apontamento de irs.docx

5/27/2018 Apontamento de IRS.docx

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Apontamento de IRS

Imposto sobre o

Rendimento das

Pessoas Singulares


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Apontamentos de IRS

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ContedoIncidncia ...................................................................................................................................... 3

Sujeito passivo do IRS .................................................................................................................... 3

Categorias de Rendimento ............................................................................................................ 4

Categoria AIncidncia ............................................................................................................ 5

Regime Simplificado Categoria B .............................................................................................. 5

Dedues especficas por categorias ............................................................................................ 7

Taxas .............................................................................................................................................. 8

Dedues Coleta ......................................................................................................................... 9

Dedues colecta com limite cumulativo .............................................................................. 9

Dedues colecta sem limite cumulativo ............................................................................. 11

Principais Benefcios Fiscais em IRS ........................................................................................ 12

Reteno na fonte de IRS e Taxas Liberatrias ........................................................................... 14

Clculo do IRS .............................................................................................................................. 16

Declarao de Rendimentos ....................................................................................................... 16

Abreviaturas utilizadas ................................................................................................................ 17

Fontes utilizadas .......................................................................................................................... 17


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Apontamentos de IRS

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Incidncia

O IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) um imposto que incide sobre os

rendimentos obtidos pelas singulares sendo dividido em seis categorias. (Art 1 CIRS)

Sujeito passivo do IRS

Artigo 13.

Sujeito passivo

1 - Ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em territrio portugus e as que,

nele no residindo, aqui obtenham rendimentos.

2 - Existindo agregado familiar, o imposto devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas

que o constituem, considerando-se como sujeitos passivos aquelas a quem incumbe a sua

direco.

3 - O agregado familiar constitudo por:

a) Os cnjuges no separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;

b) Cada um dos cnjuges ou ex-cnjuges, respectivamente, nos casos de separao judicialde pessoas e bens ou de declarao de nulidade, anulao ou dissoluo do casamento, e os

dependentes a seu cargo;

c) O pai ou a me solteiros e os dependentes a seu cargo;

d) O adoptante solteiro e os dependentes a seu cargo.

4 - Para efeitos do disposto no nmero anterior, e desde que devidamente identificados pelo

nmero fiscal de contribuinte na declarao de rendimentos, consideram-se

dependentes:(Redaco da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro)

a) Os filhos, adoptados e enteados, menores no emancipados, bem como os menores sob

tutela; (Redaco dada pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que at maioridade

estiveram sujeitos tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direco do agregado

familiar, que, no tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores

ao valor da retribuio mnima mensal garantida, tenham frequentado no ano a que o

imposto respeita o 11. ou 12. anos de escolaridade, estabelecimento de ensino mdio ou

superior; (Redaco da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro)


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Apontamentos de IRS

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c) Os filhos, adoptados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e

para angariar meios de subsistncia, quando no aufiram rendimentos superiores ao salrio

mnimo nacional mais elevado; (Redaco dada pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

d) (Eliminada pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

5 - O disposto no nmero anterior no prejudica a tributao autnoma das pessoas nele

referidas, excepto se, tratando-se de filhos, adoptados e enteados, menores no emancipados,

bem como de menores sob tutela, a administrao dos rendimentos por eles auferidos no

lhes pertencer na totalidade. (Redaco dada pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro)

6 - Sem prejuzo do disposto no n. 2 do artigo 59. e no n. 9 do artigo 78., as pessoas

referidas nos nmeros anteriores no podem fazer parte de mais do que um agregado familiar

nem, integrando um agregado familiar, ser consideradas sujeitos passivos

autnomos.(Redaco dada pela lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

7 - A situao pessoal e familiar dos sujeitos passivos relevante para efeitos de tributao

aquela que se verificar no ltimo dia do ano a que o imposto respeite.

Categorias de Rendimento

Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; (Art 2 CIRS)

Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais; (Art 3 e 4 CIRS)

Categoria E - Rendimentos de capitais; ((Art 5 a 7 CIRS)

Categoria F - Rendimentos prediais; (Art 8 CIRS)

Categoria G - Incrementos patrimoniais; (Art 9 e 10 CIRS)

Categoria H - Penses. (Art 11 CIRS)


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Categoria A Incidncia

Descrio Tributao Iseno

Vencimentos, subsdios de frias e Natal, comisses X -Orgos sociais X -

Abono para falhas -at 5% da remunerao

mensal

Ajudas custo pas Diretores-

at 69,19/dia

Outros at 50,20/dia

Ajudas custo estrangeiroDiretores

-at 100,24/dia

Outros at 89,35/dia

Carro prprio - pagamento de km's - at 0,36/Km

Carro de servio - aquisio / utilizao particular X(2)

-

Despesas de viagem no conexas com a atividade X -

Emprstimos concedidos pela Empresa - habitao

prpriaX

(=

65%*Tx.BCE )

Emprstimos concedidos por outra entidadejuros

so suportados pela empresa (na totalidade ou em

parte)

X -

Emprstimos concedidos pela Empresa - outros X(3)

taxa juro > = taxa

referncia

Gratificaes extraordinrias/gratificaes de

balano X -

Horas extraordinrias / gratificaes regulares X -

Iseno de horrio de trabalho / diuturnidades X -

Pagamento cessao contrato de trabalho -

at (Rem. mdia dos

ltimos 12 meses)*anos

trabalho(5)

Penso reforma, complem. Empresa / Seg. Social X -

Pr-reformas X -

Seguros de reforma X -

Planos de compra de aes X -

Subsdio de refeio - at 4,27/dia

Vales de refeio - at 6,83/dia

Subsdio de renda X -

Subsdio da Empresa (doena, educao...) X -

Subsdio doena, pago pela Segurana Social - X

Regime Simplificado Categoria B


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Rendimentos abrangidos Tributao

Vendas at 150.000,00 Valor das vendas x 0.20

Prestaes de servios at 150.000,00 Valor dos servios x 0.75

Pode optar-se pelo regime de contabilidade organizada


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Apontamentos de IRS

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Dedues especficas por categorias

Categoria

A

(Art 25 a 27

CIRS)

- Contribuies obrigatrias para regimes de proteo social, ou, se superior,

72% x 12 x RMMG (salrio mnimo nacional) ou seja: 4.104,00

- Elevao para 75% x 12 x RMMG (4.275,00 ), existindo quotas para

associaes profissionais indispensveis ao exerccio de atividade

profissional por conta de outrem

- Indemnizaes pagas pelo trabalhador por resciso unilateral do contrato

de trabalho

- Quotas para sindicatos, at 1% do rendimento bruto, acrescidas de 50%

- Profisses de desgaste rpido, deduo das despesas com prmios de

seguro de doena, acidentes pessoais e vida, com limite de 2.096,10

B

(Art 28 a 39

CIRS)

- Regime simplificado: no h dedues de despesas

- Regime contabilidade organizada: em regra, sero aceites as despesas

inerentes atividade

F(Art 41 CIRS) - Despesas de manuteno e conservao

- Imposto Municipal sobre Imveis

- Encargos de condomnio

- Imposto do Selo nos contratos de arrendamento de imveis ou parte de

prdios

G

(Art 42 a 52

CIRS)

- 50% do saldo apurado entre as mais-valias e menos-valias com:

* venda de imveis

* venda de direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou "know-

how" quando auferido pelo titular no originrio

* cesso de posio contratual em contratos relativos a imveis

H

(Art 53 a 54

CIRS)

- Deduo at 4.104 para penses at 22.500

- A deduo reduz-se progressivamente para penses de valor superior a

22.500

- Quotas para sindicatos at 1% do rendimento bruto, acrescidas de 50%


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- Contribuies obrigatrias para regimes de proteo social e para

subsistemas legais de sade

TaxasArtigo 68.

Taxas gerais

1 - As taxas do imposto so as constantes da tabela seguinte: (Redaco dada pela Lei n. 66-

B/2012 - 31/12)

Rendimento Colectvel

( em euros)

Taxas

(em percentagens)

Normal

(A)

Mdia

(B)

At 7 000 14,50 14,500De mais de 7 000 at 20 000 28,50 23,600

De mais de 20 000 at 40 000 37 30,300

De mais de 40 000 at 80 000 45 37,650

Superior a 80 000 48 ---

2 - O quantitativo do rendimento coletvel, quando superior a (euro) 7000, dividido em duas

partes: uma, igual ao limite do maior dos escales que nele couber, qual se aplica a taxa da

col. (B) correspondente a esse escalo; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da col.

(A) respeitante ao escalo imediatamente superior. Redaco dada pela Lei n. 66-B/2012-

31/12)

Sobretaxa: (Art 72-A CIRS)

Ao rendimento coletvel de IRS que exceda o valor da remunerao mnima mensal garantida

(6.790) por sujeito passivo, aplicada uma sobretaxa. A sobretaxa foi fixada em 3,5% e ir

incidir sobre todo o tipo de rendimentos englobados na declarao anual de IRS, auferidos

por pessoas residentes fiscais em territrio portugus.

Esta sobretaxa incidir tambm sobre alguns rendimentos sujeitos a taxa especiais,

nomeadamente os rendimentos auferidos por residentes no habituais em Portugal.

Os sujeitos passivos que aufiram rendimentos de trabalho dependente e penses sero

sujeitos a uma reteno na fonte mensal. Esta reteno ser efetuada a ttulo de pagamento

por conta da sobretaxa devida a final e que vier a ser apurada com a entrega da declarao

anual de IRS.

Relativamente aos rendimentos de outras fontes, a sobretaxa extraordinria ser apurada

atravs da apresentao da declarao de rendimentos anual.

Taxa adicional de solidariedade: (Art 68-A CIRS)

A taxa adicional de solidariedade aplica-se de forma progressiva parte do rendimento

colectvel que exceda 80.000. Assim, aplica-se a taxa de 2,5% aos rendimentos coletveisentre 80.000 e 250.000. A parte do rendimento que exceda 250.000 ser tributada taxa


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de 5%.

Dedues Coleta

Dedues colecta com limite cumulativo

Despesas

Situao do

sujeito Limite Mximo

Sade

Despesas de sade efectuadascom a aquisio de bens eservios de sade que sejam isentas de IVA, ou sujeitas taxa

reduzida de 5%, bem como os juros de dvidas contradas para o

pagamento das mesmas, relativas ao sujeito passivo e seu

agregado familiar, seus ascendentes e colaterais at ao 3 grau

(desde que no possuam rendimentos superiores ao salrio

mnimo nacional mais elevado e com aquele vivam em

economia comum);

No casado /

Casado

10% at

838,44 (1)

Aquisio de outros bens e servios directamente

relacionados com despesas de sade do sujeito passivo, do seu

agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais at ao 3

grau, desde que devidamente justificados atravs de receita

mdica.

No casado /

Casado

30%, at ao

maior dos

seguintes

valores:

a) 65

b) 2,5% das

restantes

despesas de

sade

Educao

Despesas de educao e formao profissional; (2)

No casado /

Casado

30% at

760

Agregados com trs ou mais dependentes a seu cargo, caso

existam, relativamente a todos eles, despesas de educao.

Trs ou mais

dependentes

30% at

142,5 por

dependente

Despesas de educao e reabilitao do sujeito passivo ou

dependentes com deficincia (3).

No casado /

Casado 30% sem limite

Penses de alimentos

Importncias comprovadamente suportadas e no

reembolsadas respeitantes a encargos com penses de

alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por sentena

judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvonos casos em que o seu beneficirio faa parte do mesmo

No casado /Casado

20% com o limite

mensal de

419,22 porbeneficirio


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agregado familiar ou relativamente ao qual estejam previstas

outras dedues.

Encargos com Imveis

Imveis para habitao prpria e permanente situados em

territrio portugus ou no territrio de outro Estado membro

da Unio Europeia ou no Espao Econmico Europeu, desde

que, neste ltimo caso, exista intercmbio de informaes.

No casado /

Casado

15% at

296 ou

502 (4)(5)

Lares de terceira idade

Encargos com apoio domicilirio, lares e outras instituies de

apoio a terceira idade relativos aos sujeitos passivos, seus

dependentes, ascendentes e colaterais at ao 3 grau que no

possuam rendimentos superiores ao salrio mnimo nacional

mais elevado.

No casado /

Casado

25% at

403,75

A soma das dedues colecta acima referidas no pode exceder os seguintes limites:

Escalo de rendimento colectvel(Euro) Limite (Euro)

7.000 Sem limite

> 7.000 20.000 1.250

> 20.000 40.000 1.000

> 40.000 80.000 500

> 80.000 0

Os limites so majorados em 10% por cada dependente que no seja sujeito passivo de IRS.

Notas:

(1) Nos agregados com trs ou mais dependentes a seu cargo o limite elevado em 30% dovalor do IAS, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de

sade.

(2) Esta deduo fica subordinada ao reconhecimento oficial das entidades promotoras deformao profissional, a qual dever ser prestada por estabelecimentos de ensino integrados

no Sistema Nacional de Educao (ou reconhecidos pelo Ministrio competente como tendo

fins anlogos) ou por entidades reconhecidas pelos Ministrios que tutelam a rea deformao profissional.

(3) Considera-se deficincia a que apresente um grau de incapacidade permanente igual ousuperior a 60%.

(4) So dedutveis os seguintes encargos:Limite da deduo de 296

Juros de dvidas, por contratos celebrados at 31 de Dezembro de 2011, contradas com aaquisio, construo ou beneficiao de imveis para habitao prpria e permanente ou

arrendamento devidamente comprovado para habitao permanente do arrendatrio,

salvo se as mencionadas importncias forem devidas a uma entidade residente em pas,

territrio ou regio, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorvel que no tenha um

estabelecimento estvel em Portugal ao qual os rendimentos sejam imputveis; ou


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Apontamentos de IRS

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Prestaes devidas em resultado de contratos celebrados at 31 de Dezembro de 2011com cooperativas de habitao ou no mbito do regime de compras em grupo, na parte

que respeita a juros e amortizaes das correspondentes dvidas; ou

Importncias pagas a ttulo de rendas por contrato de locao financeira celebrado at 31de Dezembro de 2011 relativo a imveis para habitao prpria e permanente, efectuadas

ao abrigo deste regime, na parte que no constituam amortizao de capital.(6)

Limite da deduo de 502

Encargos suportados com rendas pagas referentes a contratos de arrendamentocelebrados ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto Lei n.

321 B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela

Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro.(6)

(5) Os limites estabelecidos podero ser aumentados tendo em conta os escales da taxa finalde imposto nos seguintes termos:

50% para sujeitos passivos com rendimento colectvel at ao limite do 2 escalo; 20% para sujeitos passivos com rendimento colectvel at ao limite do 3 escalo;

(6) Ambas as rendas no sero dedutveis se estas importncias forem devidas a uma entidaderesidente em pas, territrio ou regio, sujeito a um regime fiscal claramente mais favorvel

que no tenha um estabelecimento estvel em Portugal ao qual os rendimentos sejam

imputveis.

Dedues colecta sem limite cumulativo

Despesas

Situao do

sujeito

Limite

Mximo

Prmios de seguros de vida - deficientes (1)

Prmios de seguros de vida ou contribuies paraassociaes

mutualistas que cubram exclusivamente os riscos de morte, invalidez

ou reforma por velhice em benefcio do contribuinte ou dependente

deficiente.

No casado /

Casado

25% com

o limite

de 15% da

colecta

No caso de contribuies pagas para reforma por velhice a

deduo depende de o benefcio ser garantido, aps os 55 anos de

idade e cinco anos de durao do contrato, ser pago por aquele ou

por terceiros, e desde que, neste caso, tenham sidocomprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo.

No casadoCasado

25% com

o limite

de

65 130

Despesas de acompanhamento

Despesas de acompanhamento de sujeito passivo ou dependente

cujo grau de invalidez permanente seja igual ou superior a 90%.

Por cada sujeito

passivo ou

dependente 1.900

Pessoais

Dedues relativas aos sujeitos passivos, seus descendentes e

ascendentes.

Por cada sujeito

passivo 213,75

Por cada sujeito 1.900


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Apontamentos de IRS

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passivo com

deficincia (1)

Famlia

monoparental 332,50

Por cada

dependente (2) 213,75

Por cada

dependente (2) e

ascendente com

deficincia (3) 712,5

Por cada

ascendente (4) 261,25

Notas: (1) Considera-se deficincia a que apresente um grau de incapacidade permanente igual ou

superior a 60%.

(2) Que no seja sujeito passivo. A deduo de 237,50 por dependente em agregados quetenham trs ou mais dependentes. A deduo de 427,50 relativamente aos dependentes

com idade igual ou inferior a 3 anos de idade.

(3) Que viva em economia comum com o sujeito passivo e no aufira rendimento superior apenso mnima do regime geral.

(4) Esta deduo ser de 403,75 no caso de existir apenas um ascendente, nas condiesindicadas.

Principais Benefcios Fiscais em IRS

Dedues colecta

Descrio do benefcio fiscal Situao do sujeito passivo

Limite

mximo

Planos Poupana-Reforma (PPR)(1)

Valor entregue anualmente para depsito em

contas PPR (1)

No casado/

Casado

At 35 anos

20% at

400

Entre 35 e 50anos

20% at 350

Mais de 50

anos

20% at

300

Regime Pblico de Capitalizao (1)

Valor aplicado anualmente em contas individuais geridas em

regime pblico de capitalizao

No casado/

Casado 20% at 350

Encargos suportados relacionados com reabilitao urbana

No casado/

Casado 30% at 500


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Apontamentos de IRS

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Donativos (2)

No casado/

Casado

25% com o

limite de 15%

da colecta

Seguros de Sade

Prmios de seguros ou contribuies pagas a associaes

mutualistas que cubram exclusivamente os riscos de sade

relativamente ao sujeito passivo ou aos seus dependentes.

No casado

Casado

Por cada

dependente

10% com o

limite de

50

100

25

So dedutveis colecta os benefcios fiscais acima referidos, com os seguintes limites globais:

Escalo de rendimento colectvel (Euro) Limite (Euro)

7.000 Sem limite

> 7.00020.000 100

> 20.00040.000 80

> 40.00080.000 60

> 80.000 0

Descrio do benefcio fiscal

Situao do

sujeitopassivo Limite mximo

Deduo do IVA em facturas (4)

Despesas com manuteno e reparao de veculos

automveis, manuteno e reparao de motociclos, de suas

peas e acessrios; alojamento, restaurao e similares e

actividades de sales de cabeleireiro e institutos de beleza

Por agregado

familiar

5% do IVA na

factura com o

limite de 250

Notas:

(1) No so dedutveis os valores aplicados pelos sujeitos passivos aps a data da passagem reforma. (2) O valor de alguns donativos poder ser objecto de majorao, para efeitos deste clculo

(20%, 30%, 40% ou 50%).

Seguem alguns exemplos de donativos que so dedutveis para efeitos fiscais e as respectivas

majoraes. A lista meramente exemplificativa no pretendendo detalhar de forma

exaustiva todas as realidades que esto enquadradas neste benefcio fiscal:

20% museus, bibliotecas, associaes promotoras do desporto, estabelecimentos deensino, organizaes no governamentais de ambiente (ONGA);

30% igrejas, instituies religiosas, pessoas colectivas de fins no lucrativos pertencentes aconfisses religiosas ou por elas institudas;


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Apontamentos de IRS

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Reteno na fonte de IRS e Taxas Liberatrias

Residentes No residentes

Categoria Taxas % NotaTaxas

%Nota

Remuneraes do trabalho dependente A 14,5 a 48 RPC 25 RL

Comisses B 25 RPC 25 RL

Prestao de servios B 11,5/25 RPC 25 RL

Royalties auferidos pelo titular

originrioB 16,5 RPC 25 RL

Royalties no auferidos pelo

autor/titular originrio / Assistncia

tcnica

E 16,5 RPC(1)

25 RL(2)

Aluguer de equipamento E 16,5 RPC(1)

25 RL(2)

Dividendos E 28 RL

(1) (3) (4)

(5)

28 RL (2) (3)

Juros de depsitos E 28 RL(1) (3) (4)

28RL

(2) (3)

(6)

Juros de suprimentos E 28 RL(1) (3) (4)

28RL

(2) (3)

(6)

Juros de ttulos de dvida E 28 RL(1) (3) (4)

28RL

(2) (3)

(6)

Outros rendimentos de capitais E 16,5 RPC(1)

28 RL(2)

Rendimentos prediais F 28Final

(6)

(7)

28 Final(7)

Incrementos

patrimoniais:

- mais-valias de

partes sociaisG 28 (6) 28 -

- mais-valias G 14,5 a 48(8) (9)

28 -


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Apontamentos de IRS

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de imveis

Penses H 14,5 a 48 RPC 25 RL

RL: Reteno liberatriaRPC: Reteno por conta do pagamento final

(1)Tributados autonomamente taxa de 26,5%, quando devidos por entidades no residentes

e no sujeitos a reteno na fonte.(2)

Tributados taxa de 35% os rendimentos de capitais obtidos por entidades residentes em

zonas de baixa tributao (sem estabelecimento estvel em Portugal).(3)

So tributados taxa de 35%, os rendimentos pagos ou colocados disposio em contas

abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros no identificados, exceto

quando seja identificado o beneficirio efetivo.(4)

Tributados taxa de 35%, se pagos ou colocados disposio de residentes, devidos por

entidades residentes em zonas de baixa tributao, por intermdio de entidades que estejammandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.(5)

Por opo do titular podem ser englobados em 50%.(6)

Por opo do titular podem ser englobados.(7)

Com prvia reteno na fonte a 25%.(8)

Engloba apenas 50%.(9)

Podero estar isentas, se houver reinvestimento do valor da realizao na aquisio de

habitao prpria e permanente, em determinadas condies.


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Apontamentos de IRS

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Clculo do IRS

> Rendimento bruto de cada categoria

(-) Dedues especficas

(=) Rendimento lquido de cada categoria

(-) Deduo de perdas

(=) Rendimento coletvel

(:) Quociente conjugal (1 ou 2)

(x) Taxa IRS e taxa de solidariedade

(x) Quociente conjugal (1 ou 2)

(=) Coleta

(-) Dedues coleta (inclui benefcios)

(=) IRS liquidado(-) Ret. na fonte + Pag. p/ conta

(+) Sobretaxa

(=) IRS (pagar/recuperar) Rendimento coletvel

(-) Retribuio mnima mensal garantida anual

(x) Taxa(=) Sobretaxa IRS

(-) Dedues por dependente

(-) Ret. na fonte (sobretaxa)

Declarao de Rendimentos

a) Em suporte papel:

i) Durante o ms de Maro, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham

sido colocados sua disposio rendimentos das categorias A e

ii) Durante o ms de Abril, nos restantes casos

b) Por transmisso electrnica de dados:

i) Durante o ms de Abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido

colocados sua disposio rendimentos das categorias A e H;

ii) Durante o ms de Maio, nos restantes casos.


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Apontamentos de IRS

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Abreviaturas utilizadas

IRSImposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

CIRSCdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Fontes utilizadas

http://www.pwc.pt/pt/guia-fiscal/2013/irs/index.jhtml

http://www.deloitte.com/view/pt_PT/pt/servicos/tax/publicacoes/guia-fiscal-2013/index.htm

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/
http://www.pwc.pt/pt/guia-fiscal/2013/irs/index.jhtmlhttp://www.pwc.pt/pt/guia-fiscal/2013/irs/index.jhtmlhttp://www.deloitte.com/view/pt_PT/pt/servicos/tax/publicacoes/guia-fiscal-2013/index.htmhttp://www.deloitte.com/view/pt_PT/pt/servicos/tax/publicacoes/guia-fiscal-2013/index.htmhttp://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/http://www.deloitte.com/view/pt_PT/pt/servicos/tax/publicacoes/guia-fiscal-2013/index.htmhttp://www.pwc.pt/pt/guia-fiscal/2013/irs/index.jhtml

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