ley del decimo tercer mes honduras

7/17/2019 Ley Del Decimo Tercer Mes Honduras

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R E P U B LlC A D E H O ND U R A S

LEY DEL SEPTIMO DIA Y DECIMO TERCER MES EN

CONCEPTO DE AGUINALDO

Decreto Número 2

EL CONGRESO NACIONAL

CONSIDERANDO: Que la Constitución de la República aprobada por el Honorable

Asamblea Nacional Constituyente, mediante Decreto No. 131 de fecha once de enero de

mil novecientos ochenta y dos, dispone en elArtículo 128numeral 10) que se reconoce el

derecho de los trabajadores al pago del séptimo día y que los trabajadores permanentes

recibirán además, el pago del décimo tercer mes en concepto de aguinaldo.

CONSIDERANDO: Que la misma norma constitucional establece que la ley regulará

las modalidades y forma de aplicación de las disposiciones relativas al pago del séptimo día

y del décimo tercer mes.

CONSIDERANDO: Que el disfrute del descanso semanal remunerado y del décimo

tercer mes constituye un deber y un derecho de los trabajadores.

Por Tanto:

DECRETA:

Las siguientes:

LEY DEL SEPTIMO DIA Y DECIMO TERCER MES

EN CONCEPTO DE AGUINALDO

CAPITULO I

DEL PAGO DEL SEPTIMO DIA

Artículo

Los trabajadores permanentes

los jubilados

pensionados tendrán

derecho al pago de Décimo Tercer Mes en concepto de aguinaldo

La presente Ley regula las modalidades y forma de aplicación de esta disposición.

Artículo 2 El trabajador gozará de un día de descanso, preferentemente el domingo, por

cada 6 días de trabajo. El día de descanso o séptimo día será remunerado.

Artículo 3

El pagó del Séptimo Día

Décimo Tercer Mes integra el concepto de salario.

para todos los efectos le~ales.

A rtíc u lo 1 . R e f o rm ad o p o r D e c re to 1 7 9 9 7 d e fe c h a 1 6 d e o c tu b re d e 1 9 9 7 p u b lic a d o e n e l D ia r io O fic ia l la G ac eta

N O .2 8 4 4 1 d e fe c h a 1 7 d e d ic ie m bre d e 1 9 9 7 .

2 4 1



L E Y D E L S E P T IM O O l Y D E IM O T E R E R M E S E N O N E P T O D E G U IN L D O

Artículo 4. El pago del Séptimo Día será equivalente a unajornada ordinaria de trabajo, ya

sea ésta diurna, nocturna o mixta y en su cálculo no se tomarán en cuenta las horas

extraordinarias.

Artículo 5. El pago del Séptimo Día se ajustará por lo menos a la siguientes reglas:

a) Para los que tengan contrato por unidad de tiempo, semana, día u hora, el salario de un

día por cada seis 6 ) días de trabajo, o la proporción cuando se trabaje menos por

causa justificada.

b) Para los trabajadores que tengan un salario mixto o sea con una parte fija y otra

variable, el pago del séptimo día secalculará con base en la parte fija.

e) Para los trabajadores contratados por unidad de obra; pieza, tarea, precio alzado o

destajo, el monto del salario será equivalente por lo menos al de una semana del salario

mínimo de lazona, más la suma correspondiente al séptimo día.

Artículo 6. El pago del día de descanso se considerará incluido en el total del salario

devengado en la semana, en los siguientes casos:

a) Para aquellos trabajadores cuyos salarios estén tasados por mes o por quincena;

b) Para aquellos trabajadores cuyo contrato no los sujete a horarios de trabajo diario;

e) Para los que sean renumerados a base de comisiones por ventas o cobros; y,

d) Para los que desempeñan cargos de dirección, confianza o manejo.

Artículo 7. El trabajador que no labore lasemana completa sin causa justificada no tiene

derecho al pago del séptimo día.

Artículo S.Los trabajadores que en virtud de convenio presten sus servicios durante el día

de descanso, percibirán la remuneración a que se refiere el Artículo 340 del Código del

Trabajo, y además como el pago del séptimo día el de una jornada ordinaria de trabajo,

conforme lo establece el Artículo 3 de esta Ley.

CAPITULO 11

DEL PAGO DEL DECIMO TERCER :MES EN

CONCEPTO DE AGUINALDO

Artículo 9. Los trabajadores permanentes y jubilados y pensionados tendrán derecho

al pago del décimo tercer mes en concepto de aguinaldo

Artículo 10. Los trabajadores permanentes que al31 de diciembre de cada año no hayan

cumplido 12meses de servicios continuos con un mismo patrono, tendrán derecho al pago

proporcionar del décimo tercer mes en concepto de aguinaldo, de conformidad al tiempo

A rt í c u lo 9 . R e f o r m a d o p o r D e c r e t o 1 7 9 - 9 7 d e f e c h a 1 6 d e o c t u b r e d e 1 9 9 7 , p u b l i c a d o e n e l D ia r io O fi c ia l la G a c e t a N o .

2 8 , 4 4 1 d e f e c h a 1 7 d e d ic ie m b r e d e 1 9 9 7 .

A rt í c u lo N o 5 . I n te rp re ta c ió n d e l l i t e ra l l s e g ú n D e c r e t o 3 6 - 9 0 d e f e c h a 2 d e m a y o 1 9 9 0 y p u b l ic a d o e n e l D ia r io O fi c i a l

L a G a ce ta N o . 2 6, 1 31 d el 1 1 d e m a y o d e 1 99 0. E n e l s e nt id o d e: D e q ue lo s t ra ba ja do re s q ue ' la b o r en e n a c ti v id a d e s t e m p o ra le s

r e m u n e r a d a s p or t a re a , p re c io a lz a d o o d e s ta jo , c o m o c o r t a d o re s y a ca rr e a d o r e s d e c añ a d e a zu ca r, d e c o n fo rm id ad c o n la le y

a l la b o ra r d ur a n t e s e is ( 6 ) d í a s d e la s e m a na , e ig u a lm e n t e c ua n d o g o c e n d e in ca p a c id a d t e m p o ra l, a d q u ie re n e l d e re ch o d e p a g o

d e l s é p tim o d ía E l p a g o d el S é p tim o D ía p a r a lo s T ra b a ja d o re s a n t e s r e la c io n a d o s s e h a r á e n b a s e a l S a la rio M in ím o d e la Z o n a ,

242



REPU L lC DE H O ND UR S

trabajado. Para los efectos de esta Ley también se consideran trabajadores permanentes

aquéllos a que se refiere el Artículo 347 del Código del Trabajo, quienes también recibirán

el pago proporcional.

Artículo 11. El décimo tercer mes en concepto de aguinaldo se pagará en eLmes de

diciembre de cada año; sin embargo, las partes podrán pactar dicha entrega en Cf ferebte

fecha -

Artículo 12. El décimo tercer mes en concepto de aguinaldo, se pagará calculando con

base en el promedio de los salarios ordinarios percibidos durante el tiempo trabajado en el

año de que se trate. En la pequeña y mediana industria, artesanía, agricultura y ganadería

en pequeña y mediana escala, se pagará con base en el promedio de los salarios mínimos

percibidos durante el tiempo trabajado.

Artículo

13. El décimo tercer mes en concepto de aguinaldo. en casos de renuncia despido

injustificado o justificado, será pagado proporcionalmente al tiempo que el trabajador haya

laborado. ,

Si se le hubiera dado un porcentaje anticipado se tomará en cuenta al momento del pago

proporcional.

CAPITULO

DISPOSICIONES GENERALES

Artículo 14.Corresponderá a la Secretaría de Estado en los Despacho de Trabajo

Seguridad Social realizar la más estricta vigilancia para el efectivo cumplimiento de las

disposiciones de la presente Ley.

A rt í c u lo N o 9

1 0 . I n te rp re ta ció n , s eg ú n D e c re to 1 7 8 - 8 6 d e f ec ha 3 1 d e o ct u br e d e 1 9 8 6 y p u b lic ad o e n e D ia rio O f ic ia l

L a G a c e ta N o . 2 5 ,0 7 7 d e l 1 7 d e n o vie m b r e d e 1 9 8 6. E n e l s en tid o d e : a ) T o d o T ra ba ja d o r p e r m a ne n t e t e n d r á d er e ch o a l

1 00 p o r c ie nt o ( 1 0 0 ) d e l p a go d e s u a gu in a ld o s i c u m p le e l a ño d e t r a b a jo c o n t in u o o la p r o p o r c ió n d el m is m o , s i a l3 1

d e d ic ie m br e n o c um p le 1 2 m e s e s d e s er v ic io s c on tin u o s c on e l m is m o p a t r on o . E s e n t e n did o q u e s i m e d ia n te c o n tr at a c ió n

c ole ct i v a lo s t r a ba ja d o re s h ub ie re n lo g r a d o u n p or c e n t a je m a y or d el q u e e st a b le ce la L e y , la s e m pr e sa s d e b e r a n c um p lir

lo p a c ta d o , p a g a n do c o n fo rm e lo n e g oc ia do e n e l C o nt r a to C o le c t i v o ; b ) P a r a lo s t r a ba ja d o re s q u e la b o ra n p or u n id a d d e

t i e m p o , ( s e m a n a , d ia u h o r a ) , c u y o s a la r io s e a s e m a n a l , q u in c e n a l o m e n s u a l, e l d é c im o t e r c e r m e s e n c o n c e p t o d e

a gu in a ld o s e h ar á e n b a s e a t r e in ta ( 3 0 ) d ía s. T o m á nd os e c om o b a s e e l s a la rio o rd in ar io , e nt e nd ié n d os e c om o t a l, e l q u e

s e d ev e n g a e n u n a jo r n ad a n o r m a l d e t r a ba jo ; y , e ) E n la p e q u e ñ a y m e d ia n a in d u s t r ia , a r t e s a n í a , a g ri c u lt u ra y g a n a d e ria

e n p e q u eñ a y m e d ia n a e s c a la , e l p a g o d e l d é c im o t e r c e r m e s e n c o n ce p t o d e a g u in a ld o s e e fe c t u a rá e n b as e a l s a la r io

m ín im o e st a b le cid o e n la z o n a , p a g ad o d u r a n t e e l t i e m po t r a ba ja d o .

A rt í c u lo N o 1 2 . I n te rp re ta d o , s e g ú n D e cr e to 1 7 8 - 8 6 d e f e ch a 3 1 d e o c t u b r e d e 1 9 8 6 y p u b li c a d o e n e l D i a rio O f ic ia l L a G a ce ta

N o . 2 5 , 0 7 7 d e l1 7 d e n ov ie m b r e d e 1 9 8 6. E n e l s e n tid o d e : P a ra lo s t r a b aja d o re s q u e la b o ra n p o r u n id a d d e o b ra ( p ie z a , t a re a ,

p re c io a lz a d o o d e s ta jo ) e l p ro m e d io d e l s a la rio d e o b t e n d rá : a ) D iv id ie n d o la s um a d e lo s s ala rio s c ev er q a c o s e n e l a ñ o d e q u e

s e t r at e e n t r e e l t o ta l d e d ía s e fe c t i v a m e n te t r a b aja d o s . E l p r om e d io o b te n id o s e rv ir á d e b a s e p a r a p a g a r e l d é c im o t e rc e r m e s e n

c o n ce p t o d e a g u in a ld o ; b ) E n e l c a s o d e q u e n o h u b íe re t r a b a ja d o t o d o e l a ñ o , s e a p l ic a r á n lo s A r tí c u lo s 1 0 y 1 3 d e l D e c re to e n

r e fe re n cia , p e ro e n la a p l i c a c ió n d e c it a d o A r t í c u lo 1 0 s e e x c e p tu a rá n a q ue ll o s t r ab a ja d or es a q u ie n es c o n v e n cio n alm e n te o p o r

c o s tu m b r e s e le s h a y a r e co n o d c o la c a l id a d d e p e n n a n e n t e s , e n e l s e r v ic io s in c o n s id e r a c ió n d e l n ú m e ro d e d ía s t r a b a ja d o s e n

e l a ñ o, p or lo q ue e l D é c im o T e r c er M e s , e n c o n ce p to d e A g uin a ld o , s e le s p a g a r á d e c o n fo n n id a d a lo p re c e p t u a d o e n e l l i t e ra l

a ) e s te A r tí cu lo . R e i n te r p re ta d o e l i n c i s o b ) p o r D e c r e t o 2 - 8 7 d e f e ch a 3 0 d e f e b r e ro d e 1 9 8 7 y p u b li c ad o e n e l D i a rio O f i c ia l

L a G a c e t a N o . 2 5 , 1 5 5 d el1 8 d e f e b r e r o d e 1 98 7 ; y , e ) S e e n t ie nd e q ue t o do lo e xp u e st o e n la p re se n t e L e y s e r e fi e re a lo s

t r a b a ja do r e s p e r m a n e n t e s c o nf o n ne a l A r t i c u lo p r im e r o d e la L e y d e l S é p t im o D ia y D é c im o T e r c e r M e s e n C o n c e p t o d e

A g u i n a l d o .

P a ra e fe c to d e la s I n te rp re ta c io ne s d e lo s A r t i c u la s 9 , 1 0 Y 1 2 lo s t ra b a ja do re s a q ue s e r e fie re n s on lo s c om p re nd id o s c om o

t r a b a ja do r e s p e r m a n e n t e s e n e l A rt i c u lo 1 d e la p r e s e n te L e y L e y d el S é p t im o D ia y D é c im o T e r c e r M e s e n C o n c e p t o d e

A g u i n a l d o .

243



L EY D EL S EP TIM O D I Y D EC IM O T ER CE R M ES E N C ON CE PTO D E G UIN L DO

Artículo 15. Son nulos los actos o estipulaciones que tiendan a infringir, tergiversar o

d ism in uir la s d isp osic io ne s co nte nid as e n e sta L ey .

A rtícu lo 1 6. L os p atro no s q ue in frin jan , te rg iv erse n o d ism in uy an e l c o nte nid o d e la p resen te

Ley, serán sancionados con una multa que oscilará entre Cien Lempiras Ll

00.00)

a

C in co M il L emp ir as

L 5,000.00),

tom and o en con sideración la cap acidad económica de la

em presa y la grav edad d e la infracción .

La sanción será aplicada por la Secretaría de Estado en los Despachos de Trabajo y

Seguridad Social sin perjuicio del cum plim ien to d e las disp osiciones qu e em anan de esta

Ley.

A rtículo 17. Los fondos provenientes de estos beneficios podrán destinarse al fondo so-

cial de la vivienda, en la form a y cuantía que determ ine la respectiva Ley.

CAPITULO IV

DISPOSICIONES TRANSITORIAS

A rtículo 18. En vista de la actual situación económ ica del país, el pago del séptim o día se

aplicará a partir del 10 de enero de 1983, y el pago del décimo tercer mes se hará del año

en curso en adelante.

CAPITULO V

DE LA VIGENCIA DE ESTA LEY

A rtículo 19. La presente Ley entrará en vigencia a partir de la fecha de su publicación en

el D iario O ficial La G aceta .

D ado en la ciudad d e T egucig alp a, D istrito C en tral, en el S aló n de S esiones del C ongreso

N acional, a los veintiocho días del m es de octubre de m il novecientos ochenta y dos.

JOSE EFRAIN BU GIRON

Presidente

IGNACIO ALBERTO RODRIGUEZ ESPINOZA

Secretario

MARIA DILMA QUEZADA DE MARTINEZ

Secretario

A l P od er E je cu tiv o.

P or lo ta nto: Ejecútese.

T eg uc ig alp a, D .C., 29 de Octubre de 1982.

ROBERTO SUAZO CORDOVA

Presidente

Darío H . M ontes

Secretario de Estado en los D espachos de Trabajo y A sistencia Social.

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