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TRIBUNAL PLENO
Reunir-se-á mediante convocação do Presidente
do Tribunal
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha - Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Paulo da Cunha
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Alberto Ferreira de Souza
Desa. Maria Erotides Kneip
Des. Marcos Machado
Des. Dirceu dos Santos
Des. Luiz Carlos da Costa
Des. João Ferreira Filho
Des. Pedro Sakamoto
Desa. Marilsen Andrade Addário
Des. Rondon Bassil Dower Filho
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Des. José Zuquim Nogueira
Desa. Serly Marcondes Alves
Des. Sebastião Barbosa Farias
Des. Gilberto Giraldelli
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
Desa. Antônia Siqueira Gonçalves
Desa. Helena Maria Bezerra Ramos
Des. Mário Roberto Kono de Oliveira
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª - Quinta-feira do mês - 14:00
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 4ª - Quinta-feira do mês - 14:00
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha - Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Paulo da Cunha
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Desa. Maria Erotides Kneip
Des. Marcos Machado
Des. João Ferreira Filho
Des. Rondon Bassil Dower Filho
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª- Segunda-Feira do mês - 9:00
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha - Presidente
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Luiz Ferreira da Silva
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês
Plenário 01 - 14:00
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. João Ferreira Filho
Desa. Marilsen Andrade Addário
Des. Sebastião Barbosa Farias
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês
Plenário 03 - 8:30
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Dirceu dos Santos
Des. José Zuquim Nogueira
Desa. Serly Marcondes Alves
Desa. Antônia Siqueira Gonçalves
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 1º Quintas-feiras do mês
Plenário 04 - 14:00
Des. Márcio Vidal - Presidente
Desa. Maria Erotides Kneip
Des. Luiz Carlos da Costa
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Desa. Helena Maria Bezerra Ramos
Des. Mário Roberto Kono de Oliveira
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês
Plenário 02 - 14:00
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Alberto Ferreira de Souza
Des. Marcos Machado
Des. Pedro Sakamoto
Des. Rondon Bassil Dower Filho
Des. Gilberto Giraldelli
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Sessões: Terças-feiras - Plenário 01 - 14:00
Des. João Ferreira Filho - Presidente
Des. Sebastião Barbosa Farias
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02 - 8:30
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
Desa. Marilsen Andrade Addário
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01 - 14:00
Des. Dirceu dos Santos - Presidente.
Des. José Zuquim Nogueira
Desa. Antônia Siqueira Gonçalves
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03 - 8:30
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Serly Marcondes Alves
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E
COLETIVO
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04 - 14:00
Des. Márcio Vidal - Presidente
Desa. Maria Erotides Kneip
Desa. Helena Maria Bezerra Ramos
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E
COLETIVO
Sessões: Terças-feiras - Plenário 03 - 14:00
Des.Luiz Carlos da Costa - Presidente.
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Des. Mario Roberto Kono de Oliveira
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04 - 14:00
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Marcos Machado
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04 - 14:00
Des. Rui Ramos Ribeiro - Presidente
Des. Alberto Ferreira de Souza
Des. Pedro Sakamoto
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03 - 14:00
Des. Juvenal Pereira da Silva - Presidente
Des. Rondon Bassil Dower Filho
Des. Gilberto Giraldelli
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 3ª Quinta-feira do mês - 9:00
Plenário 02
Des. Márcio Vidal - Presidente.
Desa. Maria Erotides Kneip
Des. Luiz Carlos da Costa
Desa. Marilsen Andrade Addário
Desa. Maria Aparecida Ribeiro
Desa. Serly Marcondes Alves
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
Desa. Antônia Siqueira Gonçalves
Desa. Helena Maria Bezerra Ramos
Des. Mário Roberto Kono de Oliveira
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 3ª Quinta-feira do mês - 14:00
Plenário 01
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho -
Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Dirceu dos Santos
Des. João Ferreira Filho
Desa. Marilsen Andrade Addário
Des. José Zuquim Nogueira
Desa. Serly Marcondes Alves
Des. Sebastião Barbosa Farias
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
Desa. Antônia Siqueira Gonçalves
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Segunda-Feira, 9 de Dezembro de 2019 - Edição nº 10635
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
e-mail: [email protected] site: www.tjmt.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Presidente
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Vice-Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
Corregedor-Geral
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ÍndiceTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3Presidência 3Tribunal Pleno 5Órgão Especial 6Conselho da Magistratura 8
Vice Presidência 8Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência 39
Corregedoria-Geral da Justiça 39Departamento de Orientação e Fiscalização -DOF 39
Coordenadoria Judiciária 39Primeira Câmara de Direito Privado 39Segunda Câmara de Direito Privado 109Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 158Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 200Terceira Câmara de Direito Privado 226Quarta Câmara de Direito Privado 284Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 296Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidasde Direito Privado 305Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de DireitoPúblico e Coletivo 308Primeira Câmara Criminal 311Segunda Câmara Criminal 318Terceira Câmara Criminal 326Turma de Câmaras Criminais Reunidas 338Secretaria de Câmara Especial 339Seção de Direito Privado 339
Coordenadoria de Recursos Humanos 340Coordenadoria Financeira 343Fundo de Apoio ao Judiciário - Departamentodo Funajuris 343
Coordenadoria Administrativa 374Departamento Administrativo 374Supervisão dos Juizados Especiais 375Turma Recursal Única 375
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Presidência
Informação
Informação Classe: CNJ-231 RECLAMAÇÃO
Processo Número: 1018693-71.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
MARIA VANILDA SILVEIRA (RECLAMANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO OAB - MT9981-A
(ADVOGADO)
MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA OAB - MT3560-A (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (BENEFICIÁRIO)
JUÍZES DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO
ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO)
Certifico que o Processo nº 1018693-71.2019.8.11.0000 – Classe:
RECLAMAÇÃO (244) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos
termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA
PRESIDÊNCIA.
Informação Classe: CNJ-231 RECLAMAÇÃO
Processo Número: 1018694-56.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECLAMANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCO ANDRE HONDA FLORES OAB - GO33237-A (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
SANDRA LUCINDO FERREIRA (RECLAMADO)
JUÍZES DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO
ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO)
Certifico que o Processo nº 1018694-56.2019.8.11.0000 – Classe:
RECLAMAÇÃO (244) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos
termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA
PRESIDÊNCIA.
Intimação
Intimação Classe: CNJ-638 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA
Processo Número: 1011142-74.2018.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
HEBERT FARIA SENA (EXEQUENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
RUBENS VENTURA OAB - MT24615-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (EXECUTADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n.
1011142-74.2018.8.11.0000 – PJe EXEQUENTE: HEBERT FARIA SENA
EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública proposto por Hebert
Faria Sena, pelo qual objetiva o cumprimento do acórdão proferido pela
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo deste
Tribunal de Justiça que concedeu a segurança “para determinar a
nomeação do impetrante, no prazo de dez (10) dias”, para o cargo de
Professor da Educação Básica, perfil profissional: História (Ampla
Concorrência) – Município de Poconé, nos termos do voto do Relator, Des.
Luiz Carlos da Costa. Intimado para que informasse sobre a tramitação da
nomeação do Exequente, o Senhor Secretário-chefe da Casa Civil nada
disse, conforme certificado no Id 25170093. Diante desse cenário,
intime-se o Exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que entender
de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 05 de dezembro de
2019. Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Presidente
do Tribunal de Justiça
Intimação Classe: CNJ-498 PRECATÓRIO
Processo Número: 0115747-30.2014.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
CLAUDIANE BORGES DE SOUZA GALDINO (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONCA OAB - MT6576-A (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO OAB - 03.507.415/0001-44
(REPRESENTANTE)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚMERO ÚNICO: 0115747-30.2014.8.11.0000 CLASSE: PRECATÓRIO
(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: CLAUDIANE
BORGES DE SOUZA GALDINO DEVEDOR:REQUERIDO: ESTADO DE MATO
GROSSO Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de fl. 276, a qual dá conta
que, mesmo intimadas, as partes quedaram-se inertes, não se
manifestando sobre o contexto processual, determino que se renove o ato
de intimação das mesmas, via PJE, A.R. ou outro meio igualmente eficaz,
para que cumpram a diligência determinada, no prazo de até 10 (dez) dias,
sob pena de suspensão destes autos. Cumpra-se com as certificações
necessárias. Expeça-se o necessário. Às providências. AGAMENON
ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e
Conciliador da Central dos Precatórios
Intimação Classe: CNJ-499 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Processo Número: 0062304-91.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
SINDICATO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA
SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
FABIANO ALVES ZANARDO OAB - MT12770-A (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO OAB - 03.507.415/0001-44
(REPRESENTANTE)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚMERO ÚNICO: 0062304-91.2019.8.11.0000 CLASSE: REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR (1266) ASSUNTO: [Requisição de Pequeno Valor - RPV]
CREDOR:REQUERENTE: SINDICATO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS
DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DEVEDOR:REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE:
ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de RPV de competência
originária, formalizada em segundo grau de jurisdição. Certidão lavrada
pelo Departamento Auxiliar da Presidência registra que foram cumpridas
as exigências constantes nos artigos 266 e 267 do RITJ/MT. Desse modo,
requisite-se da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL a importância do crédito
atualizado para pagamento à credora acima indicada no prazo de dois
meses, devendo o valor ser depositado na conta de RPV, mediante
comprovação, sob pena de bloqueio através do sistema BACENJUD. Após
a consignação do valor pelo devedor em conta do RPV, materialize-se o
pagamento na conta bancária de titularidade do credor. Em caso de não
pagamento, certifique-se e retornem os autos conclusos. Retifique-se o
nome da credora junto ao registro e autuação. Intimem-se. Cumpra-se.
AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar da
Presidência e Gestor dos Precatórios
Intimação Classe: CNJ-498 PRECATÓRIO
Processo Número: 0032444-45.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
ANA MARIA FERNANDES DE ANDRADE VINCENZI (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
LOURDES VOLPE NAVARRO OAB - MT6279-A (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
MUNICIPIO DE APIACAS (REQUERIDO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚMERO ÚNICO: 0032444-45.2019.8.11.0000 CLASSE: PRECATÓRIO
(1265) ASSUNTO: [Pagamento] CREDOR:REQUERENTE: ANA MARIA
FERNANDES DE ANDRADE VINCENZI DEVEDOR:REQUERIDO: MUNICIPIO
DE APIACAS Vistos, Trata-se de 1º Precatório na ordem cronológica de
apresentação referente ao Município de Apiacás, conforme consulta na
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planilha SRP nesta data. Consta dos autos acordo formalizado entre os
credores dos Precatórios existentes na referida cronologia e o Município
de Apiacás, dentre os quais a credora deste Precatório, ANA MARIA
FERNANDES DE ANDRADE VINCENZI, para pagamento do saldo devedor
fixo estabelecido em R$ 511.557,00 (quinhentos e onze mil e quinhentos e
cinquenta e sete reais), a ser pago na seguinte forma: - Período de
novembro de 2019 a dezembro de 2020, no valor fixo mensal de R$
9.600,00, perfazendo o total de R$ 135.240,00; - Período de janeiro a
dezembro de 2021, no valor fixo mensal de R$ 12.880,00, perfazendo R$
154.560,00; - Período de janeiro a dezembro de 2022, no valor fixo mensal
de R$ 18.479,75, perfazendo R$ 221.757,00. É a síntese. Decido. A
composição firmada diretamente entre credor e devedor constitui
modalidade recepcionada no art. 100, § 20º, 2ª parte, da Constituição
Federal e art. 31 da Resolução nº 115 do CNJ, desde que não irradie
quebra na ordem cronológica de apresentação (preterição). Como
mencionado, este requisitório se encontra em 1º lugar na ordem
cronológica de pagamento. Portanto não há que se falar em preterição.
Assim, por traduzir a soberana e expressa concordância das partes,
HOMOLOGO a composição firmada entre a credora ANA MARIA
FERNANDES DE ANDRADE VINCENZI e o Município devedor (ID 21379468)
para quitação deste precatório, na importância de R$ 511.557,00
(quinhentos e onze mil e quinhentos e cinquenta e sete reais), a ser pago
na forma estabelecida no referido acordo. Para fins de regularização
processual e quitação dos valores na forma acordada, por prudência e
cautela, determino: Intimem-se devedor e credora, sucessivamente, para
ciência e eventuais manifestações, no prazo de até 05 (cinco) dias, pena
de anuência e concordância tácita. As parcelas deverão ser depositadas
na conta de Precatórios n. 2900132380259 do Município de Apiacás.
Inexistindo oposição, materializem-se os pagamentos na conta de
titularidade da credora. Caso não haja suporte financeiro para liquidação
de quaisquer umas das parcelas acordadas, certifique-se e intime-se
imediatamente o devedor para consignar a importância referente. Impostos
e contribuições previdenciárias, se existentes, serão calculados, retidos e
recolhidos, observando-se a natureza jurídica da ação e dos credores.
Com o efetivo recebimento dos valores acordados, a credora dará ao
devedor, plena, geral e irrevogável quitação a este PR e ao processo
originário. Materializados os pagamentos, certifique-se, comunique-se ao
Juízo de origem e arquivem-se com as cautelas de estilo. Às providências.
Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito
Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central dos Precatórios
Intimação Classe: CNJ-498 PRECATÓRIO
Processo Número: 0054088-44.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
EVA DOS SANTOS GONCALVES (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCIA NIEDERLE OAB - MT10458-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO OAB - 03.507.415/0001-44
(REPRESENTANTE)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚMERO ÚNICO: 0054088-44.2019.8.11.0000 CLASSE: PRECATÓRIO
CREDOR: EVA DOS SANTOS GONCALVES DEVEDOR: ESTADO DE MATO
GROSSO Vistos, O Departamento Auxiliar da Presidência certifica que
foram cumpridas as exigências constantes nos artigos 266 e 267 do
RITJ/MT e na Resolução n. 115/2010-CNJ. Desse modo, instruído o
requisitório com as peças necessárias ao regular processamento,
determino ao devedor que proceda à inclusão em seu orçamento do PR
acima identificado, no valor de R$ 20.853,05 (vinte mil oitocentos e
cinquenta e três reais e cinco centavos), nos termos e para os fins
colimados no art. 100/CF. Inclua-se este PR na ordem cronológica de
apresentação, observada a inscrição no TJMT e a natureza do crédito. Em
conformidade com os princípios da efetividade, concentração de atos e
economia processual, a diligência para obter informações inerentes a
eventual pagamento administrativo sobre o mesmo título será materializada
na ocasião do pagamento. De igual forma, em prestígio aos princípios da
economia e celeridade processual, inclusive recomendação do Conselho
Nacional de Justiça, cópia desta decisão substituirá o ofício requisitório.
Verifico, ainda, que por intermédio da petição de ID 19923972 a credora
postulou pelo pagamento da preferência constitucional pelo evento idade.
O direito ao pagamento da importância inerente a benesse
“superprioridade”, por implemento de idade, está comprovado através do
encarte da cópia do documento pessoal da parte (ID 19923973). A
credora nasceu em 05/08/1957 e possui, hodiernamente, mais de 60 anos.
A Constituição Federal (art. 100, § 2º) estabeleceu que os débitos de
natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou
mais, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos. Assim,
com base no art. 100, § 2º da CF, Lei Estadual n° 7.894/2003 e em sintonia
com decisão do STF, proferida na ADI 4357/DF, concedo o pagamento da
verba superpreferência pelo evento idade, condicionada a inexistência de
compensação e/ou pagamento administrativo, a credora EVA DOS
SANTOS GONÇALVES. Por prudência e cautela, antes do pagamento,
ordeno: Notifique-se o ente devedor do deferimento deste precatório;
Atualize-se o valor requisitado, no prazo de até 05 (cinco) dias, pelos
índices oficiais, nos estritos termos, balizas e parâmetros demarcados
pelo STF; Intime-se o credor, para, no prazo de até 05 (cinco) dias,
informar se cedeu, total ou parcialmente, ou se está sendo ou foi objeto de
compensação o crédito deste requisitório, bem como declinar dados
bancários de sua titularidade; Materialize-se o pagamento da verba
superpreferencial (até o valor equivalente ao quíntuplo - 05 x 100 UPFs -
estabelecido para RPV nos termos do art. 87 do ADCT/CF c.c Lei Estadual
n° 7.894/2003), na conta bancária da credora. Na ausência de suporte
financeiro, certifique-se e volva-me concluso para bloqueio. Impostos e
contribuições previdenciárias, se existentes, serão calculados, retidos e
recolhidos, observando-se a natureza jurídica da ação e da credora.
Efetuado o pagamento até o limite da prioridade, o precatório deverá
aguardar em ordem cronológica para quitação de eventual saldo
remanescente. Caso o total a ser pago em prioridade seja equivalente ao
valor do precatório, este restará integralmente pago, com plena quitação,
por parte do credor em favor do devedor. O contrato de honorários que
acompanha o requisitório deverá ser observado quando da quitação deste
precatório Intime-se. Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO
JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e Conciliador da Central dos
Precatórios
Intimação Classe: CNJ-499 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Processo Número: 0062305-76.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
ROGERIO JOSE DE SOUZA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
FABIANO ALVES ZANARDO OAB - MT12770-A (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)
Advogado(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO OAB - 03.507.415/0001-44
(REPRESENTANTE)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚMERO ÚNICO: 0062305-76.2019.8.11.0000 CLASSE: REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR (1266) ASSUNTO: [Requisição de Pequeno Valor - RPV]
CREDOR:REQUERENTE: ROGERIO JOSE DE SOUZA
DEVEDOR:REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE:
ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de RPV de competência
originária, formalizada em segundo grau de jurisdição. Certidão lavrada
pelo Departamento Auxiliar da Presidência registra que foram cumpridas
as exigências constantes nos artigos 266 e 267 do RITJ/MT. Desse modo,
requisite-se da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL a importância do crédito
atualizado para pagamento à credora acima indicada no prazo de dois
meses (art. 535, § 3º, II do CPC), devendo o valor ser depositado na conta
de RPV, mediante comprovação, sob pena de bloqueio através do sistema
BACENJUD. Após a consignação do valor pelo devedor em conta do RPV,
materialize-se o pagamento na conta bancária de titularidade do credor.
Em caso de não pagamento, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Intime-se. Cumpra-se. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de
Direito Auxiliar da Presidência e Gestor dos Precatórios
Intimação Classe: CNJ-498 PRECATÓRIO
Processo Número: 0054090-14.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
EVANILDES DE CARVALHO MEDEIROS (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCIA NIEDERLE OAB - MT10458-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 106359/12/2019 Página 4 de 385
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Advogado(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO OAB - 03.507.415/0001-44
(REPRESENTANTE)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÚMERO ÚNICO: 0054090-14.2019.8.11.0000 CLASSE: PRECATÓRIO
CREDOR: EVANILDES DE CARVALHO MEDEIROS DEVEDOR: ESTADO DE
MATO GROSSO Vistos, O Departamento Auxiliar da Presidência certifica
que foram cumpridas as exigências constantes nos artigos 266 e 267 do
RITJ/MT e na Resolução n. 115/2010-CNJ. Desse modo, instruído o
requisitório com as peças necessárias ao regular processamento,
determino ao devedor que proceda à inclusão em seu orçamento do PR
acima identificado, no valor de R$ 55.645,91 (cinquenta e cinco mil
seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), nos
termos e para os fins colimados no art. 100/CF. Inclua-se este PR na
ordem cronológica de apresentação, observada a inscrição no TJMT e a
natureza do crédito. Em conformidade com os princípios da efetividade,
concentração de atos e economia processual, a diligência para obter
informações inerentes a eventual pagamento administrativo sobre o
mesmo título será materializada na ocasião do pagamento. De igual forma,
em prestígio aos princípios da economia e celeridade processual, inclusive
recomendação do Conselho Nacional de Justiça, cópia desta decisão
substituirá o ofício requisitório. Verifico, ainda, que por intermédio da
petição de ID 19923992 a credora postulou pelo pagamento da preferência
constitucional pelo evento idade. O direito ao pagamento da importância
inerente a benesse “superprioridade”, por implemento de idade, está
comprovado através do encarte da cópia do documento pessoal da parte
(ID 19923993). A credora nasceu em 07/06/1955 e possui, hodiernamente,
mais de 60 anos. A Constituição Federal (art. 100, § 2º) estabeleceu que
os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta)
anos de idade ou mais, serão pagos com preferência sobre todos os
demais débitos. Assim, com base no art. 100, § 2º da CF, Lei Estadual n°
7.894/2003 e em sintonia com decisão do STF, proferida na ADI 4357/DF,
concedo o pagamento da verba superpreferência pelo evento idade,
condicionada a inexistência de compensação e/ou pagamento
administrativo, a credora EVANILDES DE CARVALHO MEDEIROS. Por
prudência e cautela, antes do pagamento, ordeno: Notifique-se o ente
devedor do deferimento deste precatório; Atualize-se o valor requisitado,
no prazo de até 05 (cinco) dias, pelos índices oficiais, nos estritos termos,
balizas e parâmetros demarcados pelo STF; Intime-se o credor, para, no
prazo de até 05 (cinco) dias, informar se cedeu, total ou parcialmente, ou
se está sendo ou foi objeto de compensação o crédito deste requisitório,
bem como declinar dados bancários de sua titularidade; Materialize-se o
pagamento da verba superpreferencial (até o valor equivalente ao
quíntuplo - 05 x 100 UPFs - estabelecido para RPV nos termos do art. 87
do ADCT/CF c.c Lei Estadual n° 7.894/2003), na conta bancária da
credora. Na ausência de suporte financeiro, certifique-se e volva-me
concluso para bloqueio. Impostos e contribuições previdenciárias, se
existentes, serão calculados, retidos e recolhidos, observando-se a
natureza jurídica da ação e da credora. Efetuado o pagamento até o limite
da prioridade, o precatório deverá aguardar em ordem cronológica para
quitação de eventual saldo remanescente. Caso o total a ser pago em
prioridade seja equivalente ao valor do precatório, este restará
integralmente pago, com plena quitação, por parte do credor em favor do
devedor. O contrato de honorários que acompanha o requisitório deverá
ser observado quando da quitação deste precatório Intime-se. Cumpra-se.
AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar da
Presidência e Conciliador da Central dos Precatórios
Certidão Classe: CNJ-231 RECLAMAÇÃO
Processo Número: 1018693-71.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
MARIA VANILDA SILVEIRA (RECLAMANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO OAB - MT9981-A
(ADVOGADO)
MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA OAB - MT3560-A (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (BENEFICIÁRIO)
JUÍZES DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO
ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO)
Certifico que o Processo nº 1018693-71.2019.8.11.0000 – Classe:
RECLAMAÇÃO (244) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos
termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA
PRESIDÊNCIA.
Certidão Classe: CNJ-231 RECLAMAÇÃO
Processo Número: 1018694-56.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECLAMANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCO ANDRE HONDA FLORES OAB - GO33237-A (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
SANDRA LUCINDO FERREIRA (RECLAMADO)
JUÍZES DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO
ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO)
Certifico que o Processo nº 1018694-56.2019.8.11.0000 – Classe:
RECLAMAÇÃO (244) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos
termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DA
PRESIDÊNCIA.
Distribuição de Processos Digitalizados
Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ-499 REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR
Processo Número: 0031301-60.2015.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
MARINO DE OLIVEIRA (REQUERENTE)
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)
Certifico que o Processo nº 0031301-60.2015.8.11.0000 - Classe:
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (1266) – originariamente físico em 2º
Grau, foi digitalizado nos termos da Portaria nº 731/2019/PRES/TJMT, e
distribuído automaticamente no sistema PJE, em conformidade com a
Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO CONCILIADOR
DA CENTRAL DOS PRECATÓRIOS.
Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ-498 PRECATÓRIO
Processo Número: 0052414-51.2007.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
JOAO BATISTA CARDOSO (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
JOAO BATISTA CARDOSO OAB - MT5303-A (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
MUNICIPIO DE LAMBARI D'OESTE (REQUERIDO)
Certifico que o Processo nº 0052414-51.2007.8.11.0000 - Classe:
PRECATÓRIO (1265) – originariamente físico em 2º Grau, foi digitalizado
nos termos da Portaria nº 731/2019/PRES/TJMT, e distribuído
automaticamente no sistema PJE, em conformidade com a Resolução
185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO CONCILIADOR DA
CENTRAL DOS PRECATÓRIOS.
Tribunal Pleno
Decisão do Presidente
Protocolo Número/Ano: 8973 / 2018 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº
8973/2018 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO 37063/2005 - CLASSE: CNJ-119) COMARCA
CAPITAL EXEQUENTE - FELESMINO NEVES DE OLIVEIRA (Advs: Dr(a).
ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - OAB 16382/MT), EXECUTADOS -
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: (...)Diante disso, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, a
teor do artigo 487, inc. I, do CPC e, após o término do prazo recursal,
determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.
Deixo de condenar em honorários face à isenção atribuída ao Mandado de
Segurança.
Ass.: EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
(PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 45812 / 2018 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº
45812/2018 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO 37063/2005 - CLASSE: CNJ-119) COMARCA
CAPITAL EXEQUENTE - DEODATO POLIDO SEABRA (Advs: Dra.
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 106359/12/2019 Página 5 de 385
-
JOSYANE MARIA CORREA DA COSTA - OAB 14506/MT), EXECUTADOS
- FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: (...)Diante disso, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, a
teor do artigo 487, inc. I, do CPC e, após o término do prazo recursal,
determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.
Deixo de condenar em honorários face à isenção atribuída ao Mandado de
Segurança.
Ass.: EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
(PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 17933 / 2017 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº
17933/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO 37063/2005 - CLASSE: CNJ-119) COMARCA
CAPITAL EXEQUENTE - SIDNEI GARCEZ DE SOUZA (Advs: Dr. CELSO
ALVES PINHO - OAB 12709/MT), EXECUTADOS - FAZENDA PUBLICA
DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: Dessa forma, considerando que os cálculos de fls. 169/171
foram elaborados pelo Departamento Auxiliar da Presidência,
homologo-os com observância dos parâmetros alhures.
Deixo de condenar ao pagamento dos honorários por decorrência da
isenção atribuída ao Mandado de Segurança.
Ass.: EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
(PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 8968 / 2018 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº
8968/2018 (JUNTADO AOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO 37063/2005 - CLASSE: CNJ-119) COMARCA CAPITAL
EXEQUENTE - ERONIDES ANTONIO DE SOUZA (Advs: Dr(a). ALEX DE
LAURA DALTRO DE SOUZA - OAB 16382/mt), EXECUTADOS -
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: Ao Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se
manifeste acerca dos argumentos e documentos apresentados pelo
Executado.
Ass.: EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
(PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 17930 / 2017 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº
17930/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO 37063/2005 - CLASSE: CNJ-119) COMARCA
CAPITAL EXEQUENTE - ANADIR AMORIM DE MATOS (Advs: Dr.
CELSO ALVES PINHO - OAB 12709/MT), EXECUTADOS - FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: Diante disso, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, e
após o término do prazo recursal, proceda ao arquivamento dos autos
com as cautelas de praxe.
Ass.: EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
(PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 17859 / 2017 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº
17859/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO 37063/2005 - CLASSE: CNJ-119) COMARCA
CAPITAL EXEQUENTE - MARIA ARLETE DA SILVA (Advs: Dr. CELSO
ALVES PINHO - OAB 12709/mt), EXECUTADOS - FAZENDA PUBLICA
DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: (...) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, de
consequência, extingo a execução.
Ass.: EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
(PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 108979 / 2013 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº
108979/2013 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO 37063/2005 - CLASSE: CNJ-119) COMARCA
CAPITAL EXEQUENTE - BENEDITA DA COSTA ARRUDA (Advs: Dr.
CELSO ALVES PINHO - OAB 12709/MT), EXECUTADOS - FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 34/35 e, por arrasto,
dilato em 20 (vinte) dias o prazo fixado às fls. 29/30v para que a
Exequente traga aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do
crédito, assim como para que comprove documentalmente a efetiva
supressão da verba “título em julgado incorporado 61,38%” no período
respectivo (2005 a 2012), sob pena de indeferimento da inicial e
consequente arquivamento.
Ass.: EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
(PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 18157 / 2017 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº
18157/2017 (INTERPOSTO NOS AUTOS DO(A) MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO 37063/2005 - CLASSE: CNJ-119) COMARCA
CAPITAL EXEQUENTE - DEOLINDA DE OLIVEIRA (Advs: Dr. CELSO
ALVES PINHO - OAB 12709/MT), EXECUTADOS - FAZENDA PUBLICA
DO ESTADO DE MATO GROSSO
Decisão: Ante o exposto, indefiro a presente petição inicial e, de
consequência, extingo o presente cumprimento de sentença.
Ass.: EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
(PRESIDENTE)
Órgão Especial
Acórdão
Acórdão Classe: CNJ-212 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Processo Número: 1013849-15.2018.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
GILBERTO SOARES (IMPETRANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
GILBERTO SOARES OAB - BA32853 (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL EXAMINADORA DO CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA
DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)
Outros Interessados:
ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a
ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob
a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da
Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGOU A ORDEM. O DESEMBARGADOR GILBERTO GIRALDELLI
MANIFESTOU IMPEDIMENTO E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA –
CONCURSO PÚBLICO – RESERVA DE VAGAS – COTA RACIAL – ENVIO
DE AUTODECLARAÇÃO – FORMA PRESCRITA NO EDITAL –
ESPECIFICIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS
EDITALÍCIAS – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO –
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E OBSERVÂNCIA RESTRITA À
PREVISÃO EDITALÍCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A obediência à
forma prescrita no edital do concurso é obrigatória a todos os candidatos
que a ele se sujeitam, fazendo lei entre as partes. 2. Ao afastar a forma
prescrita no edital, quanto a necessidade de envio de autodeclaração
devidamente assinada por link próprio, permitindo ao Impetrante que se
mantenha dentre aqueles candidatos que se autodeclararam pretos ou
pardos, fazendo jus à reserva de vagas previstas pelas ações afirmativas
constitucionais, incorreria em lesão aos princípios da legalidade, da
isonomia e da observância restrita à previsão editalícia. 3. Segurança
denegada.
Acórdão Classe: CNJ-196 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Processo Número: 1004369-76.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO (AUTOR)
Advogado(s) Polo Ativo:
FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR OAB -
MT17616-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO (RÉU)
GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (RÉU)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a
ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob
a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da
Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA APRESENTE
AÇÃO ATÉ O FINAL JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DA ADI Nº 6.100/MT. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE – REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – LEIS N.
10.819/2019 E N. 8.278/2004 – COEXISTÊNCIA DE AÇÕES DIRETAS DE
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 106359/12/2019 Página 6 de 385
-
INCONSTITUCIONALIDADE – MESMO PRECEITO NORMATIVO ESTADUAL –
AÇÕES AJUIZADAS PERANTE O STF E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO – ‘SIMULTANEUS PROCESSUS’ – SUSPENSÃO DO JULGAMENTO
DO PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ DELIBERAÇÃO
DEFINITIVA DA SUPREMA CORTE – PRECEDENTES DO STF. É firme a
jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que, coexistindo duas
ações diretas de inconstitucionalidade contra o mesmo preceito normativo
estadual, ‘simultaneus processus’, uma ajuizada perante o Tribunal de
Justiça local e outra perante o Supremo Tribunal Federal, suspende-se o
julgamento do processo no âmbito da justiça estadual, até deliberação
definitiva da Suprema Corte. Precedentes do STF. Caso concreto em que é
impositiva a suspensão da ADI estadual até o pronunciamento definitivo do
STF na ADI n. 6.100/MT.
Acórdão Classe: CNJ-196 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Processo Número: 1003954-93.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL- PROS (AUTOR)
Advogado(s) Polo Ativo:
CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ OAB - MT7355-A (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (RÉU)
MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (RÉU)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a
ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob
a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da
Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA APRESENTE
AÇÃO ATÉ O FINAL JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DA ADI Nº 6.100/MT. E M E N T A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE – REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO – LEIS N.
10.819/2019 E N. 8.278/2004 – COEXISTÊNCIA DE AÇÕES DIRETAS DE
INCONSTITUCIONALIDADE – MESMO PRECEITO NORMATIVO ESTADUAL –
AÇÕES AJUIZADAS PERANTE O STF E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO – ‘SIMULTANEUS PROCESSUS’ – SUSPENSÃO DO JULGAMENTO
DO PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ DELIBERAÇÃO
DEFINITIVA DA SUPREMA CORTE – PRECEDENTES DO STF. É firme a
jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que, coexistindo duas
ações diretas de inconstitucionalidade contra o mesmo preceito normativo
estadual, ‘simultaneus processus’, uma ajuizada perante o Tribunal de
Justiça local e outra perante o Supremo Tribunal Federal, suspende-se o
julgamento do processo no âmbito da justiça estadual, até deliberação
definitiva da Suprema Corte. Precedentes do STF. Caso concreto em que é
impositiva a suspensão da ADI estadual até o pronunciamento definitivo do
STF na ADI 6.100/MT.
Decisão do Presidente
Protocolo Número/Ano: 3098 / 2019 REC. AGRAVO INTERNO Nº
3098/2019 COMARCA CAPITAL AGRAVANTE(S) - MARIA JOSE
DANTAS BERNARDINO SIMONETTI , AGRAVADO(S) - FAZENDA
PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Intimação: Às Advogadas Claudia Sodré de Moraes, OAB/MT 17.612 e
Dra. Marianna de Mendonça, OAB/MT 8006, para providenciar a
regularização processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não
conhecimento do recurso.
Ass.: EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
(PRESIDENTE)
Protocolo Número/Ano: 3102 / 2019 REC. AGRAVO INTERNO Nº
3102/2019 COMARCA CAPITAL AGRAVANTE(S) - PEDRO ALEXANDRE
DA SILVA, AGRAVADO(S) - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Intimação: Às Advogadas Claudia Sodré de Moraes, OAB/MT 17.612 e
Dra. Marianna de Mendonça, OAB/MT 8006, para providenciar a
regularização processual, no prazo de cinco dias, sob pena de não
conhecimento do recurso.
Ass.: EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
(PRESIDENTE)
Intimação
Intimação Classe: CNJ-61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Processo Número: 1017305-36.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
ALYSSON ANTONIO DE SIQUEIRA GODOY (EMBARGANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
LEONARDO MORO BASSIL DOWER OAB - MT13914 (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL EXAMINADORA DO CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA
DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO
GROSSO (EMBARGADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)
Intimação: Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos de
declaração. Ass.: Exma. Sra. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS
Decisão
Decisão Classe: CNJ-61 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Processo Número: 1017305-36.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
ALYSSON ANTONIO DE SIQUEIRA GODOY (EMBARGANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
LEONARDO MORO BASSIL DOWER OAB - MT13914 (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL EXAMINADORA DO CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA
DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO
GROSSO (EMBARGADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)
Magistrado(s):
MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1017305-36.2019.8.11.0000
IMPETRANTE: ALYSSON ANTONIO DE SIQUEIRA GODOY IMPETRADO:
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL EXAMINADORA DO CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA
DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de recurso de
Embargos de Declaração opostos por ALYSSON ANTONIO DE SIQUEIRA
GODOY, em face da decisão de ID nº 24567455, que indeferiu o seu
pedido de concessão de liminar para autorizar o prosseguimento nas
demais fases do concurso público, com a consequente realização de
nova correção da prova do candidato. Alega que a decisão é
contraditória, uma vez que a sua pretensão não é modificar a sua nota,
mas sim sanar a ilegalidade e os erros materiais detectados, objetivando a
realização de nova correção, pela banca examinadora. Com essas
considerações, requer o provimento dos embargos para que seja sanado
o vício apontado, concedendo a liminar vindicada para admitir a sua
inscrição na próxima etapa do concurso. É o relatório. Decido. De início,
cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser
acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de
quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam:
omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de
ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se
omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em
julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de
competência aplicável ao caso sob julgamento;” (g.n.) II - incorra em
qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Partindo dessa
premissa, malgrado o hercúleo esforço do recorrente, não se verifica
nenhuma das hipóteses acima mencionadas, haja vista que, como bem
esclarecido na decisão que indeferiu a liminar, não cabe ao Poder
Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas,
tampouco das notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 106359/12/2019 Página 7 de 385
-
limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, mormente
na seara mandamental, que se constrói mediante rito angusto, destituído
de dilação probatória, de sorte que o impetrante deve necessariamente
alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio.
Outrossim, examinar o preenchimento dos requisitos de determinada
questão subjetiva ou a pontuação aplicada para tal questão, representa, à
princípio, decidir sobre o teor das questões e/ou parâmetros utilizados
para correções de provas de concursos públicos, o que é vedado pelo
ordenamento jurídico. Nesse passo, prefacialmente, não fora constatada
qualquer ilegalidade aparente ou desconformidade com as regras do Edital
que fossem capazes de justificar a concessão de liminar para determinar
o prosseguimento do embargante nas demais fases do certame com a
ordem para que seja efetuada nova correção da sua prova em específico,
mesmo porque foi observada a necessária publicidade dos espelhos de
correção e o contraditório que proporcionou a apresentação do recurso
administrativo. Ressalta-se que a concessão da liminar para permitir o
prosseguimento do candidato nas demais fases do certame não é de
cunho simples como assenta o impetrante, exsurgindo que somente seria
possível permitir isso se restasse suficientemente demonstrado, como
dito, alguma ilegalidade no procedimento administrativo iniciado quando da
correção das provas até a resposta definitiva dos recursos, o que não foi
evidenciado, frise-se nesta face de cognição sumária. Calha transcrever
e repisar, por oportuno que: [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou
o entendimento de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário
o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos
candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do
procedimento administrativo. 3. Agravo Tribunal de Justiça de Mato
G r o s s o :
http://pje2.tjmt.jus.br/pje2/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam... 3
de 4 31/08/2017 14:57 Regimental desprovido. (Processo: AgRg no Ag
955827 DF 2007/0198986-0 – Relator (a) – Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho – Julgamento – 16/12/2008 – Órgão Julgador – T5 – Quinta Turma –
Publicação – Dje 16-2-2009). [Destaquei] Ante o exposto, nego provimento
aos presentes embargos de declaração. Publique-se. Cumpra-se.
Cuiabá/MT, 26 de novembro de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS,
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. XV
Conselho da Magistratura
Decisões do Conselho da Magistratura
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR (INCISO II,§ 4º,
ART. 59-A, DA LEI Nº 8.814/2008) - 4/2018 - 0072321-26.2018.8.11.0000
SOLICITANTE: DES. MARCIO VIDAL - PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL
PARTE INTERESSADA: OSVALDO SAKAMOTO - TÉCNICO JUDICIÁRIO
SOLICITADO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
ASSUNTO: Solicita, mediante Ofício nº 86/2018-GAB/SGP, cessão do
servidor Osvaldo Sakamoto, para prestar serviço na 39ª Zona Eleitoral de
Cuibá, pelo prazo de 01 (um) ano.
Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
1º Membro: DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
2º Membro: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: "OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
REFERENDARAM A PORTARIA N. 32/2019-CM, DE 30.09.2019,
DISPONIBILIZADA NO D.J.E./MT N. 10.589, EM 1º.10.2019, E PUBLICADA
EM 02.10.2019, QUE AUTORIZOU A PRIMEIRA PRORROGAÇÃO DA
REQUISIÇÃO DO SERVIDOR OSVALDO SAKAMOTO, MATRÍCULA 3864,
TÉCNICO JUDICIÁRIO-PTJ, DA COMARCA DA CAPITAL, PARA CONTINUAR
PRESTANDO SERVIÇOS JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
ESTADO DE MATO GROSSO, PERANTE O CARTÓRIO DA 39ª ZONA
ELEITORAL, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM EFEITOS RETROATIVOS
A CONTAR DE 30.08.2019, E ÔNUS PARA ESTE PODER.
PEDIDO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE - 24/2006 - Prot.
Atenas: 49486
REQUERENTE: LUZIA BETANIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI -
TÉCNICO JUDICIÁRIO
ASSUNTO: Requer, "ad referendum", licença para acompanhar cônjuge,
nos termos do art. 106, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 04/90.
PROCESSO RESTAURADO EM 26/09/2019 06543 - LUZIA BETANIA SILVA
CASTRILLON TORTORELLI
Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
1º Membro: DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
2º Membro: DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: "OS MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
REFERENDARAM A PORTARIA N. 34/2019-CM, DE 24.10.2019,
DISPONIBILIZADA NO D.J.E./MT N. 10.608, EM 29.10.2019, E PUBLICADA
EM 30.10.2019, QUE, "AD REFERENDUM" DO EGRÉGIO CONSELHO DA
MAGISTRATURA, REVOGA A PORTARIA N. 030/2007/CM, DE 16.01.2007,
DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA N. 7547, EM 29.01.2007, E
PUBLICADA EM 30.01.2007, A QUAL HAVIA CONCEDIDO À SERVIDORA
LUZIA BETÂNIA SILVA CASTRILLON TORTORELLI, OFICIALA
ESCREVENTE, SÍMBOLO PJAJ-NM, REFERÊNCIA 20, DA COMARCA DE
CUIABÁ, LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SEM REMUNERAÇÃO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 103, INCISO II, E ARTIGO 106, § 1º, DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 04/90, COM EFEITOS RETROATIVOS A CONTA DA
SUA PUBLICAÇÃO, DIA 14.10.2019.”
Decisão do Presidente
PEDIDO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA n. 2/2019 Número Único:
0047966-15.2019.8.11.0000 referente ao
Pedido de Aposentadoria n. 47/2011 Prot. Atenas: 234486
REQUERENTE: ROSANE SILVA FIEL – Técnico Judiciário
Resumo da decisão de fls. 29/30-TJ/CM
Vistos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reversão da
aposentadoria por invalidez formulado pela servidora Rosane Silva Fiel.
Dê-se ciência à Requerente. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 05 de
dezembro de 2019. Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA
ROCHA - Presidente do Tribunal de Justiça
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 06 de
dezembro de 2019
Bel. ANGELO FABRÍCIO DE SOUZA LIMA
Diretor do Departamento do Conselho da Magistratura
Vice Presidência
Intimação
Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo Número: 1012517-76.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
LUIZ MARIANO BRIDI (AGRAVANTE)
SADY ELIAS SOLETTI (AGRAVANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
LUIZ MARIANO BRIDI OAB - MT2619-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
SADI WALDEMAR BLAUTH (AGRAVADO)
MILTON RODOLFO JOST (AGRAVADO)
EDELGART GRAU JOST (AGRAVADO)
ELIZABETH RUZZON BLAUTH (AGRAVADO)
INCOFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FARELADOS EIRELI - ME
(AGRAVADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
FABIO VALENTE OAB - 213.600.328-35 (PROCURADOR)
PEDRO GILMAR VAN DER SAND OAB - MT4207-O (ADVOGADO)
Outros Interessados:
AMAZONAS JUCOSKI - ME (TERCEIRO INTERESSADO)
BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO)
WALDEMIRO SOLETTI (TERCEIRO INTERESSADO)
JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB - MT19081-A (ADVOGADO)
SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB - MT14258-A (ADVOGADO)
LUIZ MARIANO BRIDI OAB - MT2619-O (ADVOGADO)
PATRICIA ALINE RAMOS FERREIRA OAB - MT7203-O (ADVOGADO)
SAMIR DARTANHAN RAMOS OAB - MT8391-O (ADVOGADO)
ALBINO RAMOS OAB - MT3559-O (ADVOGADO)
PAULA CRISTINA CARREIRA DE SOUZA RAMOS OAB - MT9989-O
(ADVOGADO)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) INCOFAL INDUSTRIA E COMERCIO DE
FARELADOS EIRELI - ME e outros (4) para, no prazo legal, apresentar(em)
contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL
Processo Número: 1006349-23.2017.8.11.0002
Parte(s) Polo Ativo:
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 106359/12/2019 Página 8 de 385
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BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO OAB - MG103082-A (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
MARIA ANTONIA DE CAMPOS (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
FERNANDA CAMILA PICOLLI OAB - MT19716-O (ADVOGADO)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MARIA ANTONIA DE CAMPOS para, no
prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial
interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL
Processo Número: 1020297-46.2016.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO OAB - MT9172-B
(ADVOGADO)
JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES OAB - MT12009-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
SUEMY BORGES OFUGI (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
WILSON ROBERTO LAUER OAB - MT8331-O (ADVOGADO)
INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) SUEMY BORGES OFUGI para, no prazo de
15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de
Instrumento ao STJ interposto.
Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL
Processo Número: 0011744-88.2009.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCIO ALEXANDRE MALFATTI OAB - MT16943-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
ESPOLIO DE GEANDRO RODRIGUES TAVARES (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
RONALDO BATISTA ALVES PINTO OAB - MT7556-A (ADVOGADO)
Outros Interessados:
PEDRO TAVARES DA MATA (TERCEIRO INTERESSADO)
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (TERCEIRO
INTERESSADO)
INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ESPOLIO DE GEANDRO RODRIGUES
TAVARES para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao
Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.
Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Processo Número: 1017076-21.2017.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
SHIRLENE ROHR DE SOUZA (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
MARCOS APARECIDO DE AGUIAR OAB - MT9769-O (ADVOGADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) SHIRLENE ROHR DE SOUZA para, no
prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial
interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL
Processo Número: 1002007-29.2018.8.11.0003
Parte(s) Polo Ativo:
ORLANDINA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCIA MARIA MANCOSO BAPTISTA OAB - MT3560-A (ADVOGADO)
MAURI CARLOS ALVES DE ALMEIDA FILHO OAB - MT9981-A
(ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ORLANDINA RODRIGUES DA SILVA para,
no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial
interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL
Processo Número: 1015614-29.2017.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
JOSE ROBERTO DA SILVA REGO (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
MARCIA NIEDERLE OAB - MT10458-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) JOSÉ ROBERTO DA SILVA REGO para, no
prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial
interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Processo Número: 0014661-79.2013.8.11.0055
Parte(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
ODAIR ANTONIO DA SILVA (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
HERMES DA SILVA OAB - MT14884-A (ADVOGADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ODAIR ANTONIO DA SILVA para, no prazo
legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL
Processo Número: 0016590-05.2015.8.11.0015
Parte(s) Polo Ativo:
MARCOS ANTONIO POLONIATO (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
EDILO TENORIO BRAGA OAB - MT14070-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
UNIVERSO ONLINE S/A (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB - SP128998-A (ADVOGADO)
INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) UNIVERSO ONLINE S/A para, no prazo de
15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de
Instrumento ao STJ interposto.
Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Processo Número: 1001768-76.2016.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
GEIZE DE OLIVEIRA NUNES (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
GOULTH VALENTE SOUZA DE FIGUEIREDO OAB - MT7082-O
(ADVOGADO)
MARCOS DANTAS TEIXEIRA OAB - MT3850-A (ADVOGADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) GEIZE DE OLIVEIRA NUNES para, no prazo
legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Processo Número: 1015713-33.2016.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
DOUGLAS MENDONCA GARIN (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR OAB - MT10681-A (ADVOGADO)
Outros Interessados:
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 106359/12/2019 Página 9 de 385
-
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) DOUGLAS MENDONCA GARIN para, no
prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial
interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Processo Número: 0000713-04.2015.8.11.0022
Parte(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO OAB - 03.507.415/0020-07
(REPRESENTANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
EDIVALDO SOARES VIEIRA DE ATAHIDE (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
PRISCILA SACARDI BIUDES RUBERT OAB - MT7286-O (ADVOGADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) EDIVALDO SOARES VIEIRA DE ATAHIDE
para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial
interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Processo Número: 1004823-35.2016.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
AUXILIADORA MARTINS GIDRAO DANTAS (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
JOSE KROMINSKI OAB - MT10896-A (ADVOGADO)
LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA OAB - MT12027-O (ADVOGADO)
FABIANO ALVES ZANARDO OAB - MT12770-A (ADVOGADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) AUXILIADORA MARTINS GIDRAO DANTAS
para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial
interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Processo Número: 1001430-05.2016.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
SUELY AUXILIADORA RODRIGUES (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
JOSE KROMINSKI OAB - MT10896-A (ADVOGADO)
FABIANO ALVES ZANARDO OAB - MT12770-A (ADVOGADO)
LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA OAB - MT12027-O (ADVOGADO)
MARCIANO XAVIER DAS NEVES OAB - MT11190-O (ADVOGADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) SUELY AUXILIADORA RODRIGUES para,
no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial
interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Processo Número: 1003087-79.2016.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO OAB - 03.507.415/0020-07
(REPRESENTANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
MARIA APARECIDA DO CARMO VILANOVA (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
MARCIANO XAVIER DAS NEVES OAB - MT11190-O (ADVOGADO)
LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA OAB - MT12027-O (ADVOGADO)
FABIANO ALVES ZANARDO OAB - MT12770-A (ADVOGADO)
JOSE KROMINSKI OAB - MT10896-A (ADVOGADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MARIA APARECIDA DO CARMO
VILANOVA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao
Recurso Especial interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Processo Número: 1007114-08.2016.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
VALDNEI SEBASTIAO DA SILVA (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
ANTONIO CARLOS GERALDINO OAB - MT9056-O (ADVOGADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) VALDNEI SEBASTIAO DA SILVA para, no
prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial
interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL
Processo Número: 0042656-41.2015.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ARIANE DA SILVA PEREIRA (APELANTE)
ILTES MARIA DA SILVA PEREIRA (APELANTE)
SERAFIM FERREIRA DE JESUS (APELANTE)
JERFFERSSON WERLEY DE MELO BARROS (APELANTE)
JOILSON NUNES DA SILVA (APELANTE)
JOAQUIM PEREIRA BRAGA (APELANTE)
ISAIAS MARQUES DE SOUZA FILHO (APELANTE)
MARCIO ANTONIO SENNA (APELANTE)
ERICA VIEGAS DE ASSUMPCAO (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
JUCINIRA CORREA DE FRANCA OAB - MT13859-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ERICA VIEGAS DE ASSUMPÇÃO E
OUTROS para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso
Especial interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL
Processo Número: 1004765-61.2018.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
DELZA MOREIRA DA COSTA BORGES (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA OAB - MT12358-A
(ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA OAB - PE21233-A
(ADVOGADO)
Outros Interessados:
DURVAL DE CAMPOS BORGES (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL n. 1004765-61.2018.8.11.0041
RECORRENTE (s): DELZA MOREIRA DA COSTA BORGES RECORRIDO (s):
BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Em atenção ao
requerimento dos benefícios da justiça gratuita, intime-se a parte
recorrente para comprovar, de forma cabal, a hipossuficiência, no prazo
de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pleito, conforme dispõe o
artigo 99, § 2°, do CPC, tendo em vista que os comprovantes de renda
estão desatualizados, e os demais documentos não são suficientes para
reconhecer a hipossuficiência da Recorrente. .Após, intime-se a parte
recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo
legal. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 28 de novembro de 2019. Desa.
MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. x
Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Processo Número: 1001518-43.2016.8.11.0041
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 106359/12/2019 Página 10 de 385
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Parte(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
ANADIR BENEDITA DO CARMO (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
FABIANO ALVES ZANARDO OAB - MT12770-A (ADVOGADO)
JOSE KROMINSKI OAB - MT10896-A (ADVOGADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ANADIR BENEDITA DO CARMO para, no
prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial
interposto(s).
Despacho Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL
Processo Número: 0050772-36.2015.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ANA PAULA MISCHIATTI DO AMARAL (APELANTE)
ALEXANDRE RAYEL (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
CAMILLA DE ARAUJO BALDUINO MEDEIROS OAB - MT9519-O
(ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
SOLUCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
WILBER NORIO OHARA OAB - MT8261-O (ADVOGADO)
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS OAB - SP209931-O (ADVOGADO)
Magistrado(s):
MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL
0050772-36.2015.8.11.0041 RECORRENTE (s): ALEXANDRE RAYEL E
ANA PAULA MISCHIATTI DO AMARAL RECORRIDO (s): SOLUÇÃO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Vistos, etc. O Departamento
Judiciário Auxiliar certificou que: sem o pagamento devido, pois o
documento apresentado no id. 27087470, o código de barras está
incompleto e também não consta o número da guia impossibilitando a
conferência. (ID 27151458) Nos termos do artigo 1.007, § 7º, do CPC,
intime-se a recorrente para que, no prazo de 05 (cinco dias), sane o
equívoco, sob pena de deserção. Decorrido o prazo e havendo
manifestação do recorrente, encaminhem-se os autos ao DEJAUX para
certificar se a irregularidade no pagamento do preparo foi sanada. Após,
intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao
recurso, no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 06 de
dezembro de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente
do Tribunal de Justiça. x
Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Processo Número: 0000796-11.2014.8.11.0101
Parte(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
ELIAS MASSUIA DA SILVA (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
RINALDO FERREIRA DA SILVA OAB - MT6813-O (ADVOGADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ELIAS MASSUIA DA SILVA para, no prazo
legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Processo Número: 1011400-29.2016.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
ROSEMEIRE SILVA CAMARGO BRITO (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
JOSE KROMINSKI OAB - MT10896-A (ADVOGADO)
FABIANO ALVES ZANARDO OAB - MT12770-A (ADVOGADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ROSEMEIRE SILVA CAMARGO BRITO para,
no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial
interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-84 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
Processo Número: 1010079-56.2016.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ESTADO DE MATO GROSSO (APELANTE)
Parte(s) Polo Passivo:
HOSANA FONSECA DE SOUZA (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR OAB - MT10681-A (ADVOGADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) HOSANA FONSECA DE SOUZA para, no
prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial
interposto(s).
Intimação Classe: CNJ-212 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Processo Número: 1015282-54.2018.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
JAILSON ANTONIO BARBOSA (IMPETRANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
RENNE CRIS DA SILVA ARRUDA OAB - MT22072/O-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (IMPETRADO)
Outros Interessados:
MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
VICE PRESIDÊNCIA Recurso Ordinário interposto nos autos do MANDADO
DE SEGURANÇA n. 1015282-54.2018.8.11.0000 Recorrente: JAILSON
ANTONIO BARBOSA Recorrido: SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA Vistos. Em que pese a certidão de id. 26985455, os
requisitos de admissibilidade não devem ser analisados por esta
Vice-Presidência, mas sim pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual detém
competência para o seu exame. Da mesma forma, o pedido de efeito
suspensivo também deve ser analisado por aquele Tribunal, sendo
impossível qualquer manifestação. Desse modo, intime-se a parte adversa
para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal e,
após, encaminhem-se os autos ao STJ, nos termos do artigo 1.028, §§ 2º
e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, 05 de dezembro de 2019.
Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente do Tribunal de
Justiça. vi
Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo Número: 1005275-66.2019.8.11.0000
Parte(s) Polo Ativo:
HEITOR GIL CACERES (AGRAVANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
JIANCARLO LEOBET OAB - MT10718-O (ADVOGADO)
DARI LEOBET JUNIOR OAB - MT21919-O (ADVOGADO)
WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA OAB - MT23350 (ADVOGADO)
ALCIR FERNANDO CESA OAB - MT17596-O (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
COLONIZADORA SINOP S A (AGRAVADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
SIMONE BESOLD OAB - MT17545/O (ADVOGADO)
Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico
Recurso Especial no Agravo Interno n. 1005275-66.2019.8.11.0000
RECORRENTE: HEITOR GIL CACERES RECORRIDA: COLONIZADORA
SINOP S/A Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (id 20279957)
interposto por HEITOR GIL CACERES com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara
de Direito Privado assim ementado (id 10558479): “AGRAVO REGIMENTAL
– INTERPOSTO NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO
PERMITEM A CONCESSÃO DA BENESSE – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A
assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente
desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 106359/12/2019 Página 11 de 385
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promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente
comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos
nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o
indeferimento da assistência judiciária gratuita”. (TJMT – Primeira Câmara
de Direito Privado – Agravo Interno n. 1005275-66.2019.8.11.0000,
Relator: Des JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 06/08/2019). Opostos
Embargos de Declaração (id 11501499), estes foram rejeitados no
acórdão de id 17136954. O Recorrente alega violação aos artigos 2º da
Lei n. 1.060/50; 98 do Código de Processo Civil; e 5º, XXXV, da
Constituição Federal 489, inciso I e 1.022, ambos do CPC; e artigo 2º, § 2º,
do Decreto-Lei n. 911/69, ao argumento de que logrou êxito em comprovar
sua hipossuficiência, inexistindo elementos contrários à sua pretensão de
obter a justiça gratuita. Recurso tempestivo (id 20412997). Sem
contrarrazões, conforme id 25036998. É o relatório. Decido. Da sistemática
de recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior
Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas
neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de
recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I,
“b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de
admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos
termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do
Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da
interpretação das leis federais, não sendo possível, pois, o exame de
matéria fático-probatória, ex vi Súmula 7/STJ. A suposta violação aos
artigos 2º da Lei n. 1.060/50; 98 do Código de Processo Civil, está
amparada na assertiva de que está comprovada a hipossuficiência do
Recorrente, inexistindo elementos contrários à sua pretensão de obter a
justiça gratuita. No entanto, constou do aresto ora impugnado que “(...) a
declaração unilateral de que não tem condições para arcar com as
despesas processuais, por si só, não é suficiente para ilidir a presunção
de que o declarante não possui condições financeiras, sobretudo quando
se considera, no caso do agravante, qualificado como produtor rural,
realizando negócios jurídicos (cessão de direitos) de valor superior ao que
grande maioria dos brasileiros jamais teria ao seu alcance, quadro que
afasta, por ora, o alegado estado de pobreza, ou a condição de
miserabilidade”. (id 10558479 - p. 3) Logo, para rever o entendimento
firmado no aresto recorrido sobre este ponto, é necessário o exame dos
fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado,
conforme preconiza o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
NÃO COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO
DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão
agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da
falta de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
aplicada pelo Tribunal de origem. Reconsideração. 2. A concessão do
benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à
prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste
Superior Tribunal. 3. No caso, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da
livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como
mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos,
asseverou que a empresa ora recorrente não comprovou sua
incapacidade financeira de arcar com as despesas do processo. 4. A
alteração das premissas fáticas firmadas pelo col. Tribunal a quo, quanto
à comprovação ou não da dificuldade financeira de a pessoa jurídica arcar
com o pagamento das custas da apelação, tal como propugnada,
demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória
dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial”. (AgInt no AREsp 1458273/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019).
Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do órgão
fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão
pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, nego
seguimento ao recurso. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 06 de
dezembro de 2019. Desa. MARIA HELENA G. PÓVOAS, Vice-Presidente
do Tribunal de Justiça. VII
Intimação Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL
Processo Número: 0001691-17.2015.8.11.0010
Parte(s) Polo Ativo:
seguradora Lider (APELANTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB - MT8184-A (ADVOGADO)
FAGNER DA SILVA BOTOF OAB - MT12903-A (ADVOGADO)
EDYEN VALENTE CALEPIS OAB - MS8767-A (ADVOGADO)
Parte(s) Polo Passivo:
ANTONIA MARIA DE SOUZA (APELADO)
Advogado(s) Polo Passivo:
REMI CRUZ BORGES OAB - MT11148-A (ADVOGADO)
Outros Interessados:
ALEXSSANDRO ANTONIO DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO)
ALAN JOSE DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO)
VALDECI ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO)
ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO)
Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico
Recurso Especial no Agravo Interno n. 0001691-17.2015.8.11.0010
RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT
S.A. RECORRIDA: ANTONIA MARIA DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de
Recurso Especial (id 23081992) interposto por SEGURADORA LIDER DO
CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. com fundamento no artigo 105,
inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da
Primeira Câmara de Direito Privado assim ementado (id 19132956):
“AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO
– AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO – REPETIÇÃO LITERAL DAS
RAZÕES DO APELO DESPROVIMENTO MONOCRATICAMENTE –
SUBMISSÃO DOS FUNDAMENTO DECISÓRIOS À APRECIAÇÃO
COLEGIADA – POSSIBILIDADE – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – OBJEÇÃO
RECURSAL AO FUNDAMENTO DE FALTA DE PROVA ACERCA DE
INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS – IRRELEVÂNCIA – REDISCUSSÃO
DOS FATOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. ‘O sistema das nulidades processuais é informado pela
máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade
sem prejuízo. (...) A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser
permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado
em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante
exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação
unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão
colegiado na seara do agravo interno’ (STJ – 3ª Turma – AgInt no AgInt no
AREsp 1008073/MG – Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j.
03/08/2017, DJe 17/08/2017). 2. Tratando-se de Agravo Regimental
manifestamente infundado, deve o agravante ser condenado ao
pagamento de multa de um a dez por cento do valor corrigido da causa,
nos termos do art. 557, § 2º, do CPC”. (TJMT – Primeira Câmara de Direito
Privado – RAI n. 0001691-17.2015.8.11.0010, Relator: Des JOÃO
FERREIRA FILHO, j. em 08/10/2019). A Recorrente alega violação ao artigo
4.º da Lei n. 6.194/74, além de divergência jurisprudencial, ao argumento
de que “(...) ao contrário do decidido, o dispositivo não contempla de forma
alguma que um dos beneficiários poderá receber integralmente a
indenização devida e depois, em caso de eventual prejuízo aos demais
herdeiros, estes ingressarem com ação própria contra o recebedor do
valor indenizatório”. (23081992 - p. 7) Recurso tempestivo (id 23133462).
Contrarrazões no id 25282969. É o relatório. Decido. Da sistemática de
recursos repetitivos Não foi verificada a existência, no Superior Tribunal
de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste
recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de
recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I,
“b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de
admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao
artigo 4º da Lei n. 6.194/74, a Recorrente assevera que apenas a cônjuge
do de cujus postulou pelo pagamento da indenização do DPVAT, por via
judicial, não constando os quatro filhos da vítima no polo ativo da lide, bem
como declaração específica de anuência destes quanto à cota parte no
direito à indenização. Observa-se que houve o devido prequestionamento
da matéria acima mencionada, o que impede a incidência das Súmulas 211
do STJ, 282 e 356, do STF. Além disso, a tese recursal não pretende
alterar o quadro fático já reconhecido pelo acórdão, mas rever a moldura
legal que lhe foi dada (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo,
também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Dessa
Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 106359/12/2019 Página 12 de 385
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forma, presentes todas as condições processuais necessárias, dou
seguimento ao recurso pela aduzida afronta legal. Em