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Ley No. 58-88 que crea e l Juzgado de Paz para Asuntos Municipales, y d i c t a otras d ispos ic iones . EL CONGRESO NACIONAL

En Nombre de l a RepGblica LEY NO. 58-88

CONSIDERANDO: Que e s indispensab.le buscar medios expedi tos para que 10s ciudadanos res identes en e l drea comprendida por e l D i s t r i t o Nacional puedan cumplir con e fec t iv idad l a s obl igaciones y deberes que l e imponen las ordenanzas, reglamentos y resoluciones emanadas d e l Gobierno Municipal!

CONSIDEIIANDO: Que e l excesivo nGmero de procesos de que se encucntran apoderados 10s juzgados de paz de las d i s t i n t a s c i rcuncr ipc iones y l a s chmaras penales que in tegran l a ju r id i cc i6n d e l D i s t r i t o Nacional, impide que 10s mimos conozcan y f a l l e n , con l a celebridad reqyerida, 10s expendientes que, por violaciones a d i s t i n t a s resoluciones y a leyes de c a r a c t e r municipal, les han s ido sometidos por funcionarios c a l i f icados d e l Ayuntamiento d e l D i s t r i t o Nac iona 1 I

CClNSIDEIWNDO: Que, para obviar esa serie de d i l a t o r i a s con que vienen t ra tgndose e n 10s t r i b u n a l e s j u d i c i a l e s de esta j u r i s d i c c i 6 n todos 10s sometimiento:; que son enviados por 10s funcionarios competentes d e l cab i ldo capi ta lego , y tomando en cuenta, ademss, e l ex t r ao rd ina r io crecimiento demogrzfico que se ha venido operando en 10s Gltimos agos, procede c r e a r , en adici6n a 10s ya e x i s t e n t e s , un juzgado de paz qye pueda, en raz6n de l a mater ia , v e n t i l a r exclusivamente todas las t ransgres iones a l a s leyes , ordenanzas, reglamentos y resoluciones municipales, que se cometen en e l D i s t r it o Nacional 1

CBNSIDEHANDOt Que ese crecimiento demogrgfico experimentado por e l D i s t r i t o Nacional demanda una mayor invers i6n de fondos, de p a r t e de l Ayuntamiento loca l , para hacer &s ef 'ectivos 10s s e r v i c i o s pGblicos y o t r a s obras de bien comGn, raz6n 6sta por 1.0 cual se j u s t i f i c a que e l producto de l a s mul.tas impuestas por dichos juzgatlos de paz deben ingresiir a i a Tesorerra d e l Ayuntamiento d e l D i s t r i t o Nacionalj

CONSIDERANDO: Que versando l a Ley No. 635, de fecha 1 4 ag0st.o de 1944, sobre asuntos r e l a t i v o s a urbanizach6n y orna to pGblico, y siendo estas materias na tura les de l a competencia de 10s cabi ldos, es 16gics qae, a1 crearse un 3uzgado de paz que conocerd de 10s asuntos municipales, se haga extensiva su competencia para cpe conozca tambign de las inf racc iones cometidas contra misrnar

VISTA l a Ley No. 821, de fecha 2 1 de noviembre de 1927, de Organizaci6n J u d i c i a l , y sus modificaciones -

VISTA l a Ley N o . 675, de fecha 14 alyosto de 1944, sobre Urbanizaci6n, Ornato Piiblico y Constxucciones, y sus mcdf icac iones .

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HA DADO LA SIGUIENTE LEY :

Art i cu lo 1.- Se crea un nuevo Juzgado de Paz en e l D i s t r i t o Nacional, en ad ic i6n a 10s ya e x i s t e n t e s , y se denomirg Juzgado de Paz pa ra asuntos Municipales.

Ar t i cu lo 2 . - E l Juzgado de Paz pa ra Asunt.os Municipales tendrd s u jur i sd icc i .6n den t ro de 10s l i m i t e s d e l D i s t r i t o Nacional, y conocerd exclusivamente de todas las i n f r a c c i o n e s de l a s l eyes , ordenanzas, reglamentos y reso luc iones municipales que son en l a ac tua l idad competencia de 10s Juzgados de Paz.

Ar t i cu lo 3 . - Los Inpec to res del kyantamiento d e l D i s t r i t o Nacional quedan f acu l t ados , a 1 amparo de l a p re sen te Ley, para someter d i rec tamente por a n t e e l r ep resen tan te d e l M i n i s t e r i o X b l i c o de l Juzyado de Paz para Asuntos Municipales, todas l a s v io l ac iones a l a s l e y e s , ordenanzas , reglamentos y reso luc iones municipales que hayan s ido cons ta tadas por e l l o s .

Art~c!ul_o 4. - Los Fondos necesa r ios para e l funcionarniento de 10s Juzgados de Paz para Asuntos Municipales, ser6i1 consignados en l a Ley de Gastos X b l i c o s .

Ar t i cu lo 5.- S e agreqa un Pdrrafv V, a1 A r t . 111 modificado, de l a Ley N o . 675, (de fecha 1 4 de agos to de 1 9 4 1 , sobre Urbamizacihn, Omato K b l i c o y Construcciones, para que s e l e a de l modo s iqu ien te :

"PArrafo V: Se a t r ibuye competencia e s p e c i a l a1 Juzgado de Paz pa ra Asuptos Municipales, para que pueda conocer y f a l l a r en e l Di s t rL to Nacional todoe 10s asuntos concern ien tes a l a s v io l ac iones a l a prasentz Ley, que no est& d e f e r i d o s a 10:; Juzgados de P r i m e r a I n s t a n s l a " I

Art i cu lo 6.- Del inonto t o t a l de multas impuestas en e l Juzgado de Paz y a r a Asuntos Muca-ipales, el 50% s e r h des t inado a1 Ayuntamiento d e l D i s t r i t o Nacional.

Ar t i cu lo 7 . - La ejecuci6n- de l a p re sen te Ley, t?n c u m t o a i n s t a l a c i 6 n d e l Juzgado de Paz para Asuntos Municipales d e l D i s t r i t o Nacional, se hard de las en t r adas cxiisuladas del. a h , con a r r e g l o a Lo d i spues to por e l A r t . 115 de l a Cons t i tuc i6n .

DADA en la Sala de Sesiones de la C A m a r a de Diputadss, Pa lac io d e l Congreso Nacional, e11 Santo l-brningo de Guzmsn, D i s t r i t o NacionaL, Cap i t a l de l a RepGblnca Dominicam a 10s c inco 1 5 ) d i a s d e l m e s de mayo d e l afiio n i l novecientos ocheqtc? y ochot aiio i 4 5 O de l a Independencia y 125O de l a R e s t a u r a c i h .

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Luis Jos6 Gonzglez S&nchez P r e !j ide n t e

Luis E. Puel lo Dominguez Sec re t a r io

:Rafaela 0. Alburquerque Sec re t a r i a

DADA en l a Sala de Sesiones de l Senado, Palacio d e l Congreso Nacional, en Santo Dornhgo de Guzmzn, D i s t r i t o National,, Capi ta l de l a Repfiblica Dorninicana, a 10s v e i n t i s 6 i s ( 2 6 ) d k s d e l m e s de mayo d e l azo m i l novecientos ochenta y ocho; afio 145O de l a Independencia y 1 2 5 O de l a Restauracihn.

Francisco A.. Ortega Canela President e

Juan Jos6 Mesa Medina Sec re t a r io

Salvador A. G6mez G i l Sec re t a r io

JOAQUIN BALAGUER Presidente de l a Repfiblioa Dominicanit

En e j e r c i c i o de l a s a t r ibuc iones que me conf ie re e l A r t k u l o 55 de l a Consti tucihn de l a Repcblica.

PROMULGO l a presente Ley y mando que sea pttblicada en l a Gaceta O f i c i a l , para su conocimiento y cumplimiento.

DADA en Santo Domingo de Gui:mh, D i s t r i t o Nacional, Capi ta l de l a Repfiblica Dorninicana, a 10s ve in te ( 2 0 ) d i a s d.el m e s de jun io d e l afio m i l novecientos ochenta y ochoi afio 1.45O de l a Independencia y 125O de l a Rest au rac i6n.

JOAQUIN BALAGUER

Dec. No. 290-88 gue autoriza a1 Dic. Donald J,. Reid Cabral, Secretario de Estado de Relaciones Exteriores, a aceptar y usar la condecoraci6n de la

Orden a1 M6rito de Chile, en el graclo de Gran C r u z .

JOAQUIN BALAGUER Presidente de l a RepGblica Dorninicana

NUMERO : 29 0-8 8