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RESOLUÇÃO Nº 5388

Aprova o Regulamento Interno da Subprocuradoria-Geralde Justiça para Assuntos Administrativos e dá outrasprovidências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no usodas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de1999,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo que integra a presente resolução, o Regulamento Interno daSubprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos – SUBADM, órgão da AdministraçãoSuperior do Ministério Público do Estado do Paraná, vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça, tendocomo finalidade a gestão estratégica e operacional das áreas de infraestrutura, aquisições e logística,finanças, gestão de pessoas e gestão documental.

Art. 2º O Regulamento da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos – SUBADMpoderá ser alterado sempre que assim o exigirem o aperfeiçoamento e a modernização da estruturaorganizacional, por ato do Procurador-Geral de Justiça, após manifestação da Subprocuradoria-Geral deJustiça para Assuntos de Planejamento Institucional – SUBPLAN.

Art. 3º Enquanto não promovida alteração legislativa adequando a previsão de cargos à estruturaorganizacional prevista na presente resolução, as funções de Chefe de Gabinete e de Diretor do Núcleo deAssessoramento Jurídico e de Departamento serão preenchidas com cargos de provimento efetivo e emcomissão disponíveis, e as funções de Vice-Diretor do Núcleo de Assessoramento Jurídico e deDepartamento, Chefia de Divisão e Assessoramento serão preenchidas com cargos de provimento efetivo,adequando-se o escalonamento do percentual de encargos especiais a padrões e critérios a seremdefinidos pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, observadas as disposiçõesnormativas aplicáveis.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 4888, de 29 de setembro de 2016, desta Procuradoria-Geral deJustiça.

Curitiba, 31 de outubro de 2016.

Ivonei SoggiaProcurador-Geral de Justiça

ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 5388/2016

REGULAMENTO INTERNO DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOSADMINISTRATIVOS

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TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO DA SUBPROCURADORIA-GERAL DEJUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 1º A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, com base na Lei ComplementarEstadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999, é órgão da Administração Superior do Ministério Público doEstado do Paraná, vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça, tendo como finalidade a gestão estratégicae operacional das áreas de infraestrutura, aquisições e logística, finanças, gestão de pessoas e gestãodocumental.

Parágrafo único. O Subprocurador-Geral de Justiça, escolhido na conformidade do artigo 19, inciso XII edo artigo 20, ambos da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999, exercerá funçõesmediante delegação do Procurador-Geral de Justiça e para o desempenho de suas atribuições contarácom estrutura administrativa própria.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2º A Estrutura Organizacional Básica da Subprocuradoria-Geral de Justiça para AssuntosAdministrativos é constituída pelas seguintes funções e níveis de atuação:

Direção Superior: natureza e nível de atuação representados pelo Subprocurador-Geral de Justiçapara Assuntos Administrativos;

I.

Assessoramento: natureza e nível de atuação representados pelo Gabinete, Assessorias eComissões;

II.

Direção Adjunta: natureza e nível de atuação representados pelas Coordenadorias Executivas;III. Coordenação Gerencial: natureza e nível de atuação representados pelos Departamentos eIV. Gerência: natureza e nível de atuação representados pelas Divisões.V.

Art. 3º O detalhamento da Estrutura Organizacional Básica da Subprocuradoria-Geral de Justiça paraAssuntos Administrativos compreende:

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos;Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos – GAB/SUBADM;a. Núcleo de Assessoramento Jurídico – NAJ;b. Assessoria de Controle Interno – ACOI;c. Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD;d.

I.

1ª Coordenadoria Executiva – 1ª COE:Departamento Financeiro – DFI:

Divisão de Execução Financeira – DIEFI;1. Divisão de Programação e Execução Orçamentária – DIPO;2. Divisão de Controles e Outras Fontes – DICOF;3.

a.

Departamento de Gestão Documental – DGD:Divisão de Protocolo – DIPRO;1. Divisão de Arquivo Intermediário – DIAI;2. Divisão de Arquivo Permanente – DIAPE;3.

b.

Departamento de Gestão de Pessoas – DGP:Divisão de Registro Funcional – DIREG;1. Divisão de Recrutamento e Avaliação de Pessoal – DIRAP;2. Divisão de Assistência e Saúde Ocupacional – DIASSO;3. Divisão de Folha de Pagamento – DIFOLHA;4. Divisão de Consignações e Averbações – DICONSI;5.

c.

II.

6. Divisão de Benefícios – DIBEN;2ª Coordenadoria Executiva – 2ª COE:

Comissão Permanente de Licitação – CPL;a. Departamento de Aquisições e Logística – DAL:

Divisão de Compras de Bens e Serviços – DICOMP;1. Divisão de Gestão de Contratos – DIGECON;2. Divisão de Estoque de Suprimentos – DISUPRI;3. Divisão de Transportes de Suprimentos e Pessoas – DITRANS;4.

b.

Departamento de Infraestrutura – DIN:1. Divisão de Patrimônio – DIPATRI;

c.

I.


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2. Divisão de Manutenção e Serviços Gerais – DIMANS;3. Divisão de Ambiência Laboral e Segurança Orgânica – DIALSEG;d) Departamento de Engenharia e Arquitetura – DEA.

§ 1º O organograma, representação gráfica desta estrutura organizacional, é parte integrante destedocumento.

§ 2º Para fins deste regulamento serão consideradas equivalentes as expressões Subprocuradoria-Geralde Justiça para Assuntos Administrativos, Subprocuradoria Administrativa, Subprocuradoria e SUBADM,assim como entre si as expressões Ministério Público do Estado do Paraná, Instituição e MP-PR e,Procuradoria-Geral de Justiça e PGJ.

TÍTULO III

DO CAMPO FUNCIONAL DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOSADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I

DO SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 4º Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos incumbe exercer suas funçõesmediante delegação do Procurador-Geral de Justiça, nos termos do disposto no artigo 19, inciso XII eartigo 20, ambos da Lei Complementar Estadual nº. 85, de 27 de dezembro de 1999, tendo basicamentecomo campo de atuação as seguintes atribuições:

substituir o Procurador-Geral de Justiça nos casos de afastamento, impedimento ou suspeição, naausência simultânea do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, conformeestabelecido no artigo 20, § 3º, da Lei Orgânica;

I.

coordenar, supervisionar, acompanhar e fiscalizar as atividades de natureza administrativa,desenvolvidas no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, ordenando despesas da Instituição,autorizando pagamentos e respondendo por sua regularidade;

II.

integrar o Comitê de Gestão Estratégica do Ministério Público do Estado do Paraná, na forma daregulamentação pertinente;

III.

interpretar, analisar e orientar a aplicação de leis, regulamentos e normas relacionados àsatividades sob a responsabilidade da SUBADM;

IV.

aprovar pareceres em expedientes que tramitem pela Subprocuradoria e que estejam inseridos emsua esfera de atribuições;

V.

decidir sobre matérias relativas à movimentação de servidores e à gestão dos recursos humanos daInstituição;

VI.

emitir portarias e ordens de serviço sobre assuntos inerentes à área administrativa da PGJ;VII. promover reuniões conjuntas com os diretores dos Departamentos, para a coordenação dasatividades operacionais da PGJ;

VIII.

avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos integrantes do âmbito de atuação daSUBADM e das unidades a ela subordinadas;

IX.

ordenar a forma de distribuição de pessoal necessário ao funcionamento das unidades integrantesda Subprocuradoria, observadas as determinações do Procurador-Geral de Justiça;

X.

autorizar, por delegação, despesas no limite da legislação em vigor e assinar empenhos, ordens depagamento, boletins de crédito e respectivas notas de estorno;

XI.

delegar atribuições aos Coordenadores Executivos;XII. receber, analisar e encaminhar matérias propostas por outros dirigentes da Instituição, visandomelhorias nas ações administrativas;

XIII.

determinar a instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares contraservidores;

XIV.

elaborar e apresentar ao Procurador-Geral de Justiça a proposta orçamentária anual;XV. integrar o Conselho Diretor do Fundo Estadual do Ministério Público – FUEMP, na forma do dispostona Lei nº 14.069, de 04 de julho de 2003;

XVI.

apoiar a implementação das diretrizes e normas específicas contidas ou decorrentes do Plano deSegurança Institucional do MP-PR;

XVII.

apresentar, ao Procurador-Geral de Justiça, até o final do mês de fevereiro de cada ano, relatóriodas atividades da Subprocuradoria referente ao exercício anterior;

XVIII.

zelar pela gestão de projetos e ações estratégicos relacionados ao planejamento institucional afetasàs unidades administrativas integrantes da Subprocuradoria-Geral de Justiça para AssuntosAdministrativos, bem como pela manutenção dos registros necessários e pela prestação dascorrespondentes informações à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de PlanejamentoInstitucional – SUBPLAN;

XIX.

submeter à consideração do Procurador-Geral de Justiça os assuntos que excederem às suasatribuições;

XX.

resolver os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas suscitadas na execução desteregulamento, expedindo para tal fim os atos necessários e

XXI.


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desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.XXII.

Parágrafo único. Em suas ausências e impedimentos o Subprocurador-Geral de Justiça para AssuntosAdministrativos será substituído por um dos demais Subprocuradores-Gerais de Justiça, mediantedesignação do Procurador-Geral de Justiça.

Seção I

Do Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos – GAB/SUBADM

Art. 5º Ao Gabinete do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos – GAB/SUBADM,unidade integrante do nível de assessoramento, diretamente subordinada ao Subprocurador-Geral,incumbe:

a administração geral do gabinete e a assistência ao Subprocurador-Geral de Justiça para AssuntosAdministrativos e aos Coordenadores Executivos no desempenho de suas respectivas atribuições eno atendimento de compromissos oficiais;

I.

a programação de audiências e a recepção de pessoas que se dirijam ao Subprocurador-Geral deJustiça para Assuntos Administrativos e aos Coordenadores Executivos;

II.

a elaboração de despachos, ofícios e correspondências inerentes ao Gabinete doSubprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, mediante solicitação da direçãosuperior e adjunta;

III.

a organização e a manutenção atualizada de arquivos de documentos referentes à unidade;IV. as providências de requisições de material permanente e de consumo e a realização de outrasações necessárias ao desempenho das atividades da SUBADM;

V.

as atividades relacionadas à comunicação interna e externa da Subprocuradoria;VI. o controle e o acompanhamento da movimentação interna e externa de processos e documentosrelativos à unidade;

VII.

o controle funcional dos servidores que prestam serviços junto ao gabinete eVIII. o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.IX.

§ 1º O Gabinete será dirigido por um Chefe de Gabinete, designado pelo Subprocurador-Geral de Justiçapara Assuntos Administrativos.

§ 2º Integra o Gabinete o serviço de secretaria exercido para apoio à direção superior e às direçõesadjuntas da SUBADM.

Seção II

Do Núcleo de Assessoramento Jurídico – NAJ

Art. 6º Ao Núcleo de Assessoramento Jurídico – NAJ, unidade integrante do nível de assessoramento,diretamente subordinada ao Subprocurador-Geral, incumbe:

o assessoramento à Administração Superior, especialmente à Subprocuradoria-Geral de Justiçapara Assuntos Administrativos, em matérias jurídicas inerentes à área administrativa da Instituição;

I.

a interpretação, análise e sugestão da aplicação de leis e regulamentos no âmbito do MP-PR;II. o acompanhamento das alterações da legislação que venham repercutir na Administração,informando e orientando as unidades administrativas quando necessário;

III.

a promoção e o acompanhamento de processos de natureza administrativa em todas as suas fases;IV. o planejamento, a coordenação, a elaboração de estudos, pesquisas e projetos, e a implementaçãode ações na sua esfera de atribuição, visando o aperfeiçoamento da atuação do MP-PR;

V.

a promoção da integração funcional do Núcleo de Assessoramento Jurídico com as demaisunidades administrativas do MP-PR, de forma a garantir uma atuação harmônica e efetiva para arealização das metas institucionais;

VI.

a articulação com órgãos e entidades públicos e privados que atuem em áreas de interesse doMP-PR;

VII.

a elaboração de minutas de peças informativas solicitadas judicialmente em virtude de ajuizamentode mandado de segurança contra ato do Subprocurador-Geral de Justiça para AssuntosAdministrativos e autoridades subalternas;

VIII.

a elaboração de contratos, aditivos, termos de compromisso, acordos de cooperação, convênios,ofícios e outros documentos de natureza jurídico-administrativa;

IX.

a elaboração de anteprojetos de lei, resoluções, portarias e demais atos oficiais relacionados aassuntos administrativos;

X.

a participação ou fornecimento de subsídios às comissões de licitação, de sindicância e deprocesso administrativo, disciplinar ou não e

XI.


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o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XII.

Seção III

Da Assessoria de Controle Interno – ACOI

Art. 7º A Assessoria de Controle Interno – ACOI, constitui unidade integrante do nível de assessoramento,diretamente subordinada ao Subprocurador-Geral, e compõe o Sistema de Controle Interno do MP-PR, quetem por finalidade:

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programasestabelecidos e do orçamento da Instituição;

I.

verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial e

II.

facilitar o controle externo no exercício de sua missão institucional.III.

Parágrafo único. Para cumprir as finalidades do Sistema de Controle Interno cabe à Assessoria deControle Interno – ACOI:

o assessoramento técnico à Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos nagestão e execução econômico-financeiro-orçamentária;

I.

o estudo e sugestão de soluções para assuntos de ordem econômico-financeiro-orçamentária deinteresse da Instituição;

II.

a análise e orientação da aplicação de normas gerais de controle interno ditadas pela legislaçãofederal aplicável, da legislação estadual específica e normas correlatas, no âmbito do MinistérioPúblico do Estado do Paraná;

III.

a promoção de estudos e pesquisas, sistematização, normatização e padronização deprocedimentos operacionais na gestão e execução econômico-financeiro-orçamentária;

IV.

a realização de visitas in loco nas unidades administrativas da instituição para apontamentos,acompanhamentos e orientações técnicas, atendendo às recomendações emanadas daAdministração Superior e dos órgãos de fiscalização externa;

V.

a realização de auditorias, inspeções ou outros procedimentos pertinentes nos sistemas contábil,financeiro, orçamentário, de pessoal, administrativo, operacional e patrimonial, com observância dosprincípios constitucionais da administração pública;

VI.

a análise das informações contidas nos relatórios econômico-financeiro-orçamentários, exigidospela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e em outras disposições legais;

VII.

a apuração dos atos e fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidade formalmente apontados,praticados quando da utilização de recursos públicos, dando ciência destes ao Subprocurador-Geralde Justiça para Assuntos Administrativos e ao órgão de controle externo (art. 78, § 1º, da CE) e,quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providênciascabíveis;

VIII.

a formulação e execução do plano de atuação da assessoria, observadas as orientações técnicasaplicáveis;

IX.

a elaboração do Plano Anual de Atividades de Controle Interno – PAACI para o ano subsequente,apresentando-o ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos na segundaquinzena do mês de novembro do ano em curso;

X.

a elaboração e atualização do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno;XI. o intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de atuação similar de outrosórgãos da Administração Pública;

XII.

a solicitação, mediante justificativa de sua necessidade, de parecer técnico a profissionalcomprovadamente habilitado, sobre questões que exijam conhecimento específico parafundamentação de parecer e

XIII.

o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XIV.

Seção IV

Da Comissão Permanente de Sindicância e de ProcessoAdministrativo Disciplinar – CSPAD

Art. 8º À Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD,unidade integrante do nível de assessoramento, diretamente subordinada ao Subprocurador-Geral,incumbe:

a realização de procedimentos preparatórios para lavrar os termos de instauração de sindicância ouprocesso administrativo disciplinar;

I.

a notificação dos sindicados e a citação dos processados para apresentação de defesa e paraII.


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prestação de esclarecimentos;a intimação de pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos arespeito do fato averiguado pela Comissão, para a tomada de depoimentos;

III.

a realização dos procedimentos indispensáveis a todas diligências, recorrendo, inclusive, a técnicose peritos especializados para produzir as provas necessárias ao deslinde dos fatos apurados;

IV.

a manutenção atualizada, no âmbito da Instituição, de banco de dados sobre os processosadministrativos instaurados em andamento, bem como sobre aqueles já encerrados;

V.

a emissão de certidões sobre a existência de processos administrativos, em andamento ouencerrados, referentes a servidores, a fim de instruir processos, respeitados os casos de sigilo,segredo e caráter reservado;

VI.

o encaminhamento ao Subprocurador-Geral dos relatórios sobre as sindicâncias realizadas eprocessos administrativos instaurados, propondo a adoção de medidas cabíveis e

VII.

o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.VIII.

Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Permanente de Sindicância e de Processo AdministrativoDisciplinar serão designados por ato do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

CAPÍTULO II

DA 1ª COORDENADORIA EXECUTIVA – 1ª COE

Art. 9º À 1ª Coordenadoria Executiva, unidade integrante do nível de direção adjunta, diretamentesubordinada ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, incumbe, por delegação, acoordenação das atividades dos Departamentos Financeiro, Gestão Documental e Gestão de Pessoas.

Seção I

Do Departamento Financeiro – DFI

Art. 10. Ao Departamento Financeiro – DFI, unidade organizacional integrante do nível de coordenaçãogerencial, diretamente subordinada à 1ª Coordenadoria Executiva, cabe:

a coordenação, direção e supervisão dos assuntos relativos à contabilidade, executando eregistrando os atos e fatos da gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público;

I.

a emissão de informação ou manifestação, quando couber, em processos de efetivação dedespesas, alienação, cessão ou recebimento de bens, direitos e obrigações que envolvamexecução financeira;

II.

a definição da classificação contábil da despesa no âmbito do Ministério Público;III. a articulação, por delegação da COE, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, para obtenção derecursos financeiros necessários à execução das metas anuais da Instituição e à manutenção desuas atividades-meio;

IV.

o provimento dos meios necessários para assegurar a eficácia do controle interno e externo, e aobservação dos prazos legais estabelecidos, relativos à apresentação de cronogramas dedesembolso orçamentário e financeiro, balancetes, balanços e outras demonstraçõesorçamentárias, financeiras ou contábeis;

V.

a movimentação das contas-correntes da Instituição, em conjunto com o Procurador-Geral deJustiça ou com quem receber, por delegação, o exercício da atribuição;

VI.

a efetivação, observadas a legislação e as normas aplicáveis, do pagamento de ajuda de custo e dediárias, e o ressarcimento de despesas realizadas por membros e servidores da Instituição nodesempenho de suas atividades;

VII.

a elaboração da prestação de contas da Instituição, observadas as determinações e os prazoslegais vigentes, garantindo ampla publicidade dos atos;

VIII.

a prática dos atos referentes à concessão de adiantamentos e a promoção do controle dos gastosda espécie;

IX.

o controle dos percentuais da despesa total com pessoal, definidos na Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

X.

a elaboração e providências na publicação dos relatórios quadrimestrais de gestão fiscal previstosna Lei Complementar Federal nº 101 de 2000;

XI.

o suporte técnico ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná – FUEMP, atravésda realização da execução orçamentária e financeira, bem como da prestação de contas mensal eanual;

XII.

a coordenação da gestão do Fundo Rotativo do MP-PR;XIII. a coordenação e a elaboração da proposta orçamentária anual do MP-PR, alinhada ao planoestratégico elaborado pela SUBPLAN e aos subsídios técnicos fornecidos pelas demais unidades daInstituição;

XIV.

a coordenação, gestão e execução de projetos e ações estratégicas relacionadas ao planejamentoXV.


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institucional afetos a área de atuação do Departamento, bem como a manutenção dos registrosnecessários e a prestação das correspondentes informações, em atendimento às normativasvigentes eo desenvolvimento de outras atividades que lhe forem atribuídas.XVI.

Subseção I

Da Divisão de Execução Financeira – DIEFI

Art. 11. À Divisão de Execução Financeira – DIEFI, unidade organizacional integrante do nível degerência, diretamente subordinada ao Departamento Financeiro, cabe:

o acompanhamento e controle da execução financeira do orçamento do MP-PR;I. a análise e informação em processos de efetivação de despesas, alienação, cessão ourecebimento de bens, direitos e obrigações que envolvam execução financeira;

II.

a definição da classificação contábil da despesa no âmbito do Ministério Público;III. a execução e controle do pagamento de ajuda de custo e de diárias, e do ressarcimento dedespesas realizadas por membros e servidores da Instituição no desempenho de suas atividades;

IV.

a elaboração de prestações de contas da Instituição, observadas as determinações e os prazoslegais vigentes, garantindo ampla publicidade dos atos;

V.

a elaboração de demonstrativos referentes à execução financeira e patrimonial do MinistérioPúblico;

VI.

a elaboração dos balancetes mensais e do Balanço Anual do Ministério Público;VII. a elaboração de cronograma financeiro de desembolso mensal e anual;VIII. a prática dos atos referentes à concessão de adiantamentos, à promoção do controle e àelaboração de suas respectivas prestações de contas;

IX.

o recolhimento de impostos, taxas e contribuições;X. a geração e transmissão de arquivos de despesas para o portal da transparência;XI. a conferência e a manifestação nos processos de aquisição de bens, materiais e serviços,decorrentes de procedimento licitatório;

XII.

a emissão de notas de empenho, estorno, liquidação, ordens de pagamentos, notas de lançamentoscontábeis e guias de crédito à verba do MP-PR, FUEMP e convênios;

XIII.

a elaboração periódica de demonstrativos da posição bancária, de disponibilidades e decompromissos assumidos pelo MP-PR e

XIV.

o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XV.

Subseção II

Da Divisão de Programação e Execução Orçamentária – DIPO

Art. 12. À Divisão de Programação e Execução Orçamentária – DIPO, unidade organizacional integrantedo nível de gerência, diretamente subordinada ao Departamento Financeiro, cabe:

a elaboração da proposta orçamentária anual da Instituição e do FUEMP, alinhada ao planoestratégico elaborado pela SUBPLAN e aos subsídios técnicos fornecidos pelas demais unidades doMP-PR;

I.

a definição da classificação orçamentária da despesa em nível de subelemento;II. a introdução de dados orçamentários no sistema próprio do órgão responsável pelo orçamento nopoder executivo;

III.

a análise e informação da disponibilidade orçamentária para a realização de despesas do MP-PR,FUEMP e convênios;

IV.

o acompanhamento e controle da execução orçamentária das dotações do MP-PR, FUEMP econvênios;

V.

a proposição de processos de suplementação e alteração orçamentária;VI. a elaboração de demonstrativos e relatórios referentes ao comportamento das dotaçõesorçamentárias do MP-PR e

VII.


Subseção III

Da Divisão de Controles e Outras Fontes – DICOF

Art. 13. À Divisão de Controles e Outras Fontes – DICOF, unidade organizacional integrante do nível degerência, diretamente subordinada ao Departamento Financeiro, cabe:


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o registro e a classificação das receitas;I. o acompanhamento e controle da execução orçamentária e financeira do FUEMP e convênios,elaborando demonstrativos e relatórios gerenciais;

II.

a elaboração da prestação de contas mensal e anual do FUEMP;III. a execução das atividades relacionadas à Secretaria do Conselho Diretor do FUEMP;IV. o controle financeiro dos investimentos do MP-PR e FUEMP;V. a conciliação dos saldos das contas e a manutenção de planilha de controle de fluxo de caixa;VI. a atualização, no Portal da Transparência, dos relatórios de execução orçamentária e financeira dasreceitas e despesas do MP-PR;

VII.

a atualização do cadastro do MP-PR e FUEMP junto aos órgãos de controle fiscal;VIII. a organização e atualização dos arquivos de documentos contábeis;IX. a elaboração e transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF;X. a elaboração da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais do FUEMP;XI. a elaboração da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF de fornecedores, bemcomo de pagamentos de diárias e ajuda de custo efetuadas a servidores e membros do MP-PR;

XII.

a elaboração e publicação do Relatório Quadrimestral de Gestão Fiscal, em conformidade com aLRF e o registro dos dados no sistema SISTN;

XIII.

a conferência e a manifestação nos processos de aquisição de bens, materiais e serviços,decorrentes de procedimento licitatório com receitas de outras fontes;

XIV.

a gestão do Fundo Rotativo do MP-PR e a atualização, em conjunto com a ACOI, do manualorientativo de aplicação desses recursos e

XV.

o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XVI.

Seção II

Do Departamento de Gestão Documental – DGD

Art. 14. Ao Departamento de Gestão Documental – DGD, unidade organizacional integrante do nível decoordenação gerencial, diretamente subordinada à 1ª Coordenadoria Executiva, cabe:

a orientação e acompanhamento, em parceria com a Comissão Permanente de AvaliaçãoDocumental, do processo de gestão documental e do tratamento dos acervos arquivísticos deguarda permanente do MP-PR;

I.

a promoção de medidas necessárias à conservação de documentos;II. a coordenação do sistema de gestão de documentos do Ministério Público;III. o desenvolvimento, em parceria com a Comissão Permanente de Avaliação Documental, de padrõese políticas de gestão de documentos;

IV.

a coordenação, o planejamento e a implementação das políticas de gestão documental do MinistérioPúbico;

V.

a padronização e melhoria dos processos de gestão de documentos;VI. a coordenação e a execução de projetos na área de gestão documental;VII. a orientação de atividades de identificação e padronização das espécies documentais;VIII. a participação no planejamento de novos documentos e no controle da produção documental;IX. o acompanhamento do desenvolvimento e da implementação de sistemas e ferramentas gerenciaisna área de gestão documental;

X.

a atuação na identificação, levantamento e soluções para a redução dos custos nos processos degestão documental;

XI.

a inspeção das rotinas diárias e a proposição de ações corretivas para eliminação dasinconsistências detectadas;

XII.

a coordenação e execução dos serviços de microfilmagem e digitalização de documentos;XIII. a articulação com as demais unidades institucionais cujas, atividades sejam, de algum modo,suplementadas por este Departamento;

XIV.

o desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes eXV. o desenvolvimento de outras atividades que lhe forem atribuídas.XVI.

Subseção I

Da Divisão de Protocolo – DIPRO

Art. 15. À Divisão de Protocolo – DIPRO, unidade organizacional integrante do nível de gerência,diretamente subordinada ao Departamento de Gestão Documental, cabe:

o recebimento, registro e distribuição de processos em fase de tramitação;I. a informação sobre a localização de procedimentos protocolados;II. a autuação de processos conforme normas estabelecidas;III. o atendimento e orientação ao público em geral quanto aos protocolados;IV. o apoio no desenvolvimento de procedimentos para indexação de documentos e recuperação daV.


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informação orgânica;a execução da política de gestão documental do Ministério Público, no que tange aos serviçosatribuídos ao protocolo e

VI.

o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.VII.

Subseção II

Da Divisão de Arquivo Intermediário – DIAI

Art. 16. À Divisão de Arquivo Intermediário – DIAI, unidade organizacional integrante do nível de gerência,diretamente subordinada ao Departamento de Gestão Documental, cabe:

o recebimento, conferência, registro e arquivamento de procedimentos e demais documentos emfinalização de trâmite, transferindo-os para o arquivo intermediário;

I.

a organização e cuidado na conservação dos documentos acondicionados no arquivo intermediário;II. a aplicação da Tabela de Temporalidade de Documentos;III. a eliminação de documentos de acordo com os prazos da Tabela de Temporalidade;IV. a execução de procedimentos de microfilmagem e digitalização de documentos;V. as providências para o desarquivamento de processos, mediante solicitação escrita;VI. a execução da política de gestão documental do Ministério Público, no que tange aos serviçosatribuídos aos arquivos intermediários e

VII.


Subseção III

Da Divisão de Arquivo Permanente – DIAPE

Art. 17. À Divisão de Arquivo Permanente – DIAPE, unidade organizacional integrante do nível degerência, diretamente subordinada ao Departamento de Gestão Documental, cabe:

o recolhimento dos documentos de guarda permanente produzidos pelo Ministério Público de acordocom os prazos estipulados na Tabela de Temporalidade de Documentos;

I.

a gestão dos documentos de guarda permanente, observando os princípios e técnicas arquivísticas;II. a preservação e a promoção de acesso aos documentos sob sua guarda;III. o provimento de arranjo e descrição dos documentos de arquivo considerados de valor permanente;IV. a produção e atualização de instrumentos de referência arquivística multiníveis para arepresentação da informação orgânica em meio impresso e digital;

V.

a proposição e implementação de políticas de preservação de documentos visando assegurar aintegridade do acervo sob sua guarda;

VI.

a leitura e transcrição paleográfica de documentos manuscritos;VII. o atendimento e orientação aos interessados nas consultas e pesquisa ao fundo de arquivo doMP-PR;

VIII.

a realização, em parceria com outras unidades ministeriais, da difusão do acervo sob sua guarda eIX. o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.X.

Seção III

Do Departamento de Gestão de Pessoas – DGP

Art. 18. Ao Departamento de Gestão de Pessoas – DGP, unidade organizacional integrante do nível decoordenação gerencial, diretamente subordinada à 1ª Coordenadoria Executiva, cabe:

a realização de admissão, nomeação, registro, acompanhamento funcional, programação de férias,concessão de licenças, remoção, transferência, permuta, promoção, aposentadoria, controle defrequência e do desligamento de servidores da Instituição;

I.

a operacionalização, no âmbito de suas atribuições, das decisões da Administração Superioratinentes a membros do Ministério Público quanto à nomeação, programação de férias, concessãode licenças, remoção, transferência, permuta, promoção, aposentadoria e o desligamento,efetuando os devidos registros em suas fichas funcionais;

II.

a identificação, proposição e acompanhamento das atividades relativas à capacitação,desenvolvimento e aperfeiçoamento de servidores do Ministério Público, em conjunto com o Centrode Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF;

III.

o suprimento dos órgãos e unidades da Instituição com servidores de acordo com odimensionamento de pessoal, considerando o perfil da unidade, o trabalho a ser realizado e aqualificação do servidor, observadas as prioridades institucionais;

IV.


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a coordenação do processo de avaliação dos servidores, para fins de progressão por mérito ouantiguidade e para concessão de gratificações;

V.

a coordenação e supervisão do estágio probatório dos servidores da Instituição;VI. o cadastramento e a manutenção dos dados funcionais dos integrantes do Ministério Público, bemcomo o arquivamento dos processos a eles relacionados, quando pertinente;

VII.

o apoio às comissões de concursos para ingresso de servidores promovidos pela Instituição;VIII. a elaboração das folhas de pagamento de membros, servidores e beneficiários das pensõesalimentícias da Instituição e emissão dos respectivos demonstrativos mensais;

IX.

a elaboração de relatórios sobre as pensões previdenciárias devidas a dependentes deex-integrantes da Instituição, encaminhando-os ao órgão oficial de previdência do Estado;

X.

a supervisão da execução e a realização do monitoramento de planos e programas de cargos,carreira, salários e benefícios dos servidores e outros específicos da área de gestão de pessoas,realizando estudos, pesquisas e análises que permitam seu aperfeiçoamento e atualização;

XI.

a avaliação de planos e programas de caráter preventivo e orientador, voltados à saúdeocupacional e à qualidade de vida, destinados aos integrantes do Ministério Público;

XII.

o encaminhamento para a inspeção clínica e/ou social dos integrantes da Instituição, quando danecessidade de emissão de licenças por motivos relacionados à saúde de membros e servidorese/ou de seus familiares;

XIII.

a promoção do acesso dos servidores, membros e respectivos familiares aos benefícios e direitosdos quais são titulares como integrantes da Instituição;

XIV.

a proposição ao Procurador-Geral de Justiça da celebração de convênios, termos de cooperação eparcerias com outros órgãos e entidades para a execução das atividades relacionadas à gestão depessoas e à perícia médica, realizando os encaminhamentos necessários;

XV.

a execução e instrução de procedimentos administrativos relacionados a direitos, vantagens ebenefícios de membros e servidores da Instituição;

XVI.

a promoção e estímulo a ações voltadas à integração e ao desenvolvimento das relaçõesinterpessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná;

XVII.

o apoio aos dirigentes das unidades organizacionais nos temas que envolvam gestão de pessoas edesenvolvimento gerencial;

XVIII.

a coordenação do Serviço de Acolhimento do MP-PR (SAMP/PR), voltado para prestar apoio aosseus integrantes e respectivos familiares em situações de fragilidade biopsicossocial;

XIX.

a orientação, atendimento e monitoramento de demandas e situações específicas dos integrantesdo MP-PR em situação de vulnerabilidade e risco, valendo-se de entrevistas, visitas domiciliarinstitucionais, avaliação psicológica e dinâmicas de grupo;

XX.

a organização das informações técnicas de natureza confidencial produzidas;XXI. a formulação e execução do Plano de Atuação do Departamento, observadas as orientaçõestécnicas aplicáveis e

XXII.

o desenvolvimento de outras atividades que lhe forem atribuídas.XXIII.

Subseção I

Da Divisão de Registro Funcional – DIREG

Art. 19. À Divisão de Registro Funcional – DIREG, unidade organizacional integrante do nível de gerência,diretamente subordinada ao Departamento de Gestão de Pessoas, cabe:

a manutenção atualizada dos registros funcionais relativos à admissão, nomeação, remoção,designação, promoção, permuta, transferência, concessão de férias e gratificações, entre outros,de integrantes da Instituição;

I.

o encaminhamento e acompanhamento da publicação em Diário Oficial dos atos de pessoal, afetosà Divisão;

II.

o controle e a realização dos registros relativos à cessão funcional de servidores de outros órgãospara o MP-PR, alertando à Administração Superior quanto aos prazos para a solicitação daprorrogação das disposições funcionais;

III.

a instrução de processos de gratificações, diárias, ajuda de custo, entre outros benefícios;IV. a prestação de informações acerca dos registros funcionais dos integrantes do MP-PR nosprocessos em que tais dados sejam necessários;

V.

a elaboração de atos afetos à sua área de atuação e, especificamente, portarias de designação deintegrantes de comissões de sindicância, de licitação, de aceite, de inservibilidade de bens, entreoutras;

VI.

a manutenção no Portal da Transparência do MP-PR de informações atualizadas acerca dasnomeações e vacâncias dos integrantes do MP-PR, bem como as relativas ao número de cargosvagos e ocupados de membros, servidores efetivos e de ocupantes de cargos em comissão, e dosservidores à disposição;

VII.

a elaboração de relatórios para o Tribunal de Contas e para outros setores do Ministério Público doEstado do Paraná, relativos à quantidade e movimentação de membros e servidores;

VIII.

a elaboração e o controle da escala de férias dos servidores;IX. a recepção, informação, acompanhamento e registro dos pedidos de indenização de férias nãousufruídas, quando da aposentadoria ou exoneração de integrantes do MP-PR;

X.

o registro no Sistema de Recursos Humanos dos pedidos de fruição, cassação e transferência deXI.


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férias de integrantes do MP-PR;a emissão de declarações e certidões referentes à vida funcional dos integrantes, ativos e inativos,do MP-PR;

XII.

a elaboração e encaminhamento à Divisão de Folha de Pagamento de Boletins de Alteração parainclusão e/ou exclusão de dados controlados pela Divisão, relacionados aos integrantes do MP-PR;

XIII.

o recebimento e controle de declarações de bens, direitos e dependentes dos servidores eXIV. o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XV.

Subseção II

Da Divisão de Recrutamento e Avaliação de Pessoal – DIRAP

Art. 20. À Divisão de Recrutamento e Avaliação de Pessoal – DIRAP, unidade organizacional integrante donível de gerência, diretamente subordinada ao Departamento de Gestão de Pessoas, cabe:

a convocação dos candidatos aprovados em concurso público;I. o acompanhamento do processo de aptidão física e mental dos candidatos convocados;II. a operacionalização do processo de nomeação, posse e exercício de membros e servidores,efetivos e comissionados;

III.

a manutenção e o controle sobre provimento de cargos efetivos e em comissão, providos e vagos;IV. o encaminhamento de dados relativos à admissão/nomeação dos integrantes da Instituição aoTribunal de Contas do Estado do Paraná;

V.

a informação, acompanhamento e registro dos pedidos de remoção e permuta de servidores;VI. a coordenação do processo de acompanhamento e avaliação de estágio probatório de servidoresefetivos;

VII.

a operacionalização da progressão por mérito ou antiguidade dos servidores efetivos;VIII. a manutenção dos registros de ponto e outras formas de controle de frequência e comparecimentoao serviço dos servidores do quadro próprio e dos servidores à disposição do MP-PR;

IX.

a operacionalização da concessão da gratificação pela prestação de serviço extraordinário,prevista nos artigos 172, inciso II, 175 e 176, da Lei Estadual nº 6174/1970;

X.

a emissão, distribuição e recolhimento de documentos de identificação funcional de membros eservidores efetivos e comissionados;

XI.

o recadastramento de inativos eXII. o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XIII.

Subseção III

Da Divisão de Assistência e Saúde Ocupacional – DIASSO

Art. 21. À Divisão de Assistência e Saúde Ocupacional – DIASSO, unidade organizacional integrante donível de gerência, diretamente subordinada ao Departamento de Gestão de Pessoas, cabe:

a operacionalização, o registro e controle dos pedidos de licenças e afastamentos, pormotivo de saúde, de integrantes do MP-PR;

I.

o acompanhamento, quando necessário, dos procedimentos relacionados à licençamédica e/ou maternidade junto à Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional –DIMS/SEAP e Paranaprevidência;

II.

a recepção, o controle e o encaminhamento dos atestados médicos;III. a recepção, a informação, o acompanhamento e o registro dos pedidos de auxílio-funeral, bem como suporte psicossocial dos familiares;

IV.

o atendimento e a orientação a membros e servidores da Instituição em decorrência demoléstias e acidentes de trabalho;

V.

a realização de atendimentos, encaminhamentos e internações de integrantes doMP-PR;

VI.

a manifestação, o acompanhamento e providências em decorrência de processosadministrativos que envolvam questões de saúde dos integrantes do MP-PR;

VII.

o desenvolvimento e execução de ações de prevenção de doenças e promoção desaúde no âmbito ocupacional;

VIII.

o atendimento médico às demandas agudas/subagudas de saúde, bem como suporteinicial para os casos de urgência/ emergência;

IX.

o atendimento, acompanhamento, orientação e suporte institucional para membros eservidores, extensivo a seus familiares e/ou dependentes em situações específicas defragilidade biopsicossocial (que compreende dimensões físicas, psicológicas e sociais) -SAMP;

X.

a realização de avaliação psicológica e psiquiátrica para vitaliciamento de Promotoresde Justiça e

XI.

o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XII.


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Subseção IVDa Divisão de Folha de Pagamento – DIFOLHA

Art. 22. À Divisão de Folha de Pagamento – DIFOLHA, unidade organizacional integrante do nível degerência, diretamente subordinada ao Departamento de Gestão de Pessoas, cabe:

a implantação na folha de pagamento das nomeações, exonerações, aposentadorias, óbitos,desligamentos, promoções, adicionais de férias e substituições, bem como inclusões, alterações eexclusões de gratificações, abonos e auxílios;

I.

a geração, conferência e transmissão de arquivos de pagamentos originados do sistema próprio deFolha de Pagamento para o banco credenciado a efetuar o pagamento da folha;

II.

a análise e solução de inconsistências dos arquivos de Retorno de Dados encaminhados pelobanco credenciado para efetuar o pagamento da folha;

III.

o lançamento de descontos e alterações de dados que impactem no pagamento;IV. a implantação, alteração e exclusão de pensões alimentícias de membros e servidores, de acordocom a respectiva ordem judicial;

V.

a elaboração e conferência dos cálculos de valores declarados devidos em data posterior àocorrência do fato, mediante a formalização de procedimento administrativo específico, devidamenteautorizado e aprovado pela Administração Superior;

VI.

o lançamento dos valores apurados no item anterior a serem pagos e o controle dos saldos doscréditos em haver individualmente;

VII.

o cálculo, a conferência, o lançamento e o controle dos saldos de férias e licenças especiais nãousufruídas por membros e servidores, aposentados ou exonerados, indenizáveis medianterequerimento do interessado e autorização da Administração Superior;

VIII.

a elaboração de cálculos para subsidiar a realização de impactos financeiros de acordo com a Leide Responsabilidade Fiscal e para fins de elaboração do orçamento anual;

IX.

a elaboração e o encaminhamento à Paranaprevidência da folha de pagamento de membros eservidores aposentados vinculados ao Fundo de Previdência;

X.

a elaboração e o encaminhamento anual da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS eDeclaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF e, mensal, de informações à PrevidênciaSocial (SEFIP/GFIP), Paranaprevidência e Secretaria de Estado de Administração e Previdência(SEAP/PR);

XI.

a orientação a membros, servidores, herdeiros e exonerados, sobre procedimentos a seremefetuados para o recebimento de valores declarados devidos, em data posterior à ocorrência dofato;

XII.

a recepção de protocolos referentes a solicitações de créditos a receber, bem como o exame einstrução de processos referentes a recebimento de verbas declaradas devidas em data posterior àocorrência do fato;

XIII.

a obtenção no sistema de folha, conferência e impressão de comprovantes de rendimentos, quandosolicitados por membros, servidores, herdeiros, exonerados ou pessoa devidamente qualificadapara a respectiva pretensão;

XIV.

a emissão de informações, declarações e certidões para fins específicos, de interesse de membros,servidores, herdeiros, exonerados ou pessoa devidamente qualificada para a respectiva pretensão;

XV.

o atendimento aos membros, servidores, representantes das associações (APMP e ASSEMP) eoutras entidades, sobre pagamento de valores declarados devidos, em data posterior à ocorrênciado fato;

XVI.

a manutenção atualizada de arquivos e cadastros de exonerados, espólios, herdeiros e pensõesalimentícias, bem como a manutenção em arquivo de procedimentos diversos relativos àremuneração e descontos, de interesse da Divisão ou da Instituição, necessários ao regulardesempenho de suas atribuições;

XVII.

a manutenção atualizada dos sistemas de informações e demais bancos de dados necessários aoregular desempenho da Divisão;

XVIII.

a análise e instrução de processos pertinentes às questões relacionadas à Divisão eXIX. o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XX.

Subseção V

Da Divisão de Consignações e Averbações – DICONSI

Art. 23. À Divisão de Consignações e Averbações – DICONSI, unidade organizacional integrante do nívelde gerência, diretamente subordinada ao Departamento de Gestão de Pessoas, cabe:

a execução e acompanhamento do processo de consignações em folha de pagamento;I. a recepção dos requerimentos de margem consignável e, quando necessário, o encaminhamentopara análise e parecer do Núcleo de Assessoramento Jurídico;

II.

a elaboração do cálculo da margem consignável em conformidade com a legislação específica;III. a emissão do termo de margem requerido pelos membros e servidores, visando à concessão deIV.


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empréstimos junto às instituições financeiras;o controle das margens fornecidas às associações, observando as normas para novas concessões;V. o controle dos prazos referentes a recebimento de mapas de implantação/exclusão/alteração deempréstimos oriundos das associações, para posterior lançamento no sistema de folha depagamento e emissão de relatórios para conferência;

VI.

a realização da rotina de importação dos arquivos de dados oriundos das associações e entidadesafins, visando ao lançamento em folha de pagamento;

VII.

a conferência das importações e dos lançamentos manuais;VIII. a emissão de relatórios, individualizados, das verbas consignadas;IX. a geração de arquivos e o envio por meio eletrônico, após encerramento da folha mensal, dosrelatórios referentes às consignações;

X.

a comunicação às associações da movimentação de pessoal ocorrida na folha de pagamento,relativa aos respectivos associados, bem como das consignações que não foram efetivadas,devidamente justificadas;

XI.

os atendimentos relacionados à área de atuação da Divisão;XII. a emissão de informações, declarações e certidões relacionadas com as atribuições da Divisão;XIII. a manutenção atualizada dos sistemas de informações e demais bancos de dados necessários aoregular desempenho da Divisão;

XIV.

a análise e instrução de processos pertinentes às questões relacionadas à Divisão eXV. o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XVI.

Subseção VI

Da Divisão de Benefícios – DIBEN

Art. 24. À Divisão de Benefícios – DIBEN, unidade organizacional integrante do nível de gerência,diretamente subordinada ao Departamento de Gestão de Pessoas, cabe:

I - a instrução e o acompanhamento dos pedidos de aposentadorias e licenças especiaisremuneratórias;

II - a informação, o acompanhamento e o registro dos pedidos de averbação de tempode serviço dos integrantes do MP-PR;

III - o envio e o acompanhamento das publicações em Diário Oficial dos atos afetos àDivisão;

IV - a informação, o acompanhamento e o registro de pedidos de auxílio pré-escolar,encaminhando os respectivos relatórios de reembolsos financeiros à Divisão deFolha de Pagamento e ao Departamento Financeiro;

V - a elaboração de estudos e proposta para reajuste do auxílio pré-escolar;

VI - a inclusão, manutenção e exclusão de servidores e dependentes no cadastro doServiço de Assistência à Saúde – SAS;

VII - a conferência de notas fiscais do SAS e a certificação dos serviços prestados,emitindo os respectivos recibos de prestação dos serviços e relatórios de notasfiscais;

VIII - os procedimentos para recepcionar, informar, acompanhar, validar, registrar econtrolar os pedidos e alterações de auxílio-saúde dos integrantes do MP-PR;

IX - a recepção, a certificação e o registro dos pedidos e alterações de auxílio-moradiados membros do MP-PR;

X - a recepção, a informação, o acompanhamento e o registro dos pedidos deindenização de licença especial não usufruídas quando da aposentadoria ouexoneração dos integrantes do MP-PR;

XI - a recepção e instrução dos pedidos de comprovação de tempo deserviço/contribuição para utilização em outras esferas do serviço público, emitindo asrespectivas certidões e encaminhando-as à Paranaprevidência para homologação;

XII - a emissão de declaração de contribuição de ocupantes de cargo em comissãopara fins de obtenção de benefício junto ao INSS;

XIII - a recepção, a informação, a instrução, o acompanhamento e o registro dospedidos de abono de permanência de membros e servidores;

XIV - a recepção, a informação, a instrução, o acompanhamento e o registro dos


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pedidos de isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária,encaminhando-os à Paranaprevidência para devida instrução, noticiando ointeressado sobre a decisão final;

XV - a verificação do cumprimento dos requisitos para a percepção da gratificaçãoadicional por tempo de serviço, enviando relatório mensal à Divisão de Folha dePagamento para as respectivas implantações e

XVI - o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.

CAPÍTULO III

DA 2ª COORDENADORIA EXECUTIVA – 2ª COE

Art. 25. À 2ª Coordenadoria Executiva, unidade integrante do nível de direção adjunta, diretamentesubordinada ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, cabe, por delegação,coordenar as atividades da Comissão Permanente de Licitação e dos Departamentos de Aquisições eLogística, de Infraestrutura e de Engenharia e Arquitetura.

Seção I

Da Comissão Permanente de Licitação – CPL

Art. 26. À Comissão Permanente de Licitação – CPL, unidade integrante do nível de assessoramento,diretamente subordinada à 2ª Coordenadoria Executiva, cabe:

a elaboração dos editais de licitação e o processamento das licitações no âmbito do MinistérioPúblico do Estado do Paraná;

I.

a abertura e condução da sessão pública de recebimento de envelopes contendo a documentaçãode habilitação e as propostas técnica e de preço apresentadas em certames licitatórios promovidospelo Ministério Público;

II.

o exame da documentação para fins de habilitação dos licitantes, nos termos do ato convocatório edo edital de licitação;

III.

o julgamento, a classificação ou desclassificação, nos termos do ato convocatório e do edital delicitação, das propostas técnica e de preço, quando couber, quanto aos aspectos formais e demérito;

IV.

a revisão de seus atos, de ofício ou por provocação, quando entender que houve vício noprocedimento licitatório;

V.

o recebimento e exame de recursos, encaminhando-os ao Núcleo de Assessoramento Jurídico daSUBADM para a análise e proposição das providências cabíveis, quando for o caso, ou aoSubprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, quando necessária decisãosuperior;

VI.

a promoção das diligências determinadas pela autoridade superior ou decididas pela maioria dosmembros da Comissão para dar continuidade aos procedimentos licitatórios;

VII.

a elaboração das atas das reuniões realizadas, bem como a redação das correspondências deinteresse, necessárias aos trabalhos da Comissão e

VIII.

o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.IX.

Parágrafo único. A Comissão Permanente de Licitação será constituída por integrantes designados porato do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

Seção II

Do Departamento de Aquisições e Logística – DAL

Art. 27. Ao Departamento de Aquisições e Logística – DAL, unidade organizacional integrante do nível decoordenação gerencial, diretamente subordinada à 2ª Coordenadoria Executiva, cabe:

a programação para a aquisição e controle dos pedidos de reposição de material de expediente,consumo, equipamentos, mobiliário e insumos, componentes e equipamentos de informáticaprocedentes de todos os órgãos e unidades do MP-PR, localizados na capital e no interior,observadas as normas aplicáveis, controlando o respectivo consumo e mantendo seu inventárioatualizado;

I.

o planejamento, a coordenação e a promoção da aquisição de bens, materiais de consumo,equipamentos e contratação de serviços e locações visando instruir os procedimentos licitatórios aserem realizados pela Instituição, em atendimento à demanda dos órgãos e unidades do MP-PR;

II.

a coordenação e o controle das atividades de recebimento, conferência, registro, armazenagem,III.


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conservação, manutenção e guarda de material de expediente, consumo e de insumos deinformática, utilizados pelo Ministério Público;o acompanhamento e a manutenção de controle das compras de bens, de contratação de serviços elocações, realizadas de forma direta, necessárias ao desenvolvimento das atividades da Instituição;

IV.

o desenvolvimento e a implementação de medidas para controlar o fornecimento regular e os custosdos serviços contratados;

V.

a administração dos serviços de transporte e logística, manutenção e controle da frota daInstituição;

VI.

o gerenciamento do sistema de malotes de encomendas e de distribuição da correspondênciaexterna e via correios;

VII.

a supervisão dos contratos firmados pela Instituição, observando e controlando os prazos devigência a fim de propor, com a antecedência necessária, a realização de novos procedimentoslicitatórios, a contratação direta ou a sua renovação para garantir a manutenção e continuidade dosserviços;

VIII.

a supervisão e execução dos termos de cooperação firmados pela Instituição, atinentes a área doDepartamento de Aquisições e Logística, observando e controlando os prazos de vigência a fim deinformar à unidade responsável, com a antecedência adequada, a necessidade de renovação ouprorrogação destes instrumentos, bem como dos procedimentos de registros necessários;

IX.

o desempenho das atribuições relativas à segurança e proteção material contidas no Plano deSegurança Institucional do MP-PR, observado o foco de atuação do Departamento e

X.

o desenvolvimento de outras atividades que lhe forem atribuídas.XI.

Subseção I

Da Divisão de Compras de Bens e Serviços – DICOMP

Art. 28. À Divisão de Compras de Bens e Serviços – DICOMP, unidade organizacional integrante do nívelde gerência, diretamente subordinada ao Departamento de Aquisições e Logística, cabe:

a realização do controle e da coordenação para aquisição de materiais de consumo, de expediente,de manutenção, de bens patrimoniais e contratação de serviços no âmbito do MP-PR;

I.

o apoio no provimento de informações e especificações técnicas, quando da elaboração de editais,para aquisição de materiais de expediente, de consumo, de manutenção, de bens patrimoniais econtratação de serviços;

II.

a realização de pesquisas e levantamento de preços para aquisição de materiais de expediente, deconsumo, de manutenção, de bens patrimoniais, serviços e outros, de forma a garantir umatendimento com qualidade à área requisitante, bem como negociar as melhores condições depreços e prazos para a Instituição;

III.

a constante atualização do cadastro de fornecedores;IV. a proposição, sempre que necessária, de alterações no sistema de cadastro de fornecedores,visando sua atualização e melhoria;

V.

a consulta da regularidade fiscal das empresas;VI. a comunicação, às áreas requisitantes, dos procedimentos a serem observados para o corretoencaminhamento de pedido de compra e de contratação de serviço;

VII.

a elaboração de planilhas de preços e relatórios gerenciais sobre os empenhos estimativos eordinários de compras e contratação de serviços realizados;

VIII.

o fornecimento de ciência às empresas contratadas das decisões da Administração referentes aprocedimentos licitatórios vigentes;

IX.

a atualização, no Portal da Transparência do MP-PR, das informações referentes às atas deregistro de preço vigentes;

X.

o suporte à Comissão de Licitação nos processos de aquisições de materiais de expediente, deconsumo, de insumos, de bens permanentes e serviços, entre outros;

XI.

o procedimento à emissão de ordem de fornecimento e/ou execução de serviços, alusivas a pedidosdos diversos setores e unidades da Instituição;

XII.

o controle dos prazos de entrega de materiais e de execução de serviços eXIII. o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XIV.

Subseção II

Da Divisão de Gestão de Contratos – DIGECON

Art. 29. À Divisão de Gestão de Contratos – DIGECON, unidade organizacional integrante do nível degerência, diretamente subordinada ao Departamento de Aquisições e Logística, cabe:

o acompanhamento dos contratos firmados pela Instituição, com vistas ao controle de sua vigência,propondo, se necessária, sua renovação, realização de novos procedimentos licitatórios oucontratação direta, garantindo a continuidade dos serviços;

I.


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o procedimento dos registros necessários e publicação legal;II. a elaboração de informações e a consolidação de relatório mensal solicitadas pela inspetoria doTribunal de Contas do Estado sobre as despesas e gastos do MP-PR;

III.

a manutenção atualizada das informações referentes às áreas do Departamento no Portal daTransparência do Ministério Público;

IV.

o atendimento das solicitações de telefonia fixa/móvel e demais sistemas de comunicação noâmbito do MP-PR;

V.

a programação e o acompanhamento, com as empresas contratadas, dos serviços de instalação,manutenção, mudança de endereço e outros afetos à telefonia e comunicação;

VI.

a realização mensal do controle dos gastos com telefonia, por localidade, e a adoção de medidaspara redução de custos ao constatar inconsistências;

VII.

a verificação periódica e o encaminhamento de faturas de telefonia móvel e fixa aos usuários, paraque os mesmos identifiquem ligações de ordem particular e procedam ao recolhimento do respectivovalor na conta do FUEMP;

VIII.

o fornecimento de informações técnicas e parâmetros para procedimentos de contratações eelaboração de editais de licitação para aquisição de produtos e serviços;

IX.

a revisão e renegociação de contratos sempre que o mercado assim o exigir ou quando daprorrogação dos mesmos, nos termos da Lei e

X.

o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XI.

Subseção III

Da Divisão de Estoque de Suprimentos – DISUPRI

Art. 30. À Divisão de Estoque de Suprimentos – DISUPRI, unidade organizacional integrante do nível degerência, diretamente subordinada ao Departamento de Aquisições e Logística, cabe:

a manutenção de registro e cadastro sistêmico atualizado dos fornecedores de material deexpediente, de consumo e insumos de informática;

I.

o controle, por lotes, do estoque de material de expediente, de consumo e insumos de informática,fixando níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

II.

a identificação e codificação de novos materiais adquiridos;III. a atualização da relação de materiais em desuso, enviando-a periodicamente às áreas interessadaspara análise e demais providências cabíveis;

IV.

a elaboração e encaminhamento anual à Divisão de Compras de Bens e Serviços da programaçãodas necessidades de compra de material de expediente, de consumo, insumos de informática eoutros, visando à reposição ou formação de estoque regulador;

V.

os procedimentos para efetuar pontualmente no sistema os movimentos de entrada e saída dosmateriais em estoque;

VI.

o recebimento e conferência no ato do recebimento de todo material de expediente, de consumo einsumos de informática, registrando eventual divergência;

VII.

o assessoramento à Comissão de Aceite de Material durante a verificação e análise dos produtosentregues pelos fornecedores;

VIII.

a elaboração e manutenção atualizada da relação de endereçamento dos materiais, visando facilitarsua localização física;

IX.

o acompanhamento dos prazos de entrega dos fornecedores e a verificação se estão emconformidade com o estabelecido no processo licitatório;

X.

o procedimento para acondicionar, armazenar e movimentar materiais, zelando pela suaconservação, manutenção e limpeza;

XI.

a manutenção de condições satisfatórias de iluminação, ventilação e acesso aos materiais;XII. as providências para o encaminhamento dos materiais requisitados às unidades solicitantes;XIII. a realização periódica do inventário do material estocado;XIV. o levantamento estatístico de consumo anual dos materiais;XV. o planejamento em conjunto com a Divisão de Transportes de Suprimentos e Pessoas, a distribuiçãoe o recolhimento de materiais de consumo entre as sedes e subsedes do MP-PR na Capital;

XVI.

o recebimento e a seleção de materiais novos e usados devolvidos à Divisão de Estoque deSuprimentos, armazenando e reintegrando ao estoque, quando novos, ou relacionando em listaspara as devidas destinações, quando usados;

XVII.

o zelo pelo acondicionamento e conservação de materiais estocados, com vistas a minimizar perdasmotivadas pela deterioração ou danos causados às embalagens dos materiais;

XVIII.

o esclarecimento e a prestação de informações quanto à correta forma para requisição demateriais, bem como a manutenção atualizada das informações no sistema, fonte de consulta dasáreas requisitantes;

XIX.

a manutenção de arquivo de notas fiscais, listas de postagens, recibo de amostras e atendimento apedidos, protocolos, ofícios, informações e outros documentos relacionados à área;

XX.

a proposição, quando necessária, de alterações no sistema de registro e controle do material deexpediente, de consumo e insumos de informática, bem como na geração de relatórios de controle eacompanhamento e

XXI.

o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XXII.


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Subseção IV

Da Divisão de Transportes de Suprimentos e Pessoas – DITRANS

Art. 31. À Divisão de Transporte de Suprimentos e Pessoas – DITRANS, unidade organizacional integrantedo nível de gerência, diretamente subordinada ao Departamento de Aquisições e Logística, cabe:

a programação e o atendimento das solicitações de veículos, para deslocamento de membros eservidores, bem como para o transporte de materiais na Capital e interior do Estado do Paraná;

I.

a manutenção de registros atualizados da documentação dos veículos oficiais no âmbito do MP-PR;II. a manutenção atualizada da documentação dos servidores ocupantes do cargo de motorista edemais autorizações administrativas para condução de veículos oficiais do MP-PR, em cumprimentoà normativa vigente;

III.

o controle, por meio de relatórios mensais, do abastecimento e consumo da frota junto aoórgão/unidade responsável e a adoção de medidas corretivas ao constatar eventuaisinconsistências;

IV.

os procedimentos para programar, controlar, registrar e realizar visitas in loco dos veículos da frotadestinados à manutenção preventiva e corretiva;

V.

o acompanhamento de prazos de revisões periódicas dos veículos em garantia contratual, bemcomo a realização de cotações junto às concessionárias dos serviços e peças a serem executadasem revisão;

VI.

o controle estatístico de uso diário dos veículos, através do diário de bordo;VII. o zelo pelas condições de conservação e funcionamento dos veículos da frota, incluindo lavagem,secagem, aspiração, limpeza geral, bem como a lubrificação, abastecimento e reposição demateriais ou peças no momento de manutenções preventivas e corretivas, inclusive com arealização periódica de vistorias em cumprimento a normativas vigentes;

VIII.

a avaliação mensal do estado de conservação, manutenção, limpeza e as condições de uso da frotade veículos da Capital e, para as Promotorias de Justiça do interior, a solicitação de relatórios deacompanhamento e avaliação;

IX.

a proposição de aquisição de veículos novos, de acordo com a necessidade da Instituição;X. as providências junto aos condutores responsáveis, nos casos de notificação de multas de trânsito;XI. as providências junto às seguradoras, nos casos de acidentes de trânsito;XII. o acompanhamento de orçamentos e notas fiscais referentes à manutenção dos veículos da frota, aaposição de ciência e do seu acordo;

XIII.

o recebimento e a triagem dos documentos/materiais enviados via malote interno;XIV. a identificação, distribuição e entrega às áreas diversas, dos documentos recebidos;XV. o procedimento para identificar, etiquetar, pesar, registrar em sistemas as correspondências emateriais diversos e

XVI.

o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XVII.

Seção III

Do Departamento de Infraestrutura – DIN

Art. 32. Ao Departamento de Infraestrutura – DIN, unidade organizacional integrante do nível decoordenação gerencial, diretamente subordinada à 2ª Coordenadoria Executiva, cabe:

a administração dos bens permanentes móveis, à exceção de automotores, acervo bibliográfico ede informática, do MP-PR, compreendendo a aquisição, registro, identificação, patrimoniamento,carga, tombamento, armazenagem, conservação, reparação, triagem, baixa e alienação, mantendoorganizado e atualizado o seu cadastro;

I.

a administração dos bens permanentes imóveis, compreendendo a adequação,conservação e manutenção corretiva das unidades doadas, cedidas e próprias doMP-PR;

II.

o levantamento e fornecimento de elementos e subsídios para a realização deprocessos licitatórios, bem como a participação em certames;

III.

a administração das atividades de segurança e vigilância nas dependências do MP-PRe nas áreas externas sob sua responsabilidade;

IV.

a administração, supervisão e fiscalização das atividades relacionadas aos serviços delimpeza, conservação, recepção, copa, jardinagem e segurança das instalaçõesocupadas pelo MP-PR;

V.

a administração das demandas relativas às mudanças e manutenção das instalaçõesfísicas do MP-PR;

VI.

a proposição para a celebração de convênios, contratos, acordos, termos de ajustes eoutros instrumentos cabíveis na sua área de atuação e

VII.

o desenvolvimento de outras atividades que lhe forem atribuídas.VIII.

Subseção I


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Da Divisão de Patrimônio – DIPATRI

Art. 33. À Divisão de Patrimônio – DIPATRI, unidade organizacional integrante do nível de gerência,diretamente subordinada ao Departamento de Infraestrutura, cabe:

o registro e controle patrimonial dos bens móveis e imóveis do MP-PR;I. a identificação com número patrimonial dos bens incorporados;II. o gerenciamento e a movimentação dos bens da Instituição, com acompanhamento e orientaçãodos responsáveis nas unidades do MP-PR;

III.

a execução, supervisão e orientação da realização de inventários dos bens nas periodicidadesestabelecidas;

IV.

o fornecimento de informações nos procedimentos específicos sobre a disponibilidade de mobiliário,máquinas e equipamentos, visando ao atendimento das necessidades institucionais;

V.

a elaboração e/ou auxílio nos trabalhos de especificações qualitativas e quantitativas dos bens aserem adquiridos pela Instituição;

VI.

a conferência das características e das quantidades dos bens móveis adquiridos pelo MP-PR,preparando e instruindo os procedimentos para pagamento;

VII.

o procedimento para receber, armazenar, preparar e remeter os bens permanentes solicitados edeferidos pela Administração;

VIII.

a atualização dos registros dos bens móveis permanentes, elaboração de relatórios, fornecimentode informações e execução de atividades administrativas com relação aos quantitativos, espécies evalores dos bens institucionais;

IX.

a realização ou auxílio na avaliação de bens móveis permanentes para eventual declaração deinservibilidade, efetuando as devidas baixas em controles e sistemas;

X.

o fornecimento das informações necessárias para proceder ao levantamento da depreciação dosbens móveis permanentes;

XI.

proceder a manutenção corretiva dos equipamentos eletrodomésticos e de escritório

que apresentarem defeito, após expiradas a garantia de suas aquisições, assim como

solicitar orçamentos para conserto externo quando não for viável o conserto na Divisão;

XII.

o desenvolvimento de estudos e proposição de melhorias nos processos de gerenciamento dosbens móveis permanentes do MP-PR e

XIII.

o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XIV.

Subseção II

Da Divisão de Manutenção e Serviços Gerais – DIMANS

Art. 34. À Divisão de Manutenção e Serviços Gerais – DIMANS, unidade organizacional integrante do nívelde gerência, diretamente subordinada ao Departamento de Infraestrutura, cabe:

o gerenciamento e a operacionalização da manutenção das instalações físicas do MP-PR;I. o gerenciamento dos serviços terceirizados de manutenção;II. a execução de serviços de pequena monta com relação à manutenção e conservação dos imóveisdo MP-PR, tais como hidráulica, elétrica, pintura e telefonia;

III.

o fornecimento de informações com relação à aquisição, funcionamento e manutenção demáquinas/equipamentos da Instituição;

IV.

o fornecimento de orientações para a contratação de serviços terceirizados de manutenção;V. o estabelecimento de rotinas de manutenção das instalações do MP-PR;VI. a elaboração e/ou auxílio nos trabalhos de especificações qualitativas e quantitativas de materiais eferramentas de manutenção a serem adquiridas pela Instituição;

VII.

a realização de serviços de mudança, com deslocamento de materiais pré-acondicionados,desmontagem e montagem de mobiliários e divisórias, mediante acompanhamento da unidadeinteressada;

VIII.

a realização de cabeamento de elétrica, lógica e telefonia necessária, quando emsituação emergencial, que não pode ser realizado através do Registro de Preço;

IX.

o desenvolvimento de estudos e proposição de melhorias nos processos de manutenção e serviçosgerais do MP-PR e

X.

o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XI.

Subseção III

Da Divisão de Ambiência Laboral e Segurança Orgânica – DIALSEG

Art. 35. À Divisão de Ambiência Laboral e Segurança Orgânica – DIALSEG, unidade organizacional


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integrante do nível de gerência, diretamente subordinada ao Departamento de Infraestrutura, cabe:

o registro e acompanhamento do quantitativo de pessoal terceirizado nas áreas delimpeza, recepção, copa, conservação, vigilância e segurança, informando com relaçãoa eventuais necessidades de alterações;

I.

o monitoramento das necessidades de melhoria da qualidade do ambiente físico detrabalho, prestando informações e encaminhando à unidade responsável quando danecessidade de contratação de serviços ou produtos;

II.

o gerenciamento das ocupações e movimentações dos Gabinetes de Procuradores deJustiça na Sede do MP-PR da Capital;

III.

o fornecimento de informações prévias de quantitativo de pessoal e bens à Divisãoresponsável, ou à empresa contratada nas situações específicas, nos casos demudanças e alterações nas ocupações de edificações;

IV.

a análise da situação ergonômica do mobiliário no ato da aquisição;V. o gerenciamento e acompanhamento dos profissionais vigilantes efetivos da Instituição;VI. o desenvolvimento de estudos e proposição de melhorias nos processos de ocupaçõese adequações dos ambientes de trabalho do MP-PR;

VII.

o levantamento e fornecimento de informações técnicas e parâmetros paraprocedimentos de contratações e elaborações de editais de licitação para sistemaCFTV de todas as Sedes próprias do MP-PR, em conjunto com os demaisDepartamentos responsáveis;

VIII.

o fornecimento de auxílio e adequadas providências nos eventos realizados no âmbitodo MP-PR;

IX.

o gerenciamento e acompanhamento dos procedimentos de manutenção e instalaçãode persianas nas unidades do MP-PR da Capital, Região Metropolitana e Litoral;

X.

a implantação, fiscalização e gerenciamento de medidas corretivas, preventivas epreditivas, tais como limpeza, serviços de copa, jardinagem, vigilância, segurança erecepção, visando manter a conservação dos órgãos do MP-PR;

XI.

o gerenciamento e acompanhamento dos serviços de desinsetização, desratização elimpeza de caixa d’água, nas unidades do MP-PR na Capital e

XII.

o desempenho de outras atividades que lhe forem atribuídas.XIII.

Seção IV

Do Departamento de Engenharia e Arquitetura – DEA

Art. 36. Ao Departamento de Engenharia e Arquitetura – DEA, unidade organizacional integrante do nívelde coordenação gerencial, diretamente subordinada à 2ª Coordenadoria Executiva, cabe:

o estabelecimento de parâmetros e a definição de memorial descritivo para contratação deserviços técnicos de engenharia, projetos e obras para o MP-PR;

I.

a realização de estudos de viabilidade e a elaboração de informações com vistas asubsidiar decisões da Administração Superior com relação às obras de construção,ampliação, restauro, reforma, reparos e melhorias, locações, e ocupação dasinstalações no âmbito do MP-PR;

II.

a proposição para a celebração de convênios, contratos, acordos, termos de ajustes eoutros instrumentos cabíveis na sua área de atuação;

III.

as providências técnicas de documentação e demais atos necessários à regularizaçãode obras e incorporações de imóveis pelo MP-PR;

IV.

o levantamento e fornecimento de parâmetros, elementos e subsídios técnicos para arealização de processos licitatórios dos serviços de engenharia e arquitetura, bem comoa participação em certames, efetuando análises nas peças técnicas do processo;

V.

o desenvolvimento de estudos e a proposição de melhorias, bem como oestabelecimento de parâmetros e a definição de memorial descritivo para contrataçãode serviços técnicos de engenharia, projetos e obras para o MP-PR;

VI.

a análise para aquisição e locação, execução de adequação, conservação,manutenções corretivas e preditivas, reformas, ampliação e construção, garantindo ascondições físicas do ambiente para desempenho das atividades funcionais do MP-PR;

VII.

o fornecimento de informações técnicas para auxiliar os trabalhos das áreas demanutenção, segurança, ambiência laboral, tecnologia da informação, entre outras;

VIII.

a coordenação, elaboração e implementação de projetos e orçamentos, especificaçõestécnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras, conferindo aadequação aos padrões estabelecidos e às normas técnicas;

IX.

a fiscalização, gerenciamento e acompanhamento dos contratos de execução deprojetos, obras e serviços técnicos de engenharia e arquitetura contratados;

X.

a elaboração e conferência de especificações de materiais para confecção deorçamentos de obras e serviços técnicos de engenharia e arquitetura;

XI.

a elaboração de memoriais descritivos, especificações, detalhamentos e projetos dearquitetura e complementares para edificações do MP-PR;

XII.


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a elaboração de levantamentos arquitetônicos e respectivos desenhos, para fins decadastro ou projetos de adaptações e obras;

XIII.

a elaboração de estudos técnicos com relação a necessidades e ocupações de imóveislocados;

XIV.

a elaboração de estudos de layout dos ambientes de trabalho da Instituição paraadaptações e reorganização do espaço;

XV.

a fiscalização, gerenciamento e acompanhamento da instalação de sistemas de arcondicionado nas sedes e unidades do MP-PR;

XVI.

a fiscalização, gerenciamento e acompanhamento da manutenção de sistemascomplexos de ar condicionado nas sedes e unidades do MP-PR;

XVII.

a fiscalização, gerenciamento e acompanhamento da manutenção dos sistemas deelevadores nas sedes e unidades do MP-PR;

XVIII.

a fiscalização, gerenciamento e acompanhamento dos contratos de levantamentos eprospecções em terrenos e edificações existentes nas sedes e unidades do MP-PR;

XIX.

a elaboração de pareceres técnicos quanto às condições físicas de edificações doMP-PR;

XX.

a elaboração de pareceres técnicos, fiscalização, acompanhamento de serviços noâmbito da engenharia elétrica para edificações do MP-PR;

XXI.

a elaboração de estudos técnicos e implantação dos requisitos e adaptações quanto àsnormas técnicas de acessibilidade nas edificações do MP-PR;

XXII.

o contato com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através do departamentoresponsável, para obtenção de informações relacionadas a obras, projetos,documentação e outros relativos a espaços destinados ao MP-PR nas edificações doJudiciário;

XXIII.

o gerenciamento e a fiscalização dos contratos em registro de preços de serviços decabeamento elétrico e lógico, instalação de ar-condicionado, e divisórias, entre outrosrelacionados à serviços técnicos ou correlatos e

XXIV.

o desenvolvimento de outras atividades que lhe forem atribuídas.XXV.

TÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES AOS OCUPANTES DE CARGOS DE CHEFIA

Art. 37. Aos ocupantes de cargos de chefia, das unidades administrativas da Subprocuradoria-Geral deJustiça para Assuntos Administrativos, incumbem as seguintes atribuições:

cumprir as determinações emanadas do Subprocurador-Geral de Justiça para AssuntosAdministrativos e dos Coordenadores Executivos;

I.

assistir ao superior hierárquico em assuntos de sua área de atuação e submeter os atosadministrativos e regulamentares à sua apreciação;

II.

realizar a gestão e a execução de projetos e ações estratégicas, relacionadas ao planejamentoinstitucional afetos a sua área de atuação, mantendo os registros necessários e prestando ascorrespondentes informações, em atendimento às normativas vigentes;

III.

planejar, coordenar e monitorar as ações a serem executadas na unidade sob sua responsabilidade,observadas as diretrizes institucionais e os planos setoriais de ação;

IV.

coordenar o desenvolvimento e a execução de projetos voltados ao aperfeiçoamento deprocedimentos e rotinas de sua área de atuação;

V.

atuar como articulador e disseminador de informações/conhecimentos, assegurando a integração desua equipe de trabalho e desta com outras áreas do MP-PR;

VI.

identificar e propor solução às necessidades de desenvolvimento de competências institucionais eprofissionais dos servidores sob sua subordinação e

VII.

desempenhar outras atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Subprocurador-Geral deJustiça para Assuntos Administrativos.

VIII.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Nas ausências e impedimentos do diretor e vice-diretor do Núcleo de Assessoramento Jurídico,das Assessorias Técnicas e dos Departamentos, o Subprocurador-Geral de Justiça para AssuntosAdministrativos designará os substitutos. Nas ausências e impedimentos dos chefes de Divisão, osDiretores de Departamentos indicarão os substitutos ao SUBADM para a respectiva designação.

§ 1º A fruição das férias dos diretores e vice-diretores não poderão ocorrer concomitantemente.

§ 2º Nas férias ou licenças dos diretores e vice-diretores a substituição dar-se-á automática e


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reciprocamente, com a cumulação das funções.

Art. 39. Os casos omissos deste Regulamento Interno serão resolvidos pelo Subprocurador-Geral deJustiça para Assuntos Administrativos.


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o procurador-geral de justiÇa do estado do …r e s o l v e: art. 1º aprovar, na ... art. 4º esta...

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