IbIa- Aos lotes resultantes de remembramento de ou-

tros lotes com área inferior a 2.000 m², que atin-

girem área superior a 5.000 m², será concedida,

de forma gratuita, área adicional de construção

computável equivalente a 20% da área do lote

resultante do remembramento, respeitado o coe-

ficiente de aproveitamento máximo do Setor que

contiver o lote remembrado (Art. 16, Inciso II)

- Aos lotes resultantes de remembramento de ou-

tros lotes com área inferior a 2.000 m², que atingi-

rem área superior a 2.500 m², será concedida, de

forma gratuita, área adicional de construção com-

putável equivalente a 10% da área do lote resul-

tante do remembramento, respeitado o coeficiente

de aproveitamento máximo do Setor que contiver o

lote remembrado (Art. 16, Inciso I)

IIOs proprietários de imóveis contidos no perímetro desta

Operação Urbana Consorciada deverão doar ao Municí-

pio a faixa destinada a alargamento de calçada, receben-

do como incentivo o acréscimo do dobro da área doada

à área remanescente do imóvel, para fins de aplicação

dos índices e parâmetros urbanísticos, respeitado o coe-

ficiente de aproveitamento máximo do Setor que conti-

ver o lote (Art. 17)

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

FARIA LIMAOPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

ÁGUA ESPRAIADA

ZONEAMENTO (LEI 16.402/2016)

BENEFÍCIOS E DIRETRIZES URBANÍSTICAS (ART. 5)

INCENTIVOS DA LEI (ART. 16 e 17)

ART. 16 - REMEMBRAMENTO DE LOTES ART. 17 - DOAÇÃO DE CALÇADA

TIPO DE ADESÃO

VOLUNTÁRIA

FLUXOGRAMA

PROCEDIMENTOS PARA ADESÃO

CÁLCULO DA CONTRAPARTIDA

PASSO 1 - Cálculo ACA

O Projeto de Lei 722/2015, que aprova o Plano urbanístico complementar do Setor Chucri Zaidan da OUC Água Espraiada, foi enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal e aguarda votação.

ACA=(Ato x Cproj) - (Ato x CB)

Qmp = Atrmp : F2

Atrmp = Ato - (Atdc + Atdmv)

Qt = Qad + Qmp

Ia = 10:100 x Área Rememb.

Ib = 20:100 x Área Rememb.

Qad = {Aca - (I1 + I2)}: F1

I2 = Atdc x 2

Incisos I e II do Art. 16 e Art. 17 da lei 13.260/2001

- Se lotes com área inferior a 2000m² remem-brados originarem área superior a 2500m²:

- Se lotes com área inferior a 2000m² remem-brados originarem área superior a 5000m²:

Doação de faixa para alargamento de calçadas:

Cálculo da área do terreno referente:

PASSO 2 - Cálculo Incentivos

PASSO 3 - Qtd. Final

EQUIVALÊNCIA DE CEPAC DISPONIBILIDADE ESTOQUE

PLANO CHUCRI ZAIDAN (PL 722/2015)

TAC VILA CORDEIRO

RESUMO LEGISLAÇÃO

ZEPAM

ZEIS 3

ZEIS 1

ZEIS 2

ZER 1

ZM

ZC

LEI Nº 13.260/2001 (VIGENTE)

LEI Nº 15.416/2011 (SUBSTITUI OS ARTIGOS 3º, 22º, 25º e 28º)

LEI N° 15.519/2011 (SUBSTITUI OS ARTIGOS 1º, 8º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º)

Entrada no

Protocolo

ACESSO DO TEXTO SITE SP URBANISMO:

PROSPECTO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA (PDF)

FATOS RELEVANTES

OUC ÁGUA ESPRAIADA

Análises:documentos e financeiro

Análise

Urbana

Análise

Jurídica

Emissão da

Certidão

45.726/2005; 45.817/2005;

53.364/2012 - Anexo I - Cálculo da Contrapartida

56.635/2015

LEIS

DECRETOS

1000m² ou 2000m²

Condições de Adesão Mediante pagamento em CEPACs

* ESPECIFICAÇÕES POR SETORES (ART. 5)

CA=4*

>

> >

> > >1 2 3 4 5

TO=0,5* MUD. USO*

LOTE min.*

DOAÇÃO DE

CALÇADASRECUOSGABAR*

SETOR AMERICANÓPOLIS

SETOR BROOKLIN

CA= 4* | TO= 0,5* | GABARITO: sem limites* | LOTE min: 2000m²*

FRENTE min: 25m* | DOAÇÃO DE CALÇADA: 4m (conforme Art. 17)

RECUOS min*: Frente e Fundo 5m; Lateral = 3m

USOS: R1, R2, R3, C1, C2, E1, S1 e S2, exceto boates, casas noturnas, C2.3, S2.8,

S2.9, motéis, auto-cines, boliches, diversões eletrônicas, drive-in, jogos, “kart in

door”, “paintball”, salões de festas, bailes e “buffets”

*ESPECIFICAÇÕES POR SUBSETOR

CA= 4 | TO= 0,5 | GABARITO: sem limites

LOTE min: 1000m² | FRENTE min: 16m

DOAÇÃO DE CALÇADA: 2m (conforme Art. 17)

RECUOS min: Frente e Fundo 5m; Lateral = 3m

USOS: R1, R2, R3, C1, C2, E1, E2, E3, S1 e S2

CA= 4 | TO= 0,5 | GABARITO: sem limites

LOTE min: 1000m² | FRENTE min: 16m

DOAÇÃO DE CALÇADA: 2m (conforme Art. 17)

RECUOS min: Frente e Fundo 5m; Lateral = 3m

USOS: R1, R2, R3, C1, C2, E1, E2, E3, I1, S1 e S2,

exceto boates e casas noturnas

Índices e Parâmetros da Legislação vigente

LPUOS 16.402/2016

1. AUMENTO CA

3. TOTAL DE CEPAC

2. MODIFICAÇÃO DE USO E PARÂMETROS

Especificações: Art. 5º, Inciso II

Especificações: Art. 5º, Inciso VI

SETOR JABAQUARA

Especificações: Art. 5º, Inciso I

SETOR BERRINI

CA= 4 | TO= 0,5 | GABARITO: sem limites | LOTE min: 1000m² |

FRENTE min: 16m | DOAÇÃO DE CALÇADA: 2m (conforme Art. 17)

RECUOS min: Frente e Fundo 5m; Lateral = 3m

USOS: R1, R2, R3, C1, C2, C3 E1, E2, E3, I1, S1, S2 e S3,

exceto boates e casas noturnas

Especificações: Art. 5º, Inciso III

SETOR CHUCRI ZAIDAN

Especificações: Art. 5º, Inciso V

SETOR MARGINAL PINHEIROS

CA= 4 | TO= 0,5 | GABARITO: sem limites

LOTE min: 1000m² | FRENTE min: 16m

DOAÇÃO DE CALÇADA: 2m (conforme Art. 17)

RECUOS min: Frente e Fundo 5m; Lateral = 3m

USOS: R1, R2, R3, C1, C2, E1, E2, E3, S1 e S2

Especificações: Art. 5º, Inciso IV

INCENTIVO I1

INCENTIVO I2

SETORES 1 (UM) CERTIFICADO EQUIVALE A:

Área Adicional de Construção

(F1)

Área de terreno referente à Modificação de Usos e

Parâmetros(F2)

JABAQUARA 3 m² 2 m²

BROOKLIN 1 m² 1 m²

BERRINI 1 m² 2 m²

MARGINAL PINHEIROS 2 m² 2 m²

CHUCRI ZAIDAN 1 m² 2 m²

MAR

GINAL

PINHEIR

OS

AV. C

HU

CRI Z

AID

AN

R. S

TO. A

RCÁ

DIO

R. JA

CERÚ

R. B

ACA

ETAV

A

AV. C

HUCR

I ZAI

DAN

Melhoramento viário previsto

Perímetro Plano Chucri

Perímetro OUC Água Espraiada