CONcoaUNClA PU8UCA - fDITAL N" 249/2006

AoExmo. Sr.Mauro Barbosa da SilvaDiretor Geral doDNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

REF:Tecnicas

Concorrencia EDIT AL n.o 249/2006-00Resultado do Julgamento das PropostasDOU - 10/01/2007

"b" - LEIASS: APRESENT ACAO DE RECURSO - ART.1 09, ,8.666/93!

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0 Consorcio LPDT, inconformado com a pontuac;ao atribuida pelaComissao Permanente de Licitac;ao a sua proposta tecnica, bem comoas pontuac;5es atribuidas as propostas tecnicas dos demais consorciosparticipantes da licitac;ao em referencia, vem a presenc;a de V.Sas, combase no direito assegurado pela Lei Federal n.o 8.666/93, art.109, incisoI, alinea lib", apresentar seu

~

RECURSO

Contra 0 Julgamento das Propostas Tecnicas apresentadas peloslicitantes habilitados na Concorrencia em referencia, pelos fatos edireitos enumerados a seguir.

1.

Primeiramente deve-se ressaltar que a concorrencia em pauta eregida pela Lei Federal n.o 8.666/93, cujo art.3° estabelece que:

"Art. J2 A licitar;§o destina-se a garantir a observ§ncia do princlpioconstitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa

PCina 1 de 21Rua Cateq~. 78 - Bulanta - sao Palb (SP) - mne: (11) 2134-7577 - fax: (11) 2134-7575 - emal: ~lenc.com.br-

CONCORRINCIA PUauCA - 'OffAL II" 249/2006

para a Administraf}ao e sera processada e julgada em estritaconformidade com os principios basicos da legalidade, daimpessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, daprobidade administrativa, da vincula~ao ao instrumentoconvocat6rio, do julgamento objetivo e dos que /hes SaDcoffe/atos.Paragrafo unico. 0 procedimento Iicitat6rio previsto nests leicaracteriza ato administrativo formal, seja e/e praticado emqua/quer estern da Administraf}ao Publica. ".

Essas disposiyoes legais obrigam que a Administrayao Publica eos Licitantes atuem estritamente dentro dos limites desses princfpios,em especial atendo-se aos termos do edital, lei entre as partes que naopode ser derrogada par nenhuma delas.

Assim, tanto a Administrac;ao quanta os licitantes devem obedecerrigidamente os ditames do edital, para atender aos princfpios dalegalidade, da impessoalidade, da igualdade, da probidadeadministrativa e da vinculac;ao ao instrumento convocat6rio.

0 ST J tern pacificado a obrigatoriedade do respeito ao principia davincula9ao ao instrurnento convocat6rio:

"Resp 421946 1 DF ,. RECURSO ESPECIAL 2002/0033572-1Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCAo Orgao Julgador T1 -PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento07102/2006 Data daPublica~aolFonte OJ 06.03.2006 p. 163Ementa ADMINISTRA TIVO. LICITAC;Ao. DESCUMPRIMENTO DEREGRA PREVISTA NO EDITAL LICITAT6RI0. ART. 41, CAPUT,DA LEI N° 8.666/93. VIOLA C;A o. DEVER DE OBSERVANCIA DOEDIT AL.I - Cuida-se, originariamente, de Mandado de Seguranya impetradopar SOL COMUNICAC;AO E MARKETING L TDA, contra ato doSenhor Presidente da Comiss§o Especial de Licitay§o da Secretariade Serviyos de Radiodifusao do Ministerio das Comunicayoes, que aexcluiu da 'sse de habilitay§o par fer entregue a documentay§oexigida para essa finalidade com 10 (dez) minutos de atraso.1/ - 0 BIt. 41 da Lei no 8.666193 determina que: "Art. 41. AAdministra~ao nao pode descumprir as normas e condi~fJes doedital, ao qual se acha estritamente vinculada."11/ - Supondo que na Lei nao existam palavras inuteis, oudestituidas de significa~ao deontol6gica, verifica-se que 0legislador imp os, com apoio no Principia da Legalidade, ainterpreta~ao restritiva do preceito, de modo a resguardar aatua~ao do Administrador Publico, posta que este stUB comogestor da res publica. Dutra nao seria a necessidade dovocabulo "estritamente" no aludido preceito infraconstitucional. '1J.

P~2de21fax: (11) 2134-7575 - email: comercialalenc.com.bf -Rua~-.78-~:&~(sp}:~ 2134-7577

CONCOalNCIA PUBUCA . fDlTAL W 249/2006

IV - "Ao submeter a Administra~ao ao principia da vincula~aoao ato convocatorio, a Lei no 8.666 impoe 0 dever de exaustao dadiscricionariedade par ocasiao de sua elabora~ao. Nao teriacabimento determinar a estrita vincula~ao ao edital e,simultaneamente, autorizar a atribui~ao de competenciadiscricionsria para a Comissao indicar, par ocasiao dojulgamento de alguma das rases, os criterios de julgamento.Todos os criterios e todas as exigencias deverao constar, demodo expresso e exaustivo, no corpo do edital. "(in Comentsriosa Lei de Licita~oes e Contratos Administrativos, EditoraDialetica, gs Edi~ao, psg. 385)V - Em resumo: 0 Poder Discricionsrio da Administra~ao esgota-se com a elabora~ao do Edital de Licita~ao. A partir dai, nostermos do vocsbulo constante da propria Lei, a Administra~aoPublica vincula-se "estritamente" a e/e.VI - Recurso Especial provido. II

"RMS 15190 1 RS ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DESEGURAN

COIICon#.NCJA PU8UCA - IDITAL

editalfcias, de forma diferenciada qualquerdisposiyoeslicitante.

tratarnem

DAS DISPOSICOES, EDIT ALiclAS PARA A ELABORACADAS PROPOST AS TECNICAS

2.

0 edital da concorrencia em apreyo estabelece as seguintescondiyoes para elaborayao das propostas tecnicas:

Item 13.3 do Edital:

"13.3 - A Proposta Tecnica devera ser apresentada em 2(duas) viasde igual tear e com c6pia em meio magnetico, preferencialmente emCD, constando de, em um unico envelope, fechado, denominadoEnvelope no 3. Devera ser enderet;ado ao Presidente da Comiss§ode Licitat;§o, indicando clara e visivelmente 0 nome do licitante 0 (s)late (s) a que pretende parlicipar" 0 numero do envelope, a titulat;§odo seu conteudo (PROPOSTA T~CNICA), 0 numero do Edital, 0objeto da licitat;§o e 0 numero do Cadastro Nacional de PessoaJuridica CNPJ. Onde couber, devera ser assinada par Diretor(es), oupar pessoa legalmente habilitada (procurat;§o par instrumentopublico). "

Item 15 do Edital:

"15- PROPOSTA TECNICA (ENVELOPE N° 3)15.1 - A Proposta Tecnica devera ser apresentada individualmente,em caps preferencialmente de cor amarela, devendo Brender ascondif}oes contidas neste Edital e seus Anexos. Sua elaboraf}§odevera apresentar os elementos constantes do item 12 do Anexo 1/- Indica~6es Particulares."

Item 12 do Anexo 11-lndicayoes Particulares:

"12. CONTEUDO DA PROPOSTA TECNICAA Proposta Tecnica visa a avaliac;ao dos conhecimentos basicos dalicitante com relac;ao ao objeto licitado alem de pennitir a verificac;aoda capacidade tecnica da mesma e da sua equipe. Para efeito dejulgamento, as Propostas Tecnicas serao avaliadas pela Comissaode Licitac;ao, que analisara 0 conteudo das mesmas e atribuirapontuac;ao a Gada proposta, desclassificando aquela que descumprirquaisquer das exigencias elencadas no presente Edital.

A Proposta Tecnica devera canter as seguintes elementos:a) /ndice, (...)b) Apresentat}8o, (...).

~N4de21Rua Cateq..., 78 - Butanta - sao Pu (SP) - n: (11) 2134-7577 - fax: 11) 2134.7575 - emaH: comerdaICIenc.com.bf

c) Avaliag§o Conceitual do ProponenteA empress devera desenvolver de fonna textual os temas a seguirindicados, de fonna a expor 0 seu entendimento a respeito doprocesso em quest§o:c.1) Conhecimento dos problemas a serem, abordados pelo projeto:. Necessidades de gerenciamento e controle direto das atividades deoperag§o rodoviaria e ao atendimento ao usuario;. Caracterfsticas fisicas e operacionais dos trechos abrangidos peloPiano Pilato;. Experi~ncias existentes de sistemas de atendimento a usuarios emrodovias concedidas e n§o concedidas;. Sistematicas de apoio a agoes de resgate de acidentados;. Capacidade potencial de gerag§o de recursos par publicidade eQuiros meios;c.2) Metodologia e Piano de Trabalho a serem adotados nodesenvolvimento do projeto, abrangendo atividades e produtos:. Metodologia a ser adotada para especificag§o e monitoramento deparametros de desempenho;. Descrig§o das atividades da Fase I: Estruturag§o e Operag§o Inicialde Servigos para Especificag§o de Parametros;. Descrig§o das atividades da Fase II: Desenvolvimento de Operag§oMonitorada com Parametros de Desemperiho;. Descrig§o das atividades da Fase III: Elaborag§o da modelagempara 0 Projeto Basico do Programs;. Caracterizag§o dos produtos a serem gerados pelo projeto;c.3) Logistica a ser utilizada durante a execug§o dos trabalhos,

compreendendo:. Procedimentos e criterios a serem adotados para inspeg§o detrafego, atendimento a usuario e apoio a operag§o e nos servigo deapoio a remog§o de velculos avariados;. Procedimentos e criterios a serem adotados para monitoramento daseguranga do transito e das condigoes da sinalizag§o rodoviaria;. Procedimentos a serem adotados na coordenag§o de at;Oes deresgate a acidentados;. Sistemas de infonnagoes e comunicagoes a serem montados paraatendimento a usuarios;. Organograma com esquema de atuag§o e inter-relacionamento das

equipes;(Cada um dos tr§s itens constantes da A valiag§o Conceitual daProponente devera ser apresentado em, no maxima, dez paginas,totalizando trinta paginas no fonnato A4 com letra tipo ARIAL - 12 eespago "simples" entre linhas)d) Capacidade Tecnica da ProponenteDevera confer os seguintes elementos obrigat6rios:d.1) Tempo de atuag§o da Proponente (...)d.2) Experi~ncia Especifica da ProponentePreencher 0 Quadro 6 do Capitulo III deste Edital relacionando osservigos compativeis com 0 objeto da licitag§o ja executados pelsEmpresa e anexar comprovag§o destes por intennedio de atestadose/ou cerlidoes emitidas par pessoas jurfdicas de direito publico ouprivado em nome da mesma, devidamente registrados no CREA, f/

~ina5de21 (IRua CMeqI.-, 78-B~-SIoPaj)(8P)--=(1f)2134-751! - 8: (11)2134-7575 -emal: mtrcial8lenc.aIm.br- A'.

CONCORRiNC/A PU8UCA - 'OffAL NO 249/~

quando nao emitidos pelo proprio DNIT ou DNER. Em caso decons6rcio sera considerado 0 simples somat6rio do acervo de seuscomponentes. Para fins de avaliat;ao e pontuat;ao, somente seraoaceitos atestados referentes a execut;ao de servit;os de:1 - Inspet;ao rodoviaria com servit;o de atendimento aDs usuarios;2 - Gerenciamento de atividades e infonnat;oes relativas a operat;aorodoviaria; e3 - Desenvolvimento e manutent;ao de Sistema de Infonnat;oessobre a via e dados relativos a operat;ao rodoviaria.e) Capacidade da Equipe TecnicaSomente serao avaliados 0 Coordenador Geral e os EngenheirosRodoviarios Senior. A licitante devera, obrigatoriamente, apresentaros seguintes elementos para este profissional:e.1) Vinculat;ao da Equipe Tecnica proposta para a execut;ao dosservit;os referentes ao lote, mediante 0 preenchimento do Quadro 07;e.2) Para Gada profissional con stante do Quadro 07 devera serpreenchido 0 Quadro 08 - Identificat;ao, Fonnat;ao e Experiencia daEquipe Tecnica;e.3) Para Gada um dos servit;os executados e relacionados noQuadro 08 a titulo de experiencia do tecnico devera ser anexado 0atestado e/ou certidao comprovando a execut;ao dos mesmos. Ditosatestados e/ou certidoes deverao ser emitidos por pessoas jurfdicasde direito publico ou privado devidamente certificados pelo CREA,quando nao emitidos pe/o proprio DNIT ou DNER.De acordo com os servit;os relacionados e comprovados seraavaliado 0 nivel de experiencia da equipe para execut;ao dosservit;os. Somente serao aceitos para fins de avaliat;ao e pontuat;aoos servit;os executados pelo tecnico nos ultimos 20 (vinte) anos.e.4) Deverao ser anexadas, tambem, as comprova~oesreferentes a vincula~ao a empress. (grifo nosso)

Assim, s6 a documentac;ao prevista nos itens 13.3 e 15 do Edital,bem como aquela exigida no item 12 do Anexo II - Indicac;oesParticulares, poderao ser consideradas no julgamento das propostastecnicas.

Par Dutro lado, em atendimento ao principia da vincula9ao aoinstrumento convocat6rio, 0 edital e taxativo ao mencionar que aspropostas que descumprirem quaisquer das exigencias elencadas noedital serao desclassificadas (item 12 do Anexo II - Indica90es

Particulares ).

3.

0 edital da concorrencia em apre90 estabelece as seguintescondi~oes para 0 julgamento das propostas tecnicas:

/I

_"'21 (~1) 2134-7577 - _(11).z1~7575 - emaI: ~~oom.br of '.Rua~. 78 - B88- SIo ~ ($P)- n:

CONCORdNaA NIUCA - fDnAL NO 249/2006

Item 19 do Edital:

"19 - EXAME DA PROPOSTA TECNICA19.1 - As Propostas Tecnicas das empresas licitantes, seraoexaminadas, pre/iminarmente, quanta ao atendimento das condir;~esestabelecidas neste Edital e seus Anexos. Verificado 0 atendimentoas referidas condir;oes proceder-se-a a ava/iar;ao da PropostaTecnica, conforme criterios de julgamento constantes do item 14 doAnexo 1/- Indica~6es Palticulares.19.2 - sera atribufda pels Comissao de Licitar;ao a HNota da PropostaTecnica" (NPT) em conformidade com 0 item 15 do Anexo II -Indicar;aes Particulares, variando de 0 (zero) a 100 (cem) pontos;observados basicamente:

NOTA MAXIMA(Pontos)

QUESITOS

303040100

~ - Avall~~lo Conceitual da Proponente- Caoacidade Tecnica da Prooonente

--

. - Capacidade da EQuipe TecnicaNPT MAXIMA

19.3 - A analise, exame e julgamento dos quesitos AvaliafisoConceitual da Proponente, Capacidade Tecnica da Proponente eCapacidade da Equipe Tecnica levara em cants a consistencia, acoerencia e a compatibilidade de seus conteudos, observando-sesempre 0 disposto neste Edital e seus Anexos, em especial, 0 Anexo11- Indicafioes Parliculares.19.4 - Ser§o desclassificadas as propostas tecnicas que nsoobtiverem 70% (setenta par cento) da nota total maxima au, Binda,50% (cinqOenta par cento) da nota total possivel para cads um dosquesitos julgados (A valiafiso Conceitual da Proponente, CapacidadeTecnica da Proponente ou Capacidade da Equipe Tecnica)."

Item 14 do Anexo II - Indicayoes Particulares: (paginas 71 e seguintesdo edital- a numerayao consta, equivocadamente, como 12, no original)

, ,14. CRITERIOS PARA JULGAMENTO DA PROPOSTA TECNICAA Proposta Tecnica sera avaliada e pontuada de acordo com osseguintes criterios:a) Avaliat;80 Conceitual da Proponente (Total maxima 30 pontos)A pontuat;80 para Gada um dos temas a ser abordado, referidos naaI/neB c do item 12, sera igual a 10 (dez) pontos sendo de 2(dois)pontos par subitem componente de Gada item, de acordo com aavaliat;80 de Gada um deles e atendida a seguinte gradat;80:. Adequado / Exce/ente = 100% (cem par cento) da nota maxima. Bom = 80% (oitenta par cento) da nota maxima;. Regular = 50 % (cinqOenta por cento) da "nota maxima;. Insuficiente = 30% (trinta por cento) da nota maxima.. Erroneo ou nao abordado = pontuag80 0 (zero)

A

I,.\ .

P~ina 7 de 2''5 - emai: comerciaI@lenc.com,briP)-m: (11)2134-75'1; 2134-Rua Catequese, 78 - Butanta - sao Paul

CONCMUNaA PUIUCA - IDITAL N" 249/2006

A classifica(}so para Gada quesito de Gada proposta devera ser feitasegundo os seguintes conceitos:- Nso abordado / En-oneamente abordado : 0 texto nso aborda 0lema indicado; 0 texto e as infonna(}oes nso correspondem ao objetoda proposta; texto e infonna(}oes contradit6rios, en-os graves naabordagem dos temas.- Insuficiente: Texto e infonna(}oes incompletas; t6picos do problema/ objeto nso abordado; con junto de infonna(}oes insuficientes paracompreensso completa do lema abordado.- Regular: Texto com infonna(}oes mfnimas para compreensso dolema abordado; abrangencia restrita de abordagemcomparativamente aDs demais licitantes; pouca objetividade eclareza.- Bom: Texto com infonna(}oes completas sabre 0 lema, coerente,claro e objetivo.- Adequado / Excelente: Texto com infonna(}oes completas sabre 0lema, coerente, claro, objetivo e inovador, excelente padrao deapresenta(}so pela clareza e domfnio dos temas.b) Capacidade Tecnica da Proponente (Total maxima de 30 pontos)b.1) Tempo de Atua(}so da Proponente:. De 0 a 5 snOB: 1 (um) pontos;. De 5 a 10 snOB: 3 (tres) pontos;. De 10 a 15 snOB: 4 (quatro) pontos. Acima de 15 snOB: 5 (cinco) pontos.b.2) Experiencia Especffica da ProponenteSerao pontuados os servi(}os executados pela Empresa relacionadosno Quadro 06 obedecendo aDs seguintes criterios:Tipos de Atividades:Tipo A - Inspe(}so rodoviaria com servi(}o de atendimento aDs

usuarios;Tipo B - Gerenciamento de atividades e infonna(}oes relativas aopera(}so rodoviaria;Tipo C - Desenvolvimento e manuten(}so de Sistema de Infonna(}oessabre a via e dados relativos a opera(}so rodoviaria.Tabela de Pontua(}so (ate um maxima de 25 pontos):NA: Para contratos do Tipo A - 9 pontos par atestado:Ns: Para contratos do Tipo B - 5 pontos par atestado:Nc: Para contratos do Tipo C - 3 pontos par atestado:A pontua(}so maxima podera ser atingida com qualquer combina(}sode pontos para Gada tipo de atividade, entre tanto, devera serapresentado pelo menDs 1 atestado e nso mais que 3 atestados paraGada tipo de atividade.Nota Final da Capacidade Tecnica da Proponente: Pontua(}sodo Tempo de Atua(}so da Proponente + Pontua(}so da ExperienciaEspecffica da Empresa (Ate 0 maxima de 30 pontos).c) Capacidade da Equipe Tecnica (Total maxima de 40 pontos)Os profissionais para as atividades de coordena(}so e chefia deequipe, indicados no "Quadro 07 - Rela(}so e Vincula(}so da Equipe

Tecnica", serao pontuados com base na experi6ncia profissionalcomprovada atraves da atestac;ao da execuyao dos seguintes

serviCQs:

~,

CONco INCIA PUIUCA - fPITA'- NO 249/2006

Engenheiro Coordenador Geral- 20 (vinte) pontosInspef}ao rodoviaria com sefVif}o de atendimento aDs usuarios, ouGerenciamento de atividades e informaf}fJes relativas 8 operaf}aorodoviaria e Desenvolvimento e manutenf}ao de Sistema deInformaf}fJes sabre a via e dados relativos a operaf}ao rodoviaria - (04pontos par atestado)Sera consider ado, adicionalmente, na pontuaf}ao criteria deperman~ncia, atraves da aplicaf}ao do seguinte fator:FP - Fator de Perman~ncia:Se 0 Profissional for do quadro de funcionarios permanentes daempresa ha mais de um ana: FP = 1,00Se 0 Profissional nao for do quadro de funcionarios permanentes daempresa ha mais de um ana: FP = 0,70Nota Final para 0 Engenheiro Coordenador:NF = Ipontos* FPEngenheiros Rodoviarios Senior - 1 a (dez) pontos para cadaprofissional, mas atendidas necessariamente pelos dais profissionaisas quatro areas:Inspef}ao rodoviaria com sefVif}o de atendimento aDs usuarios,Gerenciamento deatividades e informaf}fJes relativas .8 operaf}ao rodoviaria,Desenvolvimento e manutenf}ao de Sistema de Informaf}fJes sabre avia e dados relativos 8 operaf}ao rodoviaria e estudos e projetosrelativos a sistemas de Resgate de acidentados em rodovias- (5pontos par atestado)Sera considerado, adicionalmente, na pontuaf}ao criteria deperman~ncia, atraves da aplicaf}ao do seguinte fator:FP - Fator de Perman~ncia:Se 0 Profissional for do quadro de funcionarios permanentes daempresa ha mais de um ana: FP = 1,00Se 0 Profissional nao for do quadro de funcionarios permanentes daempresa ha mais de um ana: FP = 0,70Nota Final para os Engenheiros Rodoviarios Senior (i):NFi = Ipontos *FPA NOT A FINAL sera obtida atraves da soma da Nota Final doCoordenador e dos profissionais indicados como EngenheirosRodoviarios S~nior.

Assim, apenas os criterios estabelecidos no item 19 do Edital, bemcomo aqueles dispostos no item 14 do Anexo II - IndicayoesParticulares, poderao ser considerados no julgamento das propostastecnicas.

Par outro lado, em atendimento ao principia da vinculayao aoinstrumento convocat6rio, 0 edital e taxativo ao mencionar que aspropostas que descumprirem quaisquer das exigencias elencadas noedital serao desclassificadas.

P ina9de21Rua ~. 78 -~,;,; SIO-~ (sp) - n: (11) 2134-7577 - fax: (11) 2134-7575 - emaR: ~.com.br -

CONCOUINCIA PCiauCA - fD/TAL NO 249/2006

DA VIOLACAO DO PRIN.cipIO DA VINCULACAO AOINSTRUMENTO CONVOCATORIO

4.

A Comissao Permanente de Licita9ao expressa, no "Relat6rio deAnalise e Julgamento das Propostas Tecnicas", que:

"Pautada naB detennina9lJes edita/lcias, em especial seus itens 17 a19, e fundamentada naB especifica9lJes e crlterios constantes do item14 do Anexo II - Indica9lJes Particulares a Comissao Pennanente deLicita9ao procedeu a analise daB Propostas T ecnicas apresentadaspelos licitantes.

Na avaliat;ao objetiva do conteudo de cada proposta, 'oi considerado0 metoda comDarativo da aualidade de cada t6pico desenvolvido,para fins de atribuit;ao da pontuat;ao. Os' resultados das analises ejulgamento estao consolidados no Relat6rio de A valiat;ao dasPropostas Tecnicas, em anexo." (grifo nosso)

A adocao de um "metodo comDarativo da aualidade" e ileaal.Dois no Edital. conforme transcrito acima. nao esta Drevisto essemetoda Dara comDaracao das DroDostas tecnicas.

0 item 19.1 do Edital estabelece que a proposta tecnica de cadalicitante sera "examinada, preliminannente, quanta ao atendimento dascondigoes estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Verificado 0atendimento as referidas condigoes proceder-se-a a avaliagao daProposta T ecnica, confonne criterios de julgamento constantes do item14 do Anexo 11- Indica goes Particulares." Nio ha mencio, implicitaou explicita, a comparacoes entre propostas tecnicas.

0 item 19.3 do Edital estabelece que a "analise, exame ejulgamento dos quesitos A valiayBO Conceitual da Proponente,Capacidade Tecnica da Proponente e Capacidade da Equipe Tecnicalevara em cants a consistencia, a coerencia e a compatibilidade de seusconteudos, observando-se sempre 0 disposto neste Edital e seusAnexos, em especial, 0 Anexo II - Indicayoes Particulares." Verifica-se,claramente, que as propostas tecnicas serao avaliadas em func;ao deseus pr6prios meritos - consistencia, a coerencia e a compatibilidade deseus conteudos - e nao pelo seu desempenho em comparac;ao comoutras propostas tecnicas.

/IPar sua vez, 0 item 14 do Anexo II - Indica

CONCOHENClA PUBUCA - 'PITAL NO 249/2006

"a" define que "a pontuar;ao para cada um dos temas a ser abordado,referidos na alinea c do item 12, sera igual a 10 (dez) pontos sendo de2(dois) pontos par subitem componente de c,ada item, de acordo com aavaliar;ao de cads um deles e atendida a seguinte gradar;ao: Adequado /Excelente, Bom, Regular, Insuficiente, Effoneo ou nao abordado". Aseguir saD re/acionados os conceitos para a atribuir;ao da pontuar;ao:

"- Nao abordado / Erroneamente abordado : 0 texto nao aborda 0lema indica do; 0 texto e as infonnat}oes n§o correspondem ao objetoda proposta; texto e infonnat}oes contradit6rios, erros graves naabordagem dos temas.- Insuficiente: Texto e infonnat}oes incompletas; t6picos do problema/ objeto nao abordado; con junto de infonnat}oes insuficientes paracompreensao completa do lema abordado.- Regular: Texto com infonnat}oes minimas para compreensao dolema abordado; abrangencia restrita de abordagemcomparativamente aDs demais licitantes; pouca objetividade eclareza.- Bom: Texto com infonnat}oes completas sabre 0 lema, coerente,claro e objetivo.- Adequado / Excelente: Texto com infonnat}oes completas sabre 0lema, coerente, claro, objetivo e inovador; excelente padrao deapresentat}ao pels clareza e dominio dos temas."

Esta nitidamente evidenciado que esses conceitos naopreveem 0 emprego de qualquer tipo de "metodo comparativo dequalidade". Eles serio atribuidos a cada item da proposta tecnicaconforme 0 seu proprio conteudo, a qualidade intrinseca do textoapresentado.

0 "metodo comparativo da qualidade", nao previsto no Edital,viola as normas estabelecidas no item 19 do Edital e no item 14 doAnexo II - Indicacoes Particulares, pois atribui pontuacao aproposta tecnica nao pelas suas qualidades intrinsecas, mas pelasua maior ou men or "qualidade" em relacao as demais propostastecnicas apresentadas pelos licitantes, criterio altamente subjetivoe que nao atende aos interesses do DNIT.

0 julgamento das propostas tecnicas, como estabelecido noEdital da licita~ao em comento, nao e urn "concurso de beleza"como a Comissao Permanente de Licita~ao quer fazer entender,mas uma analise criteriosa das propostas tecnicas para verificar seelas atendem as necessidades do DNIT.

i1/Em urn "concurso de beleza", os juizes procurarn estabelecer

quem ocupara 0 primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, ,

Pi3Qina 11 de 2111) 2134-7577 - m: (11) 2134-1575 - emaI: IXWIIeIciaI@lenc.com.brRua CaI8qI.se, 78 - Bl4anIA - SIo PIUIo (SP) - lone:

cONCORRENaA PU8UCA - fDlTAL ND 249/2006

lugares, atribuindo premia~oes diferenciadas para cada posi~ao. 0julgamento pode ser subjetivo e os juizes nao precisam justificarsuas decisoes.

No julgamento das propostas tecnicas e verificado se elasatendem aos criterios objetivos estabelecidos no Edital. AComissao julgadora deve justificar a pontuacao atribuida a cadaproposta tecnica. Se duas ou mais propostas tecnicas atenderamaos criterios do Edital, elas deverao obter a mesma pontuacao.

Pelo acima descrito, para atender aos ditames legais dosarts.44 e 45 da Lei Federal n.o 8.666/93, bem como 0 principia davincula~ao ao instrumento convocat6rio, faz-se necessariadesconsiderar totalmente a forma de avalia~ao realizada pelaComissao Permanente de Licita~ao, que nao condiz com aavalia~ao proposta pelo Edital.

Assim. faz-se necessaria cue a Comissao Permanente deLicitacao reveia 0 iulcamento de todas as propostas tecnicasatendo-se estritamente as disposicoes do edital de concorrenci.

DA N~CES~IDADE DE RE¥ER-§E A - P_~~T~U~_CA~A TRIBUIDA A PROPOST A TECNICA DO CONSORCIORECORRENTE

5.

Inconformado com a pontuac;ao concedida pela Douta ComissaoPermanente de Licitac;ao, 0 Cons6rcio recorrente solicita a Revisao desua Proposta Tecnica, a fim de que, mediante uma nova avaliac;ao,venha a se ajuizar a revisao de sua Nota Tecnica, reconsiderando suapontuac;ao inicial a luz dos fatos e razoes a seguir aduzidos:

Indicacoes Particulares, pagina 68,0 item 14 do Anexo IIdefine que:

IIA Proposta Tecnica visa a ava/ia(}BO dos conhecimentos basicosda /icitante com re/a(}BO ao objeto /icitado a/em de permitir a verifica(}BOda capacidade tecnica da mesma e da sua equipe"

Como nos quesitos de Capacidade Tecnica da Licitante e de suasEquipes, 0 Consorcio LPDT, obteve a pontuayao maxima, fica patente /lsua capacitayao operacional e de suas equipes, para a consecuyao do ! 11'

II

~ina 12 de 21Rua Catequese.78 - s--. ~ ~~-;: {".2134-75T1- fax: (11) 2134-7575 - emaI: ~nc,com,br.

CONCORdNCIA pl/8UCA - IDITAI. NO 249/2006

objeto licitado, n80 justificando a pontuay80 atribufda a sua propostatecnica em alguns quesitos da Avaliay80 Conceitual da Proponente.

Considerando que a capacidade tecnica de uma empresa edeterminada, dentre outras, pela sua condiyso operacional e pelaexperiencia adquirida par sua equipe tecnica, esta condiyso definida noedital, nso pode ser esquecida no julgamento da proposta, evitando-se 0usa de fatores sigilosos ou criterios subjetivos que possam, ainda queindiretamente, elidir 0 principia da igualdade entre os licitantes.

Conforme informayoes contidas no Relat6rio de Avaliayao dasPropostas Tecnicas, elaborado pela Comissao, tecemos os seguintescomentarios sabre os criterios adotados:

CONHECIMENTO DO PROBLEMA....

,/ Necessidade de gerenciamento e controle direto dasatividades de opera~ao rodoviaria e atendimento ao usuario:

0 Relatorio atribui a proposta do Consorcio Modelo SAU conceitoexcelente, com pontuayao maxima de 2 pontos, citando dentre outrosfatores que 0 mesmo apresentou os "Programas em Andamento",fato nao encontrado na proposta do licitante, onde 0 textoapresentado e generico e simples, nao justificando a pontuayaoatribufda.

Ja a proposta apresentada pelo recorrente, Cons6rcio LPDT, querecebeu conceito insuficiente, apresentou 0 exigido no Edital,fundamentando corretamente as atribuiyoes no ambito do DNIT, nsojustificando a pontuayso atribuida.

../ Caracteristicas fisicasabrangidos pelo Projeto Piloto:

operacionais dos trechose

0 Relat6rio atribuiu 2 pontos a proposta do Cons6rcio ModeloSAU, justificando dentre outros 0 fato de que, alem da enfase aDsaspectos da sinalizayao, nio solicitados no Edital, fornece dadosdo trafego. A "boutade" para julgar a proposta em questao ficaevidente, pais os dados de trafego utilizados para justificar suapontuayao, nao oassam de auatro 'inhas citando vaaamente Que ascontagens do ON'! (oram susoensas em 2001. 0 texto apresentadofoi elaborado com enfase para um projeto de recuperayao ourestaurayao da rodovia e nao com dados especificos do trafego,estes sim importantes para 0 objeto da licita~ao.

/

tt)2134-757s :emaa' . P8JiIa 13 de 21. oomerci88lenc.COIn.br -~~,78 - BuBdI- $Io~(SPJ-b18:(11) 2134-7577fax:

CONCouiNCIA PUBUCA - fD/TAI.

Ja a proposta do recorrente, Cons6rcio LPDT, que recebeu 0,6pontos no julgamento, deveria ter recebido pontua9ao maxima de 2pontos, pais alem de descrever as caracteristicas fisicas dos trechos,apresentou extenso texto com dados operacionais importantes para 0Projeto Pilato, baseados nas Pesquisas e Contagens de trafego doDNIT, tra9ando um perfil do trafego, as sazonalidades horarias,semanais e mensais, com apresenta9ao de graficos e analise destesperfis em cada trecho.

Sistematicas de apoio ao resgate de acidentados:vi'

Novamente fica diffcil de entender 0 criteria de julgamentoutilizado ao se comparar a pontuac;ao atribufda aos Consorcio ModeloSAU, 2 pontos e, a do Consorcio LPDT, 0,6 pontos. 0 Relatoriodestaca, para justificar 0 julgamento do SAU, a abordagem de pianosde saude, fora do contexto do objeto licitado e 0 Manual do IPR,portanto item normatizado a ser utilizado independente de quem sejacontratado.

Ja, no julgamento da proposta tecnica do recorrente, Cons6rcioLPOT I houve uma inversao dos fatos, Dois. esta sim aDresentou deforma correta 0 solicitado no Edital, abordando os projetos e ayoesrelevantes para as politicas de resgate de acidentados em rodovias,pag. 12 e 13 da proposta, baseados em praticas consagradas noexterior e ja adotadas em alguns estados como RS, PR, SP, RJ, MG,OF I PE, e CE, que deverao ser considerados para futura integrayaonos casas mais relevantes. Novamente a pontuayao da recorrenteneste item deve ser a maxima, 2 pontos.

de gera~ao de,../ Capacidade potencialpublicidade e outros meios:

recursos par

0 proprio titulo do item pede para ser abordado 0 "potencial",esta implicito que serao admitidos varios ou diversos, no sentido desua diversidade, nao justificando, portanto, a diferenya dos criteriosde julgamento, ou seja, 2 pontos para 0 Consorcio Modelo SAU e, 1ponto para 0 recorrente, Consorcio LPDT.

0 SAU cita pesquisa junto aos usuarios de rodovias que veem

este tema de forma negativa; ja 0 Cons6rcio LPDT abordou de forma

objetiva e inteligente 0 item, ao identificar fontes de recurso

existentes (por ex: DPV AT), que poderao ser solicitadas, uma vez

que tem pane destinada ao mesmo tim, alem de outros meios como /J I

PiJgina 14 de 21 II.) .

lercial@lenc.com.br

, /1

~75BtdardI- SAG Pat*' (SP) - bIe: 1~ lax: (11:RIll C8q~,

CONCo.RINOA PUWCA - fDlTAL N- 249/2006

cobran9a pelo usa da faixa de dominic, acessos, dutos, e, exposi90espublicitarias, cuidando, entretanto, de observar a necessidade deestudos tecnicos sabre 0 impacto na seguran9a do trafego. 0 proprioRelatorio cita que 0 item apresenta texto completo e bem estruturado,contrariando a pontua9ao atribuida, que deve ser revista para amaxima de 2 pontos.

METODOLOGIA....vi"

projeto:dos produtos gerados peloCaracterizacao a serem

0 Relat6rio atribuiu 1 ponto a proposta tecnica do recorrente, queindicou que os produtos ja haviam sido citados, deixando deconsiderar importante previsao de outros produtos nao previstos noedital, mas que se transformarao em importante ferramenta decontrole gerencial do projeto que sao: Relat6rios Peri6dicosEmergenciais, Diarios, Mensais e Semestrais. Novamente apontuac;ao correta para 0 recorrente no item deve ser a maxima, 2pontos.

LOGiSTICA....

Organograma:""

0 Relat6rio indica que 0 Cons6rcio Modelo SAU, apresentoudiagrama contendo informayoes abrangentes sabre a estrutura a sercolocada em pratica, demonstrando corretamente 0 esquema deatuayao das equipes. Entretanto, 0 licitante apresentou apenas ummisto de fluxograma sem fluxo com organograma sem organiZayBO,recebendo pontuayao excessiva para 0 que foi apresentado.

Ja 0 Recorrente, Consorcio LPDT, recebeu no Relatoriopontua

CONCORRENCIA ~ - fDfTAL ". 249/2006

....

Neste quesito houve um erro lamentavel da Comissao Permanentede Licitayao. Talvez em funyao da sobrecarga de trabalho, neste quesitoa Comissao Permanente de Licitayao desprezou 0 texto do Edital daConcorrencia n.o 249/2006, adotando. de forma iniustificada. criteriosnao estabelecidos no Edital

Como transcrito abaixo, 0 Edital da Concorrencia n.o 249/2006, paracomprovayao da capacidade da equipe tecnica, estipula que:

"e) Capacidade da Equipe Tecnica .Somente serao avaliados 0 Coordenador Geral e os EngenheirosRodoviarios S~nior. A licitante devera, obrigatoriamente, apresentaros seguintes elementos para este profissional:e.1) Vincular;§o da Equipe Tecnica proposta para a execur;§o dosservir;os referentes ao IDle, mediante 0 preenchimento do Quadro 07;e.2) Para cads profissional constante do Quadro 07 devera serpreenchido 0 Quadro 08 - Identificar;§o, Fonnar;§o e Experi~ncia daEquipe Tecnica;e.3) Para cads um dos servir;os executados e relacionados noQuadro 08 a titulo de experi~ncia do tecnico devera ser anexado 0atestado e/ou certid§o comprovando a ex~cur;§o dos mesmos. Ditosatestados e/ou certidoes deverao ser emitidos por pessoas jurldicasde direito publico ou privado devidamente certificados pelo CREA,quando n§o emitidos pelo proprio DNIT ou DNER.De acordo com os servir;os relacionados e comprovados seraavaliado 0 nfvel de experi~ncia da equipe para execur;§o dosservir;os. Somente ser§o aceitos para fins' de avaliar;§o e pontuar;§oos servir;os executados pelo tecnico nos ultimos 20 (vinte) anos.e.4) Deverao ser anexadas, tambem, as comprova~6es referentes av;ncula~ao a empresa." (grifo nosso)

0 Cons6rcio LPDT cumpriu corretamente com as exigencias doEdital, 0 que Ihe habilitaria a receber a pontuay80 maxima neste quesito.

Entretanto, 0 requerente foi surpreendido com penaliza

CONCOUI.NCIA PU8UCA - (O/fAL NO 249/2006

aoresentou. oara comorovacao do vinculo de seus orofissionaiscontratados. a Ficha de 6eaistro de Emoreaado, DEVIDAMENTEAUTENTICADA EM CARTORIO, documento legal e obrigat6rio paratodo empregado da empresa.

Neste subitem nao ha remissao ao item 14.4.b.2, que versaapenas sabre a lase de habilita~ao, lase ja superada e que naopode ser reaberta par expressa determina~ao legal - artigo 43, § 5°da lei 8.666/93.

Alguns editais do DNIT exigem, para comprovac;:ao de vinculo deprofissionais indicados para compor a equipe tecnica, a apresentac;:ao daficha de registro (FRE) e da carteira de trabalho, como, par exemplo, 0Edital n.O 030106, cujo subitem "12.e.4" do anexo II, Indicac;:oesParticulares, assim dispoe: (pode ser verificado no proprio site do DNIT

"Edital n.O 03012006, anexo ", item 12

e.4) Deverao ser anexadas, tambem, as comprova~6esreferentes aos titulos obtidos para cads profissional (diplomas)e a vincula~ao a empress, da mesma forma como definido nasalineas "b.1. "b.2" e "b.3" do subitem 14.4 do Edital, quando naofor 0 caso de contrata~ao futura."

No item 14.4 Uls. 10 e 11 do Edital) temos os seguintesrequisitos de apresenta(-'do de documentos de comprova(-'do devinculo dos profissionais as empresas licitantes:

"b. 1) a vinculay§o pennanente sera caracterizada atraves do vfnculoempregaticio (empregado ou dire tor eleito) ou parlicipay80 societsriado capital volante, na data pre vista para a entrega da proposta;b.2) 0 vinculo emDreaaticio sera comDrovado. obriaatoriamente.mediante a aneXay80 de c6pias autenticadas da Ficha de Reaistro deEmDregados - FRE e da Carleira Profissional devidamenteatualizados. para 0 caso de empregados. No caso de sliretor eleitQou contratado. esta comprovay80 se darB por intennedio ~documento Que comDrove sua investidura ao carao."

No caso da Concorrencia n.o 030/2006, a posiyao adotada pelaComissao Permanente de Licitayao, apesar da exigencia decomprovayao redundante, estaria correta, pais esta claramenteexplicitada. Entretanto, na licitayao em foco, Concorrencia n.o 249/2006,a decisao da Comissao Permanente de Licitacao e iniusta e i/eaalpais desrespeita 0 Principia da Vinculayao ao Edital, exigindo aapresentayao de documentos nao requeridos no Edital. / I

A~2134-7575 - emai' . Paglia 17 de 21

. comelciBlalenc.oom.br-.

Rue CaIeqU8S8. 78 - 8I8IG -' _Pa.(sp)-mne: (i1)~~- 8:

,BESSAL TE-SE, que no julgamento das propostas tecnicas da

concorrencia no 030/2006, late 9, ja citado e recentemente publicado,apesar da explicita e clara definiyao de que documentos deveriam ser

apresentados para comprovar 0 vinculo dos profissionais apresentados,~PIA DA FRE E DA C~_~!~!RA. DE_~~~~~L~, A CPL, emcompleto desrespeito ao EDIT AL, desconsiderou esta exigencia no

julgamento das propostas dos Cons6rcios ,Y-ECPRO (VETE~/P~~~~,Profissional Marcelo Victor de Carvalho; e, ENCIBRA-FALCAO BAUER- - - -- -- -

HIGH TECH, Profissional Pedro Henrique Duarte Ferreira, queapresentaram so mente um dos documentos solicitados

au seja, Senhor Diretor Geral, ,Qnde se exiaia. nao se fe~ .~u~lJdc.Qnde nao se exiaia. CRlou-sem Isto para julgar situa~5es identicas.

Qual 0 criteria de julgamento, Senhor Diretor Geral? 0 atendimentoaos ditames explicitos do Edital, ou, outros, nao explicitos, para em umjulgamento desconsiderar 0 que esta escrito e em outro, criar criteriosque 0 Edital nAo contempla??? Acreditamos, como ja citado, que setrata, apenas, de um equivoco pelo excesso de trabalho e diversidadede julgamentos e nao de uma inten9ao deliberada de favorecer ou

prejudicar qualquer das licitantes.

Posta isto, 0 julgamento da Comissao Permanente de Licita9aodeve ser revisto para, nos termos do edital da Concorrencia n.o249/2006, atribuir a pontua9aO maxima, neste quesito, a proposta

tecnica do Cons6rcio Recorrente, LPDT.

....

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CONCOaiNCJA PUIUCA - fDITAL NO 249/2006

a) PROPOST A DO CONSORCIO LPDT

PONTUACAODISCRIMINACAO DO ITEM

Maxima I Atribuida I Revisada

1- AVALIACAO CONCEITUAL DA PROPONENTEICONHECIMENTO DO PROBLEMANecessidade de gerenciamento e controle direto das atividades deoperacao rodoviaria e atendimento ao usuarioCaracteristicas ftsicas e operacionais dos trechos abrangidos peloProjeto Pilato

2,0 0,6 1,6

2,0 0.6 2,0

Experi~ncias existentes de sistemas de atendimento a usuarios emrodovias concedidas e nao concedidas

2,0 2,0 2,0

M~4.8

~~9.6

I Sistematicas de aooio ao res~ate de acidentados 1&~10.0

ICaDacidade Dotencial de aeracao de recursos Dor Dublicidade e outrosSubtotal de Dontos do Conhecimento do Problema-

IMETODOLOGIA E PLANO DE TRABALHO

~~~M~9.6

I Metodoloaia a ser adotada &~~~~10,0

~~~~~8,6

Ifase I: estruturacao e oDeracao IniClal,Fase II: desenvolvimento da ooeracao monitorada,fase III: modelaaem Dara 0 Droieto basico'Caracterizacao dOS-DrodUtos a serem aerados

Subtotal de Dontos da Metodoloaia e Piano de Trabalho

I LOGISTICAProcedimentos e criterios a serem adotados para inspe

CONcoatNCIA PIi8UCA - IDITAL NO 249/2006

b) CONSORCIO MODELO SAU

PONTUACAODISCRIMINACAO DO ITEM Maxima Atribuida I Revisada

I - AVALIACAO CONCEITUAL DA PROPONENTE

ICONHECIMENTO DO PROBLEMAI Necessidade de gerenciamento e controle direto das atividades deQ~~~~_e atendimento ao usuario --- 2,0 2,0 1,0

I caracteristicas-fisiCaseoperaCionaiS dos trechos abrangidos peloProieto Pilato 2,0 2,0 0,6

Experi~ncias existentes de sistemas de atendimento a usuarios emrodovias concedidas e nAo concedidas

2,0

2.0

2,0

2.0

2,0

0:6ISistematicas de aDOio ao resQate de acidentaQ~~-Capacidade potencial de gerayao de recursos por publicidade e outrosmeios - --- - -

2,0 2,0 0,6

Subtotal de oontos do Conhecimento do Problema 10,0 10,0 4,8

I METODOLOGIA E PLANO DE TRABALHO

~~~~129.6

I Metodolooia a ser adotada ~~~~~j!.~

~~~~.!&.§9.6

I r-ase I: es~~~C!o in icialI Fase II: desenvolvimento da operacao monitoradaI Fase III: modelaaem Da!§ 0 Droieto basicoI Caracterizacao dos Drodutos a serem aerados

Subtotal de Dontos da Metodoloaia e Piano de Trabalho

I LOGISTICAProcedimentos e criterios a serem adotados para inspeCfAo do trafego eatendimento ao usuario 2,0 2,0 2,0

Procedimentos e criterios a serem adotados para monitoramento daseauranca 2,0

20. 2,0'I Procedimento a serem adotados na coordenac;:ao de a~Oes de resgate

a acidentados2,0

~~10.0

2,0 2,0

.!z.Q

~8.6

1.&Q

M7.6

I Sistemas ~~infQrm~_~ ~!!1JmLcacOes a serem montadosIOraanoarama

Subtotal de oontos da Metodoloaia e Piano de Trabalho- -- --- -- -

22.0I NOTA DA AVALIACAO CONCEITUAL DA PROPONENTE ~.! 28.2111- CAPACIDADE TECNICA DA PROPONENTE

M~30.0

M~30,Q-

ITempo de atuacao ~~30,0

I Experi~ncia esDecfficaI NOTA DA CAPACIDADE TECNICA DA PROPONENTE

1111 - CAPACIDADE DA EQUIPE TECNICAI Coordenador PO ~

~~40.0

~~.L.Q..31.0

~~~40,0

I Enoenheiro senior P1I t:naenheiro senior P1I NOTA DA CAPACIDADE DA EQUIPE TECNICA

92.0"I RESUMO DA PONTUACAO DA PROPONENTE 100.0 89.2

~rI \

- ~ina20de212134,.7511- -f~2134,.7575 - emaiI: comeI'ciBtatenccombr-Rua ~ 78 - BlUnII- sao Pal.*> (SP) .;. -

Reivindica 0 RECORRENTE, CONSORCIO LPDT, que apontua~ao de sua proposta e a do Consorcio Modelo SAU sejamrevistas, na forma dos quadros acima, conforme demonstrado, demaneira consistente e aderente ao Edital, no presente documento.

CONCLUSAO6.Face ao exposto, solicitamos que a Comissao Permanente de

Licitacao seja chamada a rever seu julgamento das propostastecnicas, levando em conta apenas as disposicoes editalicias, combase no principia da vinculacao ao instrumento convocatorio, e daLei Federal n.o 8.666/93, em especial seus artigos 44 e 45, atingindoas pontuacoes par nos indicadas acima, que estao estritamente deacordo com os termos do edital da licitacao em apreco.

Nestes termos, pede e espera:,4

CONs6RCIO LPDTSERGIO MARQUES ASSUMPCAOREPRESENT ANTE LEGAL

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