Diário Oficial do Municípiode Conceição de Macabu
Ano 14
AcessoOnline
Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁÓrgão Oficial do Município - 21 de Dezembro de 2017
Nº 099Edição Suplementar
LEI Nº 1490/2017
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2018 a 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ, APROVARÁ E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 1º da Constituição Federal,estabelecendo, para o período , as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas decapital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual os anexos:
Anexo I - Programa Finalísticos;Anexo II- Resumo das Ações por Função e Sub função;Anexo III- Classificação dos Programas por Macro objeto;Anexo IV- Classificação dos Programas e Ações por Função e Sub Função;Anexo V - Resumo dos Programas Finalisticos por Macro objeto:Anexo de metas e prioridades da administração Municipal para o exercício 2018.
Art. 2º - Os programas no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do ar. 165, § 1º da Constituição Federal, são os integrantes desta Lei.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se construindo em limites à programação das despesasexpressas nas leis e em seus créditos adicionais.
Art. 4º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo PoderExecutivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou especifico ressalvado o disposto § 8º deste artigo.
§ 1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios seguintes.
§ 2º É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput, ressalvado o disposto no §8º deste artigo.
§ 3º A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:I – diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;II – identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§ 4º A proposta de exclusão de programas conterá exposição das razões que a justifiquem.
§ 5º Considera-se alteração de programa:I – adequação de denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;II – inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 6º As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesmas formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 7º Os códigos e os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditosadicionais e nas leis que o modifiquem.
§ 8º A inclusão e a alteração de que trata o inciso II do § 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, desdeque vinculadas a programas já existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de que trata o inciso I do § 5º deste artigo.
Art. 5º - Conforme disposto no art. 1º § 6º da Lei Municipal nº 1453/2017- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 em cumprimento ao disposto no artº165 § 2º da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2018, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativasao exercício financeiro de 2018 são as previstas no anexo Metas e Prioridades desta Lei.
Artº - 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores.
Conceição de Macabu, 21 de Dezembro de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares Prefeito Municipal de Conceição de Macabu
2
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabué uma publicação da Prefeitura Municipal de Con-ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do PrefeitoEndereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.CEP: 28.740-000.
Telefone: (22) 2779-2324.SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.brE-MAIL:
[email protected]: 29.115.466/0001-14
Editora-Chefe: MONALISAFAGUNDES DE SÁNúmero de Registro: MTB 13.168 MG
Periodicidade: semanalDisponível: www.conceicaodemacabu.rj.gob.br
P OD ER E X EC UTIV O
Cláudio Eduardo Barbosa LinharesPrefeito
Hélio Lima GuerhardVice-Prefeito
Adriana Ribeiro da SilvaSecretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo MaiaChefe de Gabinete
Bruno Alves SilvaProcurador Geral do Município
Tânia Regina Gabriel Fontes TavaresSecretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da RochaSecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos CoutinhoSecretária Municipal de Fazenda
Elias RigueteSecretário Municipal de Planejamento
Jorge Luiz Silva AndradeSecretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Alcinei Gomes dos SantosSecretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot FernandesSecretário Municipal de Controle Interno
Mariana Leal AndradeSecretária Municipal de Saúde
Marília Nunes BastosSecretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal TavaresSecretário Municipal de Educação e Cultura
Marlon Abreu GomesSecretário Municipal de Agricultura
Celso Nolasco Pereira TavaresSecretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bernardino Aguiar BarbosaSecretário Municipal de Serviços Públicos
Aleir da Silva MunizSecretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos SantosSecretário Municipal de Segurança Pública
Luiz Cláudio Teixeira FloridoPresidente do Instituto de Previdência eAssistência dos Servidores (IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
M ESA D IR E TO RA:
Marco Antônio Oliveira da SilvaPresidente
José Saturnino Barcelos1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes1ª Secretária
Natália Silveira Braga2º Secretário
VEREADORES:Carlos Augusto de Paula Barbosa
Fernando José da SilvaMarcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira AzevedoSandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
Diário OficialConceição de Macabu
ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
3Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
4Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
5Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
6Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
7Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
8Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
9Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
10Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
11Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
12Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
13Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
14Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
15Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
16Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
17Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
18Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
19Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
20Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
21Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
22Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
23Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
24Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
25Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
26Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
27Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
28Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
29Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
30Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
31Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
32Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
33Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
34Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
35Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
36Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
37Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
38Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
39Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
40Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
41Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
42Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
43Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
44Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
45Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
46Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
47Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
48Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
49Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
50Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
51Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
52Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
53Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
54Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
55Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
56Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
57Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
58Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
59Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
60Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
61Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
62Diário Oficial
Conceição de Macabu ANO 14 - Nº 9921 de Dezembro de 2017
63Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
64Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
65Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
66Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
67Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017
68Diário Oficial
Conceição de MacabuANO 14 - Nº 99
21 de Dezembro de 2017