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7/25/2019 CarreirasFederais Caderno de Questoes Constitucional AGU e Procurador Da Fazenda

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Caderno de Questes

Advogado da Unio e Procurador Federal2 Fase

Direito Constitucional

www.cursoenfase.com.br 1

Disciplina: Direito Constitucional

Questes:

1. (Juiz Federal 5aRegio/2011) Discorra sobre o fenmeno da objetivao,

objetivizao ou abstrativizao do controle difuso de constitucionalidade pelo

Supremo Tribunal Federal. Em seu texto, explicite o conceito desse fenmeno,

apresente exemplos, analise as relaes do fenmeno com outras modalidades de

controle constitucional e com procedimentos decisrios vinculativos, como a smula

vinculante e a repercusso geral, e enfoque, ao final, as consequncias de todas essas

novidades para a aplicao jurisdicional da Constituio Federal.

2. (Juiz Federal 5aRegio/2006) Considerando-se que o art. 5. da

Constituio Federal garante, em seu caput, aos brasileiros e aos estrangeiros

residentes no pas os direitos constantes de seus incisos, pergunta-se, com relao a

um estrangeiro que aqui esteja, mas que no resida no Brasil: pode ele exercer

livremente qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes

profissionais que a lei estabelece (art. 5., XIII)? Por qu? Pode ele valer-se do habeas

corpus (art. 5., LXVIII) para proteger sua liberdade de locomoo? Por qu?

3. (Procurador Federal - 2007) Clarice, servidora do Banco Central do Brasil

(BACEN), autarquia vinculada ao Ministrio da Fazenda, vive h 10 anos, de forma

estvel e ostensiva, com Amanda. Preocupada com o fato de que Amanda pudesse vir

a ter algum problema de sade, Clarice solicitou ao Programa de Assistncia Sade

dos Servidores do BACEN, unidade responsvel pela gesto do seu plano de sade, a

incluso de Amanda nesse plano, como sua dependente, na condio de companheira,

tendo em vista a relao homoafetiva mantida entre ambas. O Programa deAssistncia Sade dos Servidores do BACEN, na dvida em relao soluo legal

que poderia ser dada ao caso, solicitou rea jurdica do BACEN um parecer acerca do

requerimento de Clarice, visando aferir a possibilidade de incluso de Amanda no

plano de sade. O requerimento foi, ento, encaminhado a procurador federal lotado

no BACEN, para exame e emisso de parecer.

Com referncia situao hipottica acima, na qualidade de procurador

federal, elabore parecer, dirigido ao procurador-chefe, em que avalie a viabilidade

jurdica do requerimento feito por Clarice, utilizando apenas argumentos jurdicos, que

abordem, necessariamente, os seguintes aspectos:


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- invocao da proteo de Deus contida no prembulo da Constituio

Federal: seu significado e alcance na laicidade estatal;

-contedo do princpio da isonomia e suas formas de aplicao;

- princpio da dignidade da pessoa humana e direito fundamental sade.

Para a elaborao do parecer, utilize, caso julgue necessrio, os seguintes

pressupostos de fato e de direito.

- O Programa de Assistncia Sade dos Servidores do BACEN aceita como

relao de dependncia no s aquela formada a partir do casamento civil, mas

tambm a relao de dependncia oriunda da unio estvel entre homem e mulher.

Quanto dependncia decorrente de unio homoafetiva, no h norma.

-Em maio de 2004, o governo federal lanou o programa intitulado Brasil semHomofobia Programa de Combate Violncia e Discriminao contra Gays,

Lsbicas, Transgneros e Bissexuais (GLTB) e de Promoo da Cidadania Homossexual,

que tem como princpio a incluso da perspectiva da no-discriminao por orientao

sexual e de promoo dos direitos humanos de gays, lsbicas, transgneros e

bissexuais nas polticas pblicas e estratgias do governo federal, a serem implantadas

(parcial ou integralmente) por seus diferentes ministrios e secretarias.

- O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), autarquia previdenciria,

editou instruo normativa, no ano de 2000, estabelecendo, por fora de deciso

judicial, procedimentos a serem adotados para a concesso de benefcios

previdencirios ao companheiro ou companheira homossexual.

4. (Procurador Bacen/2009) Considerando as suas competncias

constitucionais e legais e os direitos fundamentais intimidade e vida privada, o

Tribunal de Contas da Unio tem poderes para determinar a quebra do sigilo bancrio

de dados constantes do Banco Central do Brasil? Justifique a sua resposta.

5. (Procurador Bacen/2009) Determinado municpio editou lei que

estabelece o tempo mximo de espera em fila nas instituies bancrias localizadas

em seu territrio, bem como exige a instalao, nas agncias, de equipamentos de

segurana, tais como portas eletrnicas com detector de metais e cmaras filmadoras.

Inconformados, alguns bancos ingressaram com mandado de segurana sob a alegao

de que a lei municipal versava sobre matria de competncia da Unio, uma vez que a

normatizao do sistema financeiro nacional de competncia federal art. 192 da

Constituio Federal de 1988 (CF). Os bancos alegaram, ainda, que a lei municipal

atentava contra o art. 22, VII, da CF, que estatui ser da competncia privativa da Unio


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legislar sobre poltica de crdito, cmbio, seguros e transferncia de valores, e contra o

art. 48, XIII, da CF, que dispe ser da competncia reservada do Congresso Nacional

dispor sobre matria financeira, cambial e monetria, instituies financeiras e suas

operaes.

Tendo como referncia o texto acima, responda, de forma sucinta e

fundamentada, aos seguintes questionamentos:

-Pode-se considerar que a lei municipal versa sobre assuntos que se encontram

na esfera de competncia do municpio?

- adequado afirmar que a lei municipal, ao dispor sobre o tempo de

atendimento ao pblico nas agncias bancrias e sobre a obrigatoriedade de

instalao de equipamentos de segurana, disps sobre matrias que a CF estabelece

como sendo da competncia privativa da Unio, alm de transgredir competncia

reservada ao Congresso Nacional?

6. (DPDF 2013) Por serem as normas constitucionais normas jurdicas,

sua interpretao requer o entendimento de conceitos e elementos clssicos. Todavia,

as normas constitucionais apresentam determinadas especificidades que as

singularizam. Em razo disso, foram desenvolvidas ou sistematizadas categorias

doutrinrias prprias, identificadas como princpios especficos ou princpios

instrumentais de interpretao constitucional, que constituem premissas conceituais,metodolgicas ou finalsticas que devem anteceder, no processo intelectual do

intrprete, a soluo concreta da questo posta. Tais princpios, embora no expressos

no texto da Constituio, so reconhecidos pacificamente pela doutrina e pela

jurisprudncia.Lus Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporneo:

os conceitos fundamentais e a construo do novo modelo. 4. ed., 2013, p. 322 (com

adaptaes).

Considerando que o fragmento de texto acima apresentado tem carter

meramente motivador, discorra sobre o significado dos seguintes princpios deinterpretao constitucional: unidade da Constituio; interpretao conforme a

Constituio; presuno de constitucionalidade; efetividade.

7. (Prova Oral AGU/2012) Considere que tenha sido proposta, perante o

Supremo Tribunal Federal (STF), arguio de descumprimento de preceito

fundamental (ADPF) contra resoluo administrativa por meio da qual determinada

universidade pblica estadual tenha institudo sistema de cotas como meio de ingresso

em cursos de nvel superior. Considere, ainda, que, entre os argumentos apresentadosna ADPF, conste o de violao de princpio constitucional da isonomia.


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Com base nessa situao hipottica e na jurisprudncia do STF acerca do tema,

responda, de forma justificada, s indagaes que se seguem.

- As resolues administrativas podem ser objeto de ADPF?

- Como se posiciona o STF quanto constitucionalidade da instituio dosistema de cotas em universidades pblicas, em face do princpio da isonomia?

8. (Prova Oral AGU/2012) Foi ajuizada ao sob o rito ordinrio, com

pedido de liminar, para impedir a divulgao, pela Unio, dos vencimentos dos

servidores pblicos federais, de forma individualizada, sem stio eletrnico oficial na

Internet. Sustentou-se a violao do direito fundamental intimidade e vida privada.

O juzo da vara federal competente deferiu a medida liminar requerida.

Com base nessa situao hipottica, apresente argumentao de mrito em

favor da Unio, abordando o embate entre o direito fundamental de acesso

informao e o direito fundamental inviolabilidade da intimidade e da vida privada,

em face do recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

9. (Prova Oral AGU/2012) Pedro, servidor pblico federal, recebia, antes

da alterao promovida pela Emenda Constitucional 19/1988, determinada

gratificao. Posteriormente, foi enquadrado no regime remuneratrio de subsdio.

Por consequncia, parou de receber essa gratificao, mas no houve alterao no

valor nominal de sua remunerao global. Pedro apresentou requerimento

administrativo no rgo pblico onde trabalha, alegando a existncia de direito

adquirido continuidade do recebimento da gratificao.

Considerando a situao hipottica apresentada e a jurisprudncia atual do

STF, responda, de forma justificada, s indagaes que se seguem.

- Pedro tem direito adquirido continuidade do recebimento da gratificao?

- O poder constituinte derivado reformador deve, tambm, respeitar o direito

adquirido?

10. (Prova Oral AGU/2012) Maria ajuizou ao, sob o rito ordinrio, contra

a Unio, objetivando o fornecimento do medicamento X, de elevadssimo curso e

inexistente na lista de medicamentos fornecidos pelo Sistema nico de Sade (SUS). O

juiz federal competente deferiu liminar para determinar o fornecimento, pela Unio,

do referido medicamento. Antes do ajuizamento da ao, foi disponibilizando a Maria,

por intermdio do SUS, o medicamento Z, de igual qualidade, mas de custo inferior,

como tratamento para a sua doena. Ela, contudo, recusou o fornecimento domedicamento sem apresentar justificativa.


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Com base nessa situao hipottica e na jurisprudncia do STF acerca do tema,

apresente argumentos de mrito para fundamentar recurso a ser interposto pela

Unio. Em sua resposta, aborde os seguintes aspectos:

- direito sade e princpio da reserva do possvel; e-interveno do Poder Judicirio na efetivao dos direitos sociais.

11. (Prova Oral AGU/2012) Uma associao representativa de

determinada categoria profissional, organizada em sete estados da Federao, ajuizou

ao direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra

decreto que dispe sobre medidas para a continuidade de atividades e servios

pblicos dos rgos e entidades da administrao pblica federal durante as greves.

Entre outros argumentos, a associao sustentou a inconstitucionalidade do decreto,

por criar condies para o exerccio do direito de greve que no estariam previstas em

lei.

Considerando a situao hipottica apresentada, responda, de forma

justificada, com fundamento no entendimento jurisprudencial do STF, s indagaes

que se seguem.

- Demonstrada a pertinncia temtica, a referida associao possui

legitimidade ativa para ajuizar a ADI?

- Os decretos expedidos pelo Poder Executivo podem ser objeto de ADI?

12. (Prova Oral AGU/2012) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados

do Brasil ajuizou ao direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal

Federal (STF), contra o artigo de constituio estadual segundo o qual seria da

competncia privativa da assemblia legislativa do respectivo estado processar e julgar

o governador do estado nos crimes de responsabilidade. O ministro relator abriu vista

dos autos ao advogado-geral da Unio, para manifestar-se quanto ao, nos termos

do disposto no art. 103, 3o, da Constituio Federal de 1988 (CF).

Com base na situao hipottica apresentada e no entendimento

jurisprudencial do STF, apresente argumentos para subsidiar a manifestao da

Advocacia-Geral da Unio (AGU) pela inconstitucionalidade formal da norma

impugnada. Em sua resposta, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

-Ofensa da constituio estadual competncia legislativa privativa da Unio

fixada na CF.

- Possibilidade de a AGU manifestar-se pela inconstitucionalidade de

dispositivos impugnados em aes diretas de inconstitucionalidade e,

consequentemente, pela procedncia dessas aes.


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13. (Prova Oral AGU/2012) O Ministrio do Planejamento, Oramento e

Gesto pretende lanar edital de concurso pblico, com prazo de validade de um ano,

para o provimento de cem cargos vagos de especialista em polticas pblicas e gestogovernamental. Pretende, ainda, o referido rgo que o concurso pblico seja

realizado em trs fases: prova objetiva, prova discursiva e exame psicotcnico. Para

tanto, a ministra do Estado decidiu consultar previamente a Consultoria Jurdica,

acerca da realizao do concurso pblico.

Considerando a situao hipottica apresentada, responda, de forma

justificada, com fundamento na Constituio Federal de 1988 (CF) e na jurisprudncia

do Supremo Tribunal Federal (STF) s indagaes seguintes.

- possvel o estabelecimento da fase do exame psicotcnico no edital do

referido concurso?

- O referido rgo tem a obrigao de nomear, no prazo de validade do

concurso pblico, todos os candidatos aprovados dentro do nmero de vagas previstos

no edital?

14. (Prova Oral AGU/2012) A presidenta da Repblica pretende editar

medida provisria para alterar uma lei e suprimir a condenao em honorrios

advocatcios, por sucumbncia, em determinado tipo de ao judicial. Pretende,

tambm, que essa medida provisria tramite no Congresso Nacional da maneira mais

clere possvel, dadas a relevncia e a urgncia da medida. A presidenta, antes de

submeter a medida ao Congresso Nacional, consultou a Casa Civil da Presidncia da

Repblica a respeito de alguns aspectos relacionados temtica das medidas

provisrias.

Em face dessa situao hipottica, responda, de forma justificada, com

fundamento na Constituio Federal de 1998 e no posicionamento do Supremo

Tribunal Federal, s seguintes perguntas:

- A referida medida provisria respeita as limitaes constitucionais materiais

edio de medidas provisrias?

- Para que haja maior celeridade na tramitao no Congresso Nacional,

possvel, considerados os mecanismos de freios e contrapesos, a dispensa de exame da

medida provisria por comisso mista de deputados e senadores?

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