noticiario 17 07 13

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Assassinados a tiros na Linha Azul Pescadores defendem reativação de Ecoponto de coleta de óleo Problema evidencia caos na telefonia Colônia Z 3 realiza entrega de materiais Escoteiros do Mar promovem atividade Pecado recebe nova etapa do Ecosurf Governo investe em melhorias nos bairros enquanto a arrecadação municipal fortalece, a cada dia, a previsão de ultrapassar a mar- ca de R$ 2 bilhões até o fim des- te ano, a gestão municipal inicia o segundo semestre do primei- ro ano de governo colocando em prática projetos que visam melhorar a infraestrutura de bairros e comunidades. pág. 3 Ação beneficiou 120 pescadores que atuam na região litorânea pág.6 no próximo domingo (21) o 115º Grupo Escoteiro do Mar Macahé, também conhecido como “Escoteiros do Mar”, pro- moverá a atividade "Escoteiro Por Um Dia", que será aberta às crianças e adolescentes que querem conhecer grupo. pág. 5 o macaé ecosurf acontece nos dias 19 a 21 de julho e faz parte da programação oficial das comemorações dos 200 anos da cidade. Este será o ter- ceiro ano seguido que a Praia do Pecado vai receber os grandes nomes do surf nacional. pág.7 PRESERVAÇÃO INFRAESTRUTURA ECONOMIA Parque Aeroporto recebe melhorias na infraestrutura do calçadão da avenida central, além de obras em canais Unidade desativada por falta de espaço deverá ser substituída por novo núcleo que está sendo planejado pela secretaria municipal de Ambiente Ação beneficia famílias Polícia aponta novos fatos na morte de Gabriely Capacita Coren reúne profissionais da saúde Suspeito de cometer crime segue preso. pág. 5 Palestra foi ministrada no Paço Municipal pág. 10 Inaugurado no início de 2012, o Ecoponto de coleta de óleo de embarcações, localizado no Porto do Barbudo, na Nova Brasília, foi criado com o objetivo de evitar contaminação do Rio Macaé pág. 2 KANÁ MANHÃES Foi realizado no último fim de semana, o evento não competi- tivo “De Macaé para os Braços de Dercy”. A grande aventura radical sobre duas rodas con- tou com um percurso de 212 km de belezas naturais que ligam o município a Santa Maria Mada- lena. A prova faz parte do pro- jeto Stages Brasil, organizado pela BikeRO. pág. 7 Ciclistas superam desafio POLÍTICA WWW.ODEBATEON.COM.BR MACAÉ (RJ), QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 ANO XXXVIII Nº 8139 FUNDADOR/DIRETOR: OSCAR PIRES O JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO R$ 1,00 OAB se reúne com juiz da 1ª Vara Cível Advogados solicitaram a magistrado a celeridade de análise de processos pág. 3 DIVULGAÇÃO Na manhã de ontem, dois corpos com marcas de perfuração por arma de fogo foram encontrados à margem de canal situado próximo a entrada da Piracema. A Polícia suspeita em crime motivado por acerto de contas pág.5 WANDERLEY GIL Reclamações são constantes Usuários de celulares ficaram sem acesso ao serviço em Macaé pág.6 HUDSON MALTA/BIKEBROS WANDERLEY GIL KANÁ MANHÃES WANDERLEY GIL COTAÇÃO Dólar C. R$ 2,2560 Dólar V. R$ 2,2580 Máxima. 28º C Mínima. 16º C TEMPO

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Page 1: Noticiario 17 07 13

Assassinados a tiros na Linha Azul

Pescadores defendem reativação de Ecoponto de coleta de óleo

Problema evidencia caos na telefonia

Colônia Z 3 realiza entrega de materiais

Escoteiros do Mar promovem atividade

Pecado recebe nova etapa do Ecosurf

Governo investe em melhorias nos bairrosenquanto a arrecadação municipal fortalece, a cada dia, a previsão de ultrapassar a mar-ca de R$ 2 bilhões até o fim des-te ano, a gestão municipal inicia o segundo semestre do primei-ro ano de governo colocando em prática projetos que visam melhorar a infraestrutura de bairros e comunidades. pág. 3

Ação beneficiou 120 pescadores que atuam na região litorânea pág.6

no próximo domingo (21) o 115º Grupo Escoteiro do Mar Macahé, também conhecido como “Escoteiros do Mar”, pro-moverá a atividade "Escoteiro Por Um Dia", que será aberta às crianças e adolescentes que querem conhecer grupo. pág. 5

o macaé ecosurf acontece nos dias 19 a 21 de julho e faz parte da programação oficial das comemorações dos 200 anos da cidade. Este será o ter-ceiro ano seguido que a Praia do Pecado vai receber os grandes nomes do surf nacional. pág.7

PRESERVAÇÃO

INFRAESTRUTURAECONOMIA

Parque Aeroporto recebe melhorias na infraestrutura do calçadão da avenida central, além de obras em canais

Unidade desativada por falta de espaço deverá ser substituída por novo núcleo que está sendo planejado pela secretaria municipal de Ambiente

Ação beneficia famílias

Polícia aponta novos fatos na morte de Gabriely

Capacita Coren reúne profissionais da saúde

Suspeito de cometer crime segue preso. pág. 5

Palestra foi ministrada no Paço Municipal pág. 10

Inaugurado no início de 2012, o Ecoponto de coleta de óleo de embarcações, localizado no Porto do Barbudo, na Nova Brasília, foi criado com o objetivo de evitar contaminação do Rio Macaé pág. 2

KANÁ MANHÃES

Foi realizado no último fim de semana, o evento não competi-tivo “De Macaé para os Braços de Dercy”. A grande aventura radical sobre duas rodas con-tou com um percurso de 212 km de belezas naturais que ligam o município a Santa Maria Mada-lena. A prova faz parte do pro-jeto Stages Brasil, organizado pela BikeRO. pág. 7

Ciclistas superam desafio

POLÍTICA

WWW.ODEBATEON.COM.BR • MACAÉ (RJ), QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 • ANO XXXVIII • Nº 8139 • FUNDADOR/DIRETOR: OSCAR PIRES • O JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO • R$ 1,00

OAB se reúne com juiz da 1ª Vara CívelAdvogados solicitaram a magistrado a celeridade de análise de processos pág. 3

DIVULGAÇÃO

Na manhã de ontem, dois corpos com marcas de perfuração por arma de fogo foram encontrados à margem de canal situado próximo a entrada da Piracema. A Polícia suspeita em crime motivado por acerto de contas pág.5

WANDERLEY GIL

Reclamações são constantes

Usuários de celulares ficaram sem acesso ao serviço em Macaé pág.6

HUDSON MALTA/BIKEBROS

WANDERLEY GIL

KANÁ MANHÃES

WANDERLEY GIL

COTAÇÃODólar C. R$ 2,2560Dólar V. R$ 2,2580

Máxima. 28º CMínima. 16º C

TEMPO

Page 2: Noticiario 17 07 13

2 MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

CidadeNOTA

Prefeitura abre vagas no programa de equoterapia

MEIO AMBIENTE

Pescadores lamentam a desativação do Ecoponto de óleo de embarcaçõesSegundo o relato deles, local foi fechado há cerca de uma semana por atraso no pagamento Marianna [email protected]

Inaugurado no início de 2012, o Ecoponto de cole-ta de óleo de embarcações,

localizado no Porto do Barbu-do, na Nova Brasília, veio com o objetivo de evitar que esse tipo de resíduo tivesse como destino final o meio ambiente.

Com grande concentração de embarcações, a comunida-de fica às margens de um dos braços do Rio Macaé, um dos recursos hídricos mais impor-tantes e degradados do municí-pio. Diante disso, esse método foi criado, ainda pela antiga gestão, para reduzir a degra-dação do rio, que também so-fre com o despejo de esgoto in natura, restos de móveis e lixo.

Após um ano e meio de fun-cionamento, o Ecoponto foi desativado na última semana, pegando os pescadores despre-venidos. Sem saber o que fazer, eles procuraram na manhã des-ta segunda-feira (15), o jornal O DEBATE, reivindicando a reabertura do local.

Segundo o relato deles, o fun-cionário que trabalhava no local resolveu fechá-lo por conta do atraso do pagamento. “Por estar fechado, os pescadores estão fa-zendo a retirada do jeito que era feito antes. O óleo está sendo ar-mazenado em sacos e jogados

ao lado do Ecoponto. Só que isso tem causado a poluição do solo e parte dele tem ido para o braço do Rio Macaé. Os pesca-dores estão preocupados com essa situação, pois ninguém quer ver o rio poluído”, explica o pescador Antônio.

O método usado atualmente para tirar o óleo é muito pre-cário. Ele quase que não dá margem para o pescador tirar o óleo sem o risco de poluição. Eles tiram com saco plástico que é algo muito vulnerável. Há o risco de derramamento

e poluição do solo. Um litro de óleo é capaz de contaminar um milhão de litros de água.

De acordo com o relato deles, na parte da manhã, quando a maré está baixa, é possível ver uma grande quantidade de óleo na água. Essa situação retrata a importância desse Ecoponto. Quando ativo, o procedimento é feito através de uma máquina à vácuo que retira o óleo direto do motor, não havendo o con-tato com ele. Em seguida, ele é retirado por empresas autori-zadas em fazer o recolhimento

desses óleos lubrificantes usa-dos e levados para as refinarias onde são reprocessados.

De acordo com João Barbudo, dono do local que foi cedido à Prefeitura para as instalações, somente na última coleta do caminhão foram retirados mais de 800 litros de óleo (recolhidos durante 15 dias). “Nessa época do ano há uma redução, mas no verão a quantidade retirada é muito maior. Agora a gente não sabe como vai ser. O pesca-dor não sabe onde tirar o óleo e acaba apelando para o jeito

que era feito antes, com o saco plástico. Alguns deixam do lado, mas outros acabam jogando no rio”, retrata.

A máquina à vácuo foi com-prada através do Fundo Am-biental, da secretaria de Am-biente. Esse Ecoponto atende a Resolução 362/2005 do Conse-lho Nacional do Meio Ambien-te (Conama), que diz que “todo óleo lubrificante usado ou con-taminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete nega-tivamente o meio ambiente e

propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contido”.

Procurada, a Prefeitura expli-cou que este Ecoponto foi fe-chado uma vez que a estrutura era limitada e funcionava com o apoio de um voluntário. Uma nova estrutura está sendo ana-lisada pela secretaria de Am-biente para entrar em funciona-mento neste segundo semestre de maneira a tratar a captação do óleo de maneira mais ampla. Mais detalhes sobre o assunto estarão disponíveis com a con-clusão do estudo de viabilidade.

KANÁ MANHÃES

Com a desativação, pescadores são obrigados a retirar o óleo de maneira precária, com grande risco de poluição da água e do solo

DIVULGAÇÃO/GUARDA AMBIENTAL

Equipe é uma das poucas no Brasil que também combate os incêndios no turno da noite

Dia de Proteção às Florestas ressalta importância das áreas verdes

17 DE JULHO

hoje, 17 de julho, comemora-se o Dia de Proteção às Florestas. Essa data tem como objetivo alertar a população sobre a im-portância de preservar as áreas de vegetação. Cuidando da área verde, você estará contribuindo para uma melhor qualidade de vida de todo o planeta.

Macaé é um município, que apesar do seu crescimento, ainda conta com uma rica área verde, com pontos intactos, sem a ação do homem. Para preservar esse rico ecossistema, que é compos-to por diversos animais, entre eles, 14 espécies ameaçadas de extinção, a Guarda Ambiental de Macaé vem exercendo um papel fundamental na região.

O órgão possui em suas ativida-des diversos trabalhos voltados para a área de floresta, dentre os quais, o de combate a incêndios. Além disso, os agentes ambien-tais também vêm realizando os patrulhamentos constantes de

Em Macaé, Guarda Ambiental é referência na preservação do meio ambiente

combate ao desmatamento e a caça de animais silvestres, muito comum nessa época do ano.

Esses trabalhos são feitos duran-te todo o ano, sendo intensificados nessa época por conta do período de estiagem, que é um fenômeno climático causado pela insuficiên-cia de chuva em um determinado local por um longo período.

Com o tempo mais seco, a ve-getação fica mais vulnerável a incêndios florestais. Apesar de poder começar de maneira na-tural, muitas vezes as queimadas surgem devido a falta de cuidado do próprio homem.

Para evitar problemas maio-res, a população deve ficar alerta sobre a importância de colabo-rar com pequenas atitudes que podem evitar que acidentes am-bientais, pequenos e graves, acon-teçam, como, por exemplo, não jogar pontas de cigarros acesas nas margens de rodovias, quei-mar lixo em terrenos, acender fogueira em matas e florestas ou soltar balões. Uma simples ponta de cigarro jogada acesa na beirada da pista pode se transformar em um grande problema ambiental.

Além disso, provocar incêndio

é considerado crime, previsto na lei Nº 9.605/98. De acordo com o Art. 41, causar incêndio em ma-ta ou floresta pode levar o infra-tor a pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. O mesmo artigo ressalta que se “o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa”.

Diante disso, a equipe da Guar-da Ambiental está de prontidão para combater os incêndios 24 horas por dia, sendo uma das poucas no país a realizar ações no turno da noite. Segundo o órgão, isso é possível graças ao grande conhecimento dos agentes. Com essa medida, os estragos causados pelo fogo são reduzidos significativamente.

Para poder ajudar na preser-vação do meio ambiente, a po-pulação pode colaborar com os agentes ambientais. Para isso, a Prefeitura disponibiliza o núme-ro 9701-9770, que funciona todos os dias da semana, em tempo integral. Esse telefone pode ser utilizado para a população de-nunciar casos de maus tratos a animais, solicitação de resgate de animais silvestres, invasões, incêndios e desmatamentos.

Page 3: Noticiario 17 07 13

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 3

Política O presidente da Câmara de Vereadores, Dr. Eduardo (PPS) garantiu que o legislativo vai reduzir gastos

NOTA

Márcio [email protected]

Enquanto a arrecada-ção municipal fortale-ce, a cada dia, a previsão

de ultrapassar a marca de R$ 2 bilhões até o fim deste ano, a gestão municipal inicia o segun-do semestre do primeiro ano de governo colocando em prática projetos que visam melhorar a infraestrutura de bairros e co-munidades da cidade.

Ao enfrentar o estado de abandono, deixado como he-rança pela gestão passada, o novo governo coloca em prática obras que seguem um planeja-mento de investimentos base-ados na aplicação de recursos seguindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborada pelo governo passado para este ano, além de utilizar medidas admi-nistrativas, como decretos, para realocação de recursos oriun-dos principalmente de superá-vits registrados a cada mês de geração de recursos próprios e repasses governamentais.

Ao iniciar a aplicação de in-vestimentos na região de Imbo-assica, onde estão concentradas as empresas que geram a maior receita própria da cidade, o Imposto Sobre Serviços (ISS), o governo estende a realização de projetos para áreas situadas no ponto Norte da cidade, como é o caso do Parque Aeroporto.

Na proposta de "arrumar a ca-

sa", que hoje modifica a paisa-gem de vários pontos da cidade, o bairro recebe as equipes da se-cretaria de Obras e Urbanismo.

Diversos pontos do bairro já receberam tapumes, que indi-cam a realização das obras de infraestrutura. As estruturas

WANDERLEY GIL

Parque Aeroporto é um dos bairros da cidade que recebe obras de melhoria na infraestrutura de ruas e em serviços

protegem principalmente as margens dos canais que desem-bocam no Canal Macaé/Cam-pos, que deverão ser cobertos a pedido dos moradores.

"Essa é uma solicitação antiga que hoje vemos ser concretiza-da. O Parque Aeroporto não re-

cebeu os investimentos devidos ao longo dos últimos anos, mes-mo com a nossa cobrança cons-tante. Hoje agradecemos ao go-verno por colocar em prática, em menos de seis meses, pro-jetos que aguardamos há anos", afirmou o líder do governo na

Câmara, Julinho do Aeroporto (PPL), morador do bairro.

Sem desenvolver o modelo de "política de favores", hoje a gestão municipal avança no de-senvolvimento de projetos que visam melhorar a qualidade de vida de moradores e de profis-

MELHORIAS

Ao arrecadar mais de R$ 1 bilhão, governo investe em infraestruturaAndamento de processos de auditoria também agiliza a realização de obras que beneficiam bairros e comunidades

Pane na telefonia móvel deixa usuários revoltados

LEGISLATIVO

os transtornos registra-dos na última segunda-feira (15) por usuários de telefonia móvel em Macaé e Rio das Os-tras, que ficaram sem acesso ao serviço devido a pane no sistema, reforça a necessidade de cobrança, por parte das lide-ranças políticas, em melhorias efetivas na qualidade da rede oferecida pelas operadoras que promovem a cobertura de sinal em Macaé.

Serviço que registra o maior número de críticas de consumi-dores, e denúncias no Procon, a telefonia móvel, assim como o serviço de internet por telefone, teve o seu pior momento regis-trado na segunda-feira, quando todos os usuários da operadora Vivo ficaram, do início da tarde até a madrugada, sem a cober-tura do sistema.

A pane gerou transtornos, principalmente às pessoas que dependem do sistema de telefo-nia móvel de forma profissional, ficando sem acesso ao serviço por mais de 12 horas.

Para o primeiro vice-pre-sidente da Câmara, vereador Maxwell Vaz (PT), autor da in-dicação para a realização da Au-diência Pública agendada para o próximo dia 16 de setembro, que discutirá a qualidade do serviço, o sistema de telefonia móvel não atende a demanda necessária à Capital Nacional do Petróleo.

"Essa pane gerou sérios trans-tornos a toda a população de Macaé. Isso representa a ne-cessidade imediata de melho-rias em um serviço que é fun-damental para uma cidade cuja economia é dinâmica. É inacei-

Confirmada para setembro, reunião vai discutir melhorias em sistema de telefonia

tável que a Capital Nacional do Petróleo não receba uma cober-tura adequada do sistema de te-lefonia móvel. Problemas como esse não acontecem em cidade que possuem tamanha impor-tância para o Estado e para o país", afirmou o parlamentar.

Maxwell afirmou que já re-cebeu a confirmação da presi-dência da Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) na participação da audiência que deverá contar também com a presença de representantes

das operadoras de telefonia que atuam em Macaé.

"Diante de representantes da agência responsável por fiscalizar o serviço, e das ope-radores que prestam a cober-tura, vamos solicitar medidas imediatas para acabar com esse tipo de problema. Macaé precisa de um sistema de qua-lidade", apontou o vereador.

Os usuários do sistema de telefonia móvel também são convidados a participar da Audiência Pública.

WANDERLEY GIL

Maxwell cobra serviço de qualidade para a Capital do Petróleo

DIVULGAÇÃO

Andrea Meirelles e advogados receberam Dr. Leonardo Hostalacio, titular da 1ª Vara Cível

JUDICIÁRIO

OAB de Macaé e Vara Cível firmam entendimento

ao receber na última sexta-feira (12) o juiz titular da 1ª Vara Cível do Fórum de Ma-caé, Dr. Leonardo Hostalacio, a presidência da 15ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Macaé con-seguiu firmar entendimento junto ao magistrado que tem como objetivo agilizar a trami-tação e o julgamento de pro-cessos em caráter de urgência e que aponta casos especiais.

Em reunião realizada na sede da subseção da OAB, os representantes dos advoga-dos, liderados pela presidente da 15ª subseção, Andrea Mei-relles, apresentaram as prin-cipais demandas referentes a Vara Cível, além de defender a necessidade de celeridade de processos, principalmente na fase de execução.

Além de agradecer a cordia-lidade ao atender ao convite da reunião, os representantes

Ao receber magistrado, membros da 15ª subseção apresentam pautas dos advogados

da 15ª subseção destacaram também o empenho do juiz da 1ª Vara Cível de ouvir as deman-das apontadas pelos advogados que atuam em causas apontadas como especiais.

Entre os temas tratados durante a reunião é possível destacar o atendimento aos advogados de forma irrestrita, o julgamento prioritário dos processos com pedido de ur-gência, liminares e antecipação de tutela, além de processos que tenham partes idosas.

Os demais processos referen-tes a Vara Cível serão julgados/apreciados por ordem cronoló-

gica de conclusão, respeitando-se assim a antiguidade, sem dis-tinções.

Em relação a fase de execu-ção, a 15ª subseção defendeu ainda a implementação de roti-nas que deem maior celeridade ao Bacenjud (sistema que inter-liga a Justiça ao Banco Central).

Advogados presentes avalia-ram a reunião como proveitosa e neste primeiro contato com o magistrado, o diálogo foi a grande marca. A diretoria da OAB foi informada também que existem hoje, no sistema do car-tório, mais de 5 mil processos ativos na 1ª Vara Cível.

Nesta quarta-feira (17), a 15ª subseção da OAB de Macaé con-vida a todos os advogados e esta-giários para participar do Dia da Saúde Preventiva, que acontece na Sala dos Advogados no Fórum - 3° andar, das 9 às 17h. Através do Projeto Prevenção Itineran-te, serão realizados os serviços de aferição de pressão arterial,

medição de glicose, colesterol e auriculoterapia. Em parceria com a prefeitura, através do Posto de Saúde Jorge Caldas, serão apli-cadas as Vacinas H1N1, H3N4, e a influenza sazonal, também hoje, no mesmo local. O medica-mento será disponibilizado com a apresentação da carteira de identificação da OAB/RJ.

Dia da Saúde Preventiva

sionais que atuam em Macaé.Entre as obras em andamen-

to, a melhoria na pavimentação de avenidas importantes para o deslocamento da população se-gue como destaque.

Após as duas pistas da Aveni-da Hildebrando Alves, que dá acesso ao Aeroporto de Macaé e a Linha Azul, a Estrada do Horto, rota utilizada por cerca de mil moradores que vivem no condomínio residencial situa-do no local, também passa pelo processo de pavimentação.

Ruas e avenidas importantes para o deslocamento de veícu-los que atendem a empresas do Polo Offshore, no Parque dos Tubos, também recebem pavi-mentação, além da implantação de galerias de águas pluviais, evitando assim a formação de alagamentos.

Comunidades como a Nova Esperança e a Nova Holanda, além do Lagomar, também re-cebem obras de infraestrutura.

Na Praia dos Cavaleiros, operários e máquinas atuam no projeto de reforma da orla, destruída pela ressaca do mar registrada há dois anos.

Outras regiões da cidade re-cebem a implantação de Uni-dades Básicas de Saúde (UBS), reformas de postos de atendi-mento e a implantação de ser-viços, como a Casa dos Conse-lhos, com objetivo de atender as demandas da população, antes esquecidas pelo poder público.

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4 MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

OpiniãoEDITORIAL

ESPAÇO ABERTO

FOTO LEGENDA

PAINEL

EXPEDIENTE

Ao registrar a circulação diária de mais de 40 mil veículos, que transportam, em média, cerca de 100 mil pessoas que chegam a Macaé para atuar nas mais de 3,5 mil empresas que participam do arranjo produtivo do petróleo, a rodo-via Amaral Peixoto (RJ 106)

As páginas 166/167 da Obra Clássica sobre Crimes He-diondos - Alberto Silva Franco, Rafael Lira e Iuri Felix - 7ª Edição - 2001, já alerta para o perigo de uma legislação ela-borada sob o impacto dos meios de comunicação de massa.

Parceria pela mobilidade

O Caos Jurídico

Hoje é considerada como a “Rota do Petróleo”. Po-rém, bem diferente do rit-

mo de crescimento da atividade econômica que eleva a sua im-portância para o cenário regional, a manutenção da sua pavimenta-ção, assim como a ampliação das faixas de rolamento, segue lenta.

Meta da articulação política buscada por Macaé, junto a Rio das Ostras e ao governo do Esta-do, as melhorias efetivas das con-dições da estrada tornou-se fun-damental desde que a intensida-de do crescimento do processo de exploração e produção de petróleo forçou a expansão imobiliária e o crescimento econômico das duas cidades que atuam como base lo-gística para o setor offshore.

Ao registrar o maior crescimen-to populacional do país, dobrando o número de moradores fixos em 10 anos, de acordo com os dados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Rio das Ostras passou por esse processo devido a expansão das atividades econômicas registra-das em Macaé. Em busca de mais qualidade de vida, os profissionais

chegaram a região, para atuar nos polos industriais da Capital Nacio-nal do Petróleo, e acabaram pre-ferindo Rio das Ostras como local para viver.

Por conta disso, o fluxo de veí-culos entre as duas cidades cres-ceu de forma impressionante, au-mentando o fluxo de carros que passaram a trafegar pela rodovia Amaral Peixoto, dividindo espa-ço com os coletivos que atuam no transporte intermunicipal de passageiros, ligando Macaé aos municípios da Região dos Lagos.

Devido ao cenário do petróleo, hoje milhares de pessoas acabam enfrentando diariamente os con-gestionamentos registrados na ro-dovia. A situação exige que, cada vez mais cedo, os motoristas preci-sam enfrentar a estrada, evitando assim os horários de rush.

Enquanto os ponteiros políti-cos não são acertados, as milha-res de pessoas que perdem horas no tráfego intenso da estrada sonham com o dia em que a ro-dovia apresente até três faixas de rolamento, conforme estipulado pelo projeto que segue engaveta-do no governo do Estado.

Omedo difuso e irracional que é inserido na consciência da população é a base para a le-

gitimação da etiquetação de certos tipos penais, cuja predicação vem com o termo “hediondo”. Lógico que o discurso acadêmico dos referidos Autores não pode fazer coro com programas televisivos inseridos na mídia que ofuscam o sentimento de justiça e desperta o de vingança. Na página 167, propriamente dita, os referidos Autores encontraram nos estudos do Professor Nilo Batista um critério razoável para atingir o que se pode definir como crime hediondo, sem ferir os preceitos constitucio-nais e as garantias individuais, nos seguintes termos: “Enfoque, mere-ce integral apoio a argumentação de que lançou mão Nilo Batista, com a percuciência que lhe é peculiar, enfa-tizou que o legislador ordinário, para atender ao mandamento constitu-cional deveria tomar alguns elemen-tos legais do delito - por exemplo, o dolo, animus lucri faciedi, modos de execução (crueldade, aleivosia) para construir o conceito de crime hediondo, limitando-o por outro la-do na natureza e quantidade de pena cominada, por exemplo, restringin-do-se a delitos punidos ao máximo com reclusão de tantos anos”.

Na esteira do raciocínio da defini-ção da natureza do crime hediondo, alertam os Autores da Obra citada que o legislador infraconstitucional não seguiu a sensata orientação do Pro-fessor Nilo Batista, optando por um caráter arbitrário, ilógico, desconexo, sensacionalista, sem simetria, na cons-trução legislativa dos referidos delitos. Trata-se como assistimos agora, em relação aos crimes contra a adminis-tração pública de uma opção seletiva caótica, sem método e critério. Sob o impacto de passeatas, instrumentos de irresignações justas, nascidas das desconfianças da ordem institucional, o legislador mais uma vez, sob este impacto, escolheu arbitrariamente, agora os crimes contra a administra-ção pública como figuras penais que se configuram como hediondos.

Os elementos de composição con-ceitual considerados pelo Professor Nilo Batista, para a configuração da hediondez do crime foram descarta-

dos mais uma vez, pois os tipos pe-nais não sofrem nenhuma mudança na estrutura objetiva e subjetiva, isto é, continuam com os mesmos elementos descritivos e subjetivos, recebendo apenas a alcunha de he-diondo. Aumenta-se a pena do de-lito sem alteração de sua estrutura. O dolo, elemento subjetivo do tipo, continua o mesmo, a maneira ou modo de execução, os efeitos finais e colaterais. O simples aumento de pena de um tipo penal, como acon-teceu agora com os crimes contra a administração pública não altera a sua composição descritiva. Fere-se uma coerência lógica estabelecida pelo Código Penal, podendo condi-cionar punições contraditórias.

Presenciamos a existência de um positivismo jurídico, nascido nos inícios do século passado, em que supunham seus defensores, que o problema da criminalidade e sua repressão seriam solucionadas ape-nas através das leis, leis positivas, Códigos Penais. Ledo engano, pois, uma pena não deve ser longa ou cur-ta, mas apenas bem cumprida, o que não ocorre entre nós, diante de um sistema prisional completamente falido. E, por outro lado, um crime não faz ser punido pela natureza e quantidade de sua pena, mas sim, por órgãos funcionais penais mais bem estruturados na sua apuração, o que lamentavelmente, também no ocorrem entre nós.

A ser assim, caminhamos para um verdadeiro caos jurídico. Re-centemente ocorreu como arqui-vamento da PEC 37 que proibia ao MP presidir o inquérito policial. Nada de novo ocorreu, pois não foi sancionada nenhuma nova lei que permite. Retornamos à estaca zero, tanto no plano doutrinário, como no legal e no jurisprudencial. Há deci-sões do STF admitindo que o MP possa presidir o inquérito policial e outras decisões tornando nula a ação penal presidida pelo próprio MP. Ao mesmo tempo foi sancionada a Lei 12.830, junho de 2013 que amplia os poderes dos Delegados de Polícia na investigação criminal.

Ronaldo Tanus MadeiraAdvogado

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NOTA

WANDERLEY GIL

GUIA DO LEITORJORNAL O DEBATEtel/fax: (22) 2106-6060acesse: http://www.odebateon.com.br/e-mail: [email protected]: Ligue (22) 2106-6060 - Ramal: 215e-mail: [email protected]: E-mail: [email protected]

TELEFONES ÚTEIS:POLÍCIA MILITAR: 190POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: 191SAMU - SERV. AS. MED. URGÊNCIA: 192CORPO DE BOMBEIROS: 193DEFESA CIVIL: 199POLÍCIA CIVIL - 123ª DP: 2791-4019DISQUE-DENÚNCIA (POLÍCIA MILITAR): 2791-5379DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL (24 HORAS): 2762-0820DEL. DE POL. FEDERAL (DISQUE DENÚNCIA): 2759-1312DEL. DE POL. FEDERAL (PASSAPORTE/VISTO): 2759-0698DISQUE-DENÚNCIA (CÂMARA DE MACAÉ): 2772-7262HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL: 2773-0061AMPLA: 0800-28-00-120CEDAE: 2772-5090PREFEITURA MUNICIPAL: 2791-9008DELEGACIA DA MULHER: 2772-0620GUARDA MUNICIPAL: 2773-0440ILUMINAÇÃO PÚBLICA: 0800-72-77-173AEROPORTO DE MACAÉ: 2772-0950CARTÓRIO ELEITORAL 109ª ZONA: 2772-9214CARTÓRIO ELEITORAL 254ª ZONA: 2772-2256CORREIOS - SEDE: 2759-2405AG CORREIOS CENTRO: 2762-7527TELEGRAMA FONADO: 0800-5700100SEDEX: 2762-6438CEG RIO: 0800-28-20-205RADIO TAXI MACAÉ 27726058

TranstornosAlém das carretas que realizam o apoio

logístico das empresas voltadas ao arran-jo produtivo do petróleo, os caminhões que transportam materiais utilizados pe-la construção civil também geram trans-tornos ao trânsito. Apesar das normati-vas que estabelecem o uso de proteção na condução de produtos como areia e entulhos, a maior parte dos veículos não respeita a lei, deixando pelas ruas da ci-dade rastros de sujeira, que provocam riscos aos condutores.

ImpactosE por falar em carretas, na noite da úl-

tima segunda-feira (15) foi possível ver um caminhão transportando uma peça destinada à produção e exploração de petróleo, circulando pela avenida Rui Barbosa, em um dos pontos mais mo-vimentados do trânsito da cidade. Com destino ao Mercado de Peixes, de onde o equipamento foi transportado para uni-dades de exploração através de embarca-ções, o veículo travou o fluxo de carros.

PortoA situação reflete a necessidade de Macaé

ganhar um novo porto. Ainda de forma im-provisada, o transporte de materiais e até de profissionais que atuam em rebocadores que atendem a indústria offshore não é adequa-do ao pátio do Mercado de Peixes. O serviço, é essencial à atividade de exploração do pe-tróleo, dividindo espaço com o escoamento da produção pesqueira. O imbróglio só será finalizado a partir da consolidação do Ter-minal Logístico de Macaé (Terlom).

ManutençãoApós a reclamação feita por pedestres,

e registrada por O DEBATE, a prefeitu-ra junto a empresa Foz, que participa da Parceria Público Privada (PPP) para a administração do esgoto, já providencia a manutenção da rede situada na Costa do Sol, que até a semana passada apresentava problemas. Para evitar o acúmulo da água podre e fétida, que acabava atingindo as pessoas que passavam a pé pelo local, as providências necessárias estão sendo to-madas pelos órgãos competentes.

SoluçãoA instabilidade, o risco de descarrilha-

mento e a falta de precisão do estudo de impacto ao trânsito da cidade são um dos principais pontos que distanciam ainda mais a possibilidade de circulação das du-as composições, adquiridas ao preço de R$ 12 milhões cada uma, o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Não implantado nem mes-mo pelo governo que o idealizou, na gestão passada, o projeto já se transformou em um verdadeiro elefante branco.

ComandoA Delegacia da Capitania dos Portos em

Macaé promove, no próximo dia 31 de julho, a cerimônia de passagem de cargo de De-legado da unidade, do Capitão-de-Fragata Robson da Silva Galhardo, para o Capitão-de-Fragata Luis Fernando Baioneta Flam-marion Vasconcellos. A solenidade será acompanhada por representantes de várias instituições macaenses, além de membros da política local, que reconhecem a impor-tância do trabalho do destacamento.

SucessoFalando na Capitania, o Capitão-de-

Fragata Robson da Silva Galhardo deixa o posto de delegado no fim deste mês com um grande reconhecimento pela comunidade macaense. Presente em discussões importantes para a segurança do município, Robson, atuando junto as reuniões da Comissão Municipal da Fir-jan, desenvolveu um trabalho admirável à frente da instituição militar. Sua saída receberá reverências e honras por todos os convidados ao evento.

ConvocaçãoA prefeitura divulgou nesta semana a

listagem com o nome dos aprovados para o Programa de Estágio Remunerado des-tinado ao preenchimento de vagas nos se-guintes setores: Secretarias Municipais de Administração, Desenvolvimento Social, Agroeconomia, Obras, Saúde e Educação, além da Empresa Pública Municipal de Sa-neamento (Esane). A listagem com o nome dos estudantes selecionados está disponível no portal do governo municipal na internet.

CongressoProfissionais de várias áreas se reúnem na

manhã de hoje na Cidade Universitária para participar do 1º Congresso Municipal Sobre Drogas. A programação, que segue até quarta-feira (17), terá como finalidade propor novas perspectivas nas políticas públicas sobre cra-ck, álcool e outras drogas e ampliar os espaços democráticos de diálogos. O evento faz parte das comemorações dos 200 anos do municí-pio e será realizado pela Coordenadoria de Políticas sobre Drogas (Cepod).

Operários iniciaram nesta semana a implantação de tapumes na margem em trechos dos canais que cortam o Parque Aeroporto. O trabalho faz parte do pacote de obras desenvolvidas pelo governo municipal no bairro que prevê a implantação da tapagem dos recursos que desembocam no Canal Campos-Macaé. Outros pontos do local, como o calçadão que corta a avenida principal do Parque Aeroporto, também estão passando por intervenções.

Profissionais e alunos de enfermagem participam de curso de capacitação

Page 5: Noticiario 17 07 13

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 5

PolíciaNOTA

O governo do estado depositou ontem (16), a gratificação relativa a junho para 24.944 policiais militares que fizeram hora extra pelo Regime Adicional de Serviço (RAS)

Reviravolta no caso GabrielyJUSTIÇA

Polícia Civil abriu uma nova linha de investigação que aponta para o fato de a menina estar sozinha em casa quando foi levadaBertha [email protected]

Uma reviravolta no caso Gabriely, que pode desvendar o misterioso

crime, foi divulgada ontem (16), pela delegada responsável pelas investigações do crime, Carla Ta-vares, titular da 128ª Delegacia Policial de Rio das Ostras (DP).

As linhas de investigação agora apontam para o fato de a menor estar sozinha em casa, no Âncora, em Rio das Ostras, quando foi sequestrada. De acordo com o depoimento de testemunhas, os pais de Gabrie-ly estariam em uma festa julina que aconteceu naquela noite na comunidade onde moram.

A polícia agora tenta desco-brir se o suspeito teria realmen-te invadido a casa para seques-trar Gabriely. “Será necessário ouvir mais algumas pessoas para sabermos se ela realmen-te estava dentro de casa na ho-ra que foi levada. Trabalhamos com toda a urgência necessária para concluir o caso o mais rá-pido possível”, esclareceu a de-legada Carla Tavares.

Gabriely foi encontrada mor-ta três dias após ter desapareci-do, na madrugada de domingo (7), debaixo de uma pilha de telhas em uma obra a 100 me-tros de sua residência. De acor-do com o depoimento dos pais,

ela estava dormindo ao lado de mais quatro irmãos em um colchão quando foi levada pelo sequestrador.

Na última sexta-feira (12), um usuário de crack que dormia no local do crime foi identificado como suspeito. Segundo tes-temunhas, o homem foi visto rondando a obra, enquanto a menina estava desaparecida. As imagens das câmeras de se-gurança de comércios da região foram analisadas e confirma-ram os depoimentos.

Agentes encontraram na obra, junto com os objetos do suspeito, uma panela com co-mida, que havia sumido da casa da vítima no dia anterior ao seu desaparecimento. Ele já havia sido preso no último sá-bado (13), após furtar algumas residências em Rio das Ostras.

No laudo médico havia indí-cios de fissura no reto e perfu-rações de órgãos. Segundo o do-cumento, existe a suspeita que a morte tenha ocorrido poucas horas após o sequestro, já que o corpo estava em estado avança-do de decomposição.

A delegada aguarda o laudo da perícia feita nas roupas do possível sequestrador e o re-sultado do teste do material genético colhido, que devem sair ainda nesta semana. As-sim que o resultado sair, o suspeito será apresentado.

DIVULGAÇÃO

A delegada Carla Tavares aguarda o resultado do teste do material genético colhido do suspeito, para apresentar o sequestrador

Escoteiros do Mar promovem atividade para iniciantes

ESCOTEIRO POR UM DIA

no próximo domingo (21) o 115º Grupo Escoteiro do Mar Macahé, também co-nhecido como “Escoteiros do Mar”, promoverá a ati-vidade "Escoteiro Por Um Dia", que será aberta à crian-ças e adolescentes que que-rem conhecer um pouco so-bre o movimento escoteiro.

As inscrições para a ativida-de são gratuitas e acontecerão no Centro de Convivência do Idoso. O Centro fica na Rua do Caminho, s/nº, próximo à UFRJ e à Antiga Fazendinha Coqueiral, na Ajuda de Baixo. Das 9:30 às 12 horas. Na opor-tunidade, serão realizadas atividades que trabalharão o físico, afetivo, espiritual, in-telectual, social e o caráter. Nas últimas semanas, o grupo esteve na Canoada Havaiana na Lagoa de Imboassica e na Velejada em Niterói.

Durante as férias, o grupo realizará várias atividades jun-

Encontro acontece no próximo domingo (21). Atividades serão abertas visando apresentar o movimento a crianças e adolescentes

to aos seus parceiros. Entre as atividades oferecidas neste pe-ríodo estão a prática de esportes no Cemeaes, atividade social e comunitária com o Centro de Convivência do Idoso (Festa Julina e doação de alimentos e fraldas geriátricas aos asi-los), atividades ecológicas em conjunto com a Secretaria de Ambiente e atividades náuti-cas com o Iate Clube de Macaé e com a Marinha do Brasil.

Crianças a partir de 7 anos podem participar. Para adultos, não há idade limite. De acordo com o grupo, o projeto visa apresentar o movimento esco-teiro para a população. Quem se interessar pela atividade pro-movida no próximo domingo,

poderá continuar no grupo. O escotismo foi fundado

na Inglaterra por Lorde Ro-bert Stephenson Smyth Ba-den-Powell, em 1907, é um movimento mundial, educa-cional, voluntariado, aparti-dário, sem fins lucrativos. A sua proposta é o desenvolvi-mento do jovem, por meio de um sistema de valores que prioriza a honra, baseado na promessa e na lei escoteira e, através da prática do traba-lho em equipe e da vida ao ar livre, fazer com que o jovem assuma seu próprio cresci-mento, tornar-se um exem-plo de fraternidade, lealdade, altruísmo, responsabilidade, respeito e disciplina.

QUEM PODE SER ESCOTEIRO?

O Movimento Escoteiro é dividido de acordo com a faixa etária dos jovens, sendo que, para a participação dos adultos voluntários não existe idade limite. Além disso, mesmo sem experiência anterior, todos podem participar.› LOBINHOS (AS): ENTRE 7 E 11 ANOS;› ESCOTEIROS (AS): ENTRE 11 E 15 ANOS;› SÊNIORES (GUIAS): ENTRE 15 E 18 ANOS;› PIONEIROS(AS): ENTRE 18 E 21 ANOS.

O site do 115º Grupo Es-coteiro do Mar Macahé é:www.macahe.org.br . As reuniões do grupo são feitas sempre aos domingos, das 9h30min às 12h30, no Cen-tro de Convivência do Idoso, na Ajuda. Os interessados podem entrar em contato através do email: [email protected], ou pelos telefo-nes: 27964212 e 99646725.

Saiba como participar

DIVULGAÇÃO

Nas últimas semanas, o grupo esteve na Canoada Havaiana na Lagoa de Imboassica e na Velejada em Niterói

Baleado quando foi comprar cigarroFAVELA DA LINHA

um homem de 35 anos foi víti-ma de uma tentativa de homi-cídio na tarde de ontem (16), próximo a favela da Linha. O crime ocorreu na Rua Tenente Coronel Amado.

A vítima, identificada como Maurício Monteiro, foi alvejada por vários disparos que atingiram o seu braço. De acordo com a polícia, o acusado identificado como Ângelo, fugiu depois de efetuar os disparos.

Após um intenso patrulha-mento pelo local do crime, os militares não conseguiram cap-turar o suspeito. Maurício foi

A vítima, de 35 anos foi socorrida e passa bem. Crime ocorreu na tarde de ontem (16), próximo a favela da Linha

socorrido por familiares e leva-do para o Hospital da Unimed, no Centro, onde passa bem.

Na unidade de saúde, a vítima contou aos militares que havia saído de casa para comprar ci-garro e quando voltava avistou o

suspeito saindo de trás de uma árvore e já disparando em sua direção.

O caso foi registrado na 123ª Delegacia Policial de Macaé (DP), e está sendo investiga-do por agentes da Polícia Civil.

Corpos de dois homens são encontrados na Linha Azul

PIRACEMA

ontem foi um dia marcado pela violência em Macaé. Dois corpos executados a tiros foram encontrados próximo a um ca-nal, na Linha Azul, na altura da comunidade Piracema. De acordo com a polícia, uma via-tura foi acionada por populares que passaram pelo local e avis-taram os corpos por volta das 11h da manhã.

Os dois homens que não fo-ram identificados foram alveja-dos com tiros na nuca e na boca. Os dois aparentavam ter entre 20 e 25 anos. As duas mortes ocorreram na madrugada de ontem (16) e os corpos estavam caídos um sobre o outro.

No local, nenhuma testemu-nha soube dar informações so-bre quem poderia ter executado os dois. A Polícia Militar acredi-

Vítimas aparentavam ter entre 20 e 25 anos e foram mortas a tiros. Polícia acredita em um possível acerto de contas

ta que o homicídio tenha sido um acerto de contas, já que o local costuma ser utilizado por bandidos para esta finalidade.

O local foi periciado e consta-tado que as vítimas morreram em decorrência dos tiros. Ainda de acordo com a polícia, até o momento não há informações sobre suspeitos.

Os corpos das vítimas fo-ram retirados do local e enca-

minhados ao IML (Instituto Médico Legal) de Macaé e, em seguida, o registro foi feito na 123ª Delegacia de Polícia de Macaé (DP), responsável por investigar o crime. A equipe de reportagem do Jornal O DEBATE entrou em contato com o IML, mas até o fecha-mento desta edição, os corpos dos dois homens ainda não haviam sido identificados.

BERTHA MUNIZ

Os doishomens que não foram identificados foram alvejados com tiros na nuca e na boca

KANÁ MANHÃES

O caso foi registrado na 123ª Delegacia Policial de Macaé (DP)

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6 MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

Economia Fórum Regional será realizado hoje, às 18h, no Senai Macaé, em parceria com a Firjan e ABRHRJ

NOTA

Vivo fica sem sinal durante toda a segunda-feira

TELEFONIA

Segundo a operadora, problema estava relacionado ao rompimento de dois cabos de fibra óptica na BR-101Patricia [email protected]

O serviço de telefo-nia móvel em todo o Brasil é alvo de cons-

tantes queixas e, por isso, li-dera o ranking de reclamações registradas em grande parte dos Procons. Apesar de ser um mercado em expansão, com o aparecimento de novas tecno-logias a cada ano, os motivos da insatisfação dos usuários são sempre os mesmos: mau atendimento, ligações picota-das, portabilidade ineficiente e por aí vai.

Nesta segunda-feira (15), o município de Macaé ficou sem sinal da operadora Vivo durante

todo o dia, voltando a funcionar apenas à noite. "Durante toda a tarde e o início da noite eu fi-quei sem sinal da Vivo. Meus colegas que são da mesma operadora tiveram o mesmo problema. Para quem trabalha e depende do celular durante todo o dia, o que é o meu caso, foi horrível. Eu precisava entrar em contato com clientes e não conseguia, ou seja, meu dia não rendeu em nada e, pelo contrá-rio, tive prejuízos. É revoltante, pois você paga caro e o serviço sempre deixa a desejar. Já pen-sei em migrar para outras ope-radoras, mas elas também não são nenhuma maravilha. Não é a primeira vez que isso acon-tece e, sinceramente, não acre-

dito que seja a última. O Brasil tem um déficit muito grande de serviço de telefonia", relatou a gerente comercial Gabriela Torres.

“Estou sem sinal há dois dias. Tento ligar na central de aten-dimento e não consigo falar. É um absurdo, porque na hora de vender o serviço eles estão sempre prontos, mas quando precisamos reclamar é impos-sível falar. Terei que ir até a loja para tentar que alguém me aju-de”, disse a farmacêutica Rosa Cunha.

A equipe de reportagem do jornal O DEBATE entrou em contato com a Vivo para saber os problemas que afetaram o município. Segundo a assesso-

ria de imprensa da operadora, na segunda-feira aconteceram dois rompimentos no cabo de fibra óptica, devido às obras da BR-101, que afetaram as linhas telefônicas. Porém, o problema foi solucionado na noite da pró-

KANÁ MANHÃES

Operadoras de telefonia lideram ranking de reclamações do Procon

pria segunda-feira. Para os consumidores que

ficaram sem acesso, o coorde-nador do Procon-Macaé, Dr. Eraldo Viana, aconselha que entre em contato com a ope-radora informando a ausência

do serviço no determinado pe-ríodo. “O ideal é o consumidor ligar para a empresa, anotar o número do protocolo de aten-dimento e, depois, solicitar a desconsideração da fatura no período em questão.”

Problemas constantes e reclamações de acordo com Eraldo, as em-presas que lideram o ranking de reclamações registradas são as operadoras de telefonia fixa e móvel, seguidas pelos serviços bancários. “No momento, en-tre as empresas de telefonia, as mais reclamadas são: Telemar Norte Leste, Claro, Vivo, Nextel e Embratel.”

Devido à crítica situação, a Anatel vem redobrando os es-forços para punir as empresas de telecomunicações que não cumprem as regras estabele-

cidas pelo órgão. Desde 2011, a Oi foi a operadora que recebeu mais multas, de acordo com da-dos da Anatel.

De acordo com a agência re-guladora, as companhias de te-lecomunicações acumulam mais de R$ 33 bilhões em multas não pagas. Em muitos casos, as ope-radoras abrem processos na Jus-tiça questionando a penalidade e o valor fixado. Ao mesmo tempo, encaminham pedidos de limina-res para não ter de pagar até que o caso seja julgado.

Ao mesmo tempo em que as reclamações e as multas só au-mentam, o número de linhas ati-vas no Brasil não para de crescer. No último dia 5 de julho, a Ana-tel divulgou que o país fechou o mês de maio deste ano com mais de 265,52 milhões de linhas ati-vas na telefonia móvel. Em maio, foram registradas 974,29 mil no-vas habilitações, o que represen-ta um crescimento de 0,37% na base de assinantes em relação a abril. Apenas na região Sudeste, a Anatel verificou 118 milhões de

linhas ativas, sendo que o Esta-do do Rio de Janeiro conta com 23,55 milhões.

Em relação às operadoras, a Vivo é a que possui maior parti-cipação no mercado, com 28,66% e mais de 76 milhões de linhas ativas. A segunda colocada é a Tim, com 27,12% e 72 milhões de linhas ativas. Em seguida está a Claro, com 25,05% do mercado e 66 milhões de assinantes. A Oi fi-cou em quarto lugar, com 18,74% de participação e 49 milhões de linhas ativas.

O consumidor que se sentir lesado, deve pro-curar o Procon-Macaé e relatar o problema ocor-rido com a operadora ou qualquer outra empresa. O órgão fará uma espécie de “conciliação”, tentando solucionar o caso junto à companhia indicada. Caso não haja acordo, o con-sumidor é encaminhado ao Juizado Especial, para

tentar reaver na justiça os danos sofridos.

A Coordenadoria Extra-ordinária de Defesa do Consumidor Procon fun-ciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no subsolo do Paço Municipal, situado na Avenida Presi-dente Feliciano Sodré, nº 534, no Centro. Os telefo-nes para contato são (22) 2772-4458 e 2772-4491.

Direitos do consumidor

Pescadores entregam mais de 300 materiaisPESCA

nesta terça-feira (16), a direção da Colônia de Pesca-dores Z3 realizou a doação de 300 materiais específicos da atividade aos pescadores do município. A iniciativa, que acontece há algum tempo, foi promovida com o apoio da Prefeitura de Macaé.

Realizada na sede da Co-lônia, na tarde de ontem, o evento contou com a presença de boa parte dos pescadores macaenses associados à insti-

Ação foi realizada com a subvenção do ano passado. Associação aguarda liberação do benefício deste ano

tuição. Segundo Marcelo Pe-reira, presidente da Colônia, o objetivo da doação é ajudar os pescadores associados que não têm condições de adquirir os materiais.

Os materiais foram entre-gues conforme a solicitação dos pescadores. Entre os produtos, foram disponibi-lizadas cordas, redes, kits de motores e tintas. “Cerca de 120 pescadores receberam o benefício. Essa ação foi feita com a subvenção de 2012. Es-tamos aguardando a liberação da subvenção deste ano pela Prefeitura para que possamos fazer a entrega de materiais para os outros pescadores”, contou Marcelo.

O benefício representa uma grande ajuda e os pescadores comemoraram o benefício. “É muito bom poder contar com o auxílio da Colônia para ter esses materiais que são funda-mentais para a nossa ativida-de”, disse o pescador Walter.

Além da entrega de ma-teriais na última semana, a Colônia realizou a doação de 87 cestas básicas. Composta por macarrão, óleo de cozi-nha, arroz branco, entre ou-tros produtos, os pescadores agradeceram o auxílio. “Essa cesta é uma ajuda muito boa. Meu marido é pescador e ele recebe também o auxílio com material de pesca”, disse Claudia Nunes.

KANÁ MANHÃES

Pescadores comemoram a entrega de mais de 300 materiais de pesca

Prefeitura oferece mais de 1,9 mil vagas OPORTUNIDADES

mais uma semana começa com diversas oportunidades de trabalho em Macaé. A Pre-feitura de Macaé, através da Secretaria de Trabalho e Ren-da, divulgou que está com 1.925 vagas para os profissionais que procuram por uma oportunida-de no mercado de trabalho.

As principais portas de entra-da continuam sendo os setores de construção civil e alimen-tação. Ambos os segmentos estão fortemente aquecidos no município e, juntos, oferecem mais de 500 vagas. A área de alimentação está com 300 vagas para o cargo de merendeiro, 21

Setores de construção civil, alimentação e offshore impulsionam o mercado de trabalho

para cozinheiro, 20 para nu-tricionista, 15 para garçom, 14 para padeiro, 12 para ajudante de cozinha, entre outras. Já o setor de construção civil está com 103 vagas para pedreiro e 40 para carpinteiro. Apesar disso, o setor de petróleo e gás, forte segmento na economia macaense, também está com boas oportunidades. Estão sendo oferecidas 61 vagas para o cargo de caldeireiro e 50 para montador de andaimes.

De janeiro a maio deste ano, o município gerou 1.912 postos de trabalho ocupados. Do total de vagas geradas, o setor de cons-trução civil foi o que mais con-tribuiu, com 2.752 pessoas ocu-padas desde o início de 2013. Já o pior segmento no mercado de trabalho foi o de Indústria e Transformação, que totalizou

um saldo negativo de postos de trabalho de 914.

Os profissionais que estão fora do mercado de trabalho também contam com vagas em outras áreas, como re-presentante de atendimento (500), vendedor (45), auxiliar de serviços gerais (31), mani-cure (27), corretor de imóveis (26), entre outras. A lista com-pleta das vagas disponíveis es-tá no site da Prefeitura: www.macae.rj.gov.br.

Para fazer o cadastro na sede da secretaria, os interessados devem comparecer ao endere-ço Rua Dr. Télio Barreto, 28, no Centro, com a documentação original (carteira de identida-de, CPF e carteira de trabalho) e o currículo atualizado. O ho-rário de atendimento ao públi-co é das 8h às 16h, de segunda

CRÉDITO

De janeiroa maio deste ano, o município gerou 1.912 postos de trabalho ocupados

a sexta-feira. A Prefeitura ainda informou

que o trabalhador também po-de realizar um pré-cadastro

no site do órgão (www.macae.rj.gov.br/trabalhoerenda). No entanto, para validar o cadas-tro, é preciso que o cidadão

compareça à Secretaria de Trabalho e Renda. Os tele-fones para contato são: (22) 2762-4518 ou 2796-1226.

Page 7: Noticiario 17 07 13

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 7

Esporte Campeonato Carioca Série B de JunioresSERRA MACAENSE X TIGRES › DATA: 17/06/2013 › HORÁRIO: 15h › LOCAL: CT do CFZ Rio

PRÓXIMO JOGO

Praia do Pecado recebe o Macaé EcosurfRADICAL

Segunda etapa do Circuito Brasileiro vai contar com a presença dos melhores surfistas do paísLetícia [email protected]

O fim de semana prome-te ser bastante agitado na Praia do Pecado. Isto por-

que o local que é um dos pontos tu-rísticos mais visitados do município vai ser mais uma vez o palco de uma das maiores competições de surf do país. O Macaé Ecosurf acontece nos dias 19 a 21 de julho e faz parte da programação oficial das come-morações dos 200 anos da cidade.

Este será o terceiro ano se-guido que a Praia do Pecado vai receber os grandes nomes do surf nacional. A segunda etapa do Circuito Brasileiro, ABRASP Pro Tour 2013 vai trazer para Macaé mais de 90 atletas que vão disputar R$ 60 mil em pre-miações. O campeão desta fase vai embolsar o prêmio de R$ 15 mil e somar 3 mil pontos no ranking nacional.

O Macaé Ecosurf 2013 tam-bém é válido pelo Estadual de Surf do Rio de Janeiro e quem subir ao lugar mais alto do pó-dio somará mais 1.500 pontos no ranking profissional da Fe-deração de Surf do Estado do Rio de Janeiro (FESERJ).

A competição vem se consoli-dando no calendário brasileiro como uma das mais importan-

LUCAS SANTOS

O macaense Matheus vai brigar para conquistar o título

tes do surf profissional.O evento também vai con-

tar com a bateria especial de surf adaptado para deficientes, que acontece no sábado (20). O Adapt Surf é uma ONG, fundada em 2007, por Henrique Saraiva, que tem como missão promover a integração social de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzi-da. Macaé é uma das cidades do Estado que tem projetos de mo-bilidade, como a rampa da praia.

O Macaé Ecosurf tem o pa-trocínio do Governo do Estado do Rio de Janeiro, co-patrocínio do Banco Itaú e da EDF Termo-elétrica. O apoio é da Unimed Costa do Sol, Prefeitura Muni-cipal de Macaé e da Fundação Municipal de Esporte e Turis-mo (Fesportur). A realização é da Associação Brasileira de Surf Profissional (ABRASP) com apoio da Adding Sports & Entertainment e da Federação de Surf do Estado do Rio de Ja-neiro (FESERJ).

Na semana seguinte do Cir-cuito Brasileiro, nos dias 26 e 27, a Associação de Surf de Macaé (ASM) dará sequência ao Ma-caé Ecosurf com a realização do circuito local, o Macaense de Surf. As disputas acontecem nas categorias Master, Open, Mirim, Junior e Iniciante.

Estrelas do Surf confirmam presençadiante de tantos atrati-vos, as grandes estrelas do surf nacional estão confir-madas. O Campeão Brasilei-ro e Bicampeão carioca Gus-tavo Fernandes que também foi duas vezes finalista em Macaé, o campeão da edição de 2011, o surfista de Uba-tuba, Hizunomê Betero e o líder do ranking nacional, o baiano Franklin Serpa.

Quem também promete dar um show nas ondas da Praia do Pecado é o defensor do título, o capixaba Krys-tian Kymerson. Campeão em 2012, ele garante que vai brigar pelo bicampeo-nato. “Estarei chegando de El Salvador, mas vou direto para Macaé. Aquela onda é boa demais e não posso per-der. Além disso, a premiação é muito boa e ser campeão novamente seria show”, co-mentou Kymerson.

Mas para levar o ouro nas ondas de Macaé, essa galera vai ter que encarar a gran-de fera da casa, Matheus Faria. O jovem de 19 anos

já representou o município em diversos campeonatos nacionais e internacionais, ganhando o status de um dos melhores surfistas amadores do planeta.

Matheus destaca a emoção e expectativas de competir em sua cidade natal.

“Esse campeonato para mim é o melhor de todos. Gosto muito de competir nas minhas ondas e com uma torcida do meu lado e isso aqui eu tenho. Espero que role altas ondas na Praia do Pecado para que o show seja grande e bem emocio-nante em todas as baterias . Ano passado eu competi e me dei bem. Passei três bate-rias e cheguei no round dos 26 melhores surfistas. Esse ano espero que seja bem melhor e quem sabe até sair com uma vitória. Vou lutar muito por isso! Agradeço aos meus patrocinadores por acreditarem em mim, HD, Joca Secco, Sinalarte, Total Surf e a Fesportur”, ressalta o surfista.

TORCIDA

Ingressos à venda para Macaé x Guaranio torcedor que quiser acompanhar o duelo en-tre Macaé e Guarani, váli-do pela quinta rodada do Grupo B do Brasileirão Série C, já pode adquirir o seu ingresso. O confronto será realizado neste sába-do (20), às 16h, no Estádio Cláudio Moacyr de Azeve-do. Os ingressos seguem com o preço promocional de R$ 1.

Até sexta-feira (19), o torcedor só poderá adqui-rir o bilhete na sede do clube, localizada na Rua Alfredo Backer, nº 203, Centro, no horário das 9h às 18h. No Claudio Moacyr, o ingresso pode ser com-prado apenas no sábado, dia da partida, a partir das 13h. Ao todo, foram colo-cados 2.450 ingressos à venda.

Vale ressaltar que R$ 1 já se refere ao valor de meia-entrada e, com isso, não serão disponibiliza-dos bilhetes com preços diferenciados. A medida visa aproximar ainda mais a torcida com o clube, que espera boa presença de pú-blico nos jogos em casa na primeira fase da Série C.

O procedimento para as gratuidades segue o mes-mo. Elas só podem ser ad-quiridas no dia do jogo na bilheteria do estádio. Os que têm direito ao bene-fício (menores de 12 anos, deficientes físicos e idosos maiores de 65 anos) terão que comparecer ao Estádio uma hora antes do início da partida. O procedimen-to é executado para preser-var a integridade física dos torcedores.

Preço do ingresso › R$ 1,00 é o preço único e já se refere à meia-entrada

Pontos de venda › SEDE DO MACAÉ até sexta-feira, das 9h às 18h › BILHETERIAS DO MOACYRZÃO apenas no sábado, a partir das 13h

SERVIÇO

HUDSON MALTA/BIKEBROS

Os aventureiros encararam montanhas, cachoeiras, rios e muitas subidas no Stage One

Ciclistas superam desafio de 212 kmAVENTURA

foi realizado no último fim de semana, o evento não competitivo “De Macaé para os Braços de Dercy”. A grande aventura radical sobre duas ro-das contou com um percurso de 212 km de belezas naturais que ligam o município a Santa Maria Madalena. A prova faz parte do projeto Stages Brasil, organizado pela BikeRO.

Foram dois dias de muita pedalada, adrenalina e um de-safio entre trilhas, montanhas, cachoeiras e rios. Dos 98 ciclis-tas que iniciaram o desafio, 85 conseguiram completar o tra-jeto de ida e volta a terra natal de Dercy Gonçalves. “O grau de dificuldade foi muito gran-de. Foram três serras antes de chegar a Conceição de Macabu com muitas subidas. Os ciclis-tas estão de parabéns pelo es-forço e dedicação. Mesmos os

“De Macaé para os Braços de Dercy” contou com difícil percurso de trilhas radicais e belezas

mais cansados se recusaram a usar o carro de apoio e chega-ram a Madalena, onde fomos recebidos com muito carinho pela população”, explica um dos organizadores do evento e responsável por desenhar o percurso, Paulo Oliveira.

De acordo com Paulo, além do percurso, outro fator contribuiu para deixar a prova mais desa-fiadora. “No dia da largada (sá-bado), o tempo estava favorável, mas no domingo, o clima casti-gou. Apesar do maior trecho ser de descidas na volta, o sol esta-va queimando. Todos ficaram queimadinhos de sol”, destaca.

No Brasil, este é o primeiro projeto que obedece estrita-mente as regras do Hard Track Cycletouring (Cicloturismo de Trilhas Pesadas), modalidade muito praticada na Europa.

Esta é a primeira etapa do Stages Brasil. O projeto ainda conta com mais duas etapas: Rio das Ostras até a Aldeia Ve-lha e a última, São Fidelis até o Parque Estadual do Desengano. As datas ainda não foram defi-

nidas. “Agradeço a participação de todos. E já deixo um recado: os que quiserem participar das próximas etapas devem se pre-parar. O percurso também será

bastante difícil, mas com todas as paisagens e belezas naturais que a nossa região oferece”, adianta Paulo.

O evento organizado pela Bike-

RO é licenciado pela Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecierj) e os participan-tes terão apoio e segurança du-rante todo o percurso.

Macaé Basquete apresenta reforçosCOLETIVA

o macaé basquete apre-sentou na noite de ontem (16), quatro dos seus cinco reforços contratados para a temporada 2013/2014. O ala/armador Duda, o ala Márcio Dornelles, o armador Fred e o pivô Romário participaram de um evento formal que contou com a presença da imprensa da região. Os atle-tas já treinam com o elenco que vai disputar o Novo Bas-quete Brasil (NBB).

Além dos jogadores, tam-bém marcaram presença no evento o técnico Leonardo Costa, o secretário de Gover-no, Leonardo Gomes, e o vi-ce-presidente de Esportes da Fesportur, Henrique Gama.

Dos cinco jogadores con-tratados, somente o pivô Ju-

Duda Machado, Márcio Dornelles, Fred e Romário estreiam no Campeonato Estadual

an Torres não compareceu à coletiva. O atleta segue em compromisso com a seleção argentina.

De acordo com o técnico da equipe macaense, antes de pensar no título, a equi-pe está focada em se prepa-rar para chegar aos playoffs do NBB 6.

Romário Souza, 25 anos, 2,06 metros de altura, natu-ral de Teófilo Otoni (MG), teve uma passagem discre-ta pelo Franca no NBB 5 e também defendeu a camisa do Minas Tênis Clube e Ma-ckenzie, de Belo Horizonte, além das equipes norte-ame-ricanas College Southern Idaho e Louisiana Tech. Em 2006 e 2007, Romário serviu as categorias de base da Se-leção Brasileira onde dispu-tou a Copa América Sub-18 e o Mundial Sub-19.

O ala/armador Duda Ma-chado foi um dos grandes responsáveis pelo título do

WANDERLEY GIL

Os atletas já treinam com a equipe macaense

Flamengo no NBB5. Natural do Rio de Janeiro, o jogador de 30 anos e 1,92 metros de altura não teve seu contrato renovado com o time rubro-negro. Duda é irmão do ala Marcel inho, da Seleção Brasileira.

Fred foi bicampeão Bra-sileiro e Sulamericano pelo Flamengo. Na primeira edi-ção do NBB, foi campeão pelo rubro-negro e eleito um dos melhores jogadores da temporada 2008/2009.

Márcio Dornelles, de 1,94 m, tem 19 anos de experiên-cia no basquete e já vestiu a camisa da Seleção Brasilei-ra. O ala participou de todas as cinco edições de NBB, defendendo o Vivo/Fran-ca nas quatro primeiras e o Pinheiros no NBB5. Ele também tem passagem por Corinthians (SP), Uberlân-dia (MG), Minas (MG), São José dos Pinhais (PR), Ulbra (RS), Rio Claro (SP).

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8 MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

Geral Vacinação antirrábica acontece durante todo o mês

NOTA

Moradores pedem revitalização de praça Área de lazer sofre com a ação do tempo e de vândalosMarianna [email protected]

Considerada uma das áreas mais antigas de Macaé, a Nova Brasí-

lia sofre com a falta de áreas de lazer para seus habitantes. Na praça dos Pescadores, que fica no meio da comunidade, a única lembrança que se tem do parquinho é o cercado, que ainda resiste ao tempo e à ação de vândalos.

Os moradores explicaram que ali tinha um brinquedo, que apesar de estar em boas condições de uso, foi total-mente destruído por uma mi-noria. “Há cerca de um ano ou mais, alguns vândalos sim-plesmente atearam fogo no brinquedo, que era de fibra. O carpete que cobria o chão também foi retirado e agora só

NOVA BRASÍLIA KANÁ MANHÃES

Moradores contam que brinquedo foi incendiado por vândalos

temos um quadrado cercado. Enquanto isso, nossos filhos ficam brincando pela rua, po-dendo ser atropelados por um veículo. Essa é a nossa única área de lazer, a mais próxima fica na Barra e mesmo as-sim deixa a desejar. Quando existia, esse parquinho era bom para as nossas crianças brincarem. Esperamos que essa praça seja reativada, de-volvendo para a comunidade a sua única opção de lazer”, relata a moradora Jadilza.

Proporcionar aos cidadãos áreas de lazer com segurança e qualidade é um direito que está previsto dentro da Constituição Brasileira de 1988. De acordo com o § 3º do Art. 217, cabe ao Poder Público incentivar o la-zer, como forma de promoção social. Proporcionar áreas de lazer dignas também é um direi-

to das crianças e adolescentes, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Art. 59 do ECA frisa que “os municípios, com apoio dos estados e da União, estimula-rão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, es-

portivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude”.

Apesar da existência da lei, o que geralmente vemos são situações opostas. Em Macaé, muitos bairros ainda esperam por espaços para que seus moradores possam aprovei-tar seu tempo livre. Sem um

lugar adequado, crianças e jo-vens brincam pelas ruas, sem nenhum tipo de estrutura e segurança. Sem ter atividades, eles ficam vulneráveis, muitas vezes sendo levados para ca-minhos sem volta.

De acordo com a Prefeitura, ela vem realizando um levan-

tamento de áreas de lazer a serem reformadas e implan-tadas que contempla todos os bairros da cidade, tanto no pe-rímetro urbano como região serrana. Com a conclusão do levantamento será feita a lici-tação para posterior execução dos trabalhos.

Patrimônio Histórico: lançamento de livros resgata a memória de Macaé

LIVRO

com o objetivo de resgatar imagens que retratam a histó-ria do município, a Vice Presi-dência de Acervo e Patrimônio Histórico lança, nesta quinta-feira (18), às 18h, no Solar dos Mellos - Museu da Cidade, os livros “Imagens do Século” e “Relatos e Personagens da História de Macaé”. O evento faz parte da programação das comemorações dos 200 anos da criação da Vila de Macaé.

A obra “Imagens do Século” contém 107 fotografias que marcaram o cotidiano maca-ense de 29 de julho de 1913, quando Macaé completou um século de criação da vila, aos dias de hoje. O livro é resulta-do do trabalho minucioso da Fundação Macaé de Cultura, através da Vice Presidência de Acervo e Patrimônio Históri-co, com o material fotográfico disponível no Solar dos Mellos e dos arquivos de fotógrafos profissionais e coleções par-ticulares que guardam parte

O evento faz parte da programação das comemorações dos 200 anos da criação da Vila de Macaé

importante de imagens do município.

Segundo a vice-presidente de Acervo e Patrimônio Histó-rico, Gisele Muniz, o trabalho teve início, em janeiro de 2013, quando colecionadores e fotó-grafos foram convidados para que disponibilizassem as ima-gens de relevância histórica e documental para Macaé. Com isso, muitas imagens raras e de extrema beleza e interesse his-tórico chegaram até a equipe de pesquisadores do solar e so-madas ao rico acervo do Solar dos Mellos serviram de base para o livro “Macaé Imagens do Século”.

O livro foi prefaciado pelo prefeito Dr. Aluízio, com apre-sentação do jornalista macaen-se Carlos Marchi e ilustrações de Rômulo Jacques, do Bigode Coletivo Criativo. A obra está dividida em décadas, come-çando na década de 10 do sé-culo XX e vem até os dias atu-ais. São 76 fotos até a década de 90 e 31 fotos contemplando o século XXI. O trabalho busca revelar Macaé para o macaen-se e também para quem chega aqui e não tem ideia da traje-tória histórica do município.

Já “Relatos e Personagens da História de Macaé” visa pro-porcionar ao leitor um traba-lho literário composto por fragmentos de documentos manuscritos e textos impres-sos de viajantes coevos memo-rialistas, cronistas dos séculos XVI, XVII, XVIII, XIX e XX. O desafio é também oferecer uma obra que destaque vários traços da vida, demografia, ge-ografia, economia, cultura da sociedade macaense em dife-rentes tempos históricos.

FOTO DE REPRODUÇÃO

Evento faz parte da programação das comemorações dos 200 anos da criação da Vila de Macaé

“Relatos e Personagens na História de Macaé” é o resul-tado de um esforço conjunto de uma equipe que objetiva di-vulgar os acervos documental e bibliográfico que integram o patrimônio do Solar dos Mellos, que respeitou a grafia original e nos relatos retirados dos textos impressos optou por atualizar a grafia, aplican-do o atual acordo ortográfico. O procedimento foi proposital para que o livro também possa ser utilizado como instrumen-

to de pesquisa por professores, dentre estes os da Língua Por-tuguesa, e alunos pesquisado-res com o propósito de realizar um trabalho interdisciplinar no espaço escolar.

A obra, com ilustrações do artista plástico Marce-lo Vitiello, reúne narrativas em três momentos distintos: período Colonial, Imperial e Republicano. Na Macaé Colo-nial, as narrativas retratam o processo de ocupação, povo-amento, o aldeamento dos ín-

dios Guarulhos, a constituição e os desmembramentos das freguesias da área que pos-teriormente foi denominada como Macaé. No período da Macaé Imperial, o foco prin-cipal foi abordar a passagem do território macaense da condição de freguesia à situ-ação de vila e a sua elevação à cidade de Macaé. Na Macaé Republicana, foi apresentar a cidade, o município e as trans-formações vividas ao longo do século XX.

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MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 Geral 9

1ASSISTENTE DE LOGÍSTICA(160h) - tem como finalida-

de a qualificação do aluno para planejar e acompanhar as ativi-dades logísticas nas áreas de re-cebimento, armazenagem, aca-bamento e expedição, segundo as normas técnicas de segurança e meio ambiente.

2 AUXILIAR DE ELETRICISTA PRE-DIAL (280 horas) - qualifica

o aluno para instalar circuitos e equipamentos em edificações, incluindo automação predial, montar redes de baixa e alta tensão, subestações transforma-doras, conforme planejamento, projetos e documentos técnicos específicos, de acordo com as normas técnicas e legislação bra-sileira em vigor em condições de qualidade e segurança.

3INSTALADOR DE REDE LOCALe Sem Fio (180 horas) - por

meio dele o aluno aprende a es-truturar projeto de rede e imple-mentar redes sem fio “wireless”, a partir do conceito de gerencia-mento de roteadores com inter-conectividade entre redes.

SENAI prorroga inscrição para cursos gratuitos à distância

OPORTUNIDADE

Interessados na qualificação profissional podem se inscrever até a próxima segunda-feira pelo site www.firjan.org.br/educamais

Juliane Reis [email protected]

O Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (Senai) prorrogou para

até a próxima segunda-feira, 22, as inscrições para os cur-sos gratuitos de qualificação à distância. Ao todo são 3330 vagas em todo estado. Podem participar do processo seletivo pessoas com idade mínima de 17 anos e que estejam cursando ou tenham concluído o 2º ano do Ensino Médio.

Os encontros presenciais se-rão realizados nas unidades do SENAI de Macaé, Angra dos

Reis, Barra do Piraí, Barra Man-sa, Campos, Cinelândia, Honó-rio Gurgel, Itaguaí, Itaperuna, Laranjeiras, Maracanã (Artes Gráficas e CTS Solda), Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Pádua, Resende, São Gonçalo, Vassouras (CTS Alimentos e Bebidas), Vicente de Carvalho e Volta Redonda.

O processo seletivo oferece vagas para as turmas de Assis-tente de Logística, Auxiliar de Eletricista Predial, Auxiliar de Pré-impressão, Auxiliar de Pós-Impressão, Auxiliar de Impressão Offset, Instala-dor de Rede Local e sem Fio e Operador de Suporte Técnico em TI (Help Desk).

Para Macaé são 160 vagas distribuídas nos cursos de As-sistente de Logística (80), Au-xiliar de Eletricista Predial (40) e Instalador de Rede Local e Sem Fio (40). A instituição fica localizada na Estrada Virgem Santa, 657, bairro Botafogo.

A seleção dos candidatos será realizada por meio de prova online de Português, Matemática e Raciocínio Ló-gico. O resultado será divul-gado no dia 24 de julho. Em seguida, os aprovados deverão realizar matrícula na unida-de escolhida. Os documentos exigidos para o procedimen-to são carteira de identidade, CPF, comprovante de escola-ridade, duas fotos 3 x 4 e au-todeclaração de baixa renda.

As aulas estão previstas para iniciar no dia 17 de agosto. De acordo com o setor de impren-sa do órgão, os alunos terão acompanhamento por meio de tutoria em ambiente virtual de aprendizagem, conteúdo em flipbook (disponível em DVD) e aulas presenciais no SENAI, onde foi feita a matrícula.

Outras informações po-dem ser obtidas pelo telefone 0800-0231231 ou em www.firjan.org.br/educamais

KANÁ MANHÃES

Para Macaé são 160 vagas, sendo 80 para Assistente de Logística, 40 para Auxiliar de Eletricista Predial e 40 para Instalador de Rede Local e sem Fio

CURSOS COM VAGAS PARA MACAÉ

Prefeitura inicia cadastro e recadastro para o TSU

UNIVERSITÁRIOS

estudantes que utilizam ou desejam utilizar o Trans-porte Social Universitário (TSU) de Macaé devem ficar atentos. Começou na última terça-feira, 16 o período de ca-dastro e recadastro para o Pro-grama. O procedimento para os novatos poderá ser feito até o dia 2 de agosto na sede da secretaria de Administração, das 9h às 17h, na Avenida Rui Barbosa, 275, Galeria Macaé Fashion, 1º Andar, Centro. Já para os veteranos, prazo será até o dia 16 de agosto.

A documentação exigida para o cadastro é cópia da car-teira de identidade, cópia do CPF, cópia do título eleitoral, declaração de matrícula origi-nal (Somente este documento será aceito), cópia do compro-vante de residência em nome

Prazo começou ontem, 16 e segue até o dia 2 de agosto na sede da secretaria de Administração, das 9h às 17h

próprio ou dos pais (não será aceito documento em nome de terceiros), cópia do compro-vante de renda familiar (con-tra-cheque; e/ou declaração de imposto de renda; e/ou carteira de trabalho), comprovante de vínculo com o município de 2 anos (IPTU, histórico escolar, contrato de trabalho na CTPS ou contrato de aluguel registra-do em cartório. Neste caso, va-le a data do registro no cartório para a contagem de tempo).

Já quem já é cadastrado e vai continuar utilizando o progra-ma, deverá se dirigir até a sede da secretaria de Administração na Avenida Rui Barbosa, 275, Galeria Macaé Fashion, 2º An-dar, Sala 206 - Centro portando a cópia do comprovante de ma-trícula original (declaração de matrícula e/ou boleto bancário atual junto com o comprovan-te de pagamento, sendo boleto, original e cópia) e a carteirinha de usuário até 16 de agosto.

De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, no

ato da inscrição ou renovação, os universitários devem portar toda a documentação exigida e os contemplados serão infor-mados sobre o resultado a partir do dia 5 de agosto por e-mail e/ou telefone.

Ainda segundo o órgão, para quem estiver matriculado em universidade particular, o TSU vai atender prioritariamente aos candidatos de cursos que não são oferecidos pelas instituições par-ticulares instaladas em Macaé. Já para quem está matriculado em universidades públicas, não há restrições de cursos.

A Prefeitura orienta ainda que não é necessário o estu-dante preencher nenhum for-mulário no site, basta se dirigir com os documentos até a sede da Secretaria Municipal de Ad-ministração para que o proce-dimento seja efetivado. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (22)2762-1796, pe-lo e-mail [email protected] e ainda no site www.macae.rj.gov.br/semad/tsu

WANDERLEY GIL

O prazo para cadastramento é até o dia 2 de agosto na sede da secretaria de Administração

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10 MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

CURSO

Capacita Coren reúne profissionais de enfermagem da cidade e regiãoA expectativa do Presidente do Coren é de que novo curso seja realizado na cidade ainda neste semestre

Juliane Reis [email protected]

Próximo a comple-tar 200 anos, Macaé registrou ontem, 16 de

julho, mais um marco em sua história. Com a finalidade de aprimorar a qualificação dos profissionais de enfermagem e, assim, melhorar a qualidade no atendimento à população, a cidade iniciou a Primeira edição do Capacita Coren - cujas atividades encerram na quinta-feira, 18.

O curso é fruto de uma par-ceria firmada recentemente entre a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Secretaria Municipal de Saú-de e o Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro (COREN-RJ). A previsão inicial era de que 300 profissionais, tais como Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem de Macaé par-ticipassem das atividades ao decorrer dos três dias. No entanto, para surpresa da or-ganização, só no primeiro dia o evento contou com aproxi-madamente 200 participantes.

“A maioria é de Macaé, mas temos também profissionais de Quissamã, Carapebus, Con-ceição de Macabu e São Pedro da Aldeia”, disse a represen-tante do Coren-RJ responsá-vel pela área, Enir Braga.

A abertura do evento con-tou com a participação do presidente do Coren-RJ Pe-dro de Jesus, o subsecretário de Saúde do municipio, Dr. Michel Haddad, a superin-tendente geral de Atividades

Fora da Sede (da UFRJ), e professora da Escola de En-fermagem Ana Nery-EEAN, Maria Antonieta Rubio Tyr-rell, assessora de SMS Raquel Rodrigues, a representante do curso de Enfermagem da UFRJ Patrícia Siqueira, a co-ordenadora de Enfermagem da Secretaria de Saúde (UBS), Lilian Márcia e o coordenador de Emergência, José Carlos.

WANDERLEY GIL

Em média 200 profissionais participaram do primeiro dia de atividades

O tema de abertura das ati-vidades foi “Câncer de Útero: Prevenção e teste de Papanico-lau”. Já hoje a discussão será sobre “Administração e Dilui-ção de Fármacos” e amanhã - último dia a temática será sobre a “Inserção da Enferma-gem nas políticas de Saúde”.

“O Coren-RJ tem como roti-na a capacitação de profissio-nais de enfermagem em todo

o estado, com a parceria da Secretaria de Saúde e UFRJ estamos realizando esse tra-balho aqui em Macaé. A ideia é preparar os servidores para um melhor atendimento à po-pulação e mais que isso: pre-pará-los para que eles trans-mitam para a sociedade tran-qüilidade, segurança e um bom atendimento independente do tempo que eles estejam traba-

lhando, seja 24h ou 365 dias”, ressaltou o presidente do Co-ren-RJ Pedro de Jesus.

Já a representante da UFRJ, a professora Maria Antonieta Rubio Tyrrell, lembrou que a instituição e a Secretaria de Saúde foram as principais res-ponsáveis por esse momento que marca mais um passo na história do município na área da saúde. “Essa parceria teve

como objetivo estabelecer con-juntamente o encaminhamento para ampliar avanços na área da saúde, inclusive contribuir com o crescimento do município no setor”, disse Tyrrell.

Ao término das atividades, os participantes vão receber certi-ficados que serão emitidos pelo Conselho Federal de Enferma-gem - COFEN e será aceito em todo o Território Nacional.

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MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 11

Prefeitura abre vagas no programa de equoterapiaA prefeitura informa que serão disponibilizadas até 120 vagas para atendimentos semanais que ocorrerão entre 8 e 17 horas

Inaugurado na última semana, o Espaço Passo Amigo de Equoterapia da

Prefeitura de Macaé está com vagas abertas para novos pa-cientes que apresentem sinto-mas como neuropatias, autis-mo, síndrome de down, entre outras patologias que necessi-tem de tratamento.

O projeto, que funciona no Parque de Exposições, é uma parceria entre as secretarias de Agroeconomia e de Saúde e tem a proposta de integrar as ações do governo para melhorar a qualidade de vida da população. Para a realização do trabalho, a Secretaria de Saúde disponibi-lizou equipe multidisciplinar com psicólogos, terapeutas e fisioterapeutas e a Secretaria de Agroeconomia é a responsável pelo tratamento dos animais e manutenção do espaço.

O novo espaço foi adaptado para a realização de várias ativi-dades para atender a população. De acordo com a coordenadora Cymone Camolezzi, a oportuni-dade de oferecer gratuitamente para toda a população uma al-ternativa terapêutica é muito importante. “Inicialmente o trabalho era só para as crian-ças, mas seguindo a orientação do prefeito, agora todos que tenham indicação médica pa-ra um trabalho complementar para desenvolver sua psicomo-tricidade e seu biopsicossocial,

com atividades lúdicas com cavalos, poderão participar”, destacou.

A prefeitura informa que serão disponibilizadas até 120 vagas para atendimentos se-manais que ocorrerão entre 8 e 17 horas. “Antes atendíamos 17 crianças, mas com o novo espaço e a ampliação da equipe foi possível a abertura de novas vagas, possibilitando assim um atendimento mais qualificado e para um número maior de cida-dãos”, explicou a coordenadora.

Para poder participar é ne-cessário que um médico faça o encaminhamento para o trata-mento e o paciente seja avalia-do pelo Centro Municipal de Reabilitação, que funciona na Avenida Amaral Peixoto, 275, Miramar. Mais informações através do telefone 27961097.

Equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de Saúde, Educação e Equitação, buscando o de-senvolvimento biopsicossocial de pessoas portadoras de de-ficiência e/ou de necessidades especiais.

Na equoterapia, o cavalo é utilizado como um meio de se alcançar os objetivos terapêu-ticos. A atividade exige a par-ticipação do corpo inteiro, de todos os músculos e de todas as articulações.

DIVULGAÇÃO

Projeto funciona no Parque de Exposições

PPA

Prefeitura elabora Plano Plurianual

a equipe da secretaria de Pla-nejamento trabalha na elabora-ção do Plano Plurianual (PPA), que será válido por quatro anos (2014-2017), seguindo a deter-minação legal da Constituição Federal e da Lei de Responsa-bilidade Fiscal. O objetivo é es-tabelecer metas físicas e fiscais e serve também para nortear os quatro próximos anos com relação à Lei de Orçamento do município.

O trabalho é desenvolvido pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, que foram capacitados em curso mi-nistrado recentemente pela equipe da Secretaria Esta-dual de Planejamento, que teve como finalidade prin-cipal padronizar os Planos Plurianuais em consonância com os planos dos Governos Estadual e Federal.

No dia 9 de julho, foi realiza-do um seminário com todas as secretarias e órgãos da Admi-nistração Direta, para estabele-cer critérios e padronização de métodos para o preenchimento

O trabalho é desenvolvido pelos técnicos da Secretaria de Planejamento

dos formulários que comporão os anexos da Lei do PPA.

O encaminhamento para o Legislativo deverá acontecer no dia 15 de outubro, quando serão apreciados os Projetos de Lei do Plano Plurianual, bem como a Lei Orçamentária, obedecendo a Lei Orgânica do Município (LOM). Os vereado-res poderão propor alterações ou aprová-las.

Para a elaboração do Plano Plurianual, foi estabelecida a realização de reuniões com todos os órgãos da prefeitura, agregando setorialmente saúde e educação com a finalidade de dar mais agilidade para cumprir os prazos. Os encontros tiveram início no dia 10 deste mês e têm a previsão para serem concluí-dos em 6 de setembro.

Os representantes de cada secretaria foram divididos em grupos e cada um ficará respon-sável em apresentar propostas, como por exemplo, quantas escolas serão construídas, cre-ches, unidades básicas de saúde, hospitais, entre outras obras de infraestrutura para proporcio-nar melhor qualidade de vida para os munícipes.

O Plano Plurianual (PPA) vai nortear também as obras que serão realizadas neste governo.

VAGAS

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12 MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

EVENTO

Profissionais de enfermagem participam de curso

cerca de 600 profissionais e estudantes de enferma-gem recebem nesta semana cursos de capacitação na área. O primeiro foi reali-zado nesta terça-feira (16), das 8h às 17h, com o tema “Prevenção ao Câncer de Mama e Controle ao Câncer de Útero”, no auditório do Paço Municipal.

As aulas são oferecidas por meio de uma parceria entre a Prefeitura de Macaé, a Uni-versidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e o Conselho Regional de Enfermagem (Coren). Os próximos cur-sos serão nesta quarta-feira (17), com o tema “Diluição e administração de fármacos” e quinta-feira (18), com o te-ma “A inserção da enferma-gem nas políticas públicas de saúde”. As aulas serão de 8h às 17h, no auditório do Paço Municipal.

Para a coordenadora de enfermagem das Unidades Básicas de Saúde, Lilian Márcia Porto Simões, os cur-sos promovem a valorização dos profissionais de saúde e a melhora no atendimento nas unidades. “Macaé foi contemplada com temas do nosso dia-a-dia e isso serve

Os cursos são a primeira etapa do trabalho da comissão mista da UFRJ

de estímulo. É importante trazer atualização para os profissionais, que vão para o campo de trabalho de forma mais segura e estimulada”, avaliou.

A superintendente de atividades fora da sede da UFRJ, Maria Antonieta Ru-bio Tyrrel, explicou que os cursos são a primeira eta-pa do trabalho da comissão mista da UFRJ e da Secreta-ria de Saúde.

- Promovemos este curso para qualificar em relação à segurança do paciente na prevenção do câncer de ma-ma e controle do câncer de útero. Orientamos sobre o cuidado na administração de medicamentos seja por via oral ou venosa, e, principal-mente, no cuidado político, social, cultural, no sentido de despertar a consciência a res-peito da cidadania e dos di-reitos do cidadão – ressaltou a superintendente de ativida-des fora da sede da UFRJ.

Já o presidente do Conse-lho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, Pedro de Jesus da Silva, destacou a atuação do profissional de enfermagem na prevenção. “Viemos aplicar nestes três dias cursos voltados para a segurança do paciente e o melhor aproveitamento do profissional de enfermagem no atendimento ao usuário na rede”, comentou.

PESCA

Palestra orienta os comerciantes

Como parte do processo de mudança das diretrizes e prá-ticas de trabalho, no novo es-paço do Mercado de Peixe de Macaé, que está sendo cons-truído, a Prefeitura realizou na tarde desta segunda-feira (15) uma série de palestras para comerciantes de pescado, descascadeiras de camarão e limpadores de pescado. A ação tem como objetivo melhorar a qualidade do atendimento e atrais novos consumidores.

Representando o prefei-to Dr. Aluízio, o vice prefei-to, Danilo Funke falou deste novo momento, que visa a valorização e identidade da cidade. “A pesca faz parte da história econômica do muni-cípio e tem que ser valorizada. A preocupação da nova gestão é resgatar esta história através da reestruturação do Merca-do de Peixe e qualificação dos profissionais”, frisou.

O subsecretário de Pesca, Vanderlei Miranda, acrescen-tou que além do novo espaço, os comerciantes terão que se adequar as regras, com obje-tivo de oferecer produtos de qualidade para os consumi-dores. Todos os participantes receberam certificado.

- Desde o início da gestão há uma preocupação do prefeito com relação aos pescadores e comerciantes de pescado, em oferecer uma melhor es-

O vice prefeito, falou deste novo momento, que visa a valorização e identidade da cidade

trutura de trabalho. Todos os comerciantes receberão um termo de autorização de uso das novas bancas e a fis-calização será constante. Ca-so ele comercialize produtos de má qualidade, o mesmo será advertido pelos órgãos competentes. Em caso de três reincidências, ele perderá o espaço - disse.

Palestra – As atividades mi-nistradas nesta segunda-feira foram realizadas em parceria com as Secretarias de Agri-cultura e Saúde, por meio da Coordenação de Vigilância Sanitária, e o Serviço de Ins-peção Municipal.

Os participantes receberam orientações sobre noções bá-sicas de saúde, manipulação dos alimentos, higienização do ambiente de trabalho, uso de uniforme e equipamento de proteção individual e qua-lidade no atendimento, entre outros.

Comerciante há 30 anos no Mercado, José Manoel Ro-drigues aprovou a iniciativa da prefeitura. “Quanto mais conhecimento das normas e procedimentos é melhor, pois o cliente terá a certeza de ad-quirir e consumir um produto de qualidade”, falou, obser-vando que a mudança não irá acontecer somente no espaço físico, mas principalmente no cuidado do comerciante que precisa aprender a preservar o seu local de trabalho, man-tendo seu espaço sempre lim-po, usando roupas adequadas para atender o cliente, além de manter o asseio corporal.

DIVULGAÇÃO

A série de palestras aconteceu nesta segunda-feira (15).

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Um erro muito comum dos in-vestidores na ho-

ra de comprar um imóvel residencial para alugá-lo é se imaginar como futu-ro morador daquele local, afirmam consultores ouvi-dos pela Folha.

De acordo com Aman-da Cordeiro, diretora comercial do portal Imo-

velweb, investidores cos-tumam priorizar o que gostam na aquisição do imóvel e se esquecem de levar em consideração aspectos mais impor-tantes, como localização, vizinhança e oferta de transporte público.

"Se o imóvel residencial é para uma fonte de renda, o investidor precisa dar

importância à valorização do bem. Não deve fazer a escolha se imaginando como morador", afirma Cordeiro

Embora as pessoas quei-ram morar perto do tra-balho, a diretora do Imo-velweb afirma que áreas muito movimentadas não são as preferidas das famí-lias.

Ela também diz que imóveis de três ou mais dormitórios são procura-dos por casais com filhos, preocupados com a segu-rança no bairro.

O diretor comercial da imobiliária Coelho da Fonseca, Fernando Sita, diz que famílias querem vizinhanças com escolas, supermercados e bares,

Investidor deve evitar escolha como se fosse para morar

mas não morar exatamen-te ao lado desses locais. "Famílias querem tranqui-lidade, não barulho."

Já a procura por aparta-mentos menores, de um dormitório, é maior em endereços próximos a es-tações de metrô, destino de estudantes ou de pes-soas solteiras que não têm carro. "Perto de universi-dades, a chance de manter esse tipo de imóvel sempre alugado é maior", diz.

DIFERENCIAIS

Para a diretora comer-cial da Lello Imóveis, Ro-seli Hernandes, o preço é o primeiro fator que de-termina o aluguel de um imóvel residencial.

Além disso, o inquilino está preocupado com as despesas (em caso de con-domínios), áreas de lazer dentro e nas proximida-des do imóvel, segurança e a oferta de mais vagas de garagem.

"As pessoas querem um local em que se sintam seguras e que tenha atra-tivos, como shoppings e parques por perto", diz Roseli.

O diretor de atendimen-to da imobiliária Lopes, Belmiro Quintaes, diz que o lazer dentro e próximo de um condomínio é um fator que atrai moradores.

"Jovens gostam de ter piscina e academia inter-na, principalmente quem passa o dia trabalhando e ainda estuda", afirma o es-pecialista.

Mercado imobiliário em expansão impulsiona qualificação a distânciaO mercado imo-

biliário está aquecido nas ca-

pitais do Brasil. Quase um milhão de casas e aparta-mentos foram financiados somente no ano passado devido aos programas so-ciais como Minha Casa Minha Vida e também às facilidades de acesso ao crédito imobiliário. Por esse motivo, a necessida-de de profissionais qualifi-cados para trabalhar nesse setor é cada vez maior.

Para atender essa de-manda em todo o país, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, está oferecendo o curso de Transações Imo-biliárias a distância. Essa qualificação é ideal para aqueles que possuem ho-rários atípicos para estu-dar devido à extensa rotina de trabalho.

O curso EAD é voltado a todos que completaram ou estão cursando o Ensi-no Médio e que desejam aprender uma profissão, entrar no mercado de trabalho ou complemen-tar a formação acadêmica já adquirida, buscando uma melhor colocação na empresa em que tra-balha. Ele prepara esses profissionais para a reali-zação de ações de compra e venda, locação, permuta e administração de imó-veis. Além disso, a rede de atuação é amplamen-te diversificada e contém empresas do setor imo-biliário, construção civil, urbanizadoras, loteado-ras, agentes financeiros, prestadores de serviço, além da atuação como profissional autônomo.

Nesse curso a distância

o aluno dispõe de diversos recursos tecnológicos que facilitam a aprendizagem como orientação e acom-panhamento online diá-rio e uma aula presencial durante a semana. Além da flexibilidade nos horá-rios de estudo, o aluno tem menor custo com desloca-mento e pode conciliar sua vida profissional com essa qualificação.

Segundo a coordenado-ra do curso Técnico em Transações Imobiliárias EAD, Bibiana Vargas da Silveira, essa qualificação a distância vem atender um mercado que precisa de profissionais bem pre-parados, porém que pre-cisam de disponibilidade horário, característica da profissão de corretor de imóveis.

“O curso Técnico em Transações Imobiliárias do SENAC EAD possibilita que o aluno adquira todo o conhecimento necessário para ser um profissional diferenciado no mercado imobiliário e para que al-cance o sucesso. A carreira de corretor de imóveis é uma excelente escolha pa-ra quem gosta de autono-mia, pois a remuneração é atrativa e tem a possibili-dade de atuar em qualquer lugar do Brasil. Por isso, o corretor de imóveis tem lu-gar garantido no mercado de trabalho. A possibilida-de de exercer a profissão sem restrição de idade é outra vantagem. Porém, como em qualquer área, a profissão exige dedicação e comprometimento aliada ao conhecimento técnico e, neste quesito, o SENAC oferece todo o suporte”, afirma Bibiana.

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ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO

Portaria 001/2013

O Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Admi-nistrativo Disciplinar, designado pela Portaria Municipal SEMAD 213, nouso de suas atribuições e tendo e vista o disposto no artigo 175 § 2° da LeiComplementar n°10 (Estatuto dos Servidores Público Municipal de Carape-bus).

Resolve: Art.1° Designar Josimar Fernandes da Hora, matricula 301025, no

cargo de Agente Administrativo II, para desempenhar as funções de Secre-tario da referida Comissão;

Art.2° Designar José Carlos nogueira da Silva, matricula 301010, AgenteAdministrativo II, para desempenhar as funções de primeira vogal dareferida Comissão;

Art. 3° Designar Marcos Lamóglia de Sá, matricula 312004, no cargo deTéc. de Contabilidade, para desempenhar as funções de segunda vogal dareferida Comissão.

Art 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, 15 de julho de 2013.

João Batista dos Santos FilhoPresidente da Comissão

Comissão de Sindicância e Inquérito AdministrativoDisciplinar instituído pela Portaria SEMAD nº 213/2013.

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº. 3565/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribui-ções legais,

RESOLVE: Conceder a cessão com ônus para Prefeitura Municipal deQuissamã do servidor Iranilson de Oliveira da Costa, Guarda Municipal, mat.206028 nos termos do Decreto n° 503/2003, que passará a exercer suasfunções naquele município, a partir 01/02/2013.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 16 de julho de 2013.Amaro Fernandes dos Santos

Prefeito Municipal

*Republicada por ter sido publicada com incorreções.*

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 3609/2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribui-ções legais, e

CONSIDERANDO o Processo do requerente abaixo.

RESOLVE:Art. 1º - Conceder LICENÇA MATERNIDADE Complementar de

60(sessenta dias) nos termos do Art.1º, da Lei Municipal 464, de 17/08/10,para os servidores abaixo relacionados, conforme processo, matrícula,nome, cargo e período.

PRO MAT. NOME CARGO PERÍODO4046/13 21846 Juliana Lamoglia de Sá Assessor 07/07/13 à 04/09/13

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 25 de junho de 2013.

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 3622/2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribui-ções legais, e

CONSIDERANDO o Processo do requerente abaixo.

RESOLVE:Art. 1º - Conceder LICENÇA MATERNIDADE Complementar de

60(sessenta dias) nos termos do Art.1º, da Lei Municipal 464, de 17/08/10,para os servidores abaixo relacionados, conforme processo, matrícula,nome, cargo e período.

PRO MAT. NOME CARGO PERÍODO4485/13 20463 Fernanda Amarante Dias Assessor 26/06/13 à 26/08/13

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 01 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº. 3623/13O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribui-

ções legais, e

CONSIDERANDO os Processos abaixo relacionados, dos requerentes.

RESOLVE:Art. 1º - CONCEDER LICENÇA, aos servidores abaixo relacionados,

conforme processo, matrícula, nome, cargo e período, para tratamento desaúde com base no Parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991, conforme preceitua § 1º do Art.109 da Lei Complementar Muni-cipal nº 10 de 30/05/2003.

PRO MAT. NOME CARGO PERÍODO2403/13 308282 Cassiana da Silva Professor 21/03/13 à 04/04/134069/13 308306 Juliana Resende Monteiro Professor 06/06/13 à 20/06/133864/13 308237 Lediane de Lemos Silva Professor 08/04/13 à 22/04/13

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº. 3624/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, no uso de suas atribui-ções legais,

RESOLVE:Art. 1º - EXONERAR o servidor/cidadão Alexandro Lucio Teles no

cargo/função de Superintendência Geral Gestão de Saúde, a partir de 10/06/13.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

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MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 19

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº. 3626/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, no uso de suas atribui-ções legais, e

CONSIDERANDO o Processo 4201/13 de 17/06/13, do Gabinete doPrefeito - GAB

RESOLVE:Art. 1º - RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO, dos servidores

abaixo relacionados no anexo I, conforme, matrícula, nome, função, apartir 31/05/13.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

ANEXO I

MAT. NOME FUNÇÃO3002996 Leandro Manhães Gomes Médico Clínico3002971 Icaro Nunes Galiaço Médico Clínico PL3002918 João Luiz Tinoco Picanço Carvalho Médico PL3003078 Luiz Fernando de Almeida dos Santos Médico Otorrinolaringologista

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 3628/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribui-ções legais, e

CONSIDERANDO o processo abaixo relacionado, do requerente.

RESOLVE:Art. 1º - Fica concedida LICENÇA MATERNIDADE nos termos do

Art.109, II da Lei Complementar Municipal 10, de 30/05/03 e Lei Munici-pal 464 de 17/08/10, para os servidores abaixo relacionados, conformeprocesso, matrícula, nome, cargo e período, com base no Artigo 7º, incisoXVIII da Constituição Federativa do Brasil e artigo 71 da Lei Federal 8.213de 24.07.91.

PRO MAT. NOME CARGO PERÍODO4109/13 3009020 Mayana de Lima Gomes Dentista 08/06/13 à 06/10/13

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 3629/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, no uso de suas atribui-ções legais, e

CONSIDERANDO o Processo 4368/13 de 21/06/2013, do requerente.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR A PEDIDO, o servidor Gerson Figueiredo Barro-so Junior, no cargo de Cirurgião Dentista, mat. 422007, a partir de 21/06/13.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 02 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº. 3634/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribui-ções legais, e

CONSIDERANDO o Processo do requerente abaixo.

RESOLVE:Art. 1º - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO, por assiduidade pelo prazo

de 03 (três) meses de acordo com o Art. 124, XXV, "a" da Lei Orgânica doMunicípio de Carapebus, aos servidores abaixo relacionados, matrícula,nome, cargo e período.

PRO MAT. NOME2150/13 102032 Ana Francisca Camilo

CARGO PERIODOAux. De Serviços Gerais 01/04/13 à 01/07/13

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 10 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº. 3635/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribui-ções legais, e

CONSIDERANDO os Processos abaixo relacionados, dos requerentes.

RESOLVE:Art. 1º - CONCEDER LICENÇA, aos servidores abaixo relacionados,

conforme processo, matrícula, nome, cargo e período, para tratamento desaúde com base no Parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991, conforme preceitua § 1º do Art.109 da Lei Complementar Muni-cipal nº 10 de 30/05/2003.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 10 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

PRO MAT. NOME CARGO PERÍODO

4377/13 308103 Rosilani Oliveira da Silva

Professor 10/06/13 à 24/06/13

4340/13 308213 Viviane C. Borges R Souza

Professor 17/06/13 à 30/06/13

4341/13 302034 Rosangela M de M de Oliveira

Professor 12/06/13 à 25/06/13

3978/13 103033 Alcemir Gonçalves

Artífice de Obras e Serv.

06/06/13 à 12/06/13

Page 20: Noticiario 17 07 13

20 MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 3630/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribui-ções legais e

CONSIDERANDO o processo 3697/13 de 24/05/13, do requerente.

RESOLVE:

Art. 1º - SUSTAR os efeitos da Portaria 3499/13 de 28/03/13, publicadano Jornal O Debate de 04/04/13, pág 08, nº 8050, que Concede Licença semvencimento para tratar de interesse particular, ao servidor JOELMA NE-VES LIMA FERNANDES, matrícula 302026, no cargo de Ag. Comunitáriode Saúde, a partir de 01/06/13.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 3631/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribui-ções legais, e

CONSIDERANDO a informação da Secretaria Municipal de Administra-ção e o parecer da perícia médica do município constantes do processo Nº2012/7002-P, de 08/11/2012.

RESOLVE:

ART. 1º. Readaptar nos termos do § 3º do art. 31, da Lei Nº 10/2003, emcaráter provisório, o servidor Manoel Ribeiro de Castro,mat.103069,ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para exerceratribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações de saúde,pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de julho de 2013.

ART. 2º. Determinar à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, acolocação do servidor em funções compatíveis com suas limitações desaúde, conforme parecer da perícia médica municipal.

ART. 3º. Determinar à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, oencaminhamento do servidor para reavalização pericial após o prazo esta-belecido neste portaria.

ART.4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2013Amaro Fernandes dos Santos

Prefeito Munipal

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº. 3636/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS, no uso de suas atribui-ções legais, e

CONSIDERANDO o Processo 3677/13 de 23/05/2013, do requerente.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR A PEDIDO, a servidora Isis Possidonio Pinto, nocargo de Professora, mat. 308132, a partir de 23/05/13.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 10 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 3637/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribui-ções legais, e

CONSIDERANDO o processo abaixo relacionado, do requerente.

RESOLVE:Art. 1º - Fica concedida LICENÇA MATERNIDADE nos termos do

Art.109, II da Lei Complementar Municipal 10, de 30/05/03 e Lei Munici-pal 464 de 17/08/10, para os servidores abaixo relacionados, conformeprocesso, matrícula, nome, cargo e período, com base no Artigo 7º, incisoXVIII da Constituição Federativa do Brasil e artigo 71 da Lei Federal 8.213de 24.07.91.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 10 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

PRO MAT. NOME CARGO PERÍODO 4390/13 3009016 Camila Augusto

da C Pessanha Dentista 11/06/13 à 08/10/13

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 3638/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribui-ções legais, e

CONSIDERANDO o Processo abaixo relacionado, do requerente.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER LICENÇA, sem vencimento para tratar deinteresse particular, de acordo com o Art.118, da Lei ComplementarMunicipal nº 010 de 30/05/2003 aos servidores abaixo relacionados, con-forme processo, matrícula, nome, cargo e período.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2013..

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

PRO MAT. NOME CARGO PERIODO 4558/13 302038 Tatiana Nogueira

Gonçalves Ag. Comunitário de Saúde

01/05/13 à 01/05/15

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MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 21

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO

PORTARIA Nº. 3639/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuiçõeslegais, e

CONSIDERANDO os Processos abaixo relacionados, dos requerentes.

RESOLVE:Art. 1º - CONCEDER LICENÇA, aos servidores abaixo relacionados,

conforme processo, matrícula, nome, cargo e período, para tratamento desaúde com base no Parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991, conforme preceitua § 1º do Art.109 da Lei Complementar Munici-pal nº 10 de 30/05/2003.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº 3640/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribui-ções legais, e

CONSIDERANDO o Processo 4620/13 de 03/07/12, do requerente.

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR A LICENÇA, sem vencimento para tratar deinteresse particular, de acordo com o Art.124, XXIX da Lei OrgânicaMunicipal, ao servidor abaixo, conforme matrícula, nome, cargo e período.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2013..

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

PRO MAT. NOME CARGO PERÍODO

4288/13 103161 Denair Botelho Duarte

Aux. De Serv. Gerais

04/06/13 à 10/06/13

MAT. NOME CARGO PERIODO 215012 Edna Gomes

Ferreira de Abreu Ag. Comunitário de Saúde

03/08/13 à 01/02/15

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de Fazenda

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Carapebus, através da Secretaria Municipal deFazenda, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei n.º 9.452, de 20 deMarço de 1997, notifica aos Partidos Políticos, aos Sindicatos de Trabalha-dores e as Entidades Empresarias, com sede neste Município, sobre osrepasses dos recursos federais recebidos no período 01/07/2013 à 15/07/2013 conforme abaixo discriminados:

C/C Receita/Fonte

73.105-6 FPM-STN 268.572,188.730-0 FUNDEB 168.826,698892-7 SIMPLES NACIONAL 2.496,279799-3 PNAE-FNDE 20.802,009652-0 PAB/PACS/PSF-FNS 33.934,439654-7 VIGIN-FNS 18.863,9611.030-2 BOLSFAM-FNAS 3.967,3911.031-0 PAIF-FNAS 12.000,0011.170-8 BOLSFAM - FNAS 2.283,88

Carapebus-RJ, 15 de Julho de 2013

José Carlos Alexandre RochaSecretário Municipal de Fazenda

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE CNPJ n.º 08.653.882/0001-04

Rua Ge Sardenberg, 99, Centro, CEP:27.998-000,Carapebus/RJ -

EDITAL CMDCA 04/2013 (DIVULGAÇÃO)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso dacompetência que lhe é atribuída pela Lei Municipal nº. 096/98, no uso de suasatribuições legais. Divulga;

Resultado Final do Exame Processo Seletivo ao cargo de ConselheiroTutelar

E para que chegue ao conhecimento de todos fiz expedir o presenteedital. DADO e PASSADO nesta Cidade de Carapebus, aos dezeseis dias domês de julho ano de dois mil e Treze. Eu, Patricia Rosa Genesto, Presidentedo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o digitei esubscrevi.

Carapebus, 16 de julho de 2013

Patricia Rosa Genesto Presidente do CMDCA – Carapebus - RJ

Nº Inscriçao

NOTA RESULTADO EXAME PSICOSSOCIAL

02 6,5 APROVADO APROVADO 03 FALTOU REPROVADO // 04 7,5 APROVADO APROVADO 05 7,0 APROVADO APROVADO 06 8,5 APROVADO APROVADO 07 9,0 APROVADO APROVADO 08 9,5 APROVADO APROVADO 09 8,5 APROVADO APROVADO 10 9,0 APROVADO APROVADO 11 FALTOU REPROVADO // 12 10 APROVADO APROVADO 13 FALTOU REPROVADO //

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22 MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUSSecretaria Municipal de AdministraçãoGabinete do Prefeito

PORTARIA Nº. 3641/13

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAPEBUS no uso de suas atribuiçõeslegais, e

CONSIDERANDO o Processo do requerente abaixo.

RESOLVE:Art. 1º - CONCEDER LICENÇA PRÊMIO, por assiduidade pelo prazo de

03 (três) meses de acordo com o Art. 124, XXV, "a" da Lei Orgânica doMunicípio de Carapebus, aos servidores abaixo relacionados, matrícula,nome, cargo e período.

PRO MAT. NOME CARGO PERIODO2322/13 308047 Denise Machado Leal Professor 26/03/13 à 26/06/13

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carapebus, Gabinete do Prefeito, em 16 de julho de 2013.

Amaro Fernandes dos SantosPrefeito Municipal

ERRATA

No Jornal "O DEBATE DIÁRIO DE MACAÉ", edição de 02/07/2013,Ano XXXVIII, nº 8126, pág. 09, que publicou a Divulgação do Resultadodo Processo Seletivo Simplificado - PSS da Faculdade Professor MiguelÂngelo da Silva Santos- FeMASS - Edital nº 01 / 2013 de 07 de junho de2013/ Errata nº 01/2013 do Edital nº 1 de 13 de junho de 2013.

Onde se lê:

ÁREA: TRABALHO E SUSTENTABILIDADE ORD NOME DO CANDIDATO 01 Wandimyr Fajardo Gasparello 02 Evaldo de Azevedo Moreira 03 Fabrício da Silveira Lisboa 04 Irineu de Azevedo Lima Neto 05 Fernanda Falquer da Silva Gomes 06 Jeanderson da Silva Azeredo 07 Eduardo Rodrigues da Costa 08 Édio Pereira Neto 09 João Paulo Macena Muniz Vieira

Leia-se:

ÁREA: TRABALHO E SUSTENTABILIDADE

ORD NOME DO CANDIDATO 01 Wandimyr Fajardo Gasparello 02 Evaldo de Azevedo Moreira 03 Fabrício da Silveira Lisboa 04 Irineu de Azevedo Lima Neto 05 Fernanda Falquer da Silva Gomes 06 Jeanderson da Silva Azeredo 07 Eduardo Rodrigues da Costa 08 Édio Pereira Neto 09 João Paulo Macena Muniz Vieira 10 Frederico Lopes Murta

Onde se lê:

ÁREA: REDESORD NOME DO CANDIDATO01 Guylerme Velasco de Souza Figueiredo02 Roque André CiufoPoyes03 Martinelle de Oliveira Paula04 Luciana Monteiro da Costa

Leia-se:

ÁREA: REDESORD NOME DO CANDIDATO01 Guylerme Velasco de Souza Figueiredo02 Roque André CiufoPoyes03 Martinelle de Oliveira Paula04 Luciana Monteiro da Costa05 Anderson Pinheiro Silva

Macaé, 09 de Julho de 2013

Estado do Rio de JaneiroPrefeitura Municipal de MacaéFundação Educacional de Macaé - FUNEMAC

TERMO DE RATIFICAÇÃO ÀINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROC. Nº 108/2013

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justifi-cado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGI-BILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, § 1º da Lei Federal8.666/93, CONSIDERANDO que o CONTROLE INTERNO atesta queforam cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que meforam conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licita-ções, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCESSOnº 108/2013.

Objeto a ser contratado. Serviço referente à contratação de Banda Musical“Trio Forrozão” para o evento da Festa Julina, realizada na CidadeUniversitária em 10/07/2013.Favorecido: MABRUK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - MELocal e Data da Execução do Serviço: Fundação Educacional de Macaé –FUNEMAC realizado em 10/07/2013.Valor Total R$ 31.897,00 (trinta e um mil, oitocentos e noventa e setereais)Fundamento Legal Artigo. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 108/2013.Elemento de Despesa: 3.3.90.39.99Dotação orçamentária: 12.364.0044.2.286 / 12.363.0051.1.087 /12.364.0044.2.655Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal.

Macaé, 10 de julho de 2013

Estado do Rio de JaneiroPrefeitura Municipal de MacaéFundação Educacional de Macaé - FUNEMAC

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(Criado Pela Lei Municipal nº. 1.654/1995; Reestruturado pela LeiMunicipal n° 2.965/2007 e 3.764/2011 de 27/03/12)

EDITAL 12/2013

A Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS,Altina Pinheiro Dantas, no uso de suas atribuições, convoca os ConselheirosTitulares e Suplentes para Reunião Ordinária a realizar-se no dia 17 de julhode 2013 (quarta-feira), 1ª Convocação às 9h30; 2ª Convocação às 10h, nasede do COMAS, sito à Travessa Ari Schueller Pimentel, nº 25, Centro –Macaé (próximo ao Conselho Tutelar), conforme abaixo:

Pauta:

1. IX Conferência Municipal de Assistência Social (balanço sobre o eventorealizado)2. Apreciação e Aprovação de prestações de contas3. Assuntos Gerais

Altina Pinheiro DantasPRESIDENTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMAS - MACAÉ

Page 23: Noticiario 17 07 13

MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 23

Page 24: Noticiario 17 07 13

24 MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS

LEI 559/2013

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentáriade 2014 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS DELIBEROU e euPREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS SANCIONO a seguintele i .

Disposições Preliminares

Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, daConstituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financei-ro de 2014, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;IV- disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do

Município;V - equilíbrio entre receitas e despesas;VI - critérios e formas de limitação de empenho;VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos

programas financiados com recursos dos orçamentos;VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades

públicas e privadas;IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas

a outros entes da federação;X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do crono-

grama mensal de desembolso;XI - definição de critérios para início de novos projetos;XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;XIII - incentivo à participação popular;XIV - as disposições gerais.

Seção IDas Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

Art. 2º - Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da ConstituiçãoFederal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2014,especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no PlanoPlurianual relativo ao período de 2014-2017, serão as constantes no Anexo deMetas e Prioridades que integrará esta Lei, as quais terão precedência naalocação de recursos na lei orçamentária de 2014 e na sua execução, não seconstituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas eprioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º O Projeto de lei orçamentária para 2014 conterá demonstrativo daobservância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput desteartigo.

§ 3º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para oexercício financeiro de 2014, definidas no projeto de lei do Plano Plurianualrelativo ao período 2014 a 2017, terão precedência na alocação de recursos nalei orçamentária de 2014 e na sua execução, não constituindo, todavia, emlimite à programação das despesas.

§ 4.º - Poder-se-á proceder à adequação das metas e prioridades de que tratao "caput" deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentaçãodesta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2014 surgirem novasdemandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do PoderPúblico, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

§ 5.º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas ePrioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com aproposta orçamentária para o próximo exercício.

§ 6º - Excepcionalmente, o Anexo de Metas e Prioridades para o Exercíciode 2014, parte integrante desta Lei, terá seu envio juntamente com oencaminhamento do Projeto de Lei referente ao Plano Plurianual relativo aoperíodo de 2014 a 2017, cujo referido Projeto tem seu encaminhamentoprevisto para até 31 de agosto de 2013.

Seção IIDas Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária

Anual

Subseção IDas Diretrizes Gerais

Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identifi-cadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operaçõesespeciais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, daPortaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianualrelativo ao período 2014-2017.

Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa,no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão aprogramação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias.

Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminharáà Câmara Municipal será constituído de:

I - texto da lei;II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;III - quadros orçamentários consolidados;IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a

receita e a despesa na forma definida nesta Lei;V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complemen-

tar nº 101/2000;

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos de-monstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguin-tes demonstrativos:

I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º,inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;

II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção edesenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimen-to do disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 60 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias;

III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo deManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dosprofissionais da Educação, para fins do atendimento ao art. 60 do ADCT, comas alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respecti-va Lei nº 11.494/2007;

IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviçospúblicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucio-nal nº 29/2000;

V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento dodisposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº101/2000.

Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes doprojeto de lei orçamentária de 2014, serão elaboradas a valores correntes doexercício de 2013, projetados ao exercício a que se refere.

Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa damargem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receitaresultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis queimplicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislaçãotributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primárioe nominal estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, nomínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua propostaorçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercíciosubseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias decálculo.

Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legis-lativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Planejamento do PoderExecutivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e asestimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subseqüente e as respecti-vas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.

Art. 9º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indiretaencaminharão ao Setor de Planejamento do Poder Executivo, até 15 de agostode 2013, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidaçãodo projeto de lei orçamentária.

Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas semque estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar ocomprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

Art. 11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração

direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, asdotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento aodisposto no art. 100 da Constituição da República.

§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos daadministração direta e as entidades da administração indireta submeterão osprocessos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoriado Município.

§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo nãopoderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

Subseção IIDas Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público

Municipal

Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem porobjetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública eviabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários parapagamento da dívida.

§ 2º. O Município, através de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á àsnormas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõesobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívidapública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, daConstituição da República.

Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2014, as despesas comamortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nasoperações contratadas.

Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação deoperações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada aoatendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e naResolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização deoperações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que obser-vado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas asexigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Subseção IIIDa Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de

Contingência

Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituídaexclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, nomínimo, 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista na propostaorçamentária de 2014, destinada atendimento de passivos contingentes, outrosriscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que setornarem insuficientes.

Seção IIIDa Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

Subseção IDas Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, daConstituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficamautorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bemcomo admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observadoo disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2014as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender asdisposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratamos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República.

Subseção IIDa Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

Art. 18. Se durante o exercício de 2014 a despesa com pessoal atingir o limitede que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, opagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrerquando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejemsituações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordináriopara atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do PoderExecutivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito doPoder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

Seção IVDas Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação

Tributária do Município

Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentáriapara o exercício de 2014, com vistas à expansão da base tributária e conseqüenteaumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento daadministração dos tributos municipais, dentre as quais:

I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dosprocessos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação eagilização;

II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação detributos, objetivando a sua maior exatidão;

III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio darevisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, apadronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência naprestação de serviços;

IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da práticade infração da legislação tributária.

Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará emconsideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,com destaque para:

I - atualização da planta genérica de valores do Município;II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e

Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites dazona urbana municipal;

IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza;

V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivosde Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviçospúblicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a suadisposição;

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse

público e a justiça fiscal;IX - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de

alterações legais, daqueles já instituídos.

Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício denatureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 daLei Complementar nº 101/2000.

Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão serconsiderados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária queestejam em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcial-mente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, asdotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos30 (trinta) dias subseqüentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2014.

§ 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas nocaput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso dearrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávitfinanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes docancelamento previsto no § 1º deste artigo.

Seção VDo Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamen-tária do exercício de 2014 serão orientadas no sentido de alcançar o superávitprimário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da adminis-tração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantedesta Lei.

Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ouaumento de despesa do Município no exercício de 2014 deverão estar acompa-nhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição

da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreen-didos no período de 2014 a 2016 demonstrando a memória de cálculorespectiva.

Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique emaumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nosarts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre asreceitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I - para elevação das receitas:a - a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.II - para redução das despesas:a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implanta-

ção de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquercompra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

Seção VIDos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas nocaput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementarnº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respec-tiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de formaproporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciaisconstantes da lei orçamentária de 2014, utilizando para tal fim as cotasorçamentárias e financeiras.

§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:I - as despesas com pessoal e encargos sociais;II - as despesas com benefícios previdenciários;III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;IV - as despesas com PASEP;V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante quelhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de quetrata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo osmontantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação doempenho e da movimentação financeira.

§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita nãoserá suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão asmesmas medidas previstas neste artigo.

Seção VIIDas Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos

Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orça-mentos

Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição desistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas degoverno.

Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, aalocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bemcomo a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle decustos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º. A lei orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais deverão agregartodas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dosrespectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribu-írem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas numprograma denominado Apoio Administrativo ou de finalidade semelhante.

§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, finan-ceira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos deplanejamento, execução, avaliação e controle interno.

§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público munici-pal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviçospúblicos e sociais.

Seção VIIIDas Condições e Exigências para Transferências de Recursos a

Entidades Públicas e Privadas

Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditosadicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autoriza-das mediante lei específica que sejam destinadas:

I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de formagratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de naturezacontinuada;

III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo deutilidade pública.

Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais,a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regularfuncionamento, emitida no exercício de 2014 por, no mínimo, uma autorida-de local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditosadicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidadespúblicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica edesde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as açõesrelativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e deproteção ao meio ambiente;

II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusiva-mente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato degestão com a administração pública municipal, e que participem da execuçãode programas municipais.

Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditosadicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas defins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Municípioque sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditosadicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outroente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramenteo atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da LeiComplementar nº 101/2000.

Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstosnesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Execu-tivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quaisreceberam os recursos.

Art. 34. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e dacelebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instru-mentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei quevier substituí-la ou alterá-la.

§ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento darealização do plano de trabalho executado com recursos transferidos peloMunicípio.

§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situaçãoirregular com o Município, em decorrência de transferência feita anterior-mente.

§ 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refereo caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino quereceberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE -Programa Dinheiro Direto na Escola.

Art. 35. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditosadicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajudaa pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

Art. 36. A transferência de recursos financeiros de uma entidade paraoutra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da AdministraçãoIndireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na leiorçamentária anual e em seus créditos adicionais.

Continua na página seguinte

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MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013 25

Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros deuma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorizaçãolegislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição daRepública.

Seção IXDa Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de

Despesas de Competência de Outros Entes da Federação

Art. 37. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditosadicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio dedespesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadasmediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações queenvolvam claramente o interesse local.

Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigodeverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração deconvênio, de acordo com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.

Seção XDos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e

do Cronograma Mensal de Desembolso

Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta)dias após a publicação da lei orçamentária de 2014, as metas bimestrais de arrecadação,a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,nos termos dos arts. 13º e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administraçãoindireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilida-de do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de2014, os seguintes demonstrativos:

I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender odisposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da LeiComplementar nº 101/2000;

III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dosrestos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais dearrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembol-so, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após apublicação da lei orçamentária de 2014;

§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso deque trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir ocumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Seção XIDa Definição de Critérios para Início de Novos Projetos

Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termosdo artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais,observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somenteincluirão projetos novos se:

I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com asnormas desta Lei;

II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para oatendimento de seu cronograma físico-financeiro;

III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação dopatrimônio público;

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursosfederais, estaduais ou de operações de crédito.

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos destaLei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da propostaorçamentária de 2014, cujo cronograma de execução ultrapasse o término doexercício de 2013.

Seção XIIDa Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor nãoultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e deoutros serviços e compras.

Seção XIIIDo Incentivo à Participação Popular

Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercíciofinanceiro de 2014, deverá assegurar a transparência na elaboração e execuçãodo orçamento.

Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observân-cia do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponí-veis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas aoorçamento.

Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:I - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei

Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstraráo comportamento das metas previstas nesta Lei.

Seção XIVDas Disposições Gerais

Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remane-jar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentáriasaprovadas na lei orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais, emdecorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou des-membramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas compe-tências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por catego-ria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.

§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2014e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto,para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidadetécnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quandonecessário, novas naturezas de despesa.

§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrerquando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária,os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá deprévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis paracobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição daRepública.

§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite paraa abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionaisexposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem asconseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conformedisposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, será efetivadamediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos noart. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 46. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao PoderLegislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anualenquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração éproposta.

Art. 47. Se o projeto de lei orçamentária de 2014 não for sancionado peloPrefeito até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá serexecutada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;II - benefícios previdenciários;III - amortização, juros e encargos da dívida;IV - PIS-PASEP;V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do

Município;VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12

(um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentáriade 2014, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção darespectiva lei.

§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que serefere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar osvalores constantes do projeto de lei orçamentária de 2014 para fins documprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 48. Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da LeiComplementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

I - Anexo de Metas Fiscais;II - Anexo de Riscos Fiscais.

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições em contrário.

Carapebus, Gabinete do Prefeito em 03 de julho de 2013.

AMARO FERNANDES DOS SANTOSPrefeito Municipal

ESTADO DO RIO DE JANEIROPREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS

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26 MACAÉ, QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2013

CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DEMACAÉ - 2012

7° EDITAL DE EXCLUSÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, em conformidade como Edital 01/2012 do Concurso Público da Câmara Municipal de Macaé,no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o disposto nosubitem 14.10 do supra mencionado edital:

1 - RESOLVE ELIMINAR do Concurso Público realizado pelaCâmara Municipal de Macaé, conforme Edital 01/2012, por não seapresentarem no local e prazos estabelecidos pelo 17° Edital de Convo-cação, publicado no jornal "O Debate Diário de Macaé, edição do dia 02de Julho de 2013, e que tem caráter eliminatório, os candidatos abaixorelacionados, a contar da data de publicação do presente:

CMM204 - TAQUIGRÁFICO LEGISLATIVOALINE DE PAULA GUIMARÃES DE CARVALHO INSCRIÇÃO N°: 100807

CMM107 - AGENTE DE VIGILÂNCIAEDILSON DOS SANTOS SANTANNA INSCRIÇÃO N°: 402216JUNIOR CESAR CAMPOS INSCRIÇÃO N°: 101415

CMM107 - AGENTE DE VIGILÂNCIA - DEFICIENTE***ADIVINO GONCALVES MONTEIRO INSCRIÇÃO N°: 300199

CMM202 - ASSISTENTE TÉCNICO EM INFORMÁTICACARLOS EDUARDO D'AVILA GARCIA ISAIAS INSCRIÇÃO N°: 301082

CMM203 - FOTÓGRAFOCLÁUDIO RIBEIRO BASTOS INSCRIÇÃO N°: 301717

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 16 de Julho de 2013.

Eduardo Cardoso Gonçalves da SilvaPresidente da Câmara Municipal de Macaé.

ESTADO DO RIO DE JANEIROCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ