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CTOC “distribui” formaçãopor seis entidades

A profissão de revisor oficial de contas está em processo de mudança. A ordem já aprovou as necessárias alterações ao estatuto destes profissionais. O documen-to está agora no Ministério das Finanças para aprovação. Os objectivos são claros: a atempada adap-tação à Directiva de Auditoria por parte de Bruxelas, a qual entrará em vigor no próximo mês de Julho, sendo que há que acompanhar as tendências em curso na Europa e nos Estados Unidos. A respon-sabilização é um facto consumado, como faz notar o presidente da OROC, António Monteiro. Um outro aspecto não menos importante prende-se com a identificação

Actualidade p. 4Trabalhadoresdos impostos “confrontam” GovernoO Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), agora com uma nova direcção, rejeita que os funcionários da DGCI deixem de ter vínculo à função pública, sendo obrigados a assinarem contratos individuais de trabalho. Uma situação que é vista como incom-preensível, nem que seja feita uma comparação com os restantes países da União Europeia. Seja como for, pa-rece evidente que se está perante uma questão delicada, que poderá causar problemas à tutela, face aos argumentos de que dispõem estes funcionários.

Fiscalidade p. 9Impostos indirectos ganham pesono sistema fiscalOs impostos indirectos continuam a ganhar peso na fiscalidade, uma ten-dência que se justificará pelo facto de as receitas de IVA e das taxas sobre bens e serviços usufruírem de uma maior garantia de cobrança e de os governos pretenderem isentar a administração fiscal do encargo da colecta, transferindo esse custo para as empresas. Por outro lado, e não menos importante, é que deste modo é possível garantir receita mais rapidamente. Ora, o caso português, de acordo com um estudo da consultora PwC, é um caso paradigmáti-co desta situação, com a transferência do peso fiscal para os impostos indirectos. No ano passado, o IVA já representou 9,8% do PIB nacional.

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Estatuto dos ROC procura transparência e adaptação ao mercado

clara dos serviços incompatíveis com o exercício da revisão oficial de contas. Os profissionais, por seu lado, estão conscien-tes que as mudanças são determinantes, tendo em conta a necessidade de adapta-ção à nova realidade do mercado. A ordem não deixa ainda de chamar a atenção para o facto de as alterações ao estatuto entrarem em vigor já este ano, a par da restante legislação que integra a transposição da directiva. Esta implica ain-da o reforço dos deveres de independência. Daí o “novo” estatuto incluir um artigo que enumera os serviços incompatíveis com a revisão legal de contas.

Sectores p. 11

Reforma da tributação impulsiona sector automóvel

Sumário

Contabilidade & Empresas - Janeiro 2008 - 3

Guilherme Osswald

Contabilidade & EmpresasRua Gonçalo Cristóvão, 111 - 6º Esq.4049-037 PortoTelef.: 223 399 400 • Fax: 222 058 098

Editorial

Guilherme Osswald

ActualidadeOCDE insiste no sistemada reversão para a tributação do IVA

Trabalhadores dos impostosentram em “confronto” com o Governo

FiscalidadeGoverno pretende mais informaçãosobre planeamento fiscal

Comissão quer transparência contabilística na emissãode valores mobiliários

Cobrança coerciva vai resultarem menos receita fiscal para o Estado

Governo diz que vai reduzirpara um terço número de formulários

Impostos indirectos ganhampeso crescente no sistema fiscal

ProfissãoNovo estatuto dos revisores procura transparência e adaptação ao mercado

SectoresARAC defende que reforma da tributação impulsiona sector automóvel

ContabilidadeCâmara dos Técnicos de Contas “distribui” formação por seis entidades

Informática na Contabilidade“Vida Económica” lança base de dadoson-line de insolvências

Dez dicas para evitar spame fraudes on-line

Consultório

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A consciênciade uma nova realidadeAs profissões relacionadas com a actividade da contabilidade estão a passar por profundas alterações. Sem dúvida que este é um ano que vai marcar os técnicos e os revisores oficiais de contas. Curiosamente, ambas as classes estão em vias de assistirem a alterações às suas regras. São os novos tempos que obrigam à mudança. As perspectivas são optimistas, quer para os profissionais quer para a actividade económica, em geral.De facto, as duas entidades profissionais, a CTOC e a OROC, estão em acelerado processo de mudança. E não restam dúvidas que se está a ca-minhar no sentido de uma maior transparência, maior responsabilização e aumento da eficácia dos respectivos profissionais. Ambas as organizações têm desenvolvido um trabalho louvável para garantirem a credibilidade dos seus membros. E de outra forma não poderia ser. Foi obtido um espaço determinante no tecido empresarial e ao nível da apresentação das contas. Este é um caminho sem retrocesso, que obrigará a sacrifícios de todos os envolvidos. Passados estão, definitivamente, os tempos dos guarda-livros.A CTOC está em vias de introduzir alterações ao Código Deontológico e não faltará muito para obter o tão almejado estatuto de ordem. O que se justifica plenamente, para mais nos tempos que correm. Sobretudo, trata--se de uma questão de princípios. É que chegar a tal estatuto implicou um enome investimento ao nível da formação profissional. Todos nós temos que reconhecer que foi um longo trajecto, nem sempre fácil.Quanto à OROC, está prestes a passar pela maior mudança desde a sua criação. Por isso, em boa hora, a instituição adiantou-se e avançou com várias propostas de alterações ao estatuto. Certo é que se está numa fase de “revolução” no sector. Ainda que a ordem seja esvaziada de alguma da sua influência, por via da criação de uma entidade reguladora de características europeias, nem por isso deixará de ter importância para os profissionais. Será sempre uma entidade agregadora dos interesses destes profissionais. A revisão de contas tem novos contornos, pelo que os profissionais necessitarão sempre do necessário apoio, bem como do apoio da OROC. Um aspecto, em particular, deverá merecer especial atenção. Trata-se da existência de novas regras de acesso à profissão, no âmbito de Bolonha. A selectividade tenderá a aumentar ainda mais. Sobretudo, é evidente que é a própria ordem a reclamar uma maior transparência, o que passa pela efectiva independência dos revisores. Mais uma vez, é a estratégia correcta. Não é novidade que a competência passa despercebida, mas um qualquer erro pode assumir contornos de escândalo. Ainda que nem sempre seja justo, é uma realidade que está a chegar a todas as profissões. E os ROC não fogem à regra.

4 - Contabilidade & Empresas - Janeiro 2008

Actualidade

I VA

A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) disponibilizou, para consulta pública, um documento de trabalho relativo à tributação em sede de IVA e taxas sobre serviços e intangíveis(referido como IVA/GST). Princípios diferentes de tributação – nomeadamente origem e destino – podem criar situações em que a dupla tributação pode surgir.De notar que este documento não pretende alterar as regras do comércio num país ou qualquer sistema fiscal.O que se pretende, concretamente, é que os serviços e intangíveis não sejam tributados em mais de uma jurisdição. Importa, de acordo com a OCDE, explorar uma regra principal que deverá funcionar em vários cenários. Parte-se de cenários que não são complexos.

O IVA é geralmente tributado em todos os estádios do pro-cesso económico, mas com

uma provisão de um mecanismo que possibilita às empresas com-pensarem o imposto que pagam nas suas próprias compras de bens e serviços com a taxa que cobram nas vendas de bens e serviços. Assim, a maioria das empresa consegue garantir a restituição quase total. De notar, no entanto, que há uma parte não recuperável do IVA que é intencional, no âmbito do próprio sistema de IVA. Há alguns agentes que acabam por assumir o papel de consumidores finais.

A regra principal define o local da taxação na base da localização do cliente e em circunstâncias normais deve ser chamado a determinar o local da tributação. A identidade e a jurisdição em que o cliente para o qual é feito o fornecimento serão então definidas normalmente pelo acordo comercial relevante, como se espera que os acordos comerciais reflictam as transações e os fluxos financeiros subjacentes. Apenas em circunstâncias excepcionais ou es-pecíficas o local da tributação deve variar da regra principal.Em termos de IVA/GST, tem que existir um conjunto de factores, antes que se verifique a tributação num local em particular. Devem-se verificar os princípios básicos de neutralidade, eficiência, flexibilida-dfe e simplicidade. Numa fase mais adiantada, poderão ser aplicados os novos modelos, tendo em conta as situações que se verifiquem. A forma de implementar a regra principal na prática deverá ter início pela análise de uma série de conceitos básicos (como fornecedor, cliente e fornecimento).

A organizção recomenda que o cliente empresarial, no que respei-ta a IVA/GST, onde se aplica, em transacções transfronteiriças B2B deve utilizar o mecanismo de tri-butação reversível, desde que este tipo de mecanismo seja consistente com o modelo do sistema fiscal de consumo nacional. A partir do mo-mento em que o local da tributação está determinado, o país que tem o direito de taxar o fornecimen-to decide se qualquer imposto é devido. Naturalmente, parte-se do princípio, neste documento da OCDE, que aquele mecanismo de reversão é o mais apropriado. É uma matéria que ainda vai sofrer alguma discussão.Seja como for, nestas circunstâncias, pode-se afirmar que o mecanismo de reversão tem várias vantagens. Primeiro, as autoridades fiscais no país de consumo podem verificar o cumprimento, na medida em que essa autoridade tem jurisdição sobre o cliente. Por outro lado, os custos para as autoridades fiscais são mais baixos, já que o fornecedor não precisa de cumprir obrigações fiscais no país do cliente. Finalmen-te, reduz os riscos de retorno asso-ciados com a colecta do imposto por parte de fornecedores não residen-tes. Como é possível verificar são várias as vantagens que resultam do mecanismo da reversão.A OCDE espera que o dumento seja factor de análise por parte de todas as entidades envolvidas no processo do IVA. A realidade é que se trata de conceitos emergentes de definição de um local de tribu-tação. O importante é recorrer a mecanismos que introduzam maior simplicidade, menores custos para as administrações fiscais e um ele-vado nível de segurança fiscal.

OCDE insiste no sistema da reversão para a tributação do IVA


Actualidade

ST I

As águas estão revoltasna casa dos impostos.O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) está novamente em rota de colisão com a tutela. Desta vez as coisas podem tornar-se complicadas. É que, com a reforma de vínculos e carreiras, os funcionários da DGCI não foram abrangidos como exercendo funções de soberania do Estado. O que significa, na óptica daquela estrutura sindical, que não são atribuídos aos trabalhadores dos impostos vínculos de nomeação definitiva, pelo que todos os funcionários da DGCI passam a contar com um contrato individual de trabalho. Ter-se-á registado uma omissão das carreiras destes profissionais no diploma referente à matéria em causa.

A nova direcção do STI já se mostrou completamente contrária a esta possibili-

dade. Uma petição foi já entregue junto da Assembleia República, no sentido da revisão da legislação. Também é esperado que o Exe-cutivo reveja a sua posição face a esta matéria. A justificação é que “é incompatível com o exercício de cobrança de impostos a atribuição de um contrato de trabalho em funções públicas por inadequação do mesmo às necessidades pelo seu exercício”. O STI lembra ainda: “Atribuir um contrato individual de trabalho aos trabalhadores dos impostos colocá-los-á numa situa-ção de inferioridade e desprotecção

na luta contra a evasão e a fraude fiscais.”Considera a estrutura sindical que os trabalhadores dos impostos de-senvolvem actividades essenciais para o próprio sistema democrático, na medida em que são responsáveis por arrecadarem mais de 80% das receitas consignadas no Orçamento do Estado. “Essa é uma responsa-bilidade difícil, onde a luta contra a evasão e a fraude fiscais assume um papel determinante. No exer-cício da cobrança de impostos os funcionários que a exercem deverão ser considerados como exercendo uma função essencial à soberania do Estado.”O sindicato faz ainda notar que se trata de uma função delicada para quem a executa, ao ponto de ser atribuída competência para investigação criminal à DGCI. As suas funções, recordam aqueles profissionais, abarcam operações como, por exemplo, a recente “Ope-ração Furacão”. E não deixam de avisar: “O Estado só existe a partir do momento que a arrecadação de receita fiscal é possível.”

O exemplo alemãode boas práticas

A situação é considerada tanto mais incompreensível quanto houve ou-tros países da União Europeia em que foi realizada uma reforma pare-cida, mas em que os trabalhadores dos impostos são encarados de um modo diferente. O STI avançou com o exemplo da Alemanha, país, ali-ás, donde advém muito do espírito desta reforma. Ora, na Alemanha, os trabalhadores da administração fiscal continuam a ser considerados como exercendo uma função nuclear do Estado e por isso têm vínculo

de nomeação definitiva. O STI vai mais longe e afirma: “As coisas são assim face ao melindre das opera-ções realizadas quer pela Inspecção Tributária, muitas vezes em con-junto com outras autoridades, quer pelos serviços de finanças (com a aplicação da Justiça tributária por meio de penhoras, vendas, arestos e apreensões), quer pelos serviços de representação da Fazenda Pú-blica.”Finalmente, a nova direcção re-lembra a tutela que se trata de um grupo de funções perfeitamente identificáveis e atribuídas a um grupo de dimensão reduzida na administração pública, “a quem no âmbito da sua missão é imposta a obrigação permanente do exercício das suas funções e prender pessoas em flagrante delito por factos puní-veis pelas leis fiscais”. O sindicato está na disposição de defender os seus membros por todos os meios necessários, de acordo com a lei em vigor.

Em causa o contrato individual de trabalho

Trabalhadores dos impostosentram em “confronto” com o Governo


Fiscalidade

DGCI

Está-se perante um diplo-ma que ainda vai suscitar bastante polémica. O Exe-

cutivo aprovou um decreto-lei que estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à ad-ministração tributária para preve-nir e combater o planeamento fiscal abusivo. Consultores, advogados, revisores e técnicos de contas terão que estar atentos às novas regras.Face à nova legislação, os promoto-res de esquemas de planeamento fiscal que prestem serviços na de-terminação da situação tributária ou ao cumprimento de obrigações tributárias de clientes ou terceiros ficam obrigados a comunicar à

DGCI os esquemas ou actuações de planeamento fiscal propostos. Terão que informar sobre a res-pectiva descrição, com indicação e caracterização dos tipos negociais, das estruturas societárias e das operações ou transacções propostas ou utilizadas, bem como da espécie e configuração da vantagem fiscal pretendida. Importa ainda a base legal relativamente à qual se afe-re, se repercute ou respeita aquela vantagem fiscal.É também referido no diploma que, sempre que não seja possível recolher dos promotores as indica-ções exigíveis sobre os esquemas de planeamento fiscal adoptados, o

que ocorre quando o esquema não tenha sido objecto de proposta ou acompanhamento por um promotor ou este não seja residente ou não esteja estabelecido em território nacional, os próprios utilizadores ficam obrigados às comunicações, ficando afastadas, na generalidade dos casos, as pessoas singulares.Garante ainda o diploma que os esquemas ou actuações de plane-amento fiscal sujeitos a deveres de comunicação são objecto de uma enumeração taxativa com base na presença de certas características, de modo a garantir a certeza jurídi-ca na definição das obrigações das entidades abrangidas.

Governo pretende mais informaçãosobre planeamento fiscal

I FRS

Comissão quer transparência contabilísticana emissão de valores mobiliários

A Comissão Europeia estabe-leceu um mecanismo de de-terminação da equivalência

das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliá-rios de países terceiros, no âmbito de duas directivas. Trata-se de garantir aos investidores os meios que lhes permitam proceder a uma avaliação informada do activo e do passivo, da situação financeira, dos lucros e das perdas e das perspectivas de um emitente.O regulamento em causa define as condições nas quais os princípios contabilísticos geralmente aceites de um país terceiro podem ser con-siderados equivalentes às normas internacionais de relato financeiro (as chamadas IFRS) e introduz um mecanismo para determinação des-sa equivalência. As decisões sobre a determinação da equivalência dos

princípios contabilísticos geralmen-te aceites de um país terceiro podem ser tomadas por iniciativa própria da Comissão, mediante pedido apre-sentado pela autoridade competente de um Estado-membro ou mediante pedido apresentado pela autoridade responsável pelas normas contabi-lísticas ou pela supervisão dos mer-cados de valores mobiliários de um país terceiro. Os emitentes de países terceiros podem ser autorizados a utilizar demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com as normas contabilísticas de um país terceiro, a fornecer informações financeiras históricas nos termos do regulamento durante um período com início em qualquer data após o final de Dezembro e termo do fim de 2011, o mais tardar. Isto desde que a autoridade responsável pelas normas contabilísticas nacionais

do país terceiro tenha definido um programa de convergência abran-gente e o mesmo está a ser aplicado de forma efectiva, sem atrasos, e foram atribuídos à sua execução os recursos necessários para tal.Os princípios contabilísticos de um país terceiro podem ser conside-rados equivalentes a IFRS se as demonstrações financeiras elabora-das permitirem que os investidores procedam a uma avaliação do activo e do passivo, da situação financeira, dos lucros e perdas e das perspecti-vas do emitente, semelhante à que é possibilitada pelas demonstrações financeiras elaboradas em conformi-dade com as IFRS, sendo provável que os investidores tomem as mes-mas decisões em relação à aquisição, conservação ou venda dos valores mobiliários de um emitente.


Fiscalidade

DGCI

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) superouo objectivo que estavadefinido para a cobrançacoerciva, no ano passado.A recuperação de dívidas fiscais ascendeu a 1627 milhões de euros, mais27 milhões do que o previsto por parte do fisco.O aumento da cobrança coerciva tem-se registadode forma continuada, o queé um motivo de satisfação para os responsáveisda administração fiscal. De notar ainda que, em Dezembro, foi alcançadoum recorde histórico de cobrança mensal de dívidas fiscais, num total de 189 milhões de euros. Este pode ser um indicador quea máquina fiscal continuaa melhorar os seus processos de arrecadação de receita para os cofres do Estado.

A DGCI aponta um aspecto que deve ser tido em conta, na sua óptica, por parte dos

contribuintes. É que o crescimento da cobrança foi acompanhado por um aumento do número de paga-mentos efectuados. O que significa que os contribuintes se estão a consciencializar da necessidade de cumprirem os respectivos deveres fiscais. Em termos evolutivos, a cobrança coerciva tem crescido de forma sistemática. De facto, o valor cobrado no ano passado quase duplica aquele de 2003 e ultrapassa, largamente, o alcançado no ano anterior, em que

vigorou um regime excepcional de regu-larização de dívidas fiscais (o chamado “perdão fiscal”). Por outro lado, o cresci-mento da cobrança coerciva torna-se ain-da mais expressivo quando compara-do com a evolução da dívida vencida (passou de quatro mil milhões de euros, em 2005, para pouco mais de três mil milhões, no ano passado).Ora, acontece que a dívida vencida tem decrescido, sistematicamente, nos dois últimos anos. Contraria-se uma tendência histórica anterior, adianta a DGCI, de crescimen-to continuado. “Este indicador é muito importante, já que reflecte a evolução do nível de incumpri-mento do dever de pagamento pelos contribuintes. Verificou-se uma diminuição substancial desse incumprimento, facto que é reve-lador do aumento do cumprimento voluntário do dever de pagamento, para o qual contribui a maior eficá-cia na cobrança coerciva. Quando se compara a cobrança realizada com a dívida vencida, obtém-se o grau de eficácia da administração fiscal na cobrança da dívida instaurada que atingiu, no ano passado, o seu nível máximo.”

Maior fiscalizaçãoem sectores concretos

Perante este cenário, para o exer-cício agora iniciado, o fisco admite que a recuperação de dívidas ten-derá a baixar, sobretudo devido a um maior cumprimento voluntário. O que é um indicador positivo, já

que são os contribuin-tes cumpridores que representam o garante da receita fiscal. No en-tanto, a administração fiscal também consi-

dera que ainda há bastante a fazer no controlo da fraude e da evasão fis-cais, ainda que a

margem seja menor nesta área do que há

escassos anos atrás.Importará sim, segundo o fisco, colocar mais exigências em termos de infracções à lei fiscal. A econo-mia paralela, no nosso país, ainda representará mais de 20% do PIB. Se no ano passado foi dada espe-cial atenção às grandes empresas, a administração fiscal vai incidir também sobre a restauração (e o turismo) e a construção. São áreas em que a DGCI considera que há propensão para esquemas de frau-de, evasão e até branqueamento de capitais.Uma situação que tem merecido críticas por parte dos sectores visados. Como é sabido, as asso-ciações empresariais da construção queixam-se de perseguição, quando há outras actividades com níveis elevados de “fuga”. Acontece, toda-via, que o Estado não paga o que deve às empresas de construção em tempo útil. A fiscalização deve-ria incidir sobre os mais variados sectores de actividade, de forma aleatória, o que não acontece pre-sentemente. Aliás, não se sabe se a administração fiscal pretende reforçar as acções de fiscalização, nem quais os procedimentos que serão seguidos.

Depois de um ano recorde de recuperação de dívidas

Cobrança coerciva vai resultarem menos receita fiscal para o Estado


No âmbito do processo de simplificação e materialização

Governo diz que vai reduzir para um terço número de formulários

Fiscalidade

PME

Muitas pequenas e médias empresas acabam por se extinguir, não por falta de viabilidade económica, mas porque os empresários não se rodeiam de profissionais preparados para os aconselharem. O papel dos técnicos oficiais de contas é indissociável da dinâmica das PME, que compõem a esmagadora maioria do tecido empresrial nacional. O que significa que o papel daqueles profissionais vai, actualmente, muito para além do registo, da ordenação ou da classificação de documentos. Mas duas outras partes têm um papel determinante no sucesso destas empresas: o Governo e, naturalmente, os próprios empresários. Estas algumas das principais conclusões retiradas da conferência que juntou várias centenas de contabilistas e auditores nacionais e internacionais para PME, em Lisboa.

Este deverá constituir mais um ano importante no sen-tido da desmaterialização.

A garantia foi dada por Amaral Tomaz, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Assim, é intenção do Governo reduzir para um terço o número de formulários existente e aumentar a rapidez dos reembolsos aos contribuintes. Acha o político que Portugal já integra o leque dos poucos países da União Europeia que seguem esta boa prática fiscal. “No ano passado, foram obtidas mais de 2,2 milhões de declarações

pré-preenchidas, sinal claro que se está no bom caminho.”Não muito diferen-te foi a intervenção de Luísa Teixeira, da Direcção-Geral da Informática e Apoio aos Servi-ços Tributários e Aduaneiros, mas que reconheceu que ainda há deficiências na resposta às recla-mações. Por isso, este ano será dada prioridade absoluta a esta matéria, afirmando: “Temos que ser mais céleres no atendimento das reclama-ções, sob pena de os processos de se avolumarem. E aproveitou a ocasião para anunciar a disponibilização por parte da DGITA de uma nova apli-cação informática, uma calculadora auxiliar que permitirá o somatório de parcelas, que visam facilitar a vida dos profissionais.”Alda Carvalho, presidente do Insti-tuto Nacional de Estatística (INE), adiantou que o processo de norma-lização contabilística terá efeitos importantes na vida das empresa e, por arrestamento, na diminuição da carga estatística produzida. Aliás, chamou a atenção para o facto de os indicadores estatísticos terem, actu-almente, uma importância acrescida na actividade das PME, tendo em conta a necessidade de estas defini-rem estratégias concretas, de acordo com as tendências de mercado. E referiu que “o portal do INE na inter-net está mais próximo dos cidadãos, é acessível de forma gratuita e sem obrigatoriedade de registo”.

PME têm carga fiscal excessiva

Se do lado das autoridades públi-cas foi evidente o optimismo, já as entidades privadas apresentaram

críticas e até alguns receios perante os desafios que se colocam no breve

prazo. Fernando Au-gusto Morais, presi-dente da Associação das Pequenas e Mé-dias Empresas, foi dos intervenientes menos conformados.

As PME debatem-se com inúmeros problemas,

com destaque para a elevada carga fiscal, a legislação laboral obsoleta, os custos de produção, a burocracia ou as dificuldades de acesso ao crédi-to. Lembrou ao governante presente que as PME geram um volume de negócios de quase 131 mil milhões de euros, o que representa uma enorme fatia da receita fiscal. O que significa que o Governo deveria ter uma postura diferente perante esta realidade, até que porque as PME são “a espinha dorsal de qualquer economia”, sendo que a carga fiscal é excessiva, sobretudo tendo em conta a maioria das congéneres europeias. Mas aquele dirigente associativo também chamou a atenção dos empresários, os quais terão que se preocupar com a sua actualização e a sua modernização. Ou seja, “ainda há um elevado nível de conservadorismo”. Quanto aos TOC, funcionam como uma “espécie de médico de aldeia”.Ficou evidente ao longo dos traba-lhos que a profissão contabilística deve mudar de paradigma e ousar mudar o rumo dos acontecimentos, evitando deixar-se antecipar pelos factos. Para mais quando as PME estão a ficar cada vez mais globais e a revelarem-se determinantes na economia como um todo. Os TOC devem contribuir para a simpli-ficação de processos e para a sua crescente transparência.


Impostos indirectos ganham peso crescente no sistema fiscal

Fiscalidade

TRIBUTAÇÃO

Os impostos indirectos estão a ganhar um peso crescente na fiscalidade global. Portugal não foge à regra, como faz notar um recente estudo da consultora PricewaterhouseCoopers. Uma tendência que se entende pelo facto de as receitas de IVA e das taxas sobre bens e serviços usufruírem de uma maior garantia de cobrança e de os governos pretenderem isentar a administração fiscal do encargo da colecta, transferindo esse custo para as empresas. Por outro lado, não menos importante é que é possível assim obter receita mais rapidamente.

O caso português é paradig-mático desta transferên-cia do peso fiscal para os

impostos indirectos. Um exemplo concreto a este propósito: “O IVA, no ano passado, representou 9,8% do PIB nacional, o que se traduziu num acréscimo de 0,8% em ape-nas dois anos. Uma das grandes vantagens dos impostos indirectos reside no seu reflexo imediato nas receitas do Estado, sendo que no Orçamento do estado, em 2007, representou perto de 38% da re-ceita total obtida com impostos.” Os impostos indirectos potenciam uma série de vantagens para as administrações fiscais, como referi-do anteriormente, pelo que o nosso país não foge à regra.Mas a evolução da doutrina fiscal indirecta, como é normal, pode acarretar riscos, os quais merecerão especial atenção. Por exemplo, os sistemas de IVA podem ser regressi-vos e potencialmente inflacionários. O relatório alerta os países onde a

tributação indirecta está ainda a ser implementada para a necessidade de correcção deste efeito, através de medidas que assegurem um nível de bem-estar para os contribuintes individuais de rendimentos inferio-res, designadamente por intermédio da aplicação de taxas de imposto reduzidas ou mesmo nulas para os bens e serviços básicos ou com fins sociais. Desta forma, é possível aliviar a carga fiscal sobre os idosos ou deficientes.Naturalmente, não há sistema fiscal que seja isento de falhas. “A tensão entre a necessidade de eliminar as hipóteses de incumprimento ou fraude e a garantia que a oneração dos contribuintes não restringe a sua capacidade competitiva está sempre latente. Mas se se compa-rarem os sistemas IVA/GST com os estabelecidos anteriormente, parece evidente que os primeiros são mais eficazes. Reduzem consideravel-mente o risco de fraude e aumentam os níveis de cumprimento.”

Combater eficazmentea fraude fiscal

A consultora defende que a atitude da Comissão Europeia perante esta questão deve incluir um debate alargado, de modo a reagir contra os problemas relacionados com a frau-de do operador intracomunitário fic-tício (a chamada “fraude carrossel). Aponta mesmo os sectores nos quais o risco de redução artificial da base de tributação de IVA é maior, com destaque para material informático, componentes de computador e tele-móveis. E, subsidiariamente, auto-móveis, bens alimentares e bebidas, sucatas, produtos petrolíferos, ferro, aço e metais preciosos.Acontece, que não haja dúvidas a esse propósito, que a dimensão da “fraude carrossel” do IVA, em ter-mos comunitários, é significativa.

As estimativas apontam para que as perdas sofridas pelos países da União se situam até 10% da receita efectiva daquele imposto. “No caso português, cerca de 2% equivalem a 250 milhões de euros. Só no âmbito de uma rede de fraude carrossel que actuou, parcialmente, em Portugal, em 2005 e 2005, foi apurado um pre-juízo para o Es-tado na ordem dos 4,5 milhões de euros. Neste momento, está em investigação pelas autorida-des portuguesas um outro esque-ma fraudulento, que envolve vários países, que representa mais de 100 milhões de euros”, adianta a PwC. O relatório em análise refere ainda os progressos da Comissão Europeia e da OCDE na resposta à actual falta de harmonização e convergência da legislação no que se refere aos impostos indirectos. “De qualquer forma, de modo a libertar as em-presas de um fardo burocrático desnecessário e a eliminar barreiras ao comércio global, será essencial atingir um amplo consenso que pos-sibilite alcançar acordos e normas de âmbito internacional.”Entretanto, é uma evidência que a regulação e a fiscalidade ambiental estão a assumir um papel cada vez mais importante na acção política. Todavia, o relatório revela que pou-cos países conseguiram introduzir impostos ambientais que tenham, de facto, funcionado como alavanca fiscal, influenciando os compor-tamentos e atingindo objectivos mais ecológicos. “Podem ser criadas taxas agravadas para produtos que prejudiquem o ambiente ou discri-minar positivamente aqueles que menos poluem.”

Uma das grandes vantagens dos impostos indirectos reside no seu reflexo imediato nas receitas do Estado


Profissão

OROC

A profissão de revisor oficial de contas vai passar por importantes alterações.A ordem está atenta e aprovou mudanças ao estatuto.O documento está agora no Ministério das Finanças, esperando-se a respectiva aprovação para breve.Os objectivos inerentes à proposta passam pela adaptação atempadaà Directiva de Auditoria,a qual vai entrar em vigorno próximo mês de Julho. António Monteiro, bastonário da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, considera que as alterações vãode encontro às grandes mudanças que estãoa decorrer na Europae nos Estados Unidos. Importa ter em conta que as alterações ao estatuto entrarão em vigor este ano, juntamente com a restante legislação que integra a transposição da referida directiva.

Como sucede noutras profis-sões, também os revisores oficiais de contas têm que

estar preparados para as novas realidades do mercado. Aliás, foi no-tório o facto de as alterações terem sido aprovadas pela maioria dos representantes da ordem. António Monteiro lembra que a responsa-bilização continua a aumentar e chama a atenção para aspectos tão importantes como a introdução de novos requisitos sobre os deveres de independência ou o reconhecimento do Conselho Nacional de Supervi-são da Auditoria.

Mas as alterações vão bastante mais longe. Destaque para outras situações que terão uma grande influência na profissão. São os casos, em particular, da identifi-cação dos serviços incompatíveis com o exercício da revisão legal de contas, a definição dos serviços de consultadoria prestados por ROC e também o dever de elabo-ração e divulgação do Relatório de Transparência, relativamente aos auditores de empresas cotadas. Por outro lado, não menos importante é que o documento introduz novos requisitos no acesso à profissão, de acordo com as exigências impostas pelo processo de Bolonha. Deverá passar a ser exigida a frequência da parte escolar do mestrado (o que equivale à obtenção de 180 ECTS do segundo ciclo de estudos).Pode-se concluir que são crescentes as exigências colocadas aos reviso-res oficiais de contas. Se implica mais responsabilização, trabalho a todos os níveis, entre outros facto-res, não é menos verdade que estes profissionais vêem reconhecidas as suas competências e o seu peso no tecido económico dos diferentes paí-ses. Existe um claro consenso de que muito terá que mudar, no sentido da adequação às novas exigências colo-cadas pelas entidades reguladoras e pelas próprias empresas. De facto, não restam dúvidas que as opiniões dos revisores acabam por ter uma importante influência na própria gestão das empresas.

Rotação de auditoresnas entidades públicas

O novo estatuto apresenta altera-ções marcantes, como já referido. Assim, é reconhecido o recém-criado Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria e foi apresentada

uma proposta de obrigatoriedade de rotação dos auditores nas enti-dades de interesse público. O sócio responsável pela auditoria deve ser substituído após sete anos de exercício, podendo apenas voltar a exercer tais funções depois de decorrido um período mínimo de dois anos.Está previsto o reforço dos deveres de independência. Nesta pers-pectiva, foi introduzido um artigo exclusivamente dedicado ao dever de independência que enumera os serviços incompatíveis com a revisão legal de contas e define formas de actuação de acordo com as normas gerais de independência. Do diploma apresentado consta também a enumeração das activi-dades incompatíveis com o exercício das funções de ROC.Importante é o dever de elabora-ção e divulgação do Relatório de Transparência. As sociedades de ROC que fazem a revisão legal de contas de empresas emitentes de valores mobiliários devem publicar no seu sítio um relatório de trans-parência, com parâmetros definidos nos estatutos. Finalmente, são de-finidos os serviços de consultoria que podem ser prestados pelos auditores, designadamente ava-liações, peritagens e arbitragens, estudos de reorganização e rees-truturação de empresas e outras entidades, análises financeiras, estudos de viabilidade económica e financeira, formação profissional, estudos e pareceres sobre maté-rias contabilísticas, revisão de declarações fiscais, elaboração de estudos, pareceres e demais apoio e consultoria em matérias fiscais e revisão de relatórios ambientais e de sustentabilidade.

Novo estatuto dos revisores procura transparência e adaptação ao mercado


Sectores

AUTOMÓVEL

A maioria dos sectoresde actividade encarao Orçamento do Estadocom pessimismo. Mas há excepções. É o caso da Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor (ARAC). O seu secretário-geral, Joaquim Robalo de Almeida, considera que o Governo está a fazer esforços consideráveisno sentido de uma maior competitividade fiscal.E a política agora definida respeita tanto ao sector do turismo como ao automóvel. Naturalmente, o futuroem muito dependerá da forma como evoluir a economia, todavia estão criadas melhores condições no que respeita ao sistema fiscal.

Existe satisfação quanto às medidas incluídas no Orça-mento do Estado para o ano

agora iniciado, na óptica daquele dirigente associativo. Refere a este propósito: “O Governo está firme-mente decidido a dotar o turismo das ferramentas necessárias ao seu desenvolvimento, incluindo o sector do aluguer de automóveis sem con-dutor (vulgo “rent-a-car”), o qual há mais de duas décadas alertava para a perda de competitividade com a Espanha.” Os problemas incidiam particularmente ao nível da tribu-tação das viaturas destinadas ao aluguer sem condutor em regime de curta duração. Este é um mercado que tem, de facto, uma componente turística muito relevante.Na óptica de Robalo de Almeida, terão sido dados passos importan-tes para mudar a situação. Assim,

a ARAC revela-se satisfeita com a medida apresentada em matéria de reforma da tributação automóvel para o presente exercício, a qual prevê a concessão de uma isenção de 50% do montante do Imposto So-bre Veículos aos automóveis ligeiros de passageiros e de utilização mista. Isto desde que sejam satisfeitas de-terminadas condições expressas no Orçamento do Estado. Com especial destaque para aquelas relacionadas com as condições de carácter am-biental e de utilização. A satisfação daquele responsável tem, em grande parte, a ver com o facto de haver uma aproximação ao concorrente mais directo, isto é, ao país vizinho, em termos de tributa-ção que incide sobre os veículos au-tomóveis, no âmbito do aluguer de curta duração. Ainda que não seja a situação ideal, pelo menos haverá vontade política para encurtar essa distância, que tanto estava a afectar o sector a nível nacional.

Simplificação de processos

A associação sectorial considera ainda que esta medida, aliada a outras já em vigor, terá um impacto significativo. Aquele responsável chama a atenção para duas ou-tras medidas que acha que estão a aumentar a competitividade do sector. São os casos da simplificação documental, integrada no programa

Simplex, e da formação profissional, esta instituída no protocolo entre a associação e o Turismo de Portugal IP. “São soluções que estão a dotar o sector de aluguer de veículos sem condutor de ferramentas com as quais as empresas nacionais podem desenvolver-se e competir com as concorrentes europeias.”Ainda que as empresas do sector, ao longo dos últimos anos, tenham feito investimentos avultados para modernizarem as suas frotas e au-mentarem a eficácia da sua gestão, a realidade é que cabe ao poder político também um papel impor-tante, baixar os custos de contexto e garantir melhores condições em termos fiscais. A tributação auto-móvel precisava, há muitos anos, de ser revista, o que, finalmente, acon-teceu. Joaquim Robalo de Almeida está optimista quanto ao futuro do sector. Outras medidas favorecem o contexto em que as empresas operam, na sua opinião.No que respeita às restantes medi-das, respeitantes à reforma global da tributação automóvel e inseri-das no OE, a ARAC defende que as mesmas concretizam a segunda fase anunciada de um processo que teve início em Julho do ano passado. “Estas procuram tornar o sector au-tomóvel mais competitivo, colocando sempre o enfoque na componente ambiental, sendo que esta passa de 30% para 60%, em detrimento da componente cilindrada, a passar pesa agora apenas 40% no cálculo do imposto. O que realça a preocupação ambiental que esteve na génese deste novo imposto, de forma a esti-mular cada vez mais a aquisição de veículos amigos do ambiente, a par da redução da carga fiscal do ISV, sem transferência para o IUC, o que vai de encontro às preocupações da nossa associação.”

ARAC defende que reforma da tributação impulsiona sector automóvel


A longevidade das empresas

AGOST INHO COSTA

Análise

3ª Parte«Não é necessário mudar. A sobrevivência não é obrigatória».

W. Edwards Denning

Terminámos o último artigo afir-mando o seguinte:“Verificamos que uma empresa, para ter sucesso, não precisa apenas de boas estratégias. Precisa também de pessoas que consigam transformar as boas ideias em acções concretas, capazes de motivar e liderar a equipa em direção aos mesmos objectivos, e que consigam fazer avaliações objectivas da eficiência e do realismo da estratégia que estão a implementar.Se a implementação da estratégia duma empresa não conseguir os resul-tados desejados, a longevidade da organização estará a ser afectada. Dever-se-á analisar se a causa desse facto não está num dos pontos a seguir referidos:1. Estratégia errada?2. Estratégia mal entendida?3. Execução deficiente?4. Diferenças culturais?5. Falta de atenção às mudanças?6. Falta de envolvimento da equi-pa?”Façamos um breve comentário sobre cada uma destas possíveis causas:

• Estratégia erradaParece que todos estarão de acordo, que uma estratégia errada acabará

por levar uma empresa ao caos e, logi-camente, ao seu desaparecimento. Contudo, por mais óbvio que isto possa parecer, este aspecto é inúme-ras vezes ignorado.

Porquê?

Em muitas empresas, os responsá-veis pela gestão estão demasiado ocupados com as questões diárias, com as urgências, que têm de ser re-solvidas. Nessas empresas, a análise e o planeamento estratégico nunca ou apenas muito raramente são feitos. A rotina é uma característica de marca dessas organizações. Dia após dia, continua a fazer-se mais do mesmo. Este tipo de atitude, não ajuda a conseguir uma melhoria da situação, se porventura a empresa está no caminho errado. Insistir no erro não soluciona o problema.Todavia, se uma instituição se aper-cebe que o percurso definido pela sua estratégia necessita de ser alterado e tem a coragem suficiente para fazer tal ajustamento, de forma rápida, encetando as mudanças que a situ-ação requer, poderá então atenuar os problemas, corrigir o percurso e rumar em direção aos objectivos.

Mas será fácil conseguir a cor-recção do percurso, a mudança de rumo?

Na realidade, não. O orgulho de mui-tos “estrategos” não admite o erro. Portanto, pensarão eles: • Mudar?• Para quê?Não será difícil adivinhar onde tal teimosia poderá levar a instituição.

• Estratégia mal entendida Outra situação ocorre quando a es-tratégia é mal entendida pela equipa que compõe a organização. De nada serve uma boa estratégia se a equipa que terá de implementá-la não a compreende.

Como poderemos executar de forma eficiente um conjunto de tarefas que não entendemos?

Só por mero acaso. O mesmo acon-tecerá com a implementação da estratégia. Quando não a compre-endemos, o mais provável é não conseguirmos executá-la. Mas sendo tão claro esse facto, por que razão as empresas não investem tempo e recursos adequados na co-municação da estratégia, de forma a que todos na organização, saibam claramente o que fazer, quando, porquê, e quais as consequências de não proceder dessa forma?

É estranho, não é?

Na realidade, as falhas de comuni-cação nas organizações são um dos seus grandes problemas. Ocorrem todos os dias.

E quais serão as consequências de tal facto?

Bem, os custos que daí advêm fazem toda a diferença entre uma empresa ineficiente, problemática, que luta para sobreviver, e uma empresa exce-lente, onde cada “peça” da “máquina” sabe o que fazer, quando, como, de forma eficaz e eficiente, contribuindo para a construção duma organização altamente competitiva e quais as consequências de não o fazer nas condições esperadas. Os custos da ineficiência resultantes das falhas de comunicação podem trazer consequências graves para um funcionamento competitivo, podendo, inclusive, pôr em causa a sobrevivência duma organização. Quando a estratégia é mal entendi-da, na melhor das hipóteses, teremos empresas que se arrastam, com ní-veis de desempenho bastante baixos, o que faz com que tenham muita dificuldade em serem competitivas.

AGOSTINHO COSTA


as equipas de qualquer instituição trabalhem em conjunto, produzindo resultados excelentes. Comunicar de forma eficaz não é mais que transmitir a mensagem de maneira que as pessoas com-preendam, e certificar-se de que foi entendida com o significado que lhe queremos dar. Se não houver com-preensão do significado por parte dos destinatários, não há comunicação. Nesse sentido, o ex-CEO da General Electric costumava dizer: “repita sempre ideias às pessoas envolvidas, até ter a certeza que a mensagem foi assimilada”.

• Execução deficienteMas não basta comunicar. Temos que ter uma equipa motivada, para obter dela o máximo rendimento. As equipas são o principal instru-mento de trabalho para a imple-mentação da estratégia. É funda-mental saber motivar as pessoas, impulsioná-las rumo aos resultados pretendidos.

Como poderemos fazer isso?

Existem motivações financeiras, mas existem também motivações não-financeiras e que não custam nada para a empresa. Estas últimas são muito importantes, pois fazem bem ao ego de qualquer pessoa.

Quais são essas motivaçõesnão financeiras?

Como exemplo de motivações não financeiras, mas que também im-pulsionam as pessoas, poderemos citar: os elogios, o saber ouvir, o pedir sugestões,... . Tudo isso ajuda a criar um “bom cli-ma”, um bom ambiente de trabalho, no qual se sentem bem. Tais aspec-tos tornam as empresas onde isso ocorre em óptimos lugares para se trabalhar, onde os elementos de cada equipa apresentam motivação alta e são capazes de apresentar elevados níveis de desempenho. A estratégia pode ser perfeita, mas, se não sai do papel, fica sendo

AGOST INHO COSTA

Na pior das hipóteses, teremos empresas que caminham para o de-saparecimento, reduzindo de forma drástica o seu tempo de vida.Uma estratégia mal comunicada é equivalente à não existência de estratégia. Na prática, origina uma gestão inadequada de recursos, que tirará capacidade competitiva e a conduzirá para um período de vida curto.

De que serve uma boa semente se for plantada num terreno arenoso, impróprio para cultivo, ou, mesmo sendo o terreno fértil, se ela não for tratada, acabando por secar?

O mesmo acontece com as ideias con-tidas numa boa estratégia, quando as pessoas que a deverão implemen-tar não a compreendem, ou, na 2ª hi-pótese, se a compreendem, mas não existe a persistência necessária para que sejam implementadas. Acabarão por cair no esquecimento, não tendo, assim, resultados práticos.Como tal, as instituições devem assegurar-se que a estratégia foi entendida por todos os elementos da organização com responsabili-dade na sua implementação, antes de começar a sua aplicação e que está traduzida em objetivos e metas concretas e calendarizadas. Este deverá ser o 1º passo. Depois, com o decorrer da implementação, deve existir um acompanhamento, que possibilite constatar se a sua aplica-ção reflecte um entendimento real da mesma, por todos os elementos da equipa.

A quem competea responsabilidadedesta comunicação?

A responsabilidade dessa comunica-ção é da administração. A maneira de comunicar, de focalizar os objec-tivos a alcançar e de persuadir as pessoas a fim de existir um grande envolvimento é de extrema impor-tância. É a comunicação que possibilita que (Continua no próximo número)

apenas uma boa ideia que não deu frutos. O administrador deve então ser um líder que muda e transforma os elementos da sua equipa, a fim de, …:• Melhorar os seus conhecimentos;• Reforçar as suas competências;• Aumentar o seu rendimento.Agindo dessa forma, a administra-ção irá construir uma equipa, com elevada capacidade para compreen-der e executar a estratégia. Criar equipas com capacidade de execução eficiente é uma condição fundamental, se queremos obter resultados. Para tal, a constituição duma equipa deve também ser objecto dum trabalho cuidadoso, por forma a garantir um conjunto de competências complementares e uma adequada distribuição de funções.

• Diferenças culturaisA estratégia escolhida pela adminis-tração pode traduzir a necessidade duma cultura empresarial diferente da existente na organização, a qual é constituída por um conjunto de hábitos, de rotinas que, por vezes não são fáceis de mudar.

O que implicará tal facto?

Se a execução de uma estratégia não se encaixa com a cultura actual, então, antes de darmos início à im-plementação da mesma, deve proce-der-se a um processo de mudança da cultura da organização.Mais uma vez, uma boa comunica-ção, clara, esclarecedora, motivado-ra, é duma importância crucial.A equipa não poderá ter dúvidas sobre, …:

- Quais os procedimentos que de-vem ser alterados?

- Porquê a necessidade duma nova atitude em todos os elementos da equipa?

- Que tipo de atitudes são neces-sárias?

- Que tempo levará a criar uma nova cultura?

Análise


Contabilidade

CTOC

Os membros presentes na assembleia geral da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) aprovaram por maioria clara o Plano de Actividades e Orçamento para este ano. O evento teve lugar já após a reeleição de Domingues de Azevedo para a presidência da instituição. Três assuntos, em particular, estiveram em destaque aquando da apresentação e votação do documento: o apoio social, a formação e a necessidade de introduzir alterações ao estatuto destes profissionais. Trata-se sobretudo de adequar uma profissão cada vez mais exigente à actual realidade do mercado. O plano não mereceu contestação por parte dos membros presentes. Entretanto, foram empossados os órgãos sociais que vão estar à frente da câmara no triénio que encerra a década. Domingues de Azevedo torna a liderar a CTOC.

Dois aspectos mereceram es-pecial destaque pela parte do presidente, no âmbito da

acção social a desenvolver por parte da CTOC. Foram os casos da cana-lização de um milhão de euros, em excedentes, para o fundo de pensões e elevar a verba do fundo de solida-riedade profissional de 100 mil para 250 mil euros, “dando sequência à pre-ocupação social que tem orientado a gestão da direcção da câmara”, referiu Domingues de Azevedo.Quanto ao projecto “Casa do TOC”, foi anunciado o abandono da possi-bilidade de localização num palacete em Palmela, já que ficaria demasiado

afastado de Lisboa, quando se preten-de servir o maior número possível de profissionais. Caso fosse em Palmela, muitos ficariam de fora, pelo que se está a tentar encontrar um solução de bom senso e que agrade ao maior número possível de profissionais. A direcção vai agora tentar encontrar uma outra localização.Mas a formação continua a ser uma das vertentes mais importantes para a actual direcção, como é possível deduzir do respectivo plano de ac-tividades. É o caso do projecto Web TV, um mecanismo que possibilitará chegar a todos os membros eventos de interesse e os necessários conhe-cimentos temáticos dos profissionais. Além disso, o ensino à distância, cuja experiência piloto está a decorrer junto de 90 membros, é outra das apostas definidas para o exercício ago-ra iniciado, garantiu Domingues de

Azevedo. “É um processo novo e que revoluciona os métodos tradicionais de formação. Pretende-se propiciar uma maior comodidade na obtenção de conhecimentos”, adiantou. É sem-pre um desafio considerável minis-trar a tão importante formação em contabilidade, em sedes de IRC e IVA, a mais de 20 mil profissionais. Mas é uma ambição que a CTOC pretende levar por diante.

Eliminar lapsosdecorrentes da logística

O presidente da CTOC quis ainda colocar um ponto final nas críticas exteriores de que era sua ideia ter o monopólio da formação por causa dos créditos. Assim, foi anunciado que a câmara aprovou seis entidades para ministrarem a formação para efeitos de reconhecimento de créditos. Neste

Aprovado Plano de Act ividades e Orçamento

Câmara dos Técnicos de Contas “dis tribui” formação por seis entidades


Contabilidade

momento, a instituição tem perto de três mil membros em formação por todo o país, o que implica uma logística enorme. Foi dada a garantia que serão desenvolvidos esforços no sentido de eliminar alguns lapsos que se têm verificado neste âmbito. Por exemplo, coincidir formações com momentos de mais trabalho para os TOC é uma das situações que será revista, ficou a promessa.Naturalmente, foi discutido um assun-to que levantou alguma confusão entre os profissionais nos últimos tempos. Domingues de Azevedo está convicto que a câmara passará a ordem. Nesse sentido, serão realizadas reuniões com o Executivo e quando houver certezas o projecto será apresentado a nível nacional. O momento deverá ainda ser aproveitado para serem feitas algu-mas alterações de fundo aos estatutos da câmara. Trata-se da necessária adequação às novas realidades do mercado e da própria profissão.Por último, o dirigente daquela entida-de reguladora chamou a atenção para o facto de as multinacionais de audi-toria serem uma forte ameaça para as empresas de contabilidade. Ficou o aviso que, se nada for feito, as mesmas ficarão subjugadas a essas poderosas multinacionais. Há também quem re-ceie as directrizes europeias, as quais podem transformar-se numa ameaça à profissão. Domingues de Azevedo quis tranquilizar os presentes, afir-mando que a directriz que dispensa as micro-empresas de apresentarem contabilidade não vai avançar.

Procura constantede novas soluções

A política que a instituição tem segui-do é do agrado da maioria dos técnicos oficiais de contas, de acordo com as últimas eleições. Durante a tomada de posse dos órgãos sociais foram refor-

çadas as linhas mestras do plano de actividades para o presente ano, bem como as estratégias a seguir num período de tempo mais longo. Uma coisa é certa, o presidente recondu-zido garante que vai continuar a “de-sassossegar os espíritos acomodados, procurando novas soluções”.Foi também dada a garantia que não serão abandonados os exames de ava-liação profissional. No entanto, assu-me que há aspectos que podem ser melhorados. Para o dirigente, quando se atribui um título profissional, há que ter a garantia que se possui pa-tamares mínimos para desempenhar a profissão. Lembrou, novamente, que esta é uma profissão que representa a defesa do interesse público.Domingues de Azewedo acha que a câmara tem contribuído, em grande parte, para a alteração de comporta-mentos. Por exemplo, a desmateria-lização das declarações fiscais teve um forte impacto a todos os níveis. A aposta do “e-learning” está a merecer especial atenção, a par do canal “web tv”, neste caso com acesso exclusivo aos TOC. Sobretudo, foi notória a satisfação quando se falou da credi-bilização da profissão. Ficou ainda a certeza que tudo será feito para manter boas relações com a admi-nistração fiscal, ainda que não numa base de conformismo ou de aceitação sem limites.Manuel dos Santos, presidente da Mesa da Assembleia Geral, durante a cerimónia, considerou que o futuro da CTOC “deverá passar por uma renovação de métodos e mensagens”. Ainda que os órgãos sociais agora em-possados possuam uma sólida base de apoio, aquele político não deixou de avisar que há que procurar soluções e respostas face à nova realidade que se travessa. “É fácil observar as profundas alterações que a profissão

sofreu ao longo da última década”, adiantou. E lembrou aos muitos presentes que os técnicos de contas têm desempenhado um papel deter-minante na construção da cidadania fiscal. Todavia, o fisco também deverá estar atento às mensagens que lhe são enviadas pela CTOC, “porque é necessário e imperioso defender os direitos e as garantias dos contribuin-tes perante o Estado”.

Executivo garantecolaboração com a CTOC

O Executivo também esteve represen-tado por várias personalidades. Entre elas conta-se João Amaral Tomaz, se-cretário de Estado dos Assuntos Fis-cais, ao qual coube responder a estas preocupações dos técnicos oficiais de contas. Foi dada a garantia que o Exe-cutivo está aberto ao diáologo com a CTOC. Frisou, a este propósito, o êxito da Informação Empresarial Simpli-ficada, considerando “um desafio de risco, mas que foi ganho”. Por sua vez, acha que agora é necessário pensar em soluções alternativas, sobretudo para os contribuintes menos ou nada abertos à desmaterialização.Numa intervenção em que manifestou a disponibilidade do Executivo para continuar a dialogar com a CTOC, Amaral Tomaz rebateu as críticas sobre a importância das cobranças executivas. “O grande objectivo de qualquer administração fiscal moder-na é fazer com que os contribuintes paguem voluntariamente, pelo que o peso das cobranças executivas é relativo, não chegando sequer a 4% do valor global. Mais importante é quem está no lado oposto, no pagamento voluntário, porque é esse contribuinte que nos dá garantias.”

Aprovado Plano de Act ividades e Orçamento

Câmara dos Técnicos de Contas “dis tribui” formação por seis entidades

CTOC


Informática na Contabilidade

Internet continua a revolucionar

LANÇAMENTO

O mundo está diferente. Frank Feather, consultor económi-co, estratega, especialista

na temática da web 2.0, autor de várias obras, e responsável do site future-trends.com, justifica esta afirmação com o facto de estarmos a viver uma ímpar e avassaladora revolução, muito mais profunda e abrangente do que a revolução in-dustrial. Esta “webolution”, no dizer de Feather, é mais rápida e global do que todas as revoluções vividas pela humanidade até hoje, disse na tarde do segundo dia do Congresso das Comunicações’07. Para aferirmos a profundidade do que estamos a

viver, quase sem nos darmos disso conta, basta ter em mente que “a cada seis segundos surge um novo consumidor “on-line”, a cada segun-do um novo computador e já são dois biliões de pessoas a utilizarem a web”, defendeu.O consagrado especialista na área da geração net, que aponta para a emergência de um novo perfil de consumidor, muito dominado pelas crianças e adolescentes que actualmente, além de terem uma capacidade financeira crescente, têm um cada vez maior poder de influência nas decisões de compras do agregado familiar, porque do-

minam, como ninguém, este novo meio que é a Web, acredita que são “os consumidores quem decide o valor e o posicionamento das e-brands”. Conforme explicou, além de a net estar a criar “uma nova geração de consumidores”, que são mais conhecedores dos produtos e logo com níveis de exigência muito superiores aos que até aqui exis-tiam, está também a criar novas dimensões para o marketing, que tem de se adaptar a estas novas realidades e saber criar novos mo-delos capazes de se adaptarem ao mundo “on-line”.

“Vida Económica” lançabase de dados “on-line” de insolvênciasNum mundo onde a concor-

rência é efectivamente glo-bal, acompanhar a situação

dos clientes e poder reduzir o risco de crédito concedido pode realmen-te constituir uma mais-valia para o seu negócio. A “Vida Económica” lançou um instrumento, disponí-vel via internet, que pode ajudar a minimizar este risco. A Base de Dados Insolvência, disponibilizada “on-line”, contém todos os anúncios dos tribunais sobre processos de insolvência diariamente publicados no Diário da República. A grande vantagem de um serviço como este prende-se, obviamente, com as próprias “regalias” da internet. Ou seja, está disponível a qualquer hora e em qualquer lugar. Tendo ainda a vantagem de, ao contrário de um software, não ser necessário instalar qualquer programa. Atra-vés do seu “browser”, como seja o Internet Explorer ou o Firefox, pode directamente consultar esta base de dados. Outra característica deste produto é o facto de as actualizações

serem diárias. Mas há mais. Para que não perca demasiado tempo a procurar o que realmente deseja, são vários os campos passíveis de serem pesquisáveis. O site tem uma ferramenta de pesquisa por data, entidade, número de contribuinte, tribunal, entre outras. Há ainda a possibilidade do envio por e-mail do anúncio seleccionado e de requisitar o serviço automático de envio de alerta via e-mail. Ou seja, esta é a forma mais simples para prevenir o risco de crédito concedido aos clientes, uma vez que permite o conhecimento antecipado das si-tuações que possam comprometer a solvabilidade dos seus clientes de forma a adoptar, em tempo útil, as acções necessárias. Isto porque tem disponível toda a legislação relevante sobre insolvência, com actualizações permanentes, sis-tematizada e com integração de informação adicional como por exemplo, anotações, comentários, históricos e referências a outras disposições legais.

Uma das vantagens desta base de dados é esta ferramenta de pes-quisa estar acessível a qualquer utilizador, sendo necessários os conhecimentos mínimos ao nível de informática. Como principais destinatários, a base de dados de insolvência tem as instituições fi-nanceiras e de crédito, organismos públicos, empresas e empresários em nome individual, administra-dores de insolvência, revisores ofi-ciais de contas, técnicos oficiais de contas, gabinetes de contabilidade, advogados ou solicitadores. Os preços de acesso a esta base de dados são apresentados em duas modalidades: anual, com um preço de 150 euros, ou bienal, com um valor de 250 euros. Estes preços são para um utilizador, sendo que por cada licença adicional para mais utilizadores há uma redução de 50%. Actualmente, a “Vida Econó-mica” oferece, na subscrição desta base de dados, o livro “Como evitar e recuperar o crédito malparado”, da autoria de A. Sarmento Batista.



SEGURANÇA

Dez dicas para evitar spame fraudes on-line

A IronPort Systems, uma unidade de negócio da Cisco que desenvolve aplicações anti-spam e anti-spyware, distribuída em Portugal pela Magirus, acaba de publicar uma lista de dicas para evitar spam e possíveis ameaças on-line. A primeira sugestão sugere a inscrição em protecção contra o roubo de identidades. A empresadiz que a maior parte da protecção contra o roubo de identidades oferece-lheum relatório pessoalde crédito, para que possa rever a sua história de crédito e verificar se está actualizada e exacta. A maioria dos serviços permitem-lhe controlar diariamente o seu crédito e alertam-no para qualquer actividade suspeita – abertura de contas em seu nome ou inquéritos sobre os seus ficheiros de crédito.Esta protecção ajuda também a corrigir quaisquer erros no seu ficheiro de crédito e, em última análise, pode oferecer seguros contra fraude.

O segundo “truque” é não utili-zar o seu principal endereço de e-mail, já que com o seu

correio mais utilizado corre mais riscos de ser apanhado por spam-mers. “Utilize uma conta secundária ou temporária para transacções on-line”.Depois, utilize um cartão de crédito temporário ou descartável. Em caso de dúvida, diz a IronPort Systems, utilize um cartão de crédito tem-porário ou de utilização única. A maioria dos principais bancos pode

fornecer este tipo de cartões para ajudar a evitar abusos.Outra regra de ouro: “não abra”. Frequentemente as mensagens de spam incluem software que permite ao spammer determinar quantos, ou quais, os endereços de e-mail que receberam e abriram a mensagem. Um e-mail suspeito é quase sempre spam.Da mesma forma, “não respon-da”. A melhor forma de lidar com mensagens de e-mail de endereços desconhecidos ou suspeitos é elimi-ná-los, ou permitir que o seu filtro de spam os coloque em quarentena. Também “não clique”. Se clicar num link (mesmo que seja um link sem objectivos de subscrição) oferecido numa mensagem de spam, pode infectar o seu computador com spyware ou um vírus. E nunca caia na tentação de com-prar. A verdade é que o spam existe porque é lucrativo. Não custa quase nada a um spammer enviar um mi-lhão de mensagens. Se uma pessoa num milhão comprar alguma coisa, já está a ganhar dinheiro. Retire o lucro ao spam. Nunca compre nada a spammers. Diga aos seus amigos e família para fazerem o mesmo – por muito boa que pareça a oferta.E já agora, “não acredite em tudo o que lê”. O reencaminhamento

de e-mails de aviso e cartas em cadeia são mais dominantes nas épocas festivas. Os spammers podem colher bons endereços de e-mail a partir dessas mensagens encaminhadas. Depois de algumas gerações, muitas dessas cartas contêm centenas de bons endere-ços de e-mail. Consequentemente, as pessoas que estão preocupadas com a “miúda desaparecida” ou o “refugiado desesperado” não estão apenas a passar um embuste, mas também receptores de mais spam.Assegure-se ainda que o seu ISP ou empresa tem protecção contra spam, vírus e spyware. Os e-mails de spam estão muito frequentemente ligados a vírus, por isso é fundamental ter protecção anti-spam e antivírus. As mensagens de spam frequentemente incluem links para websites com spyware ou malware. Confirme com o seu ISP (Internet Servive Provi-der) ou departamento de TI se tem segurança adequada contra esses ti-pos de ameaças. Ter protecção contra spam, vírus e malware baseado em internet à entrada pode fazer uma diferença significativa.Um último conselho: “utilize o seu senso comum”. Se parece spam ou uma fraude on-line, provavelmente é. Elimine-o.


CONSELHOS

As empresas europeias com equipas de trabalho de cam-po podem estar a gastar

cinco mil milhões de euros todos os anos devido à incapacidade de for-necer dados em tempo real e à falta de flexibilidade para reagendar o trabalho. Esta foi a conclusão de um estudo pan-europeu da LogicaCMG, que revela que os técnicos de campo passam mais de um terço do seu tempo (39%) nas instalações base ou em deslocações e apenas 61% do seu tempo a resolver tarefas no terreno. A empresa explica em comunicado que o valor de cinco mil milhões foi calculado com base no impacto dos benefícios da produtividade e con-trole de custos para uma população europeia estimada em 1,3 milhões de pessoasSegundo este estudo sobre Enterpri-se Asset Management, as empresas com 500 técnicos de campo podem cada uma conseguir poupanças anuais de aproximadamente dois milhões de euros bastando para tal reduzir o tempo gasto em desloca-ções, aumentando assim a produ-tividade.

Os participantes no estudo, alguns deles trabalhadores de empresas portuguesas do sector das telecomu-nicações, transportes e serviços pú-blicos, indicaram que o acesso remoto no terreno a informação em tempo real poderia resolver o problema da produtividade. Os entrevistados consideram que isto resultaria numa redução de 8% no tempo de desloca-ções e num aumento global de 9% da produtividade no campo.O relatório permitiu perceber ainda que existem diferenças significati-vas de produtividade dependendo dos sectores de indústria. Exemplo disso é o facto de as equipas do sector público passarem muito mais tempo (42%) com tarefas não produtivas do que as empresas de telecomunicações (34%). De acordo com o estudo, é possível obter melhorias consideráveis ao nível da produtividade no terreno e satisfação do cliente se as equipas no terreno tiverem acesso a infor-mação em tempo real e bidireccional sobre o local e status dos activos e existir a capacidade de agendar o trabalho de forma dinâmica. Esta

combinação é já possível através da implementação de novas tecnologias de comunicação e informação geore-ferenciada, permitindo às empresas a troca de dados em tempo real so-bre a localização dos objectos.O estudo realça também as prin-cipais preocupações dos gestores de equipas de campo da Europa. A incapacidade de reagendar os trabalhos enquanto os técnicos se encontram em deslocações (80%) foi apontada como o maior factor de frustração causando um impacto negativo sobre a produtividade e o serviço prestado aos clientes. Este problema foi o mais referido pelos gestores de equipas de campo nas empresas de serviço público (83%) e o menos referido nos sectores ro-doviário e ferroviário (76%). A impossibilidade de transmitir dados em tempo real aos técnicos foi a principal preocupação indicada pelos aeroportos (84%) e a falta de informação sobre os clientes durante as deslocações de serviço foi a mais referida pelas empresas que prestam serviços públicos (84%) e empresas de telecomunicações (86%).


Gerir trabalho das equipas cria poupança

Por acreditar que cada vez mais as empresas vêem a factura electrónica como um

meio de reduzir custos e de desbu-rocratizar o sistema de envio das mesmas, a Indra revelou que vai apostar fortemente nesta área no nosso país. “Actualmente, as fac-turas podem ser feitas em formato inteiramente electrónico, desde que tenham associadas uma assinatu-ra digital”. Para Jorge Galhardo Antunes, director dos Mercados Financeiro, Energia, Utilities e Tele-comunicações da Indra em Portugal “uma simples solução de factura

electrónica é uma das componentes da solução de gestão da cadeia de fornecedores, que permite desde logo reduzir custos operacionais e aumentar a qualidade dos serviços das empresas. A realização desta actividade no mercado financeiro tem vindo a revelar-se uma gran-de oportunidade, porque permite agilizar os processos de crédito através de sistemas de informa-ção que põem em contacto directo o fornecedor, cliente e respectivo banco de realização da operação”. O responsável é ainda da opinião que os produtos financeiros que mais

beneficiam desta plataforma são os confirming, factoring, domiciliação de pagamentos e antecipação de cré-ditos. “O sucesso desta plataforma foi comprovado pela implementação realizada pela Indra em quatro clientes de elevada dimensão no sector financeiro Ibérico. ”A factura tradicional consiste no envio, pagamento e processamento dos dados e é muitas das vezes um processo demasiado dispendioso para as empresas, consumindo recursos financeiros, e reduzindo a produtividade dos colaboradores.

Indra reitera aposta na factura electrónicapara o mercado financeiro


Coluna do Técnico de Contas

COMO VER AS COISAS COMO UM PRIMEIRO-MINISTROOuvindo o nosso Primeiro-Ministro falar, dá tanto gosto ouvi-lo, como dá dó o meu discurso. O discurso do nosso Primeiro-Ministro é música para os ouvidos, dá gosto ouvi-lo falar. Primeiro ele é bem-falante, depois é convencido e por fim convence. Coitado de mim, meto muitas adversativas, estou sempre cheio de dúvidas e

não convenço ninguém.Tinha de me reciclar; e como agora o Primeiro-Ministro está a promover uns regressos à escola e a dar diplomas e tudo, lá fui para aprender a ver as coisas como um Primeiro-Mi-nistro. Não, não se trata de petulância, eu não quero ser Primeiro-Ministro, não quero pensar as coisas como Primei-ro-Ministro, eu só quero ver as coisas como um Primeiro-Ministro. Se o ministro Campos não estivesse a encerrar os ser-viços de saúde, eu até tinha ido direitinho a oftalmologia. Porque isto é um problema de

tonalidades: onde eu vejo preto, o Primeiro-Ministro vê branco e tudo se resolvia logo assim, mas eu não quero incomodar ninguém e ainda eram capazes de me enviar para os serviços de oftalmologia de Bragança a serem criados no ano 2150… Sempre era mais um para a fila de espera e lá ia incomodar o ministro Campos!Assim, voltei à escola, é mais seguro e a ministra Maria de Lourdes e o ministro Vieira da Silva, ao contrário, parecem bem necessitados de ser incomodados por uns tipos assim como eu, já entradotes, que em três meses fazem meia dúzia de anos de escolaridade obrigatória, os ajudam a arejar os fundos que a Europa para cá envia, saem da estatística do desemprego e ainda por cima põem Portugal na vanguarda da educação europeia.E lá apresentei a minha primeira questão: – Mestre, Portugal está cheio de chineses, será da globalização? - A dialéctica, meu amigo, atenção à dialéctica, isto não está cheio de chineses, está sim vazio de portugueses… Por isso, o Governo Sócrates, de forma avisada, está já a promover com subsídios e desde o ano passado o aumento rápido do índice de natalidade.- Mas ouça, está também a gastar uma pipa de massa com os abortos…- Não são abortos, meu caro, assim dou-lhe um sete, são interrupções voluntárias de gravidez, tem outro charme e muito mais encanto… além de que com os espanhóis a abrir clínicas cá em Portugal, está ao preço da uva mi-jona, e até já disse à minha Vanessa: agora até apetece não usar preservativo e fazer interrupções voluntárias de gravidez… - E os hospitais e os centros de saúde que se fecham pelo país fora, mestre?- Só se fecham hospitais e centros de saúde que são pouco utilizados, e sabe porquê meu amigo? Porque o Governo Sócrates desde que é governo, fez subir os níveis de saúde dos portugueses, aumentou-lhes a auto-estima (e para a próxima, aumenta decentemente as pensões). Chegou--se à conclusão que estavamos a gastar inutilmente os

nossos recursos. Agora há apenas que rentabilizar, con-centrar, descentrar, utilizar o helicóptero, rentabilizar, descentrar, centrar de novo, rematar e fazer golo…- E as quatro mil falências do ano passado, mais as empresas que fecham todos os dias?- Ora diga-me cá: e quantas e quantas abrem, ficando fechadas e sem qualquer movimento, graças ao Simplex do Governo Sócrates? Agora é tão simples e tão barato, que até dá gosto quando se abre uma empresa, abre-se logo outra ao lado para qualquer eventualidade…- E os impostos mestre? Cada vez pagamos mais im-postos…- Desculpe, quem paga mais impostos meu caro? Nem todos, nem todos. Eu vou-lhe dizer, são os funcionários públicos, os reformados, os trabalhadores por conta de outrem e sabe porquê? Porque não fazem planeamento fiscal, nem põem o dinheiro em “off-shores”… - E quem desaparece primeiro: os vendedores de croque-tes, rissóis e bolas de berlim, ou a ASAE?- Bem vê, a ASAE é como a Toyota, veio para ficar, presta um serviço inestimável ao país, criou para cima de mil e quinhentos empregos, dá credibilidade, exige plástico, muito plástico, também algum silicone e às vezes até permite uma ou outra cigarrada… - Mestre, a emigração disparou com o Governo Sócrates, nomeadamente no norte do país. Porquê?- Como sabe, isto da emigração, são dados pouco fiáveis. Tanto posso ir trabalhar para Vigo como posso ir rezar a Santiago de Compostela, ou ir a um clube de alterne de Pontevedra namorar uma brasileira, ou uma russa… Sabe que as russas até não são nada más? E quanto à emigração ser nortenha, parece que eles são danados para a brincadeira… - E, mestre, diga-me como hei-de fazer para ver o de-semprego a descer? - Vejo que o seu problema é de dialéctica. Não pode resol-ver as coisas assim de forma tão directa. Mas sempre lhe respondo: ainda bem que me faz essa pergunta. Aconse-lho-o a que, em vez de ver o desemprego a descer, veja o emprego a subir. E como ele tem subido, meu amigo!- Ah sim? Veja bem que nem tinha reparado, mestre!- Imperdoável, meu caro, imperdoável! Até ao terceiro tri-mestre do ano passado o Governo criou cerca de 110 mil empregos em relação ao primeiro trimestre de 2005!- Mas mestre, sempre ouvi dizer que essas comparações terão de ser para períodos homólogos… e ainda por cima, como sabe, os terceiros trimestres estão cheios de empregos sazonais, dos algarves, etc…- Meu caro, fixe esta: a homologia é uma ciência que tem de se submeter à ciência da governamentalogia…- Mestre, com essa acabou de me convencer… e parece-me que já começo a ver as coisas como um Primeiro-Minis-tro…- Encantado, meu amigo, encantado, vou dar-lhe quinze, passe pela recepção para lhe entregarem o diploma, mais o subsídio e não se esqueça, saia da lista dos de-sempregados de longa duração… Mas diga-me o que vê então meu caro?- Sabe, mestre, é tão repousante ver as coisas como um Primeiro-Ministro: estou cheio de dinheiro, vendo saúde, estou sempre na praia, miúdas é mato e um gajo tem sempre vinte anos…

MANUEL BENAVENTE RODRIGUES

[email protected]


“Consultório” é um espaço onde se procura dar resposta, de forma clara e sucinta, às questões jurídico-fiscais que mais frequente-mente são colocadas pelos nossos leitores. Assim, os leitores poderão colocar questões do foro jurídico-fiscal que, pelo seu interesse e oportunidade, queiram ver esclarecidas nesta rubrica, as quais deverão ser dirigidas à “Contabilidade & Empresas”.

Quais as novas regras e prazos do Imposto Único de Circulação a partir de Janeiro de 2008?

O Imposto Único de Circulação (IUC), que desde 1 de Julho passado veio substituir o Imposto Municipal sobre Veículos (IMV, também designado como selo do carro), o Imposto de Circulação (ICI) e o Imposto de Camionagem (ICA), no âmbito da reforma da tributação automóvel –, implica novas regras e novos prazos.Neste sentido, vem a Administração Fiscal relembrar os contribuintes para os seguintes pontos:

1. O IUC é um imposto anual, sendo devido pelo proprietário do veículo. Neste contexto são equi-parados a proprietários os locatários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como os titulares de direitos de opção de compra por força de um contrato de locação.

2. Ao contrário do que sucedia com o IMV, o ICI e o ICA, o Imposto Único de Circulação é devido pela propriedade do veículo, independentemente do seu efectivo uso ou fruição.

3. O pagamento do IUC deixa de estar sujeito a um prazo único, comum a todos os veículos, passando a ser devido no mês de aniversário da matrícula do veículo. Esta alteração de prazo leva a que o prazo de pagamento se distribua por todo o ano civil. A título de exemplo, o pagamento do IUC relativo a um veículo cuja matrícula seja de Janeiro de 2005 terá de ocorrer durante o mês de Janeiro de cada ano, já a partir de 2008.

4. A liquidação do IUC é feita pelo próprio sujeito passivo através da Internet (no sítio das decla-rações electrónicas: www.e-financas.gov.pt) ou em qualquer Serviço de Finanças. No caso de o sujeito passivo ser uma pessoa colectiva, será obrigatória a utilização da Internet, tal como já sucedia anteriormente.

5. O dístico (designado como selo do carro) deixa de existir para afixação no veículo, sendo a prova de pagamento do imposto efectuada, quando re-querida, mediante a apresentação do respectivo comprovativo, pelo que se aconselha os contribuin-tes a manterem-no juntamente com a restante documentação do veículo.

6. Os proprietários de veículos incluídos nas ca-tegorias a seguir indicadas, e que tenham sido adquiridas antes de 1 de Julho de 2007, pagarão o IUC a taxas semelhantes às dos anteriores IMV, ICI e ICA:

a) Automóveis ligeiros de passageiros e auto-móveis ligeiros de utilização mista, com peso bruto não superior a 2500 quilos, matriculados desde 1981 (Categoria A);

b) Automóveis de mercadorias e de utilização mista, com peso bruto superior a 2500 quilos, afectos a transporte particular de mercadorias,

transporte por conta própria ou aluguer sem condutor, com as mesmas finalidades (Cate-goria C);

c) Automóveis de mercadorias e de utilização mista, com peso bruto superior a 2500 quilos, afectos ao transporte público de mercadorias, ao transporte por conta de outrem ou ao alu-guer sem condutor, com as mesmas finalidades (Categoria D);

d) Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadrici-clos, matriculados desde 1992 (Categoria E);

e) Embarcações de recreio de uso particular, com potência igual ou superior a 20 Kilowatts, registados desde 1986 (Categoria F);

f) Aeronaves de uso particular (Categoria G).7. A partir de 1 de Janeiro de 2008, os veículos da

categoria A, matriculados antes de 1981, e os da categoria E, matriculados antes de 1992, não pa-gam qualquer imposto.

8. Aos veículos adquiridos a partir de 1 de Julho de 2007 (Categoria B) aplicam-se as novas taxas de IUC.

O Ministério das Finanças e da Administração Pública alerta os contribuintes para a necessidade de verifi-carem, através do livrete ou do Documento Único do Veículo (DUA), o mês da matrícula do respectivo veículo, sendo que, se este for em Janeiro, os contribuintes deve-rão proceder à liquidação e pagamento do IUC durante o mês de Janeiro de 2008.

Tivemos conhecimento de que foram anunciadas medidas de apoio e de reforço para as empresas.

Podiam enunciar quais?

O Governo fixou recentemente que o montante do salá-rio mínimo para 2008 em 426 euros, que corresponde a um aumento de 5,7% relativamente ao montante de 403 euros que vigora em 2007.Para obter o acordo das confederações patronais na fixação do salário mínimo para o próximo ano, o Governo comprometeu-se a privilegiar, no acesso a apoios finan-ceiros, projectos empresariais em sectores ou regiões com forte incidência de baixas remunerações e mais expostas à concorrência internacional.Assim, em articulação com os parceiros sociais, em 2008 e 2009 o Governo irá promover as seguintes iniciativas:

• privilegiar no acesso aos apoios dos Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), os projectos que dêem resposta às necessidades de modernização e criação de maior valor acrescentado nos sectores e/ou regiões com maior expressão de baixas remunerações e mais expostas à concorrência internacional;

• reforçar as acções que tendem à internacionaliza-ção das empresas portuguesas, materializado com

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base nos instrumentos já actualmente disponíveis na Agenda da Competitividade do QREN e na dinamização de acções colectivas promovidas por associações empresariais;

• melhorar a relação do Estado com as entidades beneficiárias de apoios públicos ou que lhe pres-tam serviços, designadamente em matéria de pagamento desses apoios ou serviços;

• expandir a formação para as necessidades de modernização das empresas e de qualificação dos trabalhadores;

• criação de grupos de trabalho com representantes relevantes do tecido empresarial e dos trabalhado-res, bem como do Intituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), em função dos respectivos sectores de actividade, para promover a apresen-tação de novas candidaturas ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nomeadamente no sector têxtil e do vestuário;

• prosseguir no processo de simplificação e moder-nização administrativa, no âmbito do SIMPLEX 2008, em especial para as PME e nas áreas do licenciamento das actividades económicas e do acesso aos fundos comunitários;

• reforçar as medidas de combate à informalidade e à economia paralela, designadamente intensi-ficando as acções de inspecção das diversas enti-dades competentes;

• criação de canais de ligação permanente entre os parceiros sociais e os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação, para resposta a necessidades urgentes de moder-nização e adaptação das empresas e trabalhadores à evolução dos mercados.

Lembramos que em 2006 o Executivo e as confederações patronais e sindicais celebraram um acordo que contém, entre outras, as seguintes cláusulas:

- o salário mínimo deverá atingir o valor de 450 euros em 2009 e 500 euros em 2011;

- os valores intermédios do salário mínimo – anos 2008 e 2010 – são sujeitos a análise e parecer anual pela comissão tripartida abaixo referida, e são fixados pelo Governo, ouvidos os parceiros sociais em Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS);

- criação de uma comissão tripartida, composta por representantes dos parceiros sociais e do Go-verno, de análise e monitorização dos impactos da evolução do salário mínimo, nomeadamente nos sectores e/ou regiões com maior expressão de baixas remunerações e/ou mais expostos à con-corrência internacional, que deverá pronunciar-se anualmente sobre a actualização do montante do salário mínimo para o ano seguinte;

- serão promovidas iniciativas e medidas de curto e médio prazo que possam apoiar sectores de acti-vidade e regiões com maior incidência de baixas remunerações, tendo em vista a sua modernização visando a criação de maior valor acrescentado;

- serão promovidas iniciativas e medidas com o ob-

jectivo de assegurar a boa concorrência nos vários sectores de actividade económica, nomeadamente através de avaliação precisa do cumprimento das condições de licenciamento e exercício de actividade.

Foram já publicados os montantes das ajudas de custo para 2008?

Efectivamente os montantes das ajudas de custo para o corrente foram já divulgados através da Portaria nº 30-A/2008, de 10.1, diploma que procede igualmente à actualização das remunerações dos funcionários pú-blicos, as pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA), bem como os montantes das ajudas de custo, subsídios de refeição e de transporte.Assim, em 2008, o índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial passa a ser de 333,61 euros, correspondendo a um aumento de 2,1%.De igual aumento beneficiam os índices 100 das escalas salariais dos cargos dirigentes e dos corpos especiais.Por seu lado, o subsídio de refeição passou a ser de 4,11 euros (6,17 euros para efeitos de isenção de IRS, se pago em dinheiro).Relativamente ao subsídio de transporte, deve referir-se que apenas o transporte em automóvel próprio e de aluguer beneficiaram de acréscimo, sendo em 2008 de 0,39 euros/km e de 0,37 euro/km, respectivamente.As ajudas de custo em território nacional foram ac-tualizadas em 2,1%, e passaram a ter os seguintes valores:

- membros do Governo – 67,24 euros;- funcionários, agentes do Estado e entidades a eles

equiparadas:- com vencimentos superiores ao valor do índice 405

– 60,98 euros;- com vencimentos que se situam entre os valores

dos índices 405 e 260 – 49,61 euros;- outros – 45,54 euros.


CTOC prepara arranqueda formação à distância

A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) pretende ar-rancar, no primeiro trimestre, com a formação à distância. A internet foi o meio escolhido, numa perspectiva de acesso. O membro poderá entrar na informação alojada no sistema informático daquela entidade. O novo método de formação, que pretende chegar a todos os profissionais, compreende, es-sencialmente, três partes. Um vídeo de formação dividido em blocos formativos, tantos quan-tos a complexidade da matéria e a duração da formação acon-selhem. Depois, no final de cada bloco formativo os formandos participam no fórum ou “chat”, onde são discutidas as dúvidas que a formação suscitou. Ter-minado o tempo de interacção

Breves

Comissão quer mais coordenaçãonas regras antiabuso

dos formandos, o orientador da turma entra na discussão, esclarecendo as questões co-locadas pelos participantes. O último momento consiste num processo de avaliação, através do qual os formandos avaliam a formação e o orientador e respondem a um questionário. Pretende-se aquilatar do grau de perceptibilidade das maté-rias ministradas.Esta formação resulta de um estudo desenvolvido pela CTOC nos últimos meses, de-pois de se ter concluído que a mesma não chegava a todos os profissionais espalhados pelo país. Houve a necessidade de adaptar a formação à realida-de do mercado, de uma forma simples, rápida e eficaz para as partes envolvidas.

A Comissão Europeia preten-de que os Estados-membros efectuem uma revisão das suas regras antiabuso na área da tributação directa. Bruxelas convida os países e outras partes interessadas a traba-lharem consigo, no sentido de promoverem um melhor entendimento das implicações para os sistemas fiscais de cada estado. Está igualmente interessada em explorar em mais pormenor a possibilida-de de soluções coordenadas específicas.Existem cinco objectivos con-cretos por parte da Comissão Europeia. Desenvolver defi-

nições comuns de “abuso” e de “expedientes puramente artificiais” para uma orienta-ção quanto à aplicação desses conceitos na área dos impostos directos. Melhorar a coope-ração administrativa para detectar e neutralizar mais eficazmente os abusos e os esquemas fiscais fraudulentos. Partilhar as melhores práticas que sejam compatíveis com o direito comunitário, reduzir potenciais discrepâncias que resultem numa não-tributação involuntária e garantir uma melhor coordenação das regras antiabuso em relação a países terceiros.

Europa passa a contarcom Programa Fiscalis

O Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a criação de um programa comunitário destinado a melhorar o fun-cionamento dos sistemas de tributação no mercado interno. Trata-se do programa Fiscalis 2013, o qual revoga a Decisão nº 2235/2002/CE.O programa estabelecido pela presente decisão (sob a deno-minação “Programa”) deverá ter uma vigência de seis anos.

Por sua vez, se possível, deverá incluir no Programa outros sistemas de informações em matéria fiscal, como o sistema informatizado de acompanha-mento e de controlo dos mo-vimentos sujeitos a impostos especiais de consumo. Ou os sistemas necessários para os efeitos da directiva relativa à tributação dos rendimentos de poupança, sob a forma de juros.

Livros

CASOS PRÁTICOSDE CONTABILIDADE PÚBLICA

São cem casos práticos aplicáveis aos organismos da administração pública.O livro “Contabilidade Pública – Casos Práticos” resulta de um trabalho conjunto de António Pires Caiado, João Carvalho e Olga Silveira, docentes e formadores e com ex-periência na implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública.Este é um dos mais recentes lançamentos da Áreas Editora e os seus autores pretendem apoiar, na medida do possível, todos aqueles profissionais que, directa ou indirectamente, estão envolvidos na contabilidade pública. Consiste num trabalho que também poderá contribuir para que as contas públicas se caracterizem por uma maior transpa-rência e melhor entendimento. O livro apresenta um total de 100 casos práticos.Trata-se de casos de diversas situações contabilís-ticas aplicáveis aos organismos da administração pública, no âmbito da reforma da contabilidade pública, desde a elaboração do primeiro balanço e registo do orçamento inicial até à apresentação da prestação de contas. Por sua vez, para cada caso prático é apresentada uma resolução anotada e comentada, impacto nos mapas de prestações de contas, apestos legais e várias sugestões sobre os mais diversos aspectos relacionados com esta área.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAEsta é uma obra que fornece um conjunto de ferra-mentas de gestão das organizações, desenvolvidas e utilizadas na gestão de organizações privadas. Aplicam-se, no entanto, à gestão das organizações públicas, numa perspectiva dos eixos prioritários de-finidos pelo programa de reforma administrativa. O autor, Alfredo Azevedo, reuniu um conjunto de experiências, metodologias e exemplos, apreendidos, estudados e reformatados por profissionais nos seus trabalhos práticos, em vá-rias entidades públicas e privadas. É dado destaque à abordagem por proces-sos, como elemento funda-mental para a gestão das organizações. O livro está dividido em vários temas principais.Para além da abordagem por processos, é feita a abor-dagem do mapeamento e do desenvolvimento dos pro-cessos administrativos, o desdobramento dos objectivos através de unidades orgânicas, definidos os critérios de excelência na ad-ministração pública ou realizada a estruturação e a elaboração dos quadros de bordo de uma unidade orgânica. É uma publicação do grupo editorial Vida Económica e está disponível por 23 euros.

A obra fornece um conjunto de ferramentas de Gestão das Organizações, desde sempre desen-volvidas e utilizadas para gestão de organizações privadas (indústria ou serviços) e que no nosso entendimento se aplicam na sua totalidade à gestão das organizações públicas, tendo em con-sideração os objectivos gerais divulgados na RCM95/2003, bem como os eixos prioritários que o programa de reforma administrativa engloba.

É aqui reunido todo um conjunto de experiências, metodologias e exemplos, apreendidos, estu-dados e reformatados por profissionais nos seus trabalhos práticos, em muitas entidades privadas e públicas, dando um ênfase muito vincado à abordagem por processos, como elemento funda-mental para a gestão das Organizações.

Autor: Alfredo AzevedoFormato: 17 x 23.5 cmPágs.: 288P.V.P.: A 23

ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA

NOVIDADE

Pedidos para: Vida Económica - R. Gonçalo Cristóvão, 111, 6º esq. • 4049-037 PORTO Tel. 223 399 400 • Fax 222 058 098 • E-mail encomendas: [email protected]

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SIM. Solicito o envio de exemplar(es) do livro Administração Pública.

Para o efeito envio cheque/vale nº , s/ o , no valor de A

Debitem A , no meu cartão com o nº , Cód. Seg.

emitido em nome de e válido até / .

Solicito o envio à cobrança. (Acrescem A 4 para despesas de envio e cobrança).

ASSINATURA

Temas desenvolvidos na obra:Temas desenvolvidos na obra:

• A abordagem por processos• A abordagem por processos• O mapeamento e o desenvolvimento dos • O mapeamento e o desenvolvimento dos

processos administrativos • O desdobramento dos objectivos através • O desdobramento dos objectivos através

das Unidades Orgânicas• A fixação de métricas e metas para os • A fixação de métricas e metas para os

objectivos• A estruturação e elaboração dos Quad-• A estruturação e elaboração dos Quad-

ros de Bordo de uma Unidade Orgânicaros de Bordo de uma Unidade Orgânica• O desenvolvimento e a estruturação de • O desenvolvimento e a estruturação de

um Sistema de Avaliação de desempen-um Sistema de Avaliação de desempen-ho da UO e do funcionário

• Critérios de Excelência na Administração • Critérios de Excelência na Administração Pública

• Elaboração do BSC – Balanced Score-• Elaboração do BSC – Balanced Score-Card na Administração Pública.Card na Administração Pública.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

p. 4 estatuto dos roc procura transparência e adaptação ao...

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