cláusulas exorbitantes - plano de aula

7/23/2019 Cláusulas Exorbitantes - Plano de Aula

http://slidepdf.com/reader/full/clausulas-exorbitantes-plano-de-aula 1/4

Contrato Administrativo – Cláusulas exorbitantesContrato Administrativo – Cláusulas exorbitantes

Introdução

As cláusulas de privilégio, também chamadas de cláusulasexorbitantes, são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação do contrato administrativo em virtudede usa posição de supremacia em relação à parte contratada.

Tais cláusulas constituem verdadeiros princípios de direitopblico, e, se antes eram apenas enunciadas pelos estudiosos doassunto, atualmente transparecem no texto legal sob anomenclatura de prerrogativas !"ei n# $.%%%&'(, art. )$*.

Previsão legal

+ fundamento legal para as cláusulas exorbitantes encontrase no artigo )$ de "icitaç-es e ontratos/

Art. )$. + regime 0urídico dos contratos administrativosinstituído por esta lei confere à Administração, em relação aeles, a prerrogativa de/1 2 modi3cálos, unilateralmente, para melhor ade4uação às3nalidades de interesse pblico, respeitados os direitos docontratado511 2 rescindilos, unilateralmente, nos casos especi3cados noinciso 1 do art. 6' desta "ei5111 2 3scali7arlhes a execução518 2 aplicar sanç-es motivadas pela inexecução total ouparcial do a0uste

8 2 nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamentebens m9veis, im9veis, pessoal e serviços vinculados ao ob0etodo contrato, na hip9tese da necessidade de acautelar

apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado,bem como na hip9tese de rescisão do contrato administrativo.

: ;# As cláusulas econ<mico3nanceiras e monetárias doscontratos administrativos não poderão ser alteradas semprévia concord=ncia do contratado5: ># ?a hip9tese do inciso 1 deste artigo, as cláusulasecon<mico3nanceiras do contrato deverão ser revistas para4ue se mantenha o e4uilíbrio contratual.

Alteração unilateral – art. 58, inciso I

Direito AdministrativoDireito Administrativo



@ato inexistente nos contratos de direito privado, a alteraçãounilateral do contrato pela Administração bem demonstra suasuperioridade em face da outra parte. 4ue a4ui na formaçãobilateral da vontade criadora cede lugar à força da vontadeunilateral alteradora.

A alteração unilateral se dá em dois casos/

1. quando há modifcação do projeto ou das especifcações,com vistas à melhor adequação técnica aos fns do contrato;

11.quando é preciso modifcar o valor em virtude do aumentoou diminuição quantitativa do objeto contratual.

Rescisão unilateral – art. 58, inciso II

A Administração tem também o poder de dar por 3nda arelação contratual. +u se0a, a vontade bilateral criadora se curvaà manifestação unilateral da Administração, desta feita de caráterextintivo.

Motivos/ +s dois principais motivos são/

a* o primeiro relativo ao cumprimento do contrato peloparticular . Dentro do primeiro desses motivos está, emprimeiro luar, o não!cumprimento das cláusulascontratuais, mas nele também se inserem ocumprimento irreular "art. #$, %%&, a morosidadeindevida "inciso %%%&, o atraso imotivado da obra "inciso %'& e outros assemelhados.

b* o seundo consistente no interesse da pr(pria )dministração. *onstituem motivo de rescisão +raõesde interesse p-blico, desde que de alta relev/ncia eamplo conhecimento, devendo a provid0ncia ser justifcada e determinada pela má1ima autoridade da

es2era administrativa

Fiscalização do contrato – art. 58, inciso III

Tratase de função inerente à Administração Bblica.Cecorre de seu poder de império e da pr9pria supremacia dointeresse pblico.

?o caso das licitaç-es, a lei não apenas permite, mas cria odever de a Administração acompanhar e 3scali7ar a execução do

contrato administrativo.

2Direito AdministrativoDireito Administrativo



Sanções etracontratuais ! Art. 58, inciso I"

?os contratos administrativos prevD o art. )$, 18, da "ei n#$.%%%&'(, 4ue é prerrogativa da Administração aplicar sanç-es aoparticular inadimplente. Tratase, neste caso, da possibilidade deserem aplicadas sanç-es não previstas no instrumento contratual,mas sim na própria lei.

#cupação cautelar de instalações – art. 58, inciso "

Eelacionase com a previsão contida no art. $F, inciso 11 da"ei de "icitaç-es.

Gomente é possível 4uando tratarse de serviço essencial,não podendo ser permanente !a lei fala em ocupação provis9ria*,e recai sobre bens im9veis ou m9veis, pessoas e serviços 4ueeste0am vinculados ao ob0eto do contrato. Hxige, ainda/ a*necessidade de acautelar apuração administrativa de faltascontratuais5 ou b* rescisão do contrato administrativo.

Iá doutrinadores 4ue entendem 4ue a norma foi revogadacom a edição da "ei n# $.'$6, de ;(&F>&;''), 4ue disciplinou osserviços pblicos.

$%uação econ&'ico!(nanceira) sentido e e*eitos

A e4uação econ<mico3nanceira é a relação de ade4uaçãoentre o ob0eto e o preço, 4ue deve estar presente ao momento em4ue se 3rma o a0uste.

Juando pactuam, as partes implicitamente pretendem 4uese0a mantido o e4uilíbrio econ<mico3nanceiro do contrato. Cessemodo, o efeito principal desse verdadeiro postulado contratual é ode propiciar às partes a oportunidade de restabelecer o e4uilíbriotoda ve7 4ue de alguma forma mais profunda for ele rompido ou,

4uando impossível o restabelecimento, ense0ar a pr9pria rescisãodo contrato.

Rea+uste e revisão

+ reajuste se caracteri7a por ser uma f9rmula preventivanormalmente usada pelas partes 0á ao momento do contrato, com vistas a preservar os contratados dos efeitos de regimeinKacionário. uidase de cláusula essencial ao contrato !"ei n#

$.%%%&'(, art. )), 111*.




A revisão do preço, embora ob0etive também o ree4uilíbriocontratual, tem contorno diverso. Hn4uanto o rea0uste 0á épre3xado pelas partes para neutrali7ar um fato certo, a inKação, arevisão deriva da ocorrDncia de um fato superveniente, apenassuposto !mas não conhecido* pelos contratantes 4uando 3rmam oa0uste.

+ contratado tem direito sub0etivo à revisão do preço4uando presentes os re4uisitos legais para tal, como por exemplo,o aumento de impostos !Art. %), § %#*

i-liogra(a -sica

AE8A"I+ @1"I+, Losé dos Gantos. 3anual de direitoadministrativo. ;; ed. Eio de Laneiro/ "umen Luris. >FFM, pp. ;6(;6$. i-liogra(a co'ple'entar

NA?CH1EA CH OH""+, elso Ant<nio. Curso de direito administrativo. >6.ed. Gão Baulo/ Oalheiros, >F;F.N1TTH?+PET, Oarcus 8inicius orrDa. Manual de direito administrativo.Nelo Iori7onte/ Hditora @9rum, >FF), pp. ;M';%M.@PETAC+, "ucas Eocha. Curso de licitações e contratos administrativos.Nelo Iori7onte/ Hditora @9rum, >FF6, pp. M($M6'.QAGBAE1?1, Ciogenes. Direito administrativo. ;;. ed. Gão Baulo/ Garaiva,>FF%, pp. %%6%%$.

LPGTH? @1"I+, Oarçal. Comentários à lei de licitações e contratosadministrativos. ;(. ed. Gão Baulo/ Cialética, >FF'.RRRRRRRR. Curso de direito administrativo. ). ed. Gão Baulo/ Garaiva, >F;F.BEAC+, "eandro adenas. Licitações e contratos Lei n! "#$$$%&'simpli(cada. >. ed. ?iter9i, EL/ 1mpetus, >FF', pp. ;)$;%$.


cláusulas exorbitantes - plano de aula

Documents