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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Manual prático de unidades de conservação

GOIÂNIA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

2011

Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/2011 09:18 Page 1

ÍndiceÍndice

apresentação.........................................................................

capítulo iIntrodução................................................................................Sandra Mara Garbelini

capítulo iiGrupos e Categorias de Unidades de Conservação...............Paulo Rangel de Vieira

capítulo iiiPlano de Manejo e Conselhos.................................................Marta Moriya Loyola

capítulo iv Regularização Fundiária..........................................................Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme

capítulo vCompensação Ambiental.........................................................Vinícius Marçal VieiraJales Guedes Coelho Mendonça

capítulo viRelação das Unidades de Conservação no Estado de Goiás.........

conclusão...............................................................................

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ApresentaçãoApresentação

As Unidades de Conservação consistem nos espaçosterritoriais e seus componentes a serem especialmente protegidosde acordo com o art. 225, III, da Constituição Federal.

O desafio está na efetiva implementação destas unidadesde conservação, as quais são criadas por atos do poder público,mas, corriqueiramente, não são concretizadas as medidas neces-sárias para a sua regular existência, como a elaboração do planode manejo, a constituição do conselho e a regularização fundiária,quando for o caso.

O objetivo do presente manual consiste em prestar auxílioà atuação ministerial nesta tarefa, além de buscar chamar a aten-ção para esta temática que constitui uma importante forma de pre-servação dos recursos naturais, especialmente a vegetação nativa.

A criação e implementação destes espaços territorial-mente protegidos têm sido considerada como uma das principaismaneiras de se preservar o pouco que ainda resta dos biomas bra-sileiros, especialmente flora e fauna.

Pretendeu-se, acima de tudo, fornecer o suporte neces-sário aos membros da instituição para uma consulta rápidasobre o tema a fim de auxiliar na atuação ambiental, além degerar inspiração para o aprimoramento institucional.

Assim, espera-se que a história vanguardista de atuaçãodo Ministério Público goiano na defesa do meio ambiente continuea ser escrita de forma eficaz e resolutiva.

sandra Mara GarBeliniPromotora de Justiça


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1) considerações

As Unidades de Conservação constituem o meiopara o estudo e preservação da fauna e flora nativas de umbioma e caracteriza-se como importante instituto na prote-ção ambiental e compatibilização do uso dos recursos natu-rais com o desenvolvimento econômico, social e turístico deuma região.

2) Marco legal

Fundamento Constitucional: art. 225, §1º, inciso III, daConstituição Federal de 1988.

Fundamentos Infraconstitucionais: Lei Federal nº9.985/00 (institui o Sistema Nacional de Unidades de Conserva-ção da Natureza- SNUC); Decreto Federal nº 4.340/02; Lei Esta-dual nº 14.247/02.

3) conceito

O conceito de Unidades de Conservação está previstono art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 9.985/00:

Art. 2o. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais,

IntroduçãoIntrodução

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Sandra Mara GarbeliniPromotora de Justiça


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incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conserva-ção e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qualse aplicam garantias adequadas de proteção;

4) Grupos e categorias

As Unidades de Conservação dividem-se em dois gru-pos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Susten-tável, com objetivos próprios, conforme preceitua o art. 7º, da LeiFederal nº 9.985/00, in verbis:

Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:i - unidades de proteção integral;ii - unidades de uso sustentável.§ 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservara natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursosnaturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.§ 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compati-bilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcelados seus recursos naturais.

O art. 8º da Lei Federal nº 9.985/00 dispõe sobre o grupodas unidades de proteção integral e estabelece a sua compo-sição com as seguintes categorias de Unidades de Conservação:

I - Estação Ecológica;II - Reserva Biológica;III - Parque Nacional;IV - Monumento Natural;V - Refúgio de Vida Silvestre.

Por outro lado, o grupo das unidades de uso susten-tável é composto, de acordo com o art. 14, da Lei Federal nº9.985/00, das seguintes categorias:


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I - Área de Proteção Ambiental;II - Área de Relevante Interesse Ecológico;III - Floresta Nacional;IV - Reserva Extrativista;V - Reserva de Fauna;VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; eVII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

5) criação das unidades de conservação

As Unidades de Conservação são criadas por ato doPoder Público, nos termos do art. 22, caput, da Lei Federal nº9.985/00, o que não impede a utilização de lei para este fim. Antesde sua criação formal, deverão ser realizados estudos técnicose consulta pública (art. 22, § 2º, da Lei Federal nº 9.985/00), quepermitam identificar a localização, a dimensão e os limites maisadequados para a Unidade. Na criação da Estação Ecológica ouReserva Biológica esta consulta é facultativa (art. 22, § 4º).

O art. 2º, do Decreto Federal nº 4.340/02, estabelece queo ato de criação de uma Unidade de Conservação deve indicar:

I - a denominação, a categoria de manejo, os objetivos,os limites, a área da unidade e o órgão responsável porsua administração;II - a população tradicional beneficiária, no caso dasReservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvi-mento Sustentável;III - a população tradicional residente, quando couber, nocaso das Florestas Nacionais, Florestas Estaduais ouFlorestas Municipais; eIV - as atividades econômicas, de segurança e de defesanacional envolvidas.


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5.1) exemplo de decretos que criam unidade de conservação

5.1.1) estado de Goiás

DECRETO Nº 6.188, DE 30 DE JUNHO DE 2005.

Cria o Parque Estadual do Descoberto e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atri-buições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta doProcesso no 26821702, o que dispõem os arts. 6º, incisos III e V,127, incisos I, II e III, 128, incisos I, II e III, 130, inciso III, e 143,todos da Constituição Estadual, e nos termos da Lei federal no9.985, de 18 de julho de 2000, dos arts. 2º e 8º da Lei federal no6.902 de 27 de abril de 1981, do art. 9º, inciso VI da Lei no 6.938,de 31 de agosto de 1981, art. 25 da Lei nº 12.596, de 14 demarço de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Parque Estadual do Descoberto, localizadono Município de Águas Lindas - Goiás, com área de 1.935,6 hec-tares, cuja poligonal é definida conforme Tabela de CoordenadasGeográficas integrante do ANEXO Único deste Decreto.

Art. 2º O Parque ora criado destina-se a preservar as nascentes,os mananciais, a flora e fauna, as belezas cênicas, bem comocontrolar a ocupação do solo na região, podendo conciliar a pro-teção da fauna, da flora e das belezas naturais com a utilizaçãopara fins científicos, técnicos e sociais.


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Art. 3º As restrições de uso e ocupação serão aquelas previstasna legislação vigente, em especial as constantes na Lei nº 9.985,de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal no 88.940, de 07 denovembro de 1983, e na Instrução Normativa SEMA/SEC/CAPno 001/1988.

Art. 4º O cercamento e demais medidas de proteção do ParqueEstadual do Descoberto serão desenvolvidos pela AgênciaGoiana do Meio Ambiente, em parceria com a Companhia deSaneamento do Distrito Federal – CAESB.

Art. 5º O Parque Estadual do Descoberto será administradopela Agência Goiana do Meio Ambiente, que terá prazo de 2(dois) anos para providenciar a elaboração e a aprovação doPlano de Manejo Sustentável, com recursos orçamentários eoutros decorrentes de compensações previstas na legislaçãoambiental em vigor.

Art. 6º A Agência Goiana do Meio Ambiente expedirá os atos norma-tivos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 7º Nos termos do art. 11, § 1o, da Lei no 9.985/00, as áreasparticulares incluídas nos limites do Parque ora criado serãodesapropriadas por interesse social, conforme previsto no art.1º do Decreto no 4.829, de 15 de outubro de 1997.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia,30 de junho de 2005, 117º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR(D.O. de 07-07-2005)


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5.1.2) Município do rio de Janeiro

Decreto nº 27.469 de 20 de dezembro de 2006

Cria o Parque Municipal da Serra da Misericórdia e dá outras pro-vidências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suasatribuições legais, DECRETA

Art. 1.º Fica criado o Parque Municipal da Serra da Misericórdia,situado na Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana -APARU da Serra da Misericórdia criada pelo Decreto n.º 19.144,de 14 de novembro de 2000, e na Área de Proteção Ambientaldo Complexo do Morro do Alemão, localizada nos bairros doComplexo do Alemão, XXIX-RA; Inhaúma, Engenho da Rainhae Tomás Coelho, na XII-RA; Vila Kosmos, na XIV-RA; Penha Cir-cular e Penha, na XIRA; e Olaria e Ramos, na X-RA; e delimitadono anexo.

Art. 2.º São objetivos do Parque Municipal da Serra da Misericórdia:I - Configuração de um Parque Municipal concebido como uni-dade de proteção e conservação ambiental;II - Incorporação de edificações para a educação ambiental;III - Definição de áreas de visitação publica;IV - Convênios com Universidades e outras instituições de inves-tigação e pesquisa;V - Produção de mudas para reflorestamento;VI - Proteção e criação de animais nativos;VII - Definição de critérios para utilização de expansão urbana -bairro jardim – clusters residenciais; e,VIII - Produção de energia eólica.


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Art. 3.º Para a execução do Parque Municipal da Serra da Mise-ricórdia, deverá ser observado o seguinte programa:I - Definição de marco físico e áreas de remoções;II - Criação de via pública, conectando os bairros de Ramos eInhaúma, com faixas de transição de uso;III - Portais de acesso ao Parque;IV - Centro de controle e recepção de visitantes - Pequeno Audi-tório - e administração;V – Lago / Píer / Ilha - mini ecossistema / flora e fauna;VI - Anfiteatro natural, com equipamentos para espetáculos públicos;VII - Plataforma de observação/deck panorâmico;VIII - Planta de tratamento e reciclagem de resíduos;IX - Equipamentos lúdicos e de lazer/ áreas para estacionamento;X - Criação do Museu da Mineração;XI - Recuperação e tratamento de caminhos existentes para pedes-tres, bicicletas e automóveis. Pontos de parada e torres mirantes;XII - Implantação de rede de caminhos complementar, abrangendotodo o Parque, para pedestres e bicicletas. Pontos de parada etorres mirantes;XIII - Proteção de nascentes e mananciais;XIV - Preservação e recuperação dos setores de mata existentes;XV - identificação da cota cem como referência de acessibilidade;XVI - Reimplantação de espécies de vegetação nativa, de acordocom faixas de altura - herbáceas, arbustivas e arbóreas; e,XVII - Núcleo de apoio veterinário e agronômico.

Art. 4.º As construções, demolições, usos e atividades na áreado Parque, serão previamente submetidos ao órgão da Prefeituraencarregado da sua administração.

Art. 5.º Na área do Parque ficam proibidas quaisquer atividadesmodificadoras, degradadoras e de impacto ambiental, tais como:


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I – retirada, corte ou extração da cobertura vegetal;II – introdução de espécies exóticas aos ecossistemas protegidos;III – caça, perseguição, apanha ou captura de animais, bemcomo a retirada de ovos ou a destruição de ninhos e criadouros;IV – extração de recursos hídricos ou minerais;V – alteração do perfil natural do terreno, excetuando-se a áreade atuação das pedreiras;VI – atividades capazes de provocar erosão;VII – construção ou ampliação de redes de transmissão de ener-gia elétrica e/ou iluminação elétrica, redes coletoras de esgotossanitários e de abastecimento d’água;VIII – eventos comemorativos com utilização de fogos de artifício,fixação ou aparato ou estrutura que possam provocar danos àfauna e a flora; e,IX – abertura de vias, clareiras e trilhas, exceto as indispensáveis,necessárias à implantação do Parque.

Art. 6.º As infrações ao presente Decreto e às demais normasde proteção ambiental sujeitarão os infratores, sem prejuízo daobrigação de recuperação e indenização de dano, às sançõeslegais cabíveis.

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2006 – 442º ano da Fundaçãoda Cidade.

5.2) exemplo de lei que cria unidade de conservação

5.2.1) Município de nerópolis - Go


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LEI Nº 1.551, DE 27 DE MAIO DE 2010.

“Cria o Parque Ecológico Municipal e dá a sua denominação”.

Faço saber que a Câmara Municipal de Nerópolis, Estado deGoiás, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criado o ‘PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL ROSADOS VENTOS” – PEMRV, com a área total de 12,12.68ha,iguais ainda a 121.268,00m², destacado da FazendaSaltador/Serrado, antigo “Córrego do Café”, objeto da matrículanº. 5.813, fls. 01 do Livro 02 (ficha) do Cartório de Registro deImóveis desta Comarca, conforme Certidão em anexo, dedomínio da Prefeitura Municipal de Nerópolis, em razão doprocesso de desapropriação em trâmite nesta Comarca sobo nº. 200601206910, que faz parte da APA João Leite, criadapelo Decreto Estadual nº. 5.704/2002.

§1º - O PEMRV é delimitado por polígono irregular e “Inicia nomarco M.1, definido pelas coordenadas UTM:E= 690837.001Me N=8185562M, relativas ao sistema DATUM – SAD 69, MC 51ºW, cravado na margem esquerda do córrego Capivara, e naborda da antiga estrada (Nerópolis/Anápolis); deste segue pelareferida estrada, com azimute de quadrícula az. 30º18’25” e Dis-tância de 410.05m, até o marco M.2, cravado na confrontaçãocom área da SANEAGO; deste segue por esta confrontação nosazimutes de quadrícula e distâncias de az. 67º55’36” – 26.83m,marco M.3 e az. 121º54’54” – 153.48m, ate o marco M.4, cravadona confrontação com terras de JINROKO MASSUDA; destesegue por confrontação, no azimute de quadrícula de az.139º53’15” – e distância de 233.72m, até o marco m.5, cravado


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na confrontação com terras de Geraldo Barbosa; deste segue poresta confrontação, no azimute de quadrícula de az. 243º09’24”e distância de 465.09m até o marco M.6, cravado na margemesquerda do córrego Capivara; deste segue pelo córrego Capivara(veio d’água acima) por suas curvas e quedas naturais, até omarco M.1, ponto de início desta descrição”

§2º - É parte integrante desta Lei a planta do Levantamento pla-nialtimétrico do Perímetro e Confrontações da Área do PEMRVdescrita no “caput” deste artigo.

Art. 2º. O Parque Ecológico Municipal Rosa dos Ventos – PEMRVtem por objetivo:

6. Ser agente transformador de conceitos com fundamentos nasustentabilidade e ocupação positiva dos espaços por seus usuá-rios com mínimo impacto ao meio-ambiente;

7. Garantir a preservação dos ecossistemas naturais e a recupe-ração das áreas degradadas;

8. Promover a educação ambiental, o uso ambiental, econômicoe social dos espaços públicos como modelo de construção eaproveitamento racional dos recursos naturais e artificiais;

9. Oferecer lazer a população por meio de atividades culturais,turísticas e esportivas; e

10. Autossustentar-se através das atividades desenvolvidas nopróprio parque, que terão por fundo gerador a sustentabilidadesocial, econômica e ambiental.


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Parágrafo único - O PEMRV destina-se a fins científicos, cultu-rais, educativos, lazer, e ao ecoturismo, constituindo-se em bemdo Município de uso comum da população, cabendo ao PoderPublico Municipal fazer cumprir os objetivos de sua criação.

Art. 3° - É parte integrante do Parque Ecológico Municipal Rosados Ventos as seguintes intervenções humanas e edificaçõesdescritas no anexo I:

a) Praça Rosa dos Ventos;b) Praça das Lembranças;c) Praça da Saúde;d) Praça dos Sentidos;e) Praça das Ciências;f) Praça da Cultura; e g) Praça Ecumênica.

Parágrafo Único - O Plano de Manejo do Parque Rosa dos Ven-tos será realizado por meio de equipe técnica e trabalho cientificocom prazo Máximo de cinco anos a contar da promulgaçãoda presente Lei, com fim de contabilizar a preservação comos devidos usos previstos na área.

Art. 4º - As áreas caracterizadas hoje como comercias inseridasna área do Parque Rosa dos Ventos, ou seja, as feiras, bar/lan-chonete, cine-teatro-auditório, dentre outras, terão seu uso regu-lamentado pelo Plano de Manejo a que alude o artigo anterior,com o intuito de garantir a sua harmonização.

Art. 5º - O entorno do PEMRV sofrerá restrições quanto ao númerode pavimentos (gabarito) e uso do solo, conforme delimitações pre-vistas na Lei do Plano Diretor Democrático, Seção VII – Das Zonasde Proteção Ambiental.


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§1º - No perímetro citado no “caput” deste artigo, não serão admi-tidas atividades comerciais, indústrias ou de prestação de serviçosque emitam ruídos, odores, gases e afins, que possam causardanos à vida animal e vegetal existência na área do Parque.

§2º - Os estabelecimentos já em funcionamento, dentro da áreadefinida pelo perímetro citado, deverão se adequar ao previstona presente Lei e sua regulamentação, bem assim previsto naLei do Plano Diretos Democrático.

Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Nerópolis poderá buscar a colabora-ção de instituições publicas ou privadas, municipais, estaduais, federaisou internacionais, visando à efetiva implantação e manejo do Parque.

§1º - Os recursos necessários a implantação do PEMRV serãooriundos de dotação orçamentária própria do Município, bemcomo do pagamento de compensação ambiental efetuado pelaempresa CONIEXPRESS S/A em termo de Ajustamento de Con-duta (TAC) firmado pela Promotoria de Justiça da Comarca deNerópolis (Ministério Público do Estado de Goiás), podendo, oPEMRV, receber também doações de instituições conveniadas ede entidades públicas ou privadas.

§2° – O Município de Nerópolis, para cumprimento do Termo deAjustamento de Conduta já firmado, incluirá, em rubrica própria,no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nosOrçamentos Anuais, a dotação específica no valor mínimo mensalde R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para execução das obrasdo PEMRV, até sua conclusão, iniciando-se a primeira parcela apartir de julho de 2011, podendo antecipar ou não tais valores,mediante recursos próprios ou obtidos junto a outros órgãos.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Gabinete do Prefeito Municipal de Nerópolis, Estado de Goiás,aos 27 dias do mês de maio de 2010.

Gil TavaresPrefeito Municipal

Waldir de Souza Nascimento Sec. Gov. Adm. e Planejamento

Anexo I

As intervenções Humanas e Edificações que integram o ParqueEcológico Municipal Rosa dos Ventos serão as seguintes:

a) Praça Rosa dos Ventos – é a praça de entrada do parque e ser-virá como uma referência real de localização através da granderosa dos ventos localizada no piso central desta praça. Tambémabrigará sob seus caramanchões eventos como feiras, mostrasetc, voltadas a sustentabilidade econômico-social, envolvendo acomunidade local e seus artesanatos, sem perder o fundo ambien-tal das atividades ali expostas, voltadas à valorização do Parque;

b) Praça das Lembranças – é a praça com um parque infantil quevisa o resgate histórico-cultural e propõe a existência de brinque-dos como amarelinhas, labirinto, gira-gira, trepa-trepa, dentre outros,preferencialmente feitos a partir da reciclagem de materiais, ou comuso de madeiras certificadas ou de reflorestamento, objetivando asustentabilidade sócio-ambiental;


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c) Praça da Saúde – nesta praça há uma estação de ginásticadando suporte à pista de caminhadas que circunda o parque, per-mitindo que o público de diversas idades mantenha sua saúdefísica e mental, realizando atividades direcionadas, ou não, atra-vés de monitores do próprio parque;

d) Praça dos Sentimentos – esta praça visa estimular uma vivên-cia ambiental por meio dos sentidos sensoriais, isto é, da visão,através das cores e formas; do olfato e do paladar, por meio dosdiferentes aromas existentes na vegetação projetada para olocal; do tato, através de diversidades de pisos (seixos, gramas,britas, etc), bem como espelho d’água, que pode ser vivenciadocom os pés n’água, ou simplesmente pela contemplação; e daaudição, com os diferentes sons dos pássaros;

e) Praça das Ciências – é uma praça destinada ao conhecimentonatural e cientifico, formada por quatro estruturas distintas quevisam à abordagem do todo, ou seja, água, terra, ar e conheci-mento. Para isso, foi criado um espaço reservado:

- à escola ao ar livre, através da sala de aula que pode tambémfuncionar como um pequeno teatro de arena, dando uma multipli-cidade de usos;- ao observatório, com a proposta da existência de equipamentosde observação, como o relógio solar, que foi projetado no centrode uma rosa dos ventos que indica o norte local, além de outrosequipamentos como biruta, anemômetro, luneta, telescopia, etc,equipamentos apropriados à observação do céu e dos ventos;- à “estação terra”, estrutura criada para mostrar o amplo universode componentes existentes no subsolo e que pode, também, fun-cionar como um grande mirante; e, finalmente, - um lago para apreciação dos peixes e plantas e do equilíbriodo ecossistema local;


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f) Praça da Cultura – esta praça visa à cultura, a educação e olazer, e abriga quatro grandes especificações:

- a primeira um cine-teatro-auditório;- a segunda uma grande área coberta para promoção de cursos,workshops, espaço de múltiplo uso; - a terceira, um laboratório e a parte administrativa do parque; e, - a quarta, um bar/lanchonete para dar suporte aos eventos.Esta praça possui ainda uma área livre composta de espelhosd’água, flores, bancos, e pergolados que também comportamgrandes eventos;

g) Praça Ecumênica – esta praça possui uma edificação voltadaà espiritualidade e encontro com o Ser Criador, num reflexo debeleza, interioridade e reconhecimento da natureza exposta aoalcance de toda a comunidade, visando à utilização indiscrimi-nada do local pelos diversos segmentos religiosos, que contarãocom um espaço interno menor e outro, externo, destinado aeventos maiores. Esta praça conta também com uma construçãovoltada à captação de luminosidade e ventilação naturais.

5.2.2) Município do rio de Janeiro

Lei nº 4.109 de 22 de junho de 2005

Cria o Parque Municipal da Fazenda dos Barata, nos termos doDecreto nº 21.496 de 04 de junho de 2002 e seu Anexo Único edá outras providências.Art.1º Fica criado o Parque Municipal da Fazenda dos Barata,Bairro de Realengo, abrangendo a sede e entorno da Fazendados Barata, nos termos dos Decretos: nº 21.496 de 4 de junho


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de 2002 e “N” nº 15.878 de 04 de julho de 1997.

Art.2º Para efeito de proteção da área do entorno do ParqueMunicipal da Fazenda dos Barata, fica o Poder Executivo auto-rizado a criar dispositivos de fechamento e segurança da áreaa ser utilizada como Parque, bem como, promover a desapro-priação, interdição e desocupação do bem tombado e regulari-zação e reurbanização do loteamento contíguo à Fazenda.

Art.3º A casa-sede da Fazenda dos Barata será considerada Cen-tro de Referência Educativo- Cultural-Ambiental da Zona Oeste eseu entorno será destinado ao lazer ecológico e cultural.

Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei e no Projetode Restauração e Revitalização da Sede e Entorno da Fazendados Barata a ser implantado pelo Poder Executivo, correrão porconta das dotações próprias do Município, conforme a devida pre-visão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Prefeito autorizado aabrir créditos suplementares e/ou adicionais.

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de junho de 2005.DO RIO de 29/06/05

6) limitações administrativas provisórias

O art. 22-A, da Lei Federal nº 9.985/00, permite ao PoderPúblico decretar limitações administrativas provisórias ao exer-cício de atividades e empreendimentos, em determinada(s)área(s), que possam causar degradação ambiental, in verbis:


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Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agro-pecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obraspúblicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administra-tivas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetivaou potencialmente causadores de degradação ambiental, para arealização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conser-vação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver riscode dano grave aos recursos naturais ali existentes.§ 1º Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante docaput, na área submetida a limitações administrativas, não serão permi-tidas atividades que importem em exploração a corte raso da floresta edemais formas de vegetação nativa.§ 2º A destinação final da área submetida ao disposto neste artigoserá definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qualfica extinta a limitação administrativa.

7) alteração e supressão dos limites e desafetação dasunidades de conservação

O art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal tratada alteração e supressão dos limites dos espaços territoriaisespecialmente protegidos, in verbis:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equili-brado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidadede vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever dedefendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

…III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriaise seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo aalteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedadaqualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos quejustifiquem sua proteção;…

Por seu turno, o art. 22, § 6º, da Lei Federal nº 9.985/00,trata da ampliação dos limites de uma Unidade de Conservação:


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§ 6º A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, semmodificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto,pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierár-quico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimen-tos de consulta estabelecidos no § 2o deste artigo. (grifo nosso)

Paulo Affonso Leme Machado1 pondera sobre a interpre-tação gramatical do art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federalcom o parágrafo 6º, do art. 22, da Lei Federal nº 9.985/00, lecio-nando o seguinte:

Conservando-se os limites originais, e só havendo ampliação dos limitesda unidade de conservação, sem que haja sua desnaturação ou dete-rioração, é razoável entender-se que essa alteração possa ser feita pordecreto e não por lei específica. Além do procedimento de consulta do §2º do art. 22, necessários serão os “estudos técnicos”, cabendo à direçãoda unidade de conservação original (hipóteses a serem estudadas: a faunado território anexado é compatível com a unidade já existente? há rodoviasque separam as áreas, criando o perigo de atropelamento dos animais?seria mais adequado a criação de uma nova unidade?). Havendo poten-cialidade de dano para a unidade de conservação existente, a ampliaçãopretendida necessita passar pelo processo legislativo, isto é, passa a serexigível uma lei específica. Na dúvida entre os textos a serem aplicados –Lei ordinária ou Constituição – deve-se optar pela último texto.

Por sua vez, o §7º do art. 22, em comento, cuidou da desa-fetação e da redução dos limites de uma Unidade de Conservação:

Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.§ 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade deconservação só pode ser feita mediante lei específica.

8) proteção penal

A Lei Federal nº 9.605/98 dispõe sobre tipos penaisrelativos à proteção das Unidades de Conservação, conforme

1 Paulo Affonso Leme Machado, in Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros Edi-tores, 15ª Edição, São Paulo: 2000, p. 802.


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previsto nos artigos 40, 40-A e 52, in verbis:

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservaçãoe às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junhode 1990, independentemente de sua localização:Pena - reclusão, de um a cinco anos.§ 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integralas Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacio-nais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.(Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinçãono interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral seráconsiderada circunstância agravante para a fixação da pena. (Reda-ção dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Art. 40-A. (VETADO) (Artigo incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentávelas Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante InteresseEcológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservasde Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as ReservasParticulares do Patrimônio Natural. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.985,de 18.7.2000) § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinçãono interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável seráconsiderada circunstância agravante para a fixação da pena. (Pará-grafo incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)§ 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Pará-grafo incluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substân-cias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de pro-dutos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridadecompetente:Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.


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cap

ítu

lo ii

27

Breve introdução

A proteção constitucional ao meio ambiente está inseridano artigo 225 da Constituição da República, dispositivo que prevê,dentre outras, a incumbência do Poder Público de criar espaços ter-ritoriais especialmente protegidos (ETEP´s), nos seguintes termos:

Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equili-brado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidadede vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever dedefendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Parágrafo 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe aoPoder Público:I- omissis;II- omissis;III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriaisa serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressãopermitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização quecomprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

Edis Milaré classifica os espaços territoriais especial-mente protegidos (ETEP´s) em dois grandes grupos:2

a) ETEP´s em sentido estrito: unidades de conserva-ção típicas (previstas na Lei nº 9.985/2000) e atípicas

Grupos e categorias deunidades de conservação

Grupos e categorias deunidades de conservação

Paulo Rangel de VieiraPromotor de Justiça SubstitutoMembro do NAT/CAOMA

2 MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente.5ª edição, ed. RT, São Paulo, 2007, pág. 651.


28

(não arroladas na Lei nº 9.985/2000, mas cujo conceitose amolda ao enunciado do artigo 2º, I, do mencionadodiploma legal);

b) ETEP´s em sentido amplo: áreas de preservação per-manente (artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771/1965), reservasflorestais legais (artigo 16 da Lei nº 4.771/1965) e todosos demais que tenham fundamentos e finalidades quenão se subsumem ao enunciado do artigo 2º, I, da Lei nº9.985/2000 (p. ex: artigo 13, inciso I, da Lei nº 6.766/79);

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação daNatureza (SNUC) foi instituído pela Lei nº 9.985/2000, normaque, em seu artigo 7º, divide as Unidades de Conservação tam-bém em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidadesde Uso Sustentável (ambos ETEP´s em sentido estrito).

Atento aos limites e objetivos deste trabalho, discorrer-se-á sobre as Unidades de Conservação de Proteção Integral eUnidades de Conservação de Uso Sustentável.

unidades de conservação de proteção integral

O artigo 7º da Lei nº 9.985/2000 (também conhecidacomo Lei do SNUC) possui a seguinte redação:

Art. 7º. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-seem dois grupos, com características específicas:I- Unidades de Proteção Integral;II- Unidades de Uso Sustentável.Parágrafo 1º. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral épreservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seusrecursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei.


cap

ítu

lo ii

29

Para a melhor compreensão dos conceitos utilizadosacima, imprescindível a transcrição parcial do artigo 2º domesmo diploma legal.

Art. 2º. Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:I – unidades de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais,incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes,legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservaçãoe limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual seaplicam garantias adequadas de proteção;II – conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza,compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentá-vel, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para quepossa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuaisgerações, mantendo o seu potencial de satisfazer as necessidades easpirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dosseres vivos em geral;VI – proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alte-rações causadas por interferência humana, admitindo apenas o usoindireto do recursos naturais;IX – uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano oudestruição dos recursos naturais;

Como se vê, nas Unidades de Proteção Integral, salvohipóteses excepcionadas pela própria Lei do SNUC, não seadmite consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos natu-rais. Além disso, a interferência humana deve ser evitada, a fimde que o ecossistema do referido grupo fique livre de alteraçõesdecorrentes da ação do homem.

O artigo 8º da Lei nº 9.985/2000 prevê 05 (cinco) catego-rias de Unidades de Proteção Integral, sendo elas:

I – Estação Ecológica;II – Reserva Biológica;III – Parque Nacional;IV – Monumento Natural; eV – Refúgio de Vida Silvestre


30

Além dessas, Paulo de Bessa Antunes3 menciona aindaa Reserva Ecológica como categoria de Unidade de Conserva-ção de Proteção Integral.

Passa-se, pois, às peculiaridades de cada categoria.

estação ecológica (art. 9º da lei nº 9.985/2000): A EstaçãoEcológica tem como objetivo a preservação da natureza e a rea-lização de pesquisas científicas. O parágrafo 1º do artigo 9º daLei do SNUC prevê que a referida unidade de conservação é deposse e domínio públicos e determina a desapropriação dasáreas particulares incluídas em seus limites.

Com o intuito de manter o ecossistema da Estação Eco-lógica livre de alterações decorrentes da ação humana, a leiproíbe a visitação pública, exceto quando com o objetivo educa-cional, na forma como dispuser o Plano de Manejo da unidade ouo regulamento específico (artigo 9º, parágrafo 2º);

Já a pesquisa científica, apesar de ser um dos objetivosdessa categoria de UC, depende de autorização prévia do órgãoresponsável pela manutenção da unidade e está sujeita às con-dições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelasprevistas em regulamento (artigo 9º, parágrafo 3º);

No que se refere à permissão para alterações nos ecos-sistemas da Estação Ecológica, esta pode ser concedida apenasnos casos de (artigo 9º, parágrafo 4º):

I – medidas que visem à alteração de ecossistemas modificados;II – manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;III – coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;IV – pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maiordo que aquele causado pela simples observação ou pela coleta con-trolada de componentes pelos ecossistemas, em uma área correspon-dente a no máximo 3% (três por cento) da extensão total da unidadee até o limite de 1.500 (mil e quinhentos) hectares.

3 ANTUNES, Paulo de Bessa, Direito Ambiental, 11ª edição


cap

ítu

lo ii

31

A título de curiosidade, segundo informações do InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) existem 29 (vinte e nove)Estações Ecológicas Federais, destacando-se, dentre outras, ade Juréia- Itatins que possui oitenta e dois mil hectares e é loca-lizada nos municípios de Iguape e Peruíbe, ambos do Estado deSão Paulo.4

reserva Biológica (art. 10 da lei nº 9.985/2000): A ReservaBiológica objetiva a preservação integral da biota e demais atri-butos naturais existentes em seus limites. Não é permitida ainterferência humana direta ou modificações ambientais, exce-tuando-se somente as medidas de recuperação de seusecossistemas alterados e as ações de manejo necessáriaspara recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidadebiológica e os processos ecológicos naturais.

Assim como ocorre com a Estação Ecológica, a possee o domínio da Reserva Biológica são públicos, devendo serdesapropriadas as áreas particulares incluídas em seus limites(artigo 10, parágrafo 1º).

De igual modo, a visitação pública é vedada, excetoaquela com objetivo educacional, de acordo com regulamentoespecífico (artigo 10, parágrafo 2º).

Em relação à pesquisa científica, esta também depende deautorização prévia do órgão responsável pela manutenção da unidadee está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bemcomo àquelas previstas em regulamento (artigo 10, parágrafo 3º);

parque nacional (art. 11 da lei nº 9.985/2000): O ParqueNacional tem como finalidade básica a preservação de ecos-



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sistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica,de modo a possibilitar a realização de pesquisas científicas e o de-senvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental,de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

A posse e o domínio do Parque Nacional são públicos,devendo ser desapropriadas as áreas particulares incluídas emseus limites (artigo 11, parágrafo 1º).

Já a visitação pública, ao contrário do que ocorre com asduas categorias anteriores, é permitida, embora esteja sujeita àsnormas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade,às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua adminis-tração e àquelas previstas em regulamento (artigo 11, parágrafo 2º).

No que se refere à pesquisa científica, esta é igualmentedependente de autorização prévia do órgão responsável pelamanutenção da unidade e está sujeita às condições e restriçõespor este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regula-mento (artigo 11, parágrafo 3º).

Importante ressaltar que essa categoria de unidade,quando criada por Estado ou Município, será denominada, res-pectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal, nostermos do artigo 11, parágrafo 4º da Lei nº 9.985/2000.

Monumento natural (art. 12 da lei nº 9.985/2000): O Monu-mento Natural objetiva, basicamente, a preservação de sítiosnaturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

Ao contrário do que ocorre com as unidades de proteçãointegral anteriormente estudadas, o Monumento Natural pode serconstituído de áreas particulares, desde que haja compatibiliza-ção entre os objetivos da unidade com a utilização da terra e dosrecursos naturais do local pelos proprietários (artigo 12, parágrafo 1º).


cap

ítu

lo ii

33

Caso não haja a compatibilidade acima referida, a áreadeverá ser desapropriada (artigo 12, parágrafo 2º).

Edis Milaré entende que, por haver previsão legal de uti-lização de recursos naturais por parte dos proprietários das áreasparticulares, referida categoria de unidade de conservação deve-ria ser classificada como de uso sustentável.5

No que tange à visitação pública, esta é permitida,embora esteja sujeita às normas e restrições estabelecidas noPlano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas peloórgão responsável por sua administração e àquelas previstas emregulamento (artigo 12, parágrafo 3º).

Não há disposição legal a respeito da pesquisa científica.Entretanto, Edis Milaré sustenta a tese de que esta é igualmentepermitida, desde que sujeita à aprovação prévia e que esteja sujeitaà fiscalização do órgão responsável por sua administração.6

refúgio de vida silvestre (art. 13 da lei nº 9.985/2000): Últimacategoria de unidade de conservação de proteção integral pre-vista na Lei do SNUC, o Refúgio de Vida Silvestre tem comoobjetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condiçõespara a existência ou reprodução de espécies ou comunidades deflora local e da fauna residente ou migratória.

Assim como o Monumento Natural, o Refúgio de Vida Sil-vestre pode ser constituído de áreas particulares, desde que hajacompatibilização entre os objetivos da unidade com a utilizaçãoda terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários (artigo13, parágrafo 1º).

Na hipótese de inexistência da compatibilidade acimareferida, a área deverá ser desapropriada (artigo 13, parágrafo 2º).

5 MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente.5ª edição, ed. RT, São Paulo, 2007, pág. 664.6 MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente.5ª edição, ed. RT, São Paulo, 2007, pág. 664.


34

Pelas mesmas razões anteriormente mencionadas, EdisMilaré sustenta que referida categoria de unidade de conservaçãodeveria ser classificada como de uso sustentável.7

A visitação pública é permitida, embora esteja sujeita àsnormas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade,às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua adminis-tração e àquelas previstas em regulamento (artigo 13, parágrafo 3º).

Já a pesquisa científica depende de autorização préviado órgão responsável pela administração da unidade e está sujeitaàs condições e restrições por este estabelecidas, bem como àque-las previstas em regulamento (artigo 13, parágrafo 4º).

Vale ressaltar que, consoante já afirmado, Paulo deBessa Antunes entende que ainda existe outra categoria de uni-dade de conservação de proteção integral, qual seja, a ReservaEcológica. Diz o renomado autor:

“É um tipo de unidade de conservação que não foi man-tido pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, pois aLei nº 9.985/2000 delas não trata. Penso, entretanto, que nãohouve uma revogação ou cancelamento das Reservas Ecológicaspreexistentes ao novo sistema. Em minha opinião, as ReservasEcológicas que tivessem sido instaladas, na forma da lei, perma-necem existentes. Os efeitos são, portanto, ex nunc, isto é, aque-las Reservas Ecológicas que não foram regularmente instaladas,não mais poderá sê-lo, ante a inexistência da modalidade de Uni-dade de Conservação. Esta é a consequência do respeito ao atojurídico perfeito e acabado, assegurado, em nossa CF. Na vigên-cia do sistema antigo, tive a oportunidade de escrever, in verbis:

“A Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, em seu artigo 1º, incisoII considerou as Reservas Ecológicas como áreas de relevante inte-resse turístico. Posteriormente, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de1981, em seu artigo 9º, tratou das Reservas Ecológicas. As alteraçõesda Lei nº 6.938/81, promovidas pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de



cap

ítu

lo ii

35

1989, suprimiram as menções às Reservas Ecológicas contidas noartigo 9º. Ocorre que a própria Lei 7.804 determinou fosse dada umanova redação ao artigo 18 da Lei nº 6.938. Pelo novo teor do artigo18, foram transformadas em Reservas ou Estações Ecológicas, soba responsabilidade do IBAMA, as florestas e as demais formas de ve-getação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2ºda Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal, e ospousos de aves de arribação protegidas por convênios, acordou outratados assinados pelo Brasil com outras nações.

O decreto nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984, determinou que:

São consideradas Reservas Ecológicas as áreas de preservação perma-nente mencionadas no artigo 18 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,bem como as que forem estabelecidas por ato do Poder Público (art. 1º).

No uso de seu poder regulamentar, o CONAMA baixou aResolução nº 4, de 18 de setembro de 1985, pela qual foram con-sideradas Reservas Ecológicas as formações florísticas e asáreas de preservação permanente mencionadas no artigo 18 daLei nº 6.938/81, bem como as estabelecidas pelo Poder Públicode acordo com o que preceitua o artigo 1º do Decreto nº89.336/84. O artigo 3º da Resolução pormenoriza as áreas tipifi-cadas como Reserva Ecológica.

As reservas ecológicas são consideradas sítios ecológicos derelevância cultural (Resolução CONAMA nº 04, de 18 de junho de1987). É importante observar que entidades civis poderão participar dafiscalização das Reservas Ecológicas (Resolução CONAMA nº 3/88).

Aqueles que, de qualquer modo, degradarem as Reser-vas Ecológicas, ficam sujeitos às penas do artigo 14 da Lei nº6.938/81, não excluída a responsabilidade penal.

A manutenção do texto se justifica ante a possibilidadede surgimento de conflitos de aplicação da lei no tempo.”8

8 ANTUNES, Paulo de Bessa, Direito Ambiental, 11ª edição


36

Por último, urge salientar que todas as unidades de con-servação de proteção integral terão um Conselho Consultivo, queserá presidido pelo órgão responsável por sua administração econstituído por representantes de órgãos públicos, de organiza-ções da sociedade civil, por proprietários de terras localizadas emRefúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural e, conforme ocaso, das populações tradicionais residentes (Art. 29 da Lei doSNUC). Devem ainda as referidas unidades de conservação pos-suir Plano de Manejo9 (nos termos do artigo 27 da Lei do SNUC),além de Zonas de Amortecimento10 e, quando conveniente, cor-redores ecológicos (artigo 25 da Lei nº 9.985/2000)11

Em síntese, segundo o SNUC, tem-se o seguinte quadro:

9 Art. 2º, inciso XVII – documento técnico mediante o qual, com fundamento nosobjetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamentoe as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais,inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;10 Art. 2º, inciso XVIII – o entorno de uma unidade de conservação, onde as ativi-dades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósitode minimizar os impactos negativos sobre a a unidade;11 Art. 2º, inciso XIX – porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligandounidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movi-mento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreasdegradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para a suasobrevivência áreas com extensão maior do que aquelas das unidades individuais;12 Fonte: GARCIA, Leonardo de Medeiros & THOMÉ, Romeu. Direito Ambiental.2ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 221.

Quadro coMparativo das unidades de proteção inteGral12

estaçãoecológica

(art. 9º)

reserva Bio-lógica (art.

10)

parque nacional (art. 11)

Monumentonatural (art. 12)

refúgio da vidasilvestre (art. 13)

Preservar anatureza e

realizar pes-quisas cien-

tíficas

Preservarintegral-mente a

biota e de-mais atribu-tos naturaisexistentes

Preservarecossistemasnaturais degrande rele-vância ecoló-gica e beleza

cênica

Preservar sí-tios naturaisraros, singu-lares ou degrande be-leza cênica

Proteger ambien-tes naturais paraa existência oureprodução deespécies ou co-munidades deflora local e dafauna residenteou migratória


cap

ítu

lo ii

37

Posse e domínio públicos



_ _

Áreas particularesserão desa-propriadas



Pode serconstituídopor áreas

particulares,desde que

haja compa-tibilidade

entre os ob-jetivos da

unidade coma utilização

pelo proprie-tário. Casocontrário,

haverá desa-propriação

Pode ser constituídopor áreas

particulares,desde quehaja compa-

tibilidade entre os ob-jetivos da

unidade coma utilização pelo

proprie-tário. Caso contrário,

haverá desa-propriação

Proibida avisitação pú-blica, excetoquando comobjetivo edu-

cacional

Proibida avisitação pú-blica, excetoquando com

objetivoeducacional

Visitaçãoestá sujeita a

normas erestrições do

Plano de Manejo

Visitaçãoestá sujeitaa normas e

restrições doPlano deManejo

Visitação está sujeitaa normas erestrições do

Plano deManejo

Pesquisacientífica de-pende de au-

torizaçãoprévia doórgão res-ponsável

Pesquisadepende deautorizaçãoprévia doórgão res-ponsável

Pesquisa depende deautorizaçãoprévia doórgão res-ponsável

Pesquisa depende deaprovaçãoprévia doórgão res-ponsável

(art. 32, § 2º)

Pesquisa depende deautorização prévia do órgão res-ponsável

ConselhoConsultivo

(art. 29)

ConselhoConsultivo

(art. 29)

ConselhoConsultivo

(art. 29)

ConselhoConsultivo

(art. 29)

Conselho Consultivo

(art. 29)

Ex: EstaçãoEcológica doGuaraguaçu-

PR

Ex: ReservaBiológica

Serra Azul-MG

Ex: ParqueNacional da

ChapadaDiamantina

Ex: Monu-mento Naturaldos CostõesRochosos –Rio das Os-

tras/RJ

Ex: Refúgio daVida SilvestreSauim-Casta-nheiras - AM


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Bibliografia

MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente.5ª edição, ed. RT, São Paulo,2007ANTUNES, Paulo de Bessa, Direito Ambiental, 11ª ediçãoGARCIA, Leonardo de Medeiros & THOMÉ, Romeu. DireitoAmbiental. 2ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2010

unidades de conservação de uso sustentável

De acordo com o artigo 7º da Lei Federal nº9.985/2000, já colacionado em linhas anteriores, o objetivobásico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar aconservação da natureza com o uso sustentável de parcelados seus recursos naturais.

Por sua vez, o artigo 14 da Lei Federal nº 9.985/2000prevê 07 (sete) categorias de Unidades de Uso Sustentável,as quais se transcrevem abaixo:

I - Área de Proteção Ambiental;II - Área de Relevante Interesse Ecológico;III - Floresta Nacional;IV - Reserva Extrativista;V - Reserva de Fauna;VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; eVII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Pablo Luiz Pereira FernandesTécnico Jurídico do CAOMA


cap

ítu

lo ii

39

A seguir, passa-se a descrever as características pró-prias de cada categoria.

área de proteção ambiental (apa) - (art. 15 da lei nº9.985/2000): A Área de Proteção Ambiental é uma área em geralextensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada deatributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmenteimportantes para a qualidade de vida e o bem-estar das popula-ções humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversi-dade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurara sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

A Área de Proteção Ambiental pode ser constituída tantopor terras públicas quanto privadas. Estas podem ter normas erestrições para sua utilização.

É permitida a visitação pública tanto nas áreas sob domí-nio particular quanto nas área sob domínio público, integrantes daÁrea de Proteção Ambiental, levando-se em consideração que nasárea sob domínio público as condições para a realização da visi-tação serão estipuladas pelo órgão gestor da unidade, enquantonas áreas sob domínio privado cabe ao proprietário estabeleceras condições, observadas as exigências e restrições legais.

Já em relação à pesquisa científica, é permitida a suarealização tanto nas áreas sob domínio particular quanto nasárea sob domínio público, integrantes da Área de ProteçãoAmbiental, levando-se em consideração que nas área sob domíniopúblico as condições para a realização da pesquisa serãoestipuladas pelo órgão gestor da unidade, enquanto nas áreassob domínio privado cabe ao proprietário estabelecer as condi-ções, observadas as exigências e restrições legais.

Nas Áreas de Proteção Ambiental, não são permitidasas seguintes atividades, que serão limitadas ou proibidas:


40

a) a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmentepoluidoras, capazes de afetar mananciais de água;b) a realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais,quando essas iniciativas importarem sensível alteração das con-dições ecológicas locais;c) o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosãodas terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;d) o exercício de atividades que ameacem extinguir na área pro-tegida as espécies raras da biota regional.

Segundo Paulo Affonso13 “não houve uma interdição totalda mineração nas APAS, mas para que tal atividade seja realizadaé preciso que seja provado pelo interessado (pessoa física oujurídica) que não ocorrerão danos ambientais. Essa obrigaçãodo interessado produzir a prova – e não o órgão ambiental – ba-seia-se na responsabilidade objetiva ambiental (art. 14, § 1º, da Lei6.938/81)”. A Resolução CONAMA nº 10/88, em seu art. 6º, diz:

Não são permitidas nas APAS as atividades de terraplanagem, minera-ção, dragagem e escavação que venham a causar danos ou degradaçãodo meio ambiente e/ou perigo para pessoas ou para a biota.

Parágrafo único. As atividades acima referidas, num raio mínimo de 1.000m no entorno de cavernas, corredeiras, cachoeiras, monumentos naturais,testemunhos geológicos e outras situações semelhantes, dependerão deprévia aprovação de Estudos de Impacto Ambiental e de licenciamentoespecial, pela entidade administradora da Área de Proteção Ambiental.

área de relevante interesse ecológico (art. 16 da lei nº9.985/2000): A Área de Relevante Interesse Ecológico é umaárea em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhumaocupação humana, com características naturais extraordináriasou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem comoobjetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional

13 MACHADO, P. A. L. direito ambiental Brasileiro. 15. ed. São Paulo: MalheirosEditores Ltda, 2007.


cap

ítu

lo ii

41

ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo acompatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

A Área de Relevante Interesse Ecológico pode ser cons-tituída tanto por terras públicas quanto privadas. Estas podem ternormas e restrições para sua utilização.

Floresta nacional (art. 17 da lei nº 9.985/2000):A Floresta Nacio-nal é uma área com cobertura florestal de espécies predominante-mente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentáveldos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase emmétodos para exploração sustentável de florestas nativas.

As áreas integrantes da Floresta Nacional devem serde posse e domínio públicos, sendo que as áreas particularesincluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordocom o que dispõe a lei. É admitida a permanência de populaçõestradicionais que habitam as áreas integrantes da Floresta Nacio-nal quando de sua criação, em conformidade com o disposto emregulamento e no Plano de Manejo da unidade.

A visitação pública é permitida, condicionada às normasestabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.

Já a pesquisa científica, também é permitida e incenti-vada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsávelpela administração da unidade, às condições e restrições poreste estabelecidas e àquelas previstas em regulamento.

A unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ouMunicípio, será denominada, respectivamente, Floresta Estadual eFloresta Municipal.

reserva extrativista (art. 18 da lei nº 9.985/2000): A ReservaExtrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tra-


42

dicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, comple-mentarmente, na agricultura de subsistência e na criação de ani-mais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos protegeros meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar ouso sustentável dos recursos naturais da unidade.

As áreas integrantes da Reserva Extrativista devem ser dedomínio público, sendo que as áreas particulares incluídas emseus limites devem ser desapropriadas. O uso destas áreas éconcedido às populações extrativistas tradicionais conforme odisposto em regulamentação específica e no art. 23, da LeiFederal nº 9.985/00, in verbis:

Art. 23. A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradi-cionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de DesenvolvimentoSustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser noregulamento desta Lei.§ 1º As populações de que trata este artigo obrigam-se a participarda preservação, recuperação, defesa e manutenção da unidade deconservação.§ 2º O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata esteartigo obedecerá às seguintes normas:I - proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinçãoou de práticas que danifiquem os seus habitats;II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneraçãonatural dos ecossistemas;III - demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo daunidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.

A visitação pública na Reserva Extrativista é permitida,desde que compatível com os interesses locais e de acordo como disposto no Plano de Manejo da área.

No mesmo sentido, a pesquisa científica é permitida eincentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão respon-sável pela administração da unidade, às condições e restriçõespor este estabelecidas e às normas previstas em regulamento.

Já a exploração comercial de recursos madeireiros sóserá admitida em bases sustentáveis e em situações especiais


cap

ítu

lo ii

43

e complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva,conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo daunidade. São proibidas a exploração de recursos minerais e acaça amadorística ou profissional.

reserva de Fauna (art. 19 da lei nº 9.985/2000): A Reserva deFauna é uma área natural com populações animais de espéciesnativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, ade-quadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econô-mico sustentável de recursos faunísticos.

As áreas integrantes da Reserva de Fauna devem serde posse e domínio públicos, sendo que as áreas particularesincluídas em seus limites devem ser desapropriadas.

A visitação pública na Reserva pode ser permitida, desdeque compatível com o manejo da unidade e de acordo com as nor-mas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.

A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes daspesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.

É proibido o exercício da caça amadorística ou profissio-nal no interior da Reserva de Fauna.

reserva de desenvolvimento sustentável (art. 20 da lei nº9.985/2000): A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é umaárea natural que abriga populações tradicionais, cuja existênciabaseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursosnaturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às con-dições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamen-tal na proteção da natureza e na manutenção da diversidadebiológica, tendo como objetivo básico preservar a natureza e, aomesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para


44

a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida eexploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bemcomo valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicasde manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações.

As áreas integrantes da Reserva de DesenvolvimentoSustentável devem ser de domínio público, sendo que as áreasparticulares incluídas em seus limites devem ser, quando neces-sário, desapropriadas. O uso destas áreas é permitido às popu-lações tradicionais e será regulado em conformidade com odisposto no art. 23, da Lei Federal nº 9.985/00, supratranscrito,e em regulamentação específica.

A visitação pública na Reserva é permitida e incentivada,desde que compatível com os interesses locais e de acordo como disposto no Plano de Manejo da área.

A pesquisa científica é permitida e incentivada, devendo sevoltar para a conservação da natureza, para a melhor relação daspopulações residentes com seu meio e para a educação ambiental,sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pelaadministração da unidade, às condições e restrições por esteestabelecidas e às normas previstas em regulamento.

Admite-se a exploração de componentes dos ecossiste-mas naturais em regime de manejo sustentável e a substituição dacobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas aozoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área.

reserva particular do patrimônio natural (rppn)- (art. 21 da leinº 9.985/2000): A Reserva Particular do Patrimônio Natural é umaárea privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conser-var a diversidade biológica, lembrando que o gravame da perpetui-dade constará de termo de compromisso assinado perante o órgãoambiental, que verificará a existência de interesse público, e será


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averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

A visitação na Reserva somente poderá ser permitida,conforme se dispuser em regulamento, com objetivos turísticos,recreativos e educacionais.

A pesquisa científica na Reserva é permitida, conformese dispuser em regulamento.

Os órgãos integrantes do SNUC (Sistema Nacional deUnidades de Conservação da Natureza), sempre que possível eoportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietáriode Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboraçãode um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.

Em síntese, segundo o SNUC, tem-se o seguinte quadro:

14 Fonte: GARCIA, Leonardo de Medeiros & THOMÉ, Romeu. Direito Ambiental.2ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p. 228.

Quadro coMparativo das unidades de conservação de usosustentável14

Área deProteçãoAmbien

tal – APA (art. 15)

Área deRelevanteInteresseEcológico(art. 16)

FlorestaNacional(art. 17)

ReservaExtrati-vista

(art. 18)

Reservade Fauna(art. 19)

Reserva de De-senvolvimento

Sustentável(art. 20)

ReservaParticular

do Patrimô-nio Natural

– RPPN(art. 21)

Protegera diversi-dade bio-

lógica,disciplinar

o pro-cesso deocupaçãoe assegu-rar a sus-tentabilidade douso dosrecursosnaturais

Manter osecossiste-mas natu-

rais deimportânciaregional oulocal e re-gular o usoadmissível

da áreacompatibili-zando comos objeti-

vos de con-servação

Uso múlti-plo sus-tentável

dos recur-sos flores-

tais epesquisacientífica,com ên-fase emmétodosde explo-ração sus-

tentávelde flores-

tas nativas

Protegeros meios

de vida e acultura das

popula-ções extra-

tivistastradicionaise assegu-rar o usosustentá-vel dos

recursosnaturais

da unidade

Ade-quada

para es-tudos

técnico-científi-

cos sobreo manejoeconô-

mico sus-tentávelde recur-sos fau-nísticos

Preservar a natu-reza e assegurar

condições emeios necessá-rios para a repro-dução e melhoria

dos modos equalidade de

vida e explora-ção de recursosnaturais das po-pulações tradi-

cionais. Valorizar,conservar eaperfeiçoar o

conhecimento eas técnicas de

Conservara diversi-

dade bioló-gica


46

manejo do am-biente desen-volvidos por

aquelas populações

Em geralextensa

Em geralde pequena

extensão– – – – –

Certograu de

ocupaçãohumana

Pouca ounenhumaocupaçãohumana

–Utilizadapor popu-

laçõesextrativis-tas tradi-cionais,

para sub-sistência

– – –

Dotada deatributosabióticos,bióticos,estéticosou cultu-rais espe-cialmenteimportan-tes para aqualidadede vida ebem estar

Caracte-rísticas na-

turaisextraordi-nárias, ouabrigamexempla-res rarosda biotaregional

Com co-bertura flo-restal deespéciespredomi-nante-mentenativas –

Área na-tural compopula-

ções ani-mais deespéciesnativas,

terrestresou aquá-ticas, re-sidentesou migra-

tórias

Área natural queabriga popula-

ções tradicionais,cuja existênciabaseia-se em

sistemas susten-táveis de explo-

ração dosrecursos natu-

rais, desenvolvi-dos ao longo de

gerações eadaptados às

condições ecoló-gicas locais

–

Consti-tuída porterras pú-blicas ouprivadas(estas

podem ternormas erestriçõespara sua

utilização)

Consti-tuída porterras pú-blicas ouprivadas(estas

podem ternormas erestriçõespara sua

utilização)

Posse edomínio pú-

blicos.Áreas parti-

cularesserão desa-propriadas

Domíniopúblico,com uso

concedidoàs popula-ções ex-

trativistas,reguladaspor con-trato (art.23). As

áreas par-ticulares

devem serdesapro-priadas

Posse edomíniopúblicos.

Áreasparticula-res serãodesapro-priadas

Domínio pú-blico, com usoconcedido às

populações tra-dicionais regu-

ladas porcontrato (art.23). As áreasparticulares

devem ser de-sapropriadas

Área pri-vada, gra-vada comperpetui-

dade


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47

Pesquisae visita-ção com

condiçõesestabele-cidas pelo

órgãogestor sesob domí-

nio pú-blico e

pelo pro-prietáriose sobproprie-dade pri-

vada

–

Visitaçãopública

permitida.A pes-quisa é

permitidae incenti-vada, su-jeitando-se à préviaautoriza-ção do

órgão res-ponsávelpor suaadminis-tração

Visitaçãopública

permitida.A pes-quisa é

permitidae incenti-vada, su-jeitando-se à préviaautoriza-ção doórgão

responsá-vel por

sua admi-nistração

Visitaçãopública

permitida.

Visitação pú-blica permitida.Pesquisa vol-tada à conser-

vação danatureza e me-lhor relação daspopulações re-sidentes com

seu meio e edu-cação ambien-tal incentivada,sujeita à prévia

autorização

Visitaçãocom objeti-vos turísti-

cos,recreativose educa-cionais.

Permitidapesquisacientífica

–

Devempossuirárea de

amorteci-mento e,quandoconve-niente,

corredoresecológicos

(art. 25)



corredoresecológicos

(art. 25)



corredo-res ecoló-

gicos(art. 25)



corredo-res eco-lógicos (art. 25)

Devem possuirárea de amorte-

cimento e,quando conve-niente, corredo-res ecológicos

(art. 25)–

Conselhopresidido

pelo órgãoresponsá-

vel porsua admi-nistração

–

ConselhoConsultivo

ConselhoDelibera-tivo (art.18, § 2º) –

ConselhoDeliberativo(art. 20, § 4º)

–

Arquipé-lago Fer-nando deNoronha15

Área deRelevanteInteresseEcológicodas Ilhas

Cagarras-RJ

FlorestaNacionalde Alta-mira-PA

ReservaExtrativista

ChicoMendes-

AC

–

Reserva de De-senvolvimento

Sustentável Ita-tupã-Baquiá-PA

RPPNPedra

Grande-SP

15 O arquipélago de Fernando de Noronha é dividido em Área de Proteção Am-biental (APA) e Parque Nacional Marinho. Cada área protege o meio ambiente paraassegurar a preservação das espécies e a ocupação humana racional(http://www.noronha.pe.gov.br)


48


cap

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i

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1. plano de Manejo de unidades de conservação

A Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sis-tema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, con-ceituou Plano de Manejo e o Decreto 4.340, de 22 de agosto de2002, lhe deu regulamentação.

O artigo 2º, inciso XVII, da Lei 9.985/00, define Plano deManejo como sendo o “documento técnico mediante o qual, comfundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação,se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidiro uso e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantaçãodas estruturas físicas e necessárias à gestão da unidade”.

O Plano de Manejo é, portanto, instrumento de planeja-mento e gerenciamento de uma unidade de conservação, quevisa garantir os objetivos delineados no decreto de criação daunidade de conservação.

São, ainda, objetivos do Plano de Manejo16:

▪ Levar a Unidade de Conservação – UC a cumprir comos objetivos estabelecidos na sua criação.

▪ Definir objetivos específicos de manejo, orientando agestão da UC.

Plano de manejo e conselho(Consultivo/ Deliberativo)

Plano de manejo e conselho(Consultivo/ Deliberativo)

Marta Moriya LoyolaPromotora de Justiça

Membro do NAT/CAOMA

16 Segundo Roteiro Metodológico de Planejamento – Parque Nacional, ReservaBiológica e Estação Ecológica. IBAMA, 2002.)


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▪ Dotar a UC de diretrizes para seu desenvolvimento.▪ Definir ações específicas para o manejo da UC.▪ Promover o manejo da Unidade, orientado pelo conhe-

cimento disponível e/ ou gerado.▪ Estabelecer a diferenciação e intensidade de uso me-

diante zoneamento,visando a proteção de seus recursosnaturais e culturais.

▪ Destacar a representatividade da UC no SNUC frenteaos atributos de valorização dos seus recursos como:biomas, convenções e certificações internacionais.

▪ Estabelecer, quando couber, normas e ações específicasvisando compatibilizar a presença das populações resi-dentes com os objetivos da Unidade, até que seja pos-sível sua indenização ou compensação e sua realocação

▪ Estabelecer normas específicas regulamentando a ocu-pação e o uso dos recursos da Zona de Amortecimento– ZA e dos Corredores Ecológicos – CE, visando a pro-teção da UC.

▪ Promover a integração socioeconômica das comunida-des do entorno com a UC.

▪ Orientar a aplicação dos recursos financeiros destinados à UC.

Para elaboração de um Plano de Manejo, necessário sefaz proceder ao levantamento dos fatores bióticos, abióticos, an-trópicos, históricos, culturais e econômicos existentes em umaunidade de conservação e em seu entorno (diagnóstico sócio-ambiental), posteriormente, definir seu zoneamento (delimitandocada uma de suas zonas) e, finalmente estabelecer as normasque irão definir o uso e a ocupação do solo e as formas de utili-zação dos recursos naturais, bem como reger as atividades de-senvolvidas no local.

Os Planos de Manejo são construídos dentro de um pro-cesso de planejamento integrado (equipe multidisciplinar) e parti-


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cipativo (população residente ou do entorno) e que, ao estabele-cer seu zoneamento e fixar normas e diretrizes da unidade deconservação, auxilia na obtenção e aplicação de recursos para aimplementação das medidas e intervenções propostas.

O artigo 27 da mencionada lei federal (Lei do SNUC),estabelece que todas as unidades de conservação devem disporde um Plano de Manejo, o qual deverá ser elaborado pelo órgãogestor ou pelo proprietário, quando for o caso (art. 12 do Decreto4.320/02), no prazo de cinco anos a partir da sua criação (§3º,art. 27) – e no caso de unidades de criação situadas no Estadode Goiás, no prazo de 2 anos de sua criação (art. 24, §3º, da LeiEstadual 14.247/02) –, devendo abranger a área da unidade deconservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecoló-gicos, incluindo medidas com o fim de prover sua integração à vidaeconômica e social das comunidades vizinhas (§1º, art. 27).

Entende-se por zona de amortecimento como sendo oentorno de uma unidade de conservação, onde as atividadeshumanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com opropósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade(art. 2º, XVIII) e corredores ecológicos, como porções de ecossis-temas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conserva-ção, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimentode biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização deáreas degradadas, bem como a manutenção de populações quedemandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior doque aquela das unidades individuais (art. 2º, XIX).

Além das medidas que visam prover a integração da uni-dade de conservação à vida econômica e social das comunidadesvizinhas, a Lei 9.985/00 estabelece algumas regras específicasque o Plano de Manejo deverá abranger para determinadascategorias de unidades de conservação, senão vejamos:

A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidasnos Planos de Manejo da Estação Ecológica (art. 9º, § 2º), do Parque


52

Nacional (art. 11, § 2º), do Refúgio Silvestre (art. 13, § 3º), da ReservaExtrativista (art. 18, § 3º);Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradi-cionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com odisposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade (art. 17, §2º); Na Reserva Extrativista a exploração comercial de recursos madeirei-ros só será admitida em bases sustentáveis e em situações especiaise complementares às demais atividades desenvolvidas na UC, con-forme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade(art. 18, §7º); Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável é admitida a exploraçãode componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejosustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies culti-váveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e aoPlano de Manejo da área (art. 20, §5º, IV); O Plano de Manejo da Reserva de Desenvolvimento Sustentável

definirá as zonas de proteção integral, de uso sustentável e de amor-tecimento e corredores ecológicos, e será aprovado pelo ConselhoDeliberativo da unidade (art. 20, § 6º);O uso dos recursos naturais pelas populações tradicionais nas

Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentá-vel, obedecerá normas estabelecidas na Lei 9.985/00, no Plano deManejo da unidade de conservação e no contrato de concessão dedireito real de uso (art. 23, §2º, III).

A Lei Estadual 14.247, de 29 de julho de 2002, que instituiu oSistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) também esta-beleceu algumas medidas que deverão constar do Plano de Manejo dedeterminadas categorias de unidades de conservação, como:

1. Visitação pública nas unidades definidas no art. 8º (Estação Eco-lógica, Parque Estadual, Monumento Natural e Refúgio de Vida Sil-vestre, sujeita às condições e restrições estabelecidas no plano demanejo da unidade (art. 9º), bem como com relação à Reserva deDesenvolvimento Sustentável (art. 16, §3º);2. No Monumento Natural ((art. 12, §3º) e no Refúgio da Vida Silves-tre (art. 13, §3º), a pesquisa está sujeita às condições e restriçõesestabelecidas no plano de manejo da unidade; 3. Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável a exploração comercialde madeira só será admitida em situações especiais e complementaresàs demais atividades desenvolvidas na UC, conforme disposto emregulamento e no plano de manejo da unidade (art.16, §4º, I);4. Na Reserva de Desenvolvimento Sustentável é admitida a explora-ção de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejosustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies culti-váveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao


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plano de manejo da área (art. 16, §4º, IV);5. Só poderão ser permitidas na Reserva Particular do Patrimônio Natural– RPPN, conforme se dispuser em regulamento e no plano de manejoda unidade: I – a pesquisa científica; II – a visitação com objetivos turís-ticos, educacionais e recreativos; III – a extração de recursos naturaisrenováveis de forma sustentável, não colocando em risco as espéciesou ecossistemas que justificaram a criação da unidade (art. 17, §3º).

A Lei Federal 9.985/00, assegurou a participação dapopulação nos casos de elaboração, atualização e implementaçãode Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas deDesenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e,quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de RelevanteInteresse Ecológico, nos demais casos essa participação não éobrigatória (§2º, art. 27).

No Estado de Goiás, também será assegurada a partici-pação da população na elaboração, atualização e implementaçãodo plano de manejo das reservas de desenvolvimento sustentá-vel, das área de proteção ambiental, das áreas de relevanteinteresse ecológico e, quando couber, dos monumentos naturaise dos refúgios de vida silvestre (art. 24, §2º, Lei 14.247/02).

Ficam proibidas nas unidades de conservação, quaisqueralterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordocom os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos(art. 28) e, até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as ati-vidades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação deproteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir aintegridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegu-rando-se às populações tradicionais porventura residentes na área ascondições e os meios necessários para a satisfação de suas necessi-dades materiais, sociais e culturais (parágrafo único, art. 28).

Ademais disso, a partir da criação de cada unidade deconservação e até que seja estabelecido o Plano de Manejo,devem ser formalizadas e implementadas ações de proteção efiscalização (art. 15 do Decreto 4.340/02).


54

O Plano de Manejo, contudo, não é documento hábilpara alterar os atributos de uma unidade de conservação, o quesomente poderá ser permitido através de lei, segundo expressono artigo 225, § 1º, III, da Constituição da República.

Elaborado o Plano de Manejo, este devera ser submetidoà aprovação: I. por portaria do órgão executor, no caso de Esta-ção Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, MonumentoNatural, Refúg

manual prático de unidades de conservação - mpce · manual prático de unidades de conservação...

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