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Revisão Decreto-Lei Concursos e Moibilidade Docentes£o-Decreto-Lei... · [REVISÃO DO DECRETO - LEI N.0 132/2012, DE 27 DE JUNHO] [preâmbulo] Foram ouvidos os órgãos de governo
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DOCUMENTO PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITO AUTORAL€¦ · Federativa do Brasil, Decreto Nº93. 408, de 10 de Outubro de 1986, Decreto Nº 977, de 10 de Setembro de 1993, Lei 9394/96