modelo contrato honorarios advocaticios advocacia de partido

5/24/2018 Modelo Contrato Honorarios Advocaticios Advocacia de Partido - slidepdf...

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CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS ADVOCATCIOSADVOCACIA DE PARTIDO

Termo de contrato de prestao de serviosTermo de contrato de prestao de servios

advocatcios que fazemadvocatcios que fazem BELTRANO DEBELTRANO DEADVOGADOS ASSOCIADOS S/SADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ee EMPRESAEMPRESA

PETIES ON LINE S/APETIES ON LINE S/A,, na forma abaixo:na forma abaixo:

I - CONTRATANTE:I - CONTRATANTE:

EMPRESA PETIES ON LINE S/A,EMPRESA PETIES ON LINE S/A, pessoa jurdica de direito privado,pessoa jurdica de direito privado,

inscrita no CNPJ!"# n$ %%&'''&((()***%+, com sua sede estabe-ecida na Cidadeinscrita no CNPJ!"# n$ %%&'''&((()***%+, com sua sede estabe-ecida na Cidade

"ictcia"C#, na .v& das Tantas, n$& ****, neste ato representada por "u-ano de Ta-,"ictcia"C#, na .v& das Tantas, n$& ****, neste ato representada por "u-ano de Ta-,

doravante denominadadoravante denominada CONTRATANTECONTRATANTE&&

II - CONTRATADOSII - CONTRATADOS

BELTRANO DE TALBELTRANO DE TAL, brasi-eiro, casado, advo/ado, inscrito na 0.1P2# sob o, brasi-eiro, casado, advo/ado, inscrito na 0.1P2# sob o

n$& %%''((, com CP"!"# n$& ***&%%%&(((+, com endereo profissiona- sito na .v& 3ista,n$& %%''((, com CP"!"# n$& ***&%%%&(((+, com endereo profissiona- sito na .v& 3ista, n$& **** 4 sa-as %5%5)%6%6, em CuritibaP2#, en$& **** 4 sa-as %5%5)%6%6, em CuritibaP2#, e BELTRANO ADVOGADOS ASSOCIADOSBELTRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

S/SS/S, possuidora do CNPJ!"# n$& ((&'''&)***%+77,, possuidora do CNPJ!"# n$& ((&'''&)***%+77, ora apresentano-seora apresentano-se

!ontrat"a#$ente !o$o na %"a#&ae e !reores so#&'r&os(CC, art) *+*!ontrat"a#$ente !o$o na %"a#&ae e !reores so#&'r&os(CC, art) *+* , aqui, aqui

denominadosdenominados CONTRATADOSCONTRATADOS&&

III - OBETO DO CONTRATO:III - OBETO DO CONTRATO:



% 4 8efender os interesses da% 4 8efender os interesses da ContratanteContratante , ++ como autor, r9u ou interessado ++, ++ como autor, r9u ou interessado ++ .e$ !o$o.e$ !o$o

e s"as e$presas !oo#&aase s"as e$presas !oo#&aas, em aes que di/am respeito a d9bitos e)ou cr9ditos de, em aes que di/am respeito a d9bitos e)ou cr9ditos de

natureza civi- e traba-;ista&natureza civi- e traba-;ista& "icam exc-udas deste contrato defesas criminais, fiscais e"icam exc-udas deste contrato defesas criminais, fiscais e

administrativasadministrativas& "acu-ta+se



5 4 ficam exc-udas todas as ;ip>teses de pr9stimos acima citados nesta c-?usu-a, quando5 4 ficam exc-udas todas as ;ip>teses de pr9stimos acima citados nesta c-?usu-a, quando

referentes aos diretores dareferentes aos diretores da ContratanteContratante&&

IV - VALOR DO CONTRATO:IV - VALOR DO CONTRATO:

% + Pe-os servios ora% + Pe-os servios ora ContrataosContrataos pa/ar? apa/ar? a ContratanteContratanteo va-or deo va-or de R$ 0.000,00 ( .x.x.x.x. )R$ 0.000,00 ( .x.x.x.x. ) ,,

em parce-as mensais e sucessivas, com vencimento no dia (* de cada mEs&em parce-as mensais e sucessivas, com vencimento no dia (* de cada mEs&

' 4 =m razo da remunerao mensa- acima evidenciada, os=m razo da remunerao mensa- acima evidenciada, os ContrataosContrataosfaro jus < verbafaro jus < verba

;onor?ria pe-a reduo de eventua-is# d9bitos# e benefcios# tese retro, os-iti/antes, na ;ip>tese retro, os ContrataosContrataos faro jus a 7Fcinco por cento# sobre ofaro jus a 7Fcinco por cento# sobre o

va-or reduzido, se ocorrida ap>s a sentena ou (FtrEs por cento#, se antes deva-or reduzido, se ocorrida ap>s a sentena ou (FtrEs por cento#, se antes de

pro-atada a sentena, sobre o va-or acordado como confessado@pro-atada a sentena, sobre o va-or acordado como confessado@ ( iii ) R$ 0.000,00 (( iii ) R$ 0.000,00 (

.x.x.x.x.x ),.x.x.x.x.x ),que ser? pa/o no caso da obteno de -iminar ou tute-a antecipada emque ser? pa/o no caso da obteno de -iminar ou tute-a antecipada em

pro- dapro- da ContratanteContratante@ v #@ v # R$ 0.000,00 ( .x.x.x.x.x )R$ 0.000,00 ( .x.x.x.x.x )por audiEncia na Justia e, nopor audiEncia na Justia e, no

Ambito administrativo,Ambito administrativo, R$ 000,00 ( .x.x.x.x.x )R$ 000,00 ( .x.x.x.x.x )@ vi# no caso de recebimento de cr9dito@ vi# no caso de recebimento de cr9dito

para apara a ContratanteContratante , os, os ContrataosContrataos faro jus a 7Fcinco por cento# do va-or dofaro jus a 7Fcinco por cento# do va-or do

cr9ditoex&:cr9ditoex&: ao de repetio de indbito e/ou multa imposta pelo u!"oao de repetio de indbito e/ou multa imposta pelo u!"o#@#@

(# + Todos os va-ores acima citados sero corri/idos monetariamente(# + Todos os va-ores acima citados sero corri/idos monetariamente anua-menteanua-mente pe-ope-o

GNPCndice Naciona- de Preo ao Consumidor#&GNPCndice Naciona- de Preo ao Consumidor#&



V - COMPROMISSOS:V - COMPROMISSOS:

% 4 0s% 4 0s ContrataosContrataosse comprometem a ze-ar pe-os interesses dase comprometem a ze-ar pe-os interesses da ContratanteContratante@@

' +' + .. ContratanteContratanteser? representada no processo pe-os advo/ados constante do instrumentoser? representada no processo pe-os advo/ados constante do instrumento

procurat>rio que for outor/ado aos Contrados& No caso de a-/um destes necessitaremprocurat>rio que for outor/ado aos Contrados& No caso de a-/um destes necessitarem

afastar+se por a-/um perodo desta Comarca, ou mesmo necessitarem se fazeremafastar+se por a-/um perodo desta Comarca, ou mesmo necessitarem se fazerem

representar em outra Cidade, arepresentar em outra Cidade, a ContratanteContratanteautoriza, desde j?, o substabe-ecimento dosautoriza, desde j?, o substabe-ecimento dos

poderes,poderes, com reservascom reservas, conferidos pe-a devida procurao, ficando, entretanto, sob a, conferidos pe-a devida procurao, ficando, entretanto, sob a

responsabi-idade, Bnica e exc-usiva dosresponsabi-idade, Bnica e exc-usiva dos ContrataosContrataos a remunerao destes profissionais@a remunerao destes profissionais@

( 4 a Contratante dever? remeter os documentos so-icitados pe-os Contrataos, no

restando Dnus a este pe-a ausEncia da remessa dos documentos necess?rios < causa na

data aprazada@

4 a Contratanteresponsabi-izar+se+? pe-a remessa e retorno da documentao descrita no

item anterior@

7 + os servios auxi-iares e corre-atos, que no exijam a atuao dos Contrataos, podero

ser feitos por terceiros e sero pa/os pe-a Contratante, desde que ;aja, antes, um

comunicado e autorizao desta, sa-vo quando determinado pe-o Juiz da causa, onde ser?

um Dnus da Contratante@ Percia eventuais rec?-cu-o de dvidas#, por conta da Contratante@



4 as custas e demais despesas judiciais ou extrajudiciais correro por conta exc-usiva da 4 as custas e demais despesas judiciais ou extrajudiciais correro por conta exc-usiva da

ContratanteContratante , que ser? a Bnica respons?ve- pe-as conseqHEncias do no pa/amento das, que ser? a Bnica respons?ve- pe-as conseqHEncias do no pa/amento das

mesmas nas 9pocas oportunas@mesmas nas 9pocas oportunas@

5 45 4 os ;onor?rios de sucumbEnciaos ;onor?rios de sucumbEnciapa/os pe-a parte adversa dos processos pertencem empa/os pe-a parte adversa dos processos pertencem em

sua tota-idade exc-usivamente aossua tota-idade exc-usivamente aos ContrataosContrataos , os quais podem cobrar de forma iso-ada ou, os quais podem cobrar de forma iso-ada ou

conjuntamente@conjuntamente@

6 + as eventuais despesas de transporte, ;ospeda/em, a-imentao, devidamente6 + as eventuais despesas de transporte, ;ospeda/em, a-imentao, devidamente

comprovadas, sero exc-usivamente pa/os pe-acomprovadas, sero exc-usivamente pa/os pe-a ContratanteContratante, se necess?rio for e com a, se necess?rio for e com a

anuEncia antecipada deste@anuEncia antecipada deste@

I 4 osI 4 os ContrataosContrataosficam autorizados a receberem va-ores, da parte contr?ria ou de terceiro,ficam autorizados a receberem va-ores, da parte contr?ria ou de terceiro,

re-acionados com o objeto exc-usivo deste Contrato& 8evem, entretanto, -evaremre-acionados com o objeto exc-usivo deste Contrato& 8evem, entretanto, -evarem

antecipadamente ao con;ecimento daantecipadamente ao con;ecimento da ContratanteContratante@@

%* 4 eventua- necessidade de impetrao%* 4 eventua- necessidade de impetrao de ao de natureza diversa das e-encadas node ao de natureza diversa das e-encadas no

objeto do presente contrato,objeto do presente contrato,em favor dos interesses daem favor dos interesses da ContratanteContratante, esta ser? consu-tada, esta ser? consu-tada

da sua viabi-idade, onde, querendo, ser? acertado novo contrato e patamares de ;onor?riosda sua viabi-idade, onde, querendo, ser? acertado novo contrato e patamares de ;onor?rios

advocatcios para ta- fina-idade@advocatcios para ta- fina-idade@

%% 4 ;avendo necessidade ou assim requerendo a%% 4 ;avendo necessidade ou assim requerendo a ContratanteContratante , as via/ens para, as via/ens para

acompan;amento de recursos junto aos Tribunais uperiores e 2e/ionais, sero feitas poracompan;amento de recursos junto aos Tribunais uperiores e 2e/ionais, sero feitas por

via a9rea, correndo as passa/ens, bem assim todas as despesas de a-imentao e di?riasvia a9rea, correndo as passa/ens, bem assim todas as despesas de a-imentao e di?rias

de ;ote- por conta dade ;ote- por conta da ContratanteContratante@@



%' 4 os%' 4 os ContrataosContrataos co-ocaro a disposio daco-ocaro a disposio da ContratanteContratantere-at>rio de andamento dos#re-at>rio de andamento dos#

processos# sob seu patrocnio, pe-a via e-etrDnica ou por meio impresso, to -o/o sejaprocessos# sob seu patrocnio, pe-a via e-etrDnica ou por meio impresso, to -o/o seja

requerido por esta@requerido por esta@

%( + fica acertado entre as partes que as informaes prestadas entre as mesmas%( + fica acertado entre as partes que as informaes prestadas entre as mesmas ser0oser0o

!ons&eraas!ons&eraas !on1&en!&a&s!on1&en!&a&s e e2er0o ser $ant&as e$ a.so#"toe e2er0o ser $ant&as e$ a.so#"to s&os&o por a$.aspor a$.as&&

obretudo no que tan/e aos traba-;os t9cnicos+jurdicos desenvo-vidos pe-osobretudo no que tan/e aos traba-;os t9cnicos+jurdicos desenvo-vidos pe-os ContrataosContrataos aa

ContratanteContratante dever? reservar si/i-o perante terceiros, inc-usive do teor do presente contrato&dever? reservar si/i-o perante terceiros, inc-usive do teor do presente contrato&

. obri/ao de confidencia-idade disposta nesta c-?usu-a, perdurar? mesmo ap>s o t9rmino,. obri/ao de confidencia-idade disposta nesta c-?usu-a, perdurar? mesmo ap>s o t9rmino,

resciso ou extino do presente contrato@resciso ou extino do presente contrato@

% + o no exerccio ou a demora, por uma das partes, em exercer a-/um direito re-ativo a% + o no exerccio ou a demora, por uma das partes, em exercer a-/um direito re-ativo a

este contrato no ser? tida como renBncia a esser direito por essa parte ou como a-teraoeste contrato no ser? tida como renBncia a esser direito por essa parte ou como a-terao

deste contrato@deste contrato@

%7 + caso fi/urar mais de um%7 + caso fi/urar mais de um ContratanteContratanteno presente contrato, estes sero devedoresno presente contrato, estes sero devedores

so-id?rios um dos outrosCC, art& '57#@so-id?rios um dos outrosCC, art& '57#@

VI 3 CONDIES RES4L4TIVAS:VI 3 CONDIES RES4L4TIVAS:

"acu-ta+se aos"acu-ta+se aos ContrataosContrataosconsiderarem rescindido o presenteconsiderarem rescindido o presentecontrato 4contrato 4 mediante comunicao prviamediante comunicao prvia ++ e, por ta- motivo, vencidos e imediatamente++ e, por ta- motivo, vencidos e imediatamente

exi/veis os ;onor?rios previstos no item GKKa-or do Contrato#, como se aexi/veis os ;onor?rios previstos no item GKKa-or do Contrato#, como se a ContratanteContratante

fosse vencedora na ao:fosse vencedora na ao:



i # na ;ip>tese da i # na ;ip>tese da ContratanteContratantevir a fazer acordo com a parte adversa sem ovir a fazer acordo com a parte adversa sem o

concurso e anuEncia expressa dosconcurso e anuEncia expressa dos ContrataosContrataos@@

ii # se cassadas# as# procuraoes# outor/adas, de forma imotivada@ ii # se cassadas# as# procuraoes# outor/adas, de forma imotivada@

iii # caso a iii # caso a ContratanteContratantepedir recuperao judicia- ou tiver sua fa-Encia decretada@pedir recuperao judicia- ou tiver sua fa-Encia decretada@

iv # na ;ip>tese da iv # na ;ip>tese da ContratanteContratante deixar de cumprir quaisquer das obri/aesdeixar de cumprir quaisquer das obri/aes

previstas neste contrato e no remediar o descumprimento dentro de *(# trEs dias,previstas neste contrato e no remediar o descumprimento dentro de *(# trEs dias,

contados da data que -;e seja dado ciEnciapor qua-quer forma#, ressa-vado o previstocontados da data que -;e seja dado ciEnciapor qua-quer forma#, ressa-vado o previsto

no item v # abaixo@no item v # abaixo@

v # em razo da v # em razo da ContratanteContratante deixar de rea-izar a-/um pa/amento devido aosdeixar de rea-izar a-/um pa/amento devido aos

ContrataosContrataospor prazo superior a *sessenta# dias@por prazo superior a *sessenta# dias@

v i # caso a vi # caso a ContratanteContratante reso-va no prosse/uir por motivos pessoais ou quereso-va no prosse/uir por motivos pessoais ou queindependam da vontade, ou mesmo contratando novos# advo/adoa# para as#independam da vontade, ou mesmo contratando novos# advo/adoa# para as#

causas# a-udidas# neste contrato, deduzindo+se, na ;ip>tese, os va-orescausas# a-udidas# neste contrato, deduzindo+se, na ;ip>tese, os va-ores

eventua-mente pa/os&eventua-mente pa/os&

VII 3 DAS COM4NICAES:VII 3 DAS COM4NICAES:

a# Todas as comunicaes e notificaes entre as partes re-ativas aa# Todas as comunicaes e notificaes entre as partes re-ativas a

este contrato devero ser feitas por escrito, fax ou te-e/rama, destinadas aos endereoseste contrato devero ser feitas por escrito, fax ou te-e/rama, destinadas aos endereos

abaixo citados:abaixo citados:

Para osPara os ContrataosContrataos::

.v& 3ista, n$& **** 4 sa-as %5%5)%6%6, em CuritibaP2#@.v& 3ista, n$& **** 4 sa-as %5%5)%6%6, em CuritibaP2#@



Para aPara a ContratanteContratante::

.v& das Tantas, n$& ****, na Cidade "ictcia"C#.v& das Tantas, n$& ****, na Cidade "ictcia"C#@@

. as !o$"n&!a56es ser0o !ons&eraas re!e.&as:. as !o$"n&!a56es ser0o !ons&eraas re!e.&as:

i # quando enviadas por escrito, no momento de seu recebimento por quem se i # quando enviadas por escrito, no momento de seu recebimento por quem se

apresente a recebE+-a no endereo ora mencionado@apresente a recebE+-a no endereo ora mencionado@

ii # se enviadas por fax, no momento em que for confirmada a transmisso@ ii # se enviadas por fax, no momento em que for confirmada a transmisso@

iii # em caso de mudana de endereo, tacitamente ter? ciEncia aque-e que ausentar+ iii # em caso de mudana de endereo, tacitamente ter? ciEncia aque-e que ausentar+

se sem avisar a outra partese sem avisar a outra parte ContratanteContratante , arcando com o este Dnus e nada podendo, arcando com o este Dnus e nada podendo

a-e/ar neste tocante em seu proveito&a-e/ar neste tocante em seu proveito&

VIII - DO 7ORO:VIII - DO 7ORO:

Para a so-uo de questes decorrentes deste Contrato, fica e-eito oPara a so-uo de questes decorrentes deste Contrato, fica e-eito o

foro da Cidade de "orta-eza C=#&foro da Cidade de "orta-eza C=#&

= por estarem justas e acertadas, assinam o presente em *( trEs# vias= por estarem justas e acertadas, assinam o presente em *( trEs# vias de i/ua- teor e forma, na presena de *'duas# testemun;as instrument?rias&de i/ua- teor e forma, na presena de *'duas# testemun;as instrument?rias&

"orta-ezaC=#,"orta-ezaC=#,** de setembro de ****&** de setembro de ****&

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