou ao dono da coisa, no impede a ao cvel deste; e) Conforme smula do STF, o Ministrio Pblico pode propor, sem qualquer restrio, ao ex delito em favor do titular do direito reparao do dano que pobre. 67. Tratando-se de priso em flagrante: I- Se o crime inafianvel, a priso em flagrante pode ser efetuada por qualquer cidado e ser presa qualquer pessoa, independentemente da funo pblica que o autor da infrao exera; II- Quando o agente detido aps perseguio policial, ainda que esta perdure por vrios dias, mas tenha iniciado logo aps o cometimento do crime, ocorre o flagrante denominado prprio; III- Se a autoridade policial faz campana para prender o agente, sem lhe estimular a conduta ou tornar impossvel a consumao do crime, trata-se de flagrante esperado; IV- A priso em flagrante mecanismo de autodefesa da sociedade, sendo que configurada sua ilegalidade, nada impede que o juiz relaxe o flagrante e decrete, desde logo e fundamentadamente, a priso preventiva do autuado; V- Configura-se o quase-flagrante quando o agente encontrado, pela autoridade policial, vrios dias depois do fato, sem que tenha havido perseguio logo aps o crime, munido de instrumento da infrao. a) Somente as assertivas I, III e V so corretas; b) Apenas as assertivas I e III so corretas; c) Somente as assertivas I, II e V so corretas; d) Apenas as assertivas III e IV so corretas; e) Todas as assertivas esto corretas. 68. Sobre denncia e ao penal, assinale a alternativa incorreta: a) inepta a inicial acusatria que no traz de maneira clara se a conduta do acusado foi a ttulo de coautoria ou de participao, bem como se traz narrativa da ao, em tese delituosa, de forma genrica ou de maneira alternativa; b) Conforme a regra geral, estando o indiciado preso, o prazo para oferecimento da denncia de 5 (cinco) dias a contar do recebimento dos autos pelo Ministrio Pblico, excluindo-se o dia do incio e incluindo-se o dia do seu trmino; c) O aditamento denncia se presta a incluir novos fatos e novos autores at a sentena, se no incidente a prescrio, bem como para suprir a errnea capitulao jurdica do crime definida pelo Ministrio Pblico, que neste ltimo caso se faz por meio de mutatio libelli; d) O trnsito em julgado da deciso que rejeitou a denncia por falta de representao, em ao penal pblica condicionada, no obsta oferecimento de nova pea acusatria acompanhada da manifestao formal do ofendido em processar o autor do fato; e) concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministrio Pblico, condicionada representao do ofendido, para ao penal por crime contra a honra de servidor pblico em razo do exerccio de suas funes. 69. Sobre procedimento, correto afirmar: a) No procedimento ordinrio, o juiz poder substituir as alegaes orais das partes por memoriais, somente se h complexidade do caso penal e nmero elevado de acusados; b) No procedimento comum, o rito ser sumrio quando tiver por objeto crime cuja sano mxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; c) No rito da Lei n 9.099/95 no se prev defesa escrita, sendo que aps o recebimento da denncia em audincia, cabe ao advogado do autor do fato apresentar defesa oral; d) No estatuindo a lei antidrogas nenhuma medida cautelar de carter pessoal, as medidas do Cdigo de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente, por expressa previso da lei especial; e) Pelo rito ordinrio do CPP, se aps a defesa escrita o juiz constata que, pela pena mxima cominada ao delito imputado na denncia incide a prescrio, absolver sumariamente o ru. 70. Sobre inqurito policial, correto afirmar: a) Quando o delegado de polcia toma conhecimento de infrao de ao penal pblica, por meio de notcia da imprensa, tem-se a notcia crime de cognio mediata; b) Em crime de ao penal privada exclusiva, o inqurito policial indispensvel para que o ofendido apresente queixa em juzo, pois vedada a investigao criminal particular; c) Elementos de prova colhidos por autoridade policial sem atribuio territorial acarretam nulidade da ao penal respectiva;

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d) Um elemento probatrio do inqurito policial, ainda que corroborado por outras provas produzidas no contraditrio judicial, no pode fundamentar a convico do juiz; e) O inqurito policial procedimento de natureza administrativa, tendo como caractersticas a oficialidade, inquisitoriedade, indisponibilidade e discricionariedade. 71. Acerca dos recursos e aes autnomas de impugnao em processo penal, analise as afirmativas abaixo e responda: I- A carta testemunhvel cabvel e dirige-se contra deciso que denega recurso, de apelao ou recurso em sentido estrito, ou impede o seguimento de um dos recursos admitidos; II- A ao de reviso criminal pode ser proposta mais de uma vez quando se tratar de prova nova, ainda que esteja extinta a pena; III- Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, rejeitada a denncia ou a queixa, o provimento do recurso em sentido estrito em razo de nulidade da deciso de primeiro grau, implicar, desde logo, o recebimento da inicial acusatria; IV- Nos crimes de competncia do tribunal do jri, cabe recurso de apelao para questionar deciso de impronncia, bem como contra absolvio sumria fundada na comprovao de causa de iseno de pena ou de excluso do crime; V- No cabvel recurso especial das decises proferidas por turma recursal dos juizados especiais criminais. a) Todas as assertivas esto corretas; b) Apenas as assertivas I, III, V so corretas; c) Apenas as assertivas II, IV e V so corretas; d) Apenas as assertivas I e III so corretas; e) Apenas as assertivas II e IV so corretas. EXECUO PENAL 72. Sobre Execuo Penal e seus incidentes, assinale a opo incorreta: a) cabvel a regresso do regime de cumprimento de pena, do semiaberto para o fechado, ao apenado beneficiado com sada temporria que danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoramento eletrnico; b) O apenado que descumprir os ltimos 10 (dez) dias de pena restritiva de direito, estar sujeito converso da reprimenda em privativa de liberdade, pelo tempo que resta a cumprir; c) O juzo de execuo penal possui competncia para interditar estabelecimento penal, sob sua jurisdio, que estiver funcionando em condies inadequadas; d) condio legal para a progresso de regime de cumprimento de pena, que o condenado por crime contra a administrao pblica repare o dano causado ou devolva o produto do ilcito praticado, com os acrscimos legais; e) O Conselho Penitencirio tem legitimidade para suscitar incidente de desvio de execuo. 73. Analise as alternativas abaixo e assinale a opo incorreta: a) A incluso do apenado no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de despacho ou deciso judicial fundamentada; b) O falecimento de tio no autoriza a permisso de sada do condenado em regime fechado ou do preso provisrio; c) O juzo da execuo pode alterar a forma de execuo da prestao de servios comunidade, estabelecida em sentena condenatria transitada em julgado; d) Nas faltas disciplinares (leves, mdias e graves), pune-se a tentativa com a mesma sano aplicada s faltas consumadas; e) A suspenso condicional da pena (sursis), aos condenados maiores de 70 (setenta) anos, cabvel quando a pena privativa de liberdade no for superior a 04 (quatro) anos. 74. Sobre o tema livramento condicional, assinale a opo incorreta: a) A reincidncia em crime culposo em nada interfere na frao mnima de cumprimento da pena, ou seja, 1/3 (um tero), como condio objetiva para a obteno do benefcio; b) O apenado primrio, porm com maus antecedentes criminais, dever cumprir 1/2 (metade) da pena para obter o livramento; c) A condenao por crime doloso, cometido durante a vigncia do benefcio, causa de revogao facultativa do benefcio, desde que a pena no seja privativa de liberdade; d) vedada a concesso de livramento condicional ao apenado reincidente em crimes de trfico de drogas;

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e) Comprometer-se a no mudar de residncia sem comunicao ao juiz e autoridade incumbida da observao cautelar e de proteo, condio obrigatria imposta ao liberado condicional. 75. Acerca da remio de pena, indique a alternativa correta: a) facultativo o trabalho ao condenado, por contraveno penal, pena de priso simples que no excede a 1 (um) ms; b) Em caso de falta grave, o juiz poder revogar at 2/3 (dois teros) do tempo remido, recomeando a contagem a partir da data da infrao disciplinar; c) O preso que trabalhar e estudar, cumulativamente, atendendo-se carga horria, diria e legal, tanto para o trabalho como para o estudo, poder reduzir o total de 1 (um) dia de sua pena, a cada 3 (trs) dias de estudo e trabalho concomitantes; d) O condenado que cumpre pena em regime aberto somente pode remir parte do tempo de execuo de pena por meio do estudo, mas no pelo trabalho; e) A metodologia de ensino distncia no admitida como forma de remio por estudo, eis que se exige, da unidade de ensino, a declarao da respectiva frequncia e aproveitamento escolar do apenado, como forma de comprovao das atividades. DIREITO DO CONSUMIDOR 76. Assinale a alternativa correta: a) de responsabilidade do fornecedor, credor da dvida, notificar o consumidor antes de proceder inscrio do seu nome em servio de proteo ao crdito; b) Conforme smula recente do Superior Tribunal de Justia, o juiz pode decretar de ofcio a nulidade de clusulas abusivas de qualquer contrato originado em relao de consumo; c) O comerciante responsvel pelo acidente de consumo, na mesma proporo que o fabricante, produtor e importador do produto; d) A instaurao do inqurito civil, ao contrrio do ajuizamento da ao civil pblica, no obsta o prazo decadencial por vcio do produto; e) O fornecedor de servios se exime da responsabilidade objetiva, quando prova que o defeito no existe ou que a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 77. Na relao do consumo sob a anlise judicial, aplica-se exclusivamente em prol do consumidor, exceto: a) Reconhecimento de caso fortuito e de fora maior; b) Inverso do nus da prova, sob as condies da lei, quanto sua alegao; c) nus de provar apenas o nexo causal na ao de reparao de danos por fato do produto; d) Princpio da vulnerabilidade; e) Interpretao em seu benefcio de clusulas dbias do contrato. 78. Quanto publicidade e propaganda, aponte a alternativa incorreta: a) O CDC probe, de forma tcita, a publicidade com mensagem subliminar e, quando ela se aproveita da deficincia de julgamento e experincia da criana, classifica-a como enganosa; b) obrigatria a inverso do nus da prova, por decorrncia do princpio da veracidade e da no abusividade da publicidade; c) A oferta publicitria de crdito deve garantir ao consumidor a informao prvia, ostensiva e adequada sobre taxa efetiva anual de juros; d) enganosa por omisso a propaganda que deixa de informar dado essencial do produto; e) A propaganda que incute o desrespeito a valores ambientais abusiva. DIREITO SANITRIO E SADE DO TRABALHADOR 79. Sobre Sistema nico de Sade (SUS) incorreto afirmar: a) Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial populao de determinada rea, possvel recorrer aos servios ofertados pela iniciativa privada; b) So diretrizes do SUS a descentralizao, o atendimento integral e a participao da comunidade; c) Compete ao SUS executar as aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica; d) No oramento da securidade social destina-se ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessrios realizao de suas finalidades;

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e) Os recursos financeiros do SUS, depositados em conta especial e nica, so movimentados sob a fiscalizao dos respectivos conselhos de sade das esferas federal, estadual e municipal. 80. Quanto vigilncia sanitria e epidemiolgica, analise as alternativas abaixo e aponte a incorreta: a) No mbito do Sistema Nacional de Vigilncia Sanitria, na forma da lei, entre outras atribuies, cabe Unio atuar em circunstncias especiais de risco sade; b) O Cdigo Sanitrio do Paran (Lei Estadual n 13.331/2001) no probe o governo paranaense de participar das aes de vigilncia sanitria em portos, aeroportos e fronteiras; c) Entre as atribuies legais da ANVISA est a de impedir a comercializao de produto, em caso de risco iminente sade, mas no a de proibir a fabricao do referido produto; d) Vigilncia sanitria conjunto de aes capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos sade e de intervir nos problemas sanitrios decorrentes do meio ambiente, da produo e circulao de bens e da prestao de servios de interesse da sade; e) Aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica tambm se prestam a resguardar a sade do trabalhador. DIREITO DA INFNCIA E DA JUVENTUDE 81. Sobre a Lei n 12.594/2012, examine as afirmaes que seguem: I - A Lei n 12.594/2012 adota, dentre outros, o princpio da excepcionalidade da interveno judicial e da imposio de medidas, favorecendo meios de autocomposio de conflitos; II - A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de durao da medida no so fatores que, por si, justifiquem a no substituio da medida de internao originalmente aplicada por outra menos grave; III - vedado ao juiz determinar reincio de cumprimento de medida de internao j declarada extinta, ante a comprovao da prtica de ato infracional diverso, ainda que de naturezada grave, caso ocorrida antes do incio de sua execuo; IV - Em razo da unificao de medidas, um adolescente sentenciado a 04 (quatro) meses de prestao de servios comunidade em cada um dos 03 (trs) procedimentos que respondia, efetivamente cumprir, quando de sua execuo, no mximo, 06 (seis) meses de medida; V - Aqueles que, mesmo no sendo agentes pblicos, induzirem ou concorrerem, de qualquer forma, direta ou indireta, para o no cumprimento da Lei n 12.594/2012, estaro sujeitos, no que couber, s penalidades da Lei n 8.429/1992. Assinale a alternativa correta: a) Apenas as assertivas I e V esto corretas; b) As assertivas II, IV e V esto incorretas; c) As assertivas I, III e IV esto incorretas; d) As assertivas III e IV esto incorretas; e) Todas as assertivas esto corretas. 82. Sobre a colocao em famlia substituta, examine as afirmaes que seguem: I - Em todas as suas modalidades, sempre depender do consentimento expresso do adolescente; II - Quando da colocao de criana ou adolescente sob a guarda de terceira pessoa, o juiz dever, em regra, fixar o direito de visitas aos pais, salvo quando entender desaconselhvel, por deciso expressa e fundamentada, ou quando a medida for aplicada em preparao para adoo; III - Com a instituio do Cadastro Nacional de Adoo, pelo CNJ, tornou-se desnecessria a manuteno dos cadastros de adoo em cada comarca; IV - Qualquer parente, ainda que no inscrito no cadastro de adoo, ter sempre preferncia para adotar criana ou adolescente destitudo do poder familiar; V - O juiz no est obrigado a homologar a nomeao de tutor efetuada por testamento, podendo deferir a medida a terceira pessoa, ainda que no guarde relao de parentesco, que demonstre melhores condies de assumir a funo. a) Apenas as assertivas I e IV esto corretas. b) As assertivas III e IV esto incorretas; c) As assertivas II, IV e V esto incorretas; d) Apenas as assertivas II e V esto corretas; e) Todas as assertivas esto corretas. 83. Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

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a) Foi institudo na perspectiva de desjudicializar e agilizar o atendimento de crianas, adolescentes e famlias em risco social; b) Possui plena autonomia funcional, no estando subordinado ao Prefeito, ao Ministrio Pblico e/ou ao Juiz da Infncia e da Juventude; c) Pode promover diretamente a execuo de suas decises sem necessidade de recorrer ao Poder Judicirio, tendo a prerrogativa de requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana; d) Sempre que entender necessrio, pode promover o afastamento de criana ou adolescente de sua famlia de origem e seu subsequente acolhimento institucional; e) Tem o poder-dever de assessorar o Poder Executivo local na elaborao da proposta oramentria, de modo a assegurar que esta contemple, em carter prioritrio, recursos para planos e programas destinados ao atendimento de crianas, adolescentes e famlias. 84. Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta: a) De modo a evitar que o adolescente receba um tratamento mais rigoroso do que receberia se adulto fosse, sua aplicao deve obedecer aos parmetros estabelecidos pela Lei Penal para dosimetria da pena a imputveis; b) So consequncia natural e obrigatria da comprovao da prtica de ato infracional por adolescentes; c) Sua imposio a crianas autoras de ato infracional jamais deve importar na privao de liberdade, que somente admissvel quando da prtica de atos de natureza grave por adolescentes; d) Podem ser revistas e substitudas a qualquer tempo, mesmo aps o trnsito em julgado da sentena que as aplicou; e) Sua execuo pelo Conselho Tutelar pressupe a existncia de programa especfico, devidamente registrado no CMDCA local. 85. Sobre os Conselhos de Direitos da Criana e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta: a) Sua composio ser sempre paritria, compreendendo igual nmero de representantes do governo e da sociedade; b) Detm a competncia deliberativa quanto poltica de atendimento criana e ao adolescente, tomando decises que vinculam o administrador; c) No que diz respeito elaborao e execuo oramentria pelo Executivo, sua atuao est restrita definio da forma de destinao dos recursos captados pelo Fundo dos Direitos da Criana e do Adolescente, cuja gesto de sua responsabilidade; d) Em mbito municipal, responsvel pela coordenao e conduo do processo democrtico de escolha dos membros do Conselho Tutelar; e) Em mbito estadual, deve promover o registro dos programas socioeducativos de internao e semiliberdade. PROTEO AO PATRIMNIO PBLICO 86. Assinale a alternativa incorreta. Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princpios da administrao pblica qualquer ao ou omisso que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade s instituies, e notadamente: a) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competncia; b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio; c) Revelar fato ou circunstncia de que tem cincia em razo das atribuies e que deva permanecer em segredo; d) Frustrar a licitude de concurso pblico; e) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgao oficial, teor de medida poltica ou econmica. 87. Quanto s modalidades de licitao, assinale a alternativa correta: a) Concorrncia a modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao;

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b) Tomada de preos a modalidade de licitao entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto; c) Prego a modalidade de licitao para aquisio de bens e servios comuns, quais sejam aqueles cujos padres de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaes usuais no mercado; d) Concurso a modalidade de licitao entre in