un atrás. · qual, segundo abalizada lição de ingo wolfgang sarlet, acha-se "uma importante...
Post on 03-Jun-2020
3 Views
Preview:
TRANSCRIPT
en un contexto de crisis1n
i Un Paso Atraacutes Buenos Aires
au BreacutesiL 1n DEshylER L Confluences A1eacutelanges
traieacutes internationaux Tese
Robert Schuman Strasshy
de droits acquis en droit adshy
ue de droit public T
COIISIltitlllr e Fismliztlccediliio e Controle
2 PRINCiacutePIO DA PROIBICcedilAtildeO
DE RETROCESSO AMBIENTAL
e instrumentos diretamente associados agrave manutenccedilatildeo do meio
ambiente ecologicamente equilibrado e dos processos ecoloacutegicos
essenciais plasmados no art 225 da Constituiccedilatildeo de 1988
Ministro do Superior Tribunal dt Justiccedila c Proftssor da Facukladc dl~ Direito da Univcrsioade Catoacutelica de Brasiacutelia
2 Ct Antonio Hermun Benjamin O Estado tcatml c a impcmcntaccediliio do Direito Ambieltal 11 Anais do 7 Congresso InttrnaciOl1ltl1 tlc Direito Ambiental Satildeo Paulo IM ESP 2004
COloacutelJllio sobre o prillciacutepio dI proibiCcediltio de retrocesso Cllllbicllttll 55
Morand Deviller Paris Montshy
n dun environnement sail1
IfVlrOlmelnCnI Quels droits pour
agrave Alexandre Kiss Parshy
part agrave la preacuteservation et agrave
obligatioll morale ou jurishyde 2005
t~ In Andriantsimbazoshy
des droiacutets de Ihomme Paris
Paris Monchrestien 2011
Antonio Herman Benjamin
Nunca eacute demais recordar que vivemos em uma era de conshy
solidaccedilatildeo e afirmaccedilatildeo de direitos proclamados que repele a insshy tituiccedilatildeo teatral e o uso ornamental das normas constitucionais
ou natilde02bull Na mesma linha tambeacutem se mostra incompatiacutevel com
a poacutes-modernidade que enfatiza a dignidade da pessoa huriacute1ashy
na a solidariedade e a seguranccedila juriacutedica das conquistas da civishy
lizaccedilatildeo transformar direitos humanos das presentes geraccedilotildees e
garantias dos interesses dos nossos poacutesteros num ioiocirc legislativo
um acordeatildeo desafinado e imprevisiacutevel que ora se expande ora
se retrai Essa uma preocupaccedilatildeo que domina vaacuterios campos do
Direito e ganha centralidade na tutela do meio ambiente
Em tal contexto crescentemente se afim1a o princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso sobretudo quanto ao chamado nuacutecleo legislashy
tivo duro do arcabouccedilo do Direito Ambiental isto eacute os direitos
In BRASIL Congresso Nacional Senado Federal Comissatildeo de Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle O princiacutepio da proibiccedilatildeo de re- trocesso ambiental Brasiacutelia Senado Federal 2011 p 55-72
I
Ideia de progressomiddotna ordem constitucional
e legal brasileira
A Constituiccedilatildeo Federal natildeo deixa qualquer duacutevida o moshy
delo poliacutetico instituiacutedo no Brasil tem como um de seus objetishy
vos fundamentais o desenvolvimento nacional e a erradicaccedilatildeo
da pobrezagrave (art 3deg II e IH) nOIte esse que igualmente informa
nossa cooperaccedilatildeo com outras naccedilotildees que observaraacute entre outros
princiacutepios o progresso da humanidade (art 4deg IX grifei)
Ao abraccedilar o progresso da humanidade na forma de conshy
ceito informador de seu sistema o texto constitucional mostrashy
-se triplamente propositivo De um lado porque se aponta de
maneira inequiacutevoca que o Paiacutes buscaraacute avanccedilar naquiacutelo que
o constituinte referiu sem explicar como progresso De oushy
tro porquanto natildeo se trata apenas de objetivo de concretizashy
ccedilatildeo nacional mas de progresso da e para a humanidade uma
aspiraccedilatildeo constitucionalizada de melhoria universal progresshy
so planetaacuterio de modo a incluir os seres humanos e todas as
bases da vida na terra das quais nossa sobrevivecircncia e bemshy
-estar dependem Finalmente porque progresso haveraacute de se
entender natildeo apenas como prosperidade material pois ao certo
inclui a ampliaccedilatildeo e fortalecimento permanente do arcabouccedilo
de velhos (liberdade p ex) e novos (qualidade ambiental p
ex) valores intangiacuteveis muitos deles coletivos por excelecircncia e
subprodutos da eacutetica da solidariedade e da responsabilidade a
prosperidade irnaterial patrimocircnio que embora eteacutereo e impalshy
paacutevel configura indiscutiacutevel realidade
56 Comissatildeo de Meio AmJicnle Defesj do COlsumidor e Fiscalizaccedilatildeo e COJtrole
Natural entatildeo que
processo civilizatoacuterio
dogma ateacute - sobre as i
mental juriacutedico Natildeo eacute
por razotildees evidentes
padrotildees de renda em
pecado mortal do decliacuten
mico contiacutenuo parece
satisfaccedilatildeo das expectati I
soas e da proacutepria rotina I
justo que na mesma
canismos de salvaguard
trimocircnio natural das
iacutendole o laquocaminhar so
A proposiccedilatildeo nada
fende que a civilizaccedilatildeo
de iniacutecio do Seacuteculo XX ou i sado continua avanccedilando ag
tinuaraacute a avanccedilar no futuro
dessa ideia-chave surge o pr cesso que expressa uma ved
simplesmente a concretizaccedil
3 ) B Bury Tlle [deI of Progrcss An Macmillan and Co 1920 p 2
4 Robert Nisbet History of tllc lden of crs 2008 p Xl
CoIOacutetluio sobre o prillciacutel
f
ordem constitucional
brasileira
atildeo deixa qualquer duacutevida o 1110shy
il tem como um de seus objetishy
vimento nacional e a erradicaccedilatildeo
Olte esse que igualmente infoDlla
~ccedilotildees que observaraacute entre outros
anidade (art 4deg IX grifei)
~ humanidade)) na forma de conshy
a o texto constitucional 1110strashy
kum lado porque se aponta de
s buscaraacute avanccedilar naquilo que
como progresso De ou-
de objetivo de concretizashy
melhoria universal progresshy
os seres humanos e todas as
nossa sobrevivecircncia e bem-
material pois ao certo
permanente do arcabouccedilo
(qualidade ambiental p
coletivos por excelecircncia e
IJmiddotII e da responsabilidade a
Consllmidor e Fiscalizaccedilatildeo e COlltrole
Natural entatildeo que o progresso como ideia-chave do
processo civilizatoacuterio exerccedila dominaccedilatildeo irresistiacutevel - um
dogma ateacute - sobre as instituiccedilotildees poliacuteticas e seu instrushy
mental juriacutedico Natildeo eacute agrave toa portanto que se considera
por razotildees evidentes insuportaacutevel e imperdoaacutevel aberrashy
ccedilatildeo a mera hipoacutetese de queda ou mesmo estagnaccedilatildeo nos
padrotildees de renda emprego e consumo da populaccedilatildeo - o
pecado mortal do decliacuteniO Ora se o crescimento econocircshy
mico contiacutenuo parece ser a uacutenica ou dominante via de
satisfaccedilatildeo das expectativas estritamente materiais d~s pesshy
soas e da proacutepria rotina das poliacuteticas puacuteblicas nada mais
justo q~ie na mesma toada os controles legislativos e meshy
canismos de salvaguarda dos direitos humanos e do pashy
trimocircnio natural das geraccedilotildees futuras observem idecircntica
iacutendole o caminhar somente para a frente
A proposiccedilatildeo nada tem de recente Natildeo eacute de hoje que se deshy
fende que a civilizaccedilatildeo moveu-se move-se e se moveraacute mmla dishy
reccedilatildeo desejaacutevel conforme resume J B Bury em sua claacutessica obra
de iniacutecio do Seacuteculo XX] ou que a hlm1anidade avanccedilou no passhy
sado continua avanccedilando agora e com toda probabilidade conshy
tinuaraacute a avanccedilar no futuro proacuteximo4 Sob a cobertura poliacutetica
dessa ideia-chave surge o princiacutepio juriacutedico da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso que expressa uma laquovedaccedilatildeo ao legislador de suprimir pura e
simplesmente a concretizaccedilatildeo da normagrave constitucional ou natildeo
3 ] 11 Bury 1he ldetl of Progress AI1 IIlIJlliry into ifs Origins mui Grolltll London Maclllillan and Cobull 1920 p 2
4 Roberl Nisbct History oftlle Mea ofProgress New Brunswick Tmnsaction Publishshyrrs 2008 p Xl
Coloacutetllia sobre o prillciacutepio dtl pnJilliccediliacuteio de retrocesso tllIlMelltll1 57
I
I
que trate do nuacutecleo essencial de um direito fundamental e ao
fazecirc-lo impedir dificultar ou inviabilizar a sua fruiccedilatildeo sem que
sejam criados mecanisn10s equivalentes ou compensatoacuterios5
Princiacutepio esse que transborda da esfera dos direitos humanos e
sociais para o Direito Ambiental
Transiccedilatildeo dos direitos humanos e sociais
para o Direito Ambiental
No plano dogmaacutetico o princiacutepio da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso vem recebendo marcante atenccedilatildeo na esfera dos direishy
tos humanos e direitos sociais6bull Contudo em nenhuma outra
aacuterea dos chamados novos direitos eacute mais viacutevida a imperiosishy
dade eacutetico-poliacutetica e a viabilidade juriacutedico-material de garanshy
tir a manutenccedilatildeo e o progresso das existentes medidas legisshy
lativas protetoacuterias do que no Direito Ambiental disciplina na
qual segundo abalizada liccedilatildeo de Ingo Wolfgang Sarlet achashy
-se uma importante e peculiar manifestaccedilatildeo da vedaccedilatildeo das
medidas legislativas retrocessivas7bull
5 Felipe Dcrhli O Principio da ProiJiccedilltlo de Retmcesso Soda I nll Conslituiccedileio de 1988
Rio de Janeiro Renovar 2007 p 2911 6 Na doutrina hrd~ilcira sohre o Icma CI)O enfoque nos direitos sociais c( Felipe Derhli
Prilcfpio dtl Jgtmi7iccediltio de Relwesso SOcilllllil CcJlstiluiCcediltio lte 1988 Rio de Janeiro Renovar 2007 Luisa Cristina Pinto e Nello O Princiacutepio tle ProiJiccedililo de Retrocesso Sacial Porto Alegre livmria do Advogado Edilora 20 10 NarbaJ Antuacutenio Mendonccedila FHeli A FwumllllllllUdade dos Direitos Sociais e o Principio da ProitJiccedili1o de Retrocesso Social Satildeo Joseacute Conceil Editora 2009 vlaacuterio Oe Contn O Princiacutepio dl1 ProitJiccedildo de Retrocesso Social UIIUI AIUiacuteise li Partir dos Pressupostos da -Iermeneacuteutiw Filosoacutefica PorlO Alegre Livraria do Advogado Editora 20011
7 [ngo Wolfgang Sarlcl A Eficaacutecia dos Direitos Fundamentais Uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais ( Perspeciiltil CotstituciOwl lO ediccedilatildeo Porto Alegre Lishyvraria do Advogado Editora 2009 11 437
58 Comissiiacuteo tle Meio Ambiente Delestl do COIIslmidor e Fisctlliacutezafiiacuteo e Cotrole
Primeiro porque
sibilidade de recuo legis
e ecossistemas em via
mente extintos a barrei
melho do miacutenimo
atingida quando natildeo i
noutro caso para usar li
gordura para queimar
Aleacutem disso a mateacuter
go iacutentimo a perspectiva
dos universal e internaci
bem como pela jurispruJ
fundamentais (pert1lhad
titucional de Direito int
da relaccedilatildeo juriacutedica o com
lhadas de maneira diretJ
destituiacutedas de presenccedila f do presente mais ainda n
legal em si mesmo jaacute ins
ambiental que nos inquit
espeacutecies) a maior parte ai
sos parceiros de jornada
universo dos seres vivent
ou capacidade de particiI
8 Sobre o debate eacutelico-juriJico e sua tunio Herllliln 3cnjlmin A Nlltu disso in Volnci Ivo Carlin (Org) pinas Millenniul1l 2009 pp 49middot6
CoMJlio sobre o prillcl
ldireito fundamental e ao ti fr shy lll Izar a sua Ulccedilao sem que
ou compensatoacuterioss
dos direitos humanos e
UHV e sociais
na esfera dos direishy
em nenhuma outra
eacute rnais viacutevida a imperiosishy
juriacutedico-material de garanshy
existentes medidas legisshy
Amhiental disciplina na
Ingo Wolfgang Sarlet achashy
anifestaccedilatildeo da vedaccedilatildeo das
Social nll Consliacuteluiccedilacirco de 1988
nos dirdtns lIdais cf Fcl ipc Dcrhli COlStillliacuteCcedilllO de 988 Rio de Janciro
O Princiacutepio de ProiJiccedilacirco de Retrocesso 2n10 Narhal Antocircnio Mendonccedila
e o Prilcfpio da Proibiccedilo de Retrocesso Dc Conto O Prillciacutepio da ProiJiccedililo de
treSSUp(ISIOJ da Hermeuecircutiw FilosoacutejiCfl
FlIlIllmletltaiacutes UmI Teoria Gemi dos 1111 -tllll lU cdiccedilatildeo Porto Alegrc Limiddot
Consumidor e FisctllizaCcedillio e COlltrole
Primeiro porque seria um contrassenso admitir a posshy
sibilidade de recuo legislativo quando para muitas espeacutecies
e ecossistemas em via de extinccedilatildeo ou a essa altura regionalshy
mente extintos a barreira limiacutetrofe de perigo o sinal vershy
rnelho do miacutenimo ecoloacutegico constitucional - foi infelizmente
atingida quando natildeo irreversivelmente ultrapassada Num e
noutro caso para usar uma expressatildeo coloquial j1 natildeo haacute
gordura para queimar
Aleacutem disso a mateacuteria de fundo - que reuacutene em di410shy
go iacutentimo a perspectiva dos direitos humanos (reconhecishy
dos universal e internacionalmente por acordos e tratados
bem como pela jurisprudecircncia especializada) e dos direitos
fundamentais (perfilhados expressamente pela norma consshy
titucional de Direito interno) - agrega no plano subjetivo
da relaccedilatildeo juriacutedica o componente das geraccedilotildees futums perflshy
lhadas de maneira direta pelo ordenamento brasileiro mas
destituiacutedas de presenccedila fiacutesica ou voz nos debates legislativos
do presente mais ainda nos que visam a retroceder no marco
legal em si mesmo jaacute insutldente e incapaz de conter a crise
ambiental que nos inquieta Sem falar claro dos milhotildees de
espeacutecies a maior parte ainda desconhecida da Ciecircncia nosshy
sos parceiros de jornada planetaacuteria com presenccedila fiacutesica no
universo dos seres viventes mas igualmente privados de voz
ou capacidade de participaccedilatildeo poliacutetica e juriacutedicaS
8 Sobre o debale eacutelkomiddotjuriacutedico e sua repercussatildeo no nosso Direito Ambiental cC Anshylonio Herman Benjamin A NatllTCza lO DirdfO llrasilei coisa SJjeito 011 rlfldtl
disso in Yolnci Ivo Carlln (Org) Grandes TCIICls dc Direito Adminiacutestmlilo Camshypinas MiI1cnnium 2009 pp 49middot68
CoMllio sobre o prillciacutepio dll proilliCcedillio tle retrocesso tlllllielltll 59
I
I I
~~ -~ -----~
Haacute um terceiro ponto mais pragmaacutetico Eacute que a aplicaccedilatildeo
do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso no Direito Ambiental
natildeo carreia as fortes objeccedilotildees orccedilamentaacuterias que incendeiam o
debate em outros campos (basta lembrar o dilema da previdecircnshy
cia social) o que se espera em boa parte dos casos eacute um non
facere representadlt na proteccedilatildeo juriacutedica do habitat sobretudo
da flora como um natildeo desmatar ou natildeo destruir
Logo o maior investimento reclamado natildeo eacute por conshy
seguinte em dispecircndio de escassos recursos financeiros puacuteshy
blicos que competem com outras prioridades do Estado mas
em poupanccedila dos recursos naturais que ainda existem Sabeshy
-se que pelo menos no Brasil uma parceJa significativa do
orccedilamento da Uniatildeo dos Estados e Municiacutepios eacute hoje utilizashy
da natildeo soacute no financiamento de atividades que sem cuidado
podem resultar em forte devastaccedilatildeo da Natureza (pense-se
a tiacutetuio de exemplo no creacutedito agriacutecola frequentemente em
violaccedilatildeo de prescriccedilotildees legais claras e inequiacutevocas C0l110 a
manutenccedilatildeo da Reserva Legal e das APPs9) mas tambeacutem na
recuperaccedilatildeo de vegetaccedilatildeo degradada (os financiamentos puacuteshy
blicos para o reflorestamento de APPs p ex) sem falar nas
obras de infraestrutura destinadas a prevenir ou remediar
perdas de vida e danos patrimoniais incalculaacuteveis causados
por enchentes assoreamento de rios des1izamento de encosshy
tas e ressacas marinhas
9 No ano de 2012 o creacutedito rural envolveu R$ 07 hilhotildees no Plano Safra (voltado para meacutedias ecirc grandes propriedades) e R$ 16 bilhotildees do Pronaf (para os pequenos im6vcis) cf Coacutedigo Florestill traz regms 1wiacutes Imlldas aos pequenos propriacuteeltiriacuteos ill Brasil Econocircmico ediccedilatildeo de 2852012 p 1(1
60 Comissatildeo de Meio Ambiente DefeslI do Consumidor e J1isCtlliZtlccediluumlo e Controle
Cumprir o princiacutepio
cenaacuterro natildeo acrescenta cu
presentes e futuras tanto t
do como em capital natun
o esquema da reserva do
en~ debates relativos a pw
titucionalmente reivindiCiacute
se enfraquecer a eficaacutecia (
legislaccedilatildeo infraconstitucio
-beneficiaacuterios (= a coleti
perverso de reserva do ir
retoacutericas sem eficaacutecia pI
os valores referendados 11
traduzir as suas ordens el
de densificar legislativa e
pressatildeo
E mesmo que custos
ao princiacutepio da proibiccedilatildeo
eacute o caso repita-se) comlt
vida e amiuacutede salvar lit
se justificaria economiza~ tar muito mais adiante c1 ambiente degradado de 1
Questotildees orccedilamentj
teriais e humanos empJ
diante do desafio e da d
Coloacutelluin sobre o prillJ
de APPs p ex) sem falar nas
a prevenir ou remediar
ais incalculaacuteveis causados
rios deslizamento de encos-
R$ 107 hilhotildees no Plano Safra (voltado 16 hilhotildees do PronaJ (para os pequenos
mais bmlldlls IlOS pellet10S proprietaacuterios pIO
Conslmidor e J1isculizllccedilt1o c Controle
eacute o caso repita-se) como se trata de resguardar as bases da
vida e amiuacutede salvar literalmente vidas humanas em nada
se justifkaria economizar aqui para gastar acolaacute ou pior gasshy
tar muito mais adiante C0111 medidas de recuperaccedilatildeo do meio
ambiente degradado de mitigaccedilatildeo e de adaptaccedilatildeo
Questotildees orccedilamentaacuterias ou carecircncia de recursos mashy
teriais e humanos empalidecem ou deveriam empalidecer
diante do desafio e da demanda intergeracional de propiciar
Coloacutequio sobre o prillciacutepio 1111 proilJiCcedilfill Ite retrocesso IwlJielltul 61
lis pragmaacutetico Eque a aplicaccedilatildeo
retrocesso no Direito Ambiental
~rccedilamentaacuterias que incendeiam o
ta lembrar o dilema da previdecircnshy
rI boa parte dos casos eacute um non
atildeo juriacutedica do habitat sobretudo
uumlar ou natildeo destruir
nto reclamado natildeo eacute por conshy
~assos recursos financeiros puacuteshy
Itras prioridades do Estado mas J
e das APPs9
s que ainda existem Sabeshy
uma parcela significativa do
s e Municiacutepios eacute hoje utilizashy
atividades que sem cuidado
staccedilatildeo da Natureza (pense-se
agriacutecola frequentemente em
claras e inequiacutevocas como a
) mas tambeacutem na
(os financiamentos puacuteshy
Cumprir o princiacutepio da proibiccedilatildep de retrocesso em tal
cenaacuterio natildeo acrescenta custos ao reveacutes economiza despesas
presentes e futuras tanto em capital financeiro mal-empregashy
do como em capital natural dilapidado Aleacutem disso inverte-se
o esquema da laquoreserva do possiacutevel frequentemente aventado
en~ debates relativos a prestaccedilotildees positivas e financeiras consshy
titucionalmente reivindicadas do Estado Assim eacute porque a
se enfraquecer a eficaacutecia da Constituiccedilatildeo pelo retrocesso na
legislaccedilatildeo infraconstitucional cria-se para seus destintl~aacuteriosshy
-beneficiaacuterios (= a coletividade) um campo insuperaacutevel e
perverso de reserva do impossiacutevel um conjunto de normas
retoacutericas sem eficaacutecia praacutetica impossibilidade de proteger
os valores referendados na Constituiccedilatildeo impossibilidade de
traduzir as suas ordens em accedilotildees concretas impossibilidade
de densificar legislativa e minimamente o seu conteuacutedo e exshy
pressatildeo
E mesmo que custos ateacute elevados estivessem associados
ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental (o que natildeo
bases ecologicamente sustentaacuteveis ao nosso progresso tanto
mais no modelo constitucional vigente no Brasil que elegeu
como foco central o direito fundamental agrave vida e agrave manutenshy
ccedilatildeo das bases que a sustentam o que soacute pode se dar no gozo
de um ambiente equilibrado e saudaacutevellO
Proibiccedilatildeo de retrocesso como princiacutepio
geral do Direito Ambiental
~ seguro afirmar que a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
natildeo se encontrar com nome e sobrenome consagrada na nossa
Constituiccedilatildeo nem em normas infraconstitucionais e natildeo obsshy
tante sua relativa imprecisatildeo compreensiacutevel em institutos de
formulaccedilatildeo recente e ainda em pleno processo de consolidaccedilatildeo
- transformou-se em princiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
invocado na avaliaccedilatildeo da legitimidade de iniciativas legislativas
destinadas a reduzir o patamar de tutela legal do meio ambienshy
te mormente naquilo que afete em partkular a) processos ecoshy
loacutegicos essenciais b) ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira de colapso
e c) espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo
Sim princiacutepio geral do Direito Ambiental pois a previsatildeo
normativa expliacutedta natildeo se antepotildee como pressuposto insupeshy
raacutevel ao seu reconhecimento Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
natildeo surge corno realidade toacutepica resultado de referecircncia em
dispositivo especiacutefico e isolado ao contraacuterio nela se aninha
um principio sistecircmico que se funda e decorre da leitura conshy
10 Carlos Alhcrto Molinaro Direito Ambimta Proi1iccediltlo de Retrocesso Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 113
62 Comiacute55atildeo le feio Ambiente DeJe51j do Consumidor e fiacuteSCIlIiWfliacuteo e Controle
junta e diaacutelogo
a totalidade da
disso princiacutepio
o miacutenimo ecoloacute
sendais a hipeq
de colapso a pres
extinccedilatildeo) da proil
dos na Constitui~
a legislaccedilatildeo ambil
esse caminhar so
Note-se que I
ambiente se orga
-revelados e fixad
dial ponto esseI
que rejeitam ser
administrador ou
bielltais miacutenimos
processos ecoloacutegi~
a integridade do I
fauna e a flora e
sua funccedilatildeo ecoloacuteJ
des (art 225 sect 1
11
entaacuteveis ao nosso progresso tanto
ional vigente no Brasil que elegeu
to fundamental agrave vida e agrave manutenshy
Itam o que soacute pode se dar no gozo
lo e saudaacutevelo
ocesso como princiacutepio
Direito Ambiental
a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
le e sobrenome consagrada na nossa
mas infraconstitucionais e natildeo obsshy
atildeo - compreensiacutevel em institutos de
1 em pleno processo de consolidaccedilatildeo
fiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
egitimidade de iniciativas legislativas
IlJUJ ao contraacuterio nela se aninha
se funda e decorre da leitura con-
I de tutela legal do meio ambienshy
em particular a) processos ecoshy
as fraacutegeis ou agravebeira de colapso
como pressuposto insupeshy
Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
IinbielltI Proibiacuteccediltlo de Retrocesso Porto Alegre
do Consllmiacutedor e Fiscalizaccedilatildeo e Cunlrole Coloacuteljuio sobre o priuciacutepio tlu proilliccediltio ele retrocesso Ilmbieltlll 63
junta e diaacutelogo multidirecional das normas que compotildeem
a totalidade do vasto mosaico do Direito Ambiental Aleacutem
disso princiacutepio geral jaacute que as bases e conteuacutedo ecoloacutegicos (=
o miacutenimo ecoloacutegico a garantia dos processos ecoloacutegicos esshy
senciais a hiperproteccedilatildeo dos ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira
de colapso a preservaccedilatildeo absoluta das espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo) da proibiccedilatildeo de retrocesso estatildeo claramente afirmashy
dos na Constituiccedilatildeo e nas leis ambientais brasileiras Tanto
a legislaccedilatildeo ambiental como a jurisprudecircnciall opteacute1ram por
esse caminhar somente para a frente
Note-se que o texto constitucional na proteccedilatildeo do meio
ambiente se organiza acima referimos em torno de bemshy
-revelados e fixados nuacutecleos juriacutedicos duros (centro primorshy
dial ponto essencial ou zona de vedaccedilatildeo reducionista)
que rejeitam ser ignorados ou infringidos pelo legislador
administrador ou juiz autecircnticos imperativos juriacutedico-amshy
bientais miacutenimos os deveres de preserva~ e restaurar os
processos ecoloacutegicos essenciais preservar a diversidade e
a integridade do patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes proteger a
fauna e a flora e impedir praacuteticas que coloquem em risco
sua funccedilatildeo ecoloacutegica ou provoquem a extinccedilatildeo de espeacuteshy
cies (art 225 sect 1deg I II e VII)
11 Reconhecendo expressamente a proibiccedilatildeo de retrocesso C0l110 princiacutepio gend do Direito Ambiental cl no Superior Tribunal de Justiccedila (l EREsp 418526SI ReI Min Tcori Albino Zavascki Ilrilllcira Seccedilatildeo OJe 13102010 em outro precedente degSTJ decidiu que o prindpio da proibiccedilatildeo de rctroc(sso eacute ~garantIacutelt dtmiddot que os aV-Jnccedilos urbaniacutestko-ambi(ntais conquistados no passado natildeo seratildeo diluiacutedos desshytruiacutedos ou negados pela geraccedilatildeo atmd ou pelas seguintes (REsp 302906S1~ Rd Min Hcrtnan Benjamin S(~gunda Tu rma DJe 112201 O)
Princiacutepio geral ainda porque tanto a legislaccedilatildeo (a Lei
693881 12 p ex) como a jurisprudecircncia13 hrasileacuteiras perfishy
lham sem meias palavras o princiacutepio da melhoria ambiental
Ora prescrever como objetivo da Poliacutetica Nacional do Meio
Ambiente a melhoria da qualidade amhiental propiacutecia agrave vida
eacute ateacute dizer mais do que amhiciona o princiacutepio da proihiccedilatildeo de
retrocesso pois natildeo hastaraacute manter ou conservar o que se tem
impondo-se melhorar avanccedilar (= progresso) no terreno daquishy
lo que um dia ecologicamente se teve e desapareceu ou hoje se
encontra dilapidado e se natildeo zelado de maneira correta mais
cedo ou mais tarde desapareceraacute
Um princiacutepio em evoluccedilatildeo
Desnecessaacuterio aqui esquadrinhar em profundidade os
contornos mais precisos do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso Basta indicar pela sua relevacircncia que ainda se dehate
na doutrina se nele se encontra uma conformaccedilatildeo estaacutetica e
absoluta ou ao contraacuterio uma realidade dintllnica e rellltiva
12 Segundo a Lei oacute9388I A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservaccedilatildeo melhoria e rccuperaccedilatildeo da tlUaliacutedade amhienta) propiacutecia agrave vidaraquo (art 2deg captll grifei)
13 O Superior Trihunal de Justiccedila 1 ex jaacute se pronunciou no sentido de que Ante o prilcipio tllI meJlwruumll da qualitJtuie allMeutlll adotado 110 Direito brasileiro (art ZO caputmiddot da Lci oacute93881) inconcebiacutevel a proposiccedilatildeo de t)UC sc um imoacutevel ruml ou urbano encontra-se em regiatildeojaacute ecologicamcnte deteriorada ou compromeshytida por accediliio ou omissatildeo de tercdms dispensaacutevel ficaria sua preservaccedilatildeo c cnnshyservaccedilaacuten futuras (c com maior ecirclllagravese eventual restauraccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo) Tal tese equivaleria illdiretamente a criar um ahsurdo cagravelone de isonomia aplicaacutevel a pretenso direito de poluir c degradar se outros impunemcnte contaminaram destruiacuteram ou dcsmataram () meio amhicllte protegido luC a prerrogativa valha para todos c a todos hcncficic (REsp 7oacute9753SC rcl Min I-lcrman Bcujamill Segunda Turma D)e Ill06I2m I gri fei)
64 Comissatildeo tle Meio AmMerlle Defcsu do Conslmidor e FiacuteSCfliztlCcediltill e COlllrole
Se dinacircmico e I
controle de propore
cia de motivos imp
diminuiccedilatildeo do niacutevel
haveraacute sempre de s
demonstraccedilatildeo de i110
nutenccedilatildeo do status ql
Em outras palavras ti
a foacutermula legal anteric
dificaccedilatildeo demonstra(
apreciada abrindo-se
nosso sistema juriacutedico
o que natildeo eacute o mesmo
Aplicaccedilatildeo do princ
proteccedil5
Acima observam
nica de imperativos jl
en6itica e ateacute pleonas
associados agrave proteccedilatilde
equilibrado a) os prd
sidade e integridade
225 sect 1deg I II e VII)
14 Isabclk Hachcz Le Priacutencipe IIIle IrreacutelCfsibiliteacute Reacuteative
COUacutetllio sobre (I
I
a legislaccedilatildeo (a Lei
13 brasileiras perfishy
da melhoria ambiental
lUA Nacional do Meio
propiacutecia agrave vida
conservar o que se tem
iacute-nrA) no terreno daquiacuteshy
e desapareceu ou hoje se
de maneira correta mais
em profundidade os
da proibiccedilatildeo de retroshy
que ainda se debate
conformaccedilatildeo estaacutetica e
ade dinacircmica e relativa
r-leio Amhiente lem por ohjetivo a I amhiental propiacutecia agrave vida (art
110 sentido de que Ante o 110 Direito hrasileiro (art
de que se um imoacutevel ruml deteriorlda ou compromeshy
I ficaria sua preservaccedilatildeo c (onshyrestauraccedilatildeo ou re(upcmccedilatildeo) Tal
cagravennnc de isonomia aplicaacutevel impunemente contalllinaram
que a prerrogativa valha reI Min Herman Benjamin
nSlnliacuterJor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
Se dinacircmico e relativo o princiacutepio obedeceria agrave loacutegica do
controle de proporcionalidade o que interditaria na ausecircnshy
cia de motivos imperiosos ou justificativa convincente uma
diminuiccedilatildeo do niacutevel de proteccedilatildeo juriacutedica Consequentemente
haverel sempre de se exigir do legislador cabal motivaccedilatildeo ou
demonstraccedilatildeo de inofensividade da regressatildeo operada - a mashy
nutenccedilatildeo do status quo de tutela dos bens juriacutedicos em questatildeo
Em outras palavras deve-se atestar a equivalecircncia material entre
a foacutermula legal anterior e a proposta a necessidade de uma mo~
dificaccedilatildeo demonstrada a proporcionalidade de uma regressatildeo
apreciada abrindo-se para o juiz fiel aos valores que fundam
nosso sistema juriacutedico a possibilidade de controlar essas balizas
o que natildeo eacute o mesmo que se imiscuir nas escolhas poliacuteticas14
Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso na
proteccedilatildeo dos biomas brasileiros
Acima observamos que a Constituiccedilatildeo de 1988 pela teacutecshy
nica de imperativos jurldico-atllbielltais mlllinws resguarda
enfaacutetica e ateacute pleonasticamente trecircs nuacutecleos juriacutedicos duros
associados agrave proteccedilatildeo do meio ambiente ecologicamente
equilibrado a) os processos ecoloacutegicos essenciais b) a divershy
sidade e integridade geneacutetica e c) a extinccedilatildeo de espeacutecies (art
225 sect lo I II e VII) Os dois primeiros na forma de um facere
um atuar (= imperativo miacutenimo positivo) o terceiro corno
um evitar um rIon facere (= imperativo miacutenimo negativo)
14 Isabelle HlChcz Le Prinocircpe de Stalldstill dons te Droit des Droits FOlldamcnttlllx uIe Irnilcrsibiliteacute Reacuteative Bruxclks Bruylant 2008 pp 658-660
CoMI]lio sobre o prilciacutepio tlll proibiCcedillo de retrocesso Ilmbielltlll 65
I Daiacute decorre que pretender reduzir o patamar de tutela
juriacutedica dos biomas nacionais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
dos habitats naturais e de seacuterias e cientificamente comproshy
vadas ameaccedilas agrave biodiversidade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
peacutecies integrantes da lista vermelha brasileira S) nada mais
significa que retroceder na roda do tempo nos avanccedilos do
diaacutelogo entre crescimento econocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
tureza Um diaacutelogo que hoje jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
Ciecircncias Naturais Economia e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
do que estaacute na proacutepria malha da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
que a densifica
Na melhor das hipoacuteteses despertaria perplexidade qual-
quer iniciativa nessa linha ao se posicionar e direcionar em
sentidos opostos e com diferentes graus de garantia o rumo
do progresso material e o rumo do progresso (inclusive legisshy
lativo) da proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais bases
naturais da vida Tudo como se padratildeo de afluecircncia material
pudesse ser isolado de qualidade de vida e esta da inserccedilatildeo
do ser humano na realidade planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
terdependecircncia com as dezenas de milhotildees de espeacutecies que
nos rodeiam
Nesses termos inimagiacutenaacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
velou sustentaacutevel o progresso material na existecircncia hushy
mana sem que se aacutefiance por igual o progresso (ou no
pior cenaacuterio a manutenccedilatildeo) dos patamares de proteccedilatildeo
15 No caso da fauna cf a Instruccedilagraveo Normativa 11deg 3 DE 27 DE MAIO DE 2003 do Ministeacuterio do Mdo Amhicntc
66 Comssiio de Meio Ambiente Defesa do COlsllmidor e FisClllizuccedilatildeo e Controle
juriacutedica das
se para os pro
Fundiccedilatildeo entre
constitu
Violaccedilotildees
nifestam de vaacuteJ
de salvaguarda
da (Parque Nalt
isso mais insid
das normas de F
lado os instrum
do Preacutevio de Im
nente Reserva L
Conseqllellt
espaccedilos territoril
direitos sllbstanti
procedimentais o
mal ou procedil11l
(= retrocesso
retrocesso de
eficazes e
e simples
Ider reduzir o patamar de tutela
ais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
eacuterias e cientificamente comproshy
lade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
lermelha brasileira 5) nada mais
roda do tempo nos avanccedilos do
~conocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
je jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
lIacutea e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
na da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
~es despertaria perplexidade qual-
i ao se posicionar e direcionar em
graus de garantia o rumo
do progresso (inclusive legiacutesshy
s ecoloacutegicos essenciais bases
o se padratildeo de afluecircncia material
idade de vida e esta da inserccedilatildeo
planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
de milhotildees de espeacutecies que
aacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
material na existecircncia hu-
ItI~Iwgt nO 3 DE 27 DE MAiO DE 2003 do
tio Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
juriacutedica das bases naturais da vida toda ela - com ecircnfashy
se para os processos ecoloacutegicos essenciais
Fundiccedilatildeo entre instrumentos infraconstitucionais e a norma
constitucional de garantia do miacutenimo ecoloacutegico
Violaccedilotildees ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso se mashy
nifestam de vaacuterias maneiras A mais oacutebvia eacute a reduccedilatildeo do grau
de salvaguarda juriacutedica ou da superficie de uma aacuterea protegishy
da (Parque Nacional p ex) outra menos perceptiacutevel e por
isso mais insidiosa eacute o esvaziamento ou enfraquecimento
das normas de previsatildeo de direitos e obrigaccedilotildees ou por outro
lado os instrumentos de atuaccedilatildeo do Direito Ambiental (Estushy
do Preacutevio de Impacto Ambiental Aacutereas de Proteccedilatildeo Permashy
nente Reserva Legal responsabilidade civil objetiva p~ ex)
Consequentemente tirante a reduccedilatildeo pura e simples de
espaccedilos territoriais protegidos o retrocesso pode afetar ora
direitos substantivos (== retrocesso substantivo) ora direitos
procedimentais ou o due process ambiental (== retrocesso forshy
mal ou procedimental) ora o marco legislativo em si mesmo
(== retrocesso legislativo) ora a poliacutetica de implementaccedilatildeo (==
retrocesso de implementaccedilatildeo)
Quanto aos instrumentos de implementaccedilatildeo sabe-se
que como toda disciplina juriacutedica sem eles que precisam sermiddot
eficazes e eficientes o Direito Ambientai natildeo existe in conshy
creto O retrocesso opera tanto no plano da existecircncia (a pura
e simples revogaccedilatildeo de determinado instrumento) como no
COoacuteIJuiu sobre o prilliacutepio 11 proilJiccedilio de retrocessomiddot tfflllJietltlll 67
plano da eficaacutecia (o dehilitamento da forccedila coativa da norma
de desenho do instrumento p ex ao se retirar ou dificultar
o sancionamento penal e administrativo ou a responsabiacutelishy
zaccedilatildeo civil) ou no plano da eficiecircncia (com o aumento dos
custos de transaccedilatildeo na implementaccedilatildeo dificultando-se ou
mesmo inviabiacutelizando-se a fiscalizaccedilatildeo p ex)
Eacute bom ressaltar que os instrumentos de Direito Amshy
biental no caldo dos muacuteltiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
filosoacutefica e objetivos que os informam ostentam variegadas
referecircncias de prestiacutegio e eficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
am no coraccedilatildeo da disciplina chamados diretos ou primaacuterios
(salvaguardam frontalmente biomas ecossistemas e processhy
sos ecoloacutegicos essenciais entre eles cabendo citar as Aacutereas
Protegidas a Reserva Legal as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
imune a corte) e os que batizados de indiretos ou procedishy
mentais alcanccedilam resultados semelhantes soacute que por meios
obliacutequos p ex ao ampliarem o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
maccedilatildeo ambiental gerada e em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
mecanismos de participaccedilatildeo puacuteblica A ambas as categorias se
aplica () princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental
No acircmbito desse centro primordial ponto essencial
nuacutecleo duro ou zona de vedaccedilatildeo reducionista o desenho
legal infraconstitucional uma vez recepcionado pela Constishy
tuiccedilatildeo com ela se funde donde a impossibilidade de anulaacuteshy
-lo ou de afrouxaacute-lo de maneira substancial sem que com
issQ inafastavelmente se fira ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
68 Comissatildeo de Meio Aml1icnle Defestl do COllslmidor c Fiscalizaccedilatildeo e Controle
s(
ill
xi
se
Ap
atrlt
a pl
inveacute
reve
tuti
sabe
men
gero i
atildembi revisi
I biccedilatilded
I ao 1111
agrave sua
16 Luis RI de 1111
- 2009 ~
I
lmento da forccedila coativa da norma
o p ex ao se retirar ou dificultar
administrativo ou a responsabilishy
la eficiacuteecircllciacutea (com o aumento dos
nplementaccedilatildeo dificultando-se ou
fiscalizaccedilatildeo p ex)
tos instrumentos de Direito Amshy
Itiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
s informam ostentam variegadas
~ficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
o a chamados diretos ou primaacuterios
biomas ecossistemas e processhy
eles cabendo citar as Aacutereas
as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
llaU~U- de indiretos ou procedishy
semelhantes soacute que por meios
o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
puacuteblica A ambas as categorias se
de retrocesso ambiental
primordial ponto essencial
vedaccedilatildeo reducionista o desenho
ma vez recepcionado pela Constishy
sentido da norma rnaior Eacute o fenocircmeno da repulsa agraves normas
infraconstitucionais que desinteressadas em garantir a maacuteshy
xirna eficaacutecia dos direitos constitucionais fundamentais natildeo
se acanham e satildeo raacutepidas ao negar-lhes o miacutenimo de eficaacutecia
Aplicaccedilatildeo praacutetica do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso
ambiental
Firma-se como pressuposto da proibiccedilatildeo de retrocesso
que os mandamentos constitucionais sejam concretizados
atraveacutes de normas infra constitucionais daiacute resultalldo que
a principal providecircncia que se pode exigir do judiciaacuterio eacute a
invalidade da revogaccedilatildeo de normas sobretudo quando tal
revogaccedilatildeo ocorre desacompanhada de uma poliacutetica substishy
tutiva ou equivalente isto eacute deixa um vazio em seu lugar a
saber o legislador esvazia o comando constitucional exatashy
mente como se dispusesse contra ele diretamente16
Claro natildeo se trata aqui de pretender conferir caraacuteter abshy
soluto ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso sendo um exashy
gero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador como no
acircmbito de sua autonornia legislativa vedar-lhe inteiramente a
revisibilidade das leis que elabora e edita O princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso natildeo institui camisa de forccedila ao legislador e
ao implementador mas impotildee-lhes limites natildeo discricionaacuterios
agrave sua atuaccedilatildeo a impossibilidade de anutaacuteshy
substancial sem que com
ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
elo COl511mitlor e Fiscagraveiztlccedilatildeo e Controle
16 Luis Roberto Barroso Interpretaccedilllo e AplicllCcediltiO dll COlStitlliccedilio Fundmrrcntos de 1111111 DogllltIacutetim Constitllocirconal Transformadom 7 ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2009 pp 380-381
CoMIJlio sobre li pritliacutepu tllI proitJipio tle retrocesso allMettll 69
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
I
Ideia de progressomiddotna ordem constitucional
e legal brasileira
A Constituiccedilatildeo Federal natildeo deixa qualquer duacutevida o moshy
delo poliacutetico instituiacutedo no Brasil tem como um de seus objetishy
vos fundamentais o desenvolvimento nacional e a erradicaccedilatildeo
da pobrezagrave (art 3deg II e IH) nOIte esse que igualmente informa
nossa cooperaccedilatildeo com outras naccedilotildees que observaraacute entre outros
princiacutepios o progresso da humanidade (art 4deg IX grifei)
Ao abraccedilar o progresso da humanidade na forma de conshy
ceito informador de seu sistema o texto constitucional mostrashy
-se triplamente propositivo De um lado porque se aponta de
maneira inequiacutevoca que o Paiacutes buscaraacute avanccedilar naquiacutelo que
o constituinte referiu sem explicar como progresso De oushy
tro porquanto natildeo se trata apenas de objetivo de concretizashy
ccedilatildeo nacional mas de progresso da e para a humanidade uma
aspiraccedilatildeo constitucionalizada de melhoria universal progresshy
so planetaacuterio de modo a incluir os seres humanos e todas as
bases da vida na terra das quais nossa sobrevivecircncia e bemshy
-estar dependem Finalmente porque progresso haveraacute de se
entender natildeo apenas como prosperidade material pois ao certo
inclui a ampliaccedilatildeo e fortalecimento permanente do arcabouccedilo
de velhos (liberdade p ex) e novos (qualidade ambiental p
ex) valores intangiacuteveis muitos deles coletivos por excelecircncia e
subprodutos da eacutetica da solidariedade e da responsabilidade a
prosperidade irnaterial patrimocircnio que embora eteacutereo e impalshy
paacutevel configura indiscutiacutevel realidade
56 Comissatildeo de Meio AmJicnle Defesj do COlsumidor e Fiscalizaccedilatildeo e COJtrole
Natural entatildeo que
processo civilizatoacuterio
dogma ateacute - sobre as i
mental juriacutedico Natildeo eacute
por razotildees evidentes
padrotildees de renda em
pecado mortal do decliacuten
mico contiacutenuo parece
satisfaccedilatildeo das expectati I
soas e da proacutepria rotina I
justo que na mesma
canismos de salvaguard
trimocircnio natural das
iacutendole o laquocaminhar so
A proposiccedilatildeo nada
fende que a civilizaccedilatildeo
de iniacutecio do Seacuteculo XX ou i sado continua avanccedilando ag
tinuaraacute a avanccedilar no futuro
dessa ideia-chave surge o pr cesso que expressa uma ved
simplesmente a concretizaccedil
3 ) B Bury Tlle [deI of Progrcss An Macmillan and Co 1920 p 2
4 Robert Nisbet History of tllc lden of crs 2008 p Xl
CoIOacutetluio sobre o prillciacutel
f
ordem constitucional
brasileira
atildeo deixa qualquer duacutevida o 1110shy
il tem como um de seus objetishy
vimento nacional e a erradicaccedilatildeo
Olte esse que igualmente infoDlla
~ccedilotildees que observaraacute entre outros
anidade (art 4deg IX grifei)
~ humanidade)) na forma de conshy
a o texto constitucional 1110strashy
kum lado porque se aponta de
s buscaraacute avanccedilar naquilo que
como progresso De ou-
de objetivo de concretizashy
melhoria universal progresshy
os seres humanos e todas as
nossa sobrevivecircncia e bem-
material pois ao certo
permanente do arcabouccedilo
(qualidade ambiental p
coletivos por excelecircncia e
IJmiddotII e da responsabilidade a
Consllmidor e Fiscalizaccedilatildeo e COlltrole
Natural entatildeo que o progresso como ideia-chave do
processo civilizatoacuterio exerccedila dominaccedilatildeo irresistiacutevel - um
dogma ateacute - sobre as instituiccedilotildees poliacuteticas e seu instrushy
mental juriacutedico Natildeo eacute agrave toa portanto que se considera
por razotildees evidentes insuportaacutevel e imperdoaacutevel aberrashy
ccedilatildeo a mera hipoacutetese de queda ou mesmo estagnaccedilatildeo nos
padrotildees de renda emprego e consumo da populaccedilatildeo - o
pecado mortal do decliacuteniO Ora se o crescimento econocircshy
mico contiacutenuo parece ser a uacutenica ou dominante via de
satisfaccedilatildeo das expectativas estritamente materiais d~s pesshy
soas e da proacutepria rotina das poliacuteticas puacuteblicas nada mais
justo q~ie na mesma toada os controles legislativos e meshy
canismos de salvaguarda dos direitos humanos e do pashy
trimocircnio natural das geraccedilotildees futuras observem idecircntica
iacutendole o caminhar somente para a frente
A proposiccedilatildeo nada tem de recente Natildeo eacute de hoje que se deshy
fende que a civilizaccedilatildeo moveu-se move-se e se moveraacute mmla dishy
reccedilatildeo desejaacutevel conforme resume J B Bury em sua claacutessica obra
de iniacutecio do Seacuteculo XX] ou que a hlm1anidade avanccedilou no passhy
sado continua avanccedilando agora e com toda probabilidade conshy
tinuaraacute a avanccedilar no futuro proacuteximo4 Sob a cobertura poliacutetica
dessa ideia-chave surge o princiacutepio juriacutedico da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso que expressa uma laquovedaccedilatildeo ao legislador de suprimir pura e
simplesmente a concretizaccedilatildeo da normagrave constitucional ou natildeo
3 ] 11 Bury 1he ldetl of Progress AI1 IIlIJlliry into ifs Origins mui Grolltll London Maclllillan and Cobull 1920 p 2
4 Roberl Nisbct History oftlle Mea ofProgress New Brunswick Tmnsaction Publishshyrrs 2008 p Xl
Coloacutetllia sobre o prillciacutepio dtl pnJilliccediliacuteio de retrocesso tllIlMelltll1 57
I
I
que trate do nuacutecleo essencial de um direito fundamental e ao
fazecirc-lo impedir dificultar ou inviabilizar a sua fruiccedilatildeo sem que
sejam criados mecanisn10s equivalentes ou compensatoacuterios5
Princiacutepio esse que transborda da esfera dos direitos humanos e
sociais para o Direito Ambiental
Transiccedilatildeo dos direitos humanos e sociais
para o Direito Ambiental
No plano dogmaacutetico o princiacutepio da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso vem recebendo marcante atenccedilatildeo na esfera dos direishy
tos humanos e direitos sociais6bull Contudo em nenhuma outra
aacuterea dos chamados novos direitos eacute mais viacutevida a imperiosishy
dade eacutetico-poliacutetica e a viabilidade juriacutedico-material de garanshy
tir a manutenccedilatildeo e o progresso das existentes medidas legisshy
lativas protetoacuterias do que no Direito Ambiental disciplina na
qual segundo abalizada liccedilatildeo de Ingo Wolfgang Sarlet achashy
-se uma importante e peculiar manifestaccedilatildeo da vedaccedilatildeo das
medidas legislativas retrocessivas7bull
5 Felipe Dcrhli O Principio da ProiJiccedilltlo de Retmcesso Soda I nll Conslituiccedileio de 1988
Rio de Janeiro Renovar 2007 p 2911 6 Na doutrina hrd~ilcira sohre o Icma CI)O enfoque nos direitos sociais c( Felipe Derhli
Prilcfpio dtl Jgtmi7iccediltio de Relwesso SOcilllllil CcJlstiluiCcediltio lte 1988 Rio de Janeiro Renovar 2007 Luisa Cristina Pinto e Nello O Princiacutepio tle ProiJiccedililo de Retrocesso Sacial Porto Alegre livmria do Advogado Edilora 20 10 NarbaJ Antuacutenio Mendonccedila FHeli A FwumllllllllUdade dos Direitos Sociais e o Principio da ProitJiccedili1o de Retrocesso Social Satildeo Joseacute Conceil Editora 2009 vlaacuterio Oe Contn O Princiacutepio dl1 ProitJiccedildo de Retrocesso Social UIIUI AIUiacuteise li Partir dos Pressupostos da -Iermeneacuteutiw Filosoacutefica PorlO Alegre Livraria do Advogado Editora 20011
7 [ngo Wolfgang Sarlcl A Eficaacutecia dos Direitos Fundamentais Uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais ( Perspeciiltil CotstituciOwl lO ediccedilatildeo Porto Alegre Lishyvraria do Advogado Editora 2009 11 437
58 Comissiiacuteo tle Meio Ambiente Delestl do COIIslmidor e Fisctlliacutezafiiacuteo e Cotrole
Primeiro porque
sibilidade de recuo legis
e ecossistemas em via
mente extintos a barrei
melho do miacutenimo
atingida quando natildeo i
noutro caso para usar li
gordura para queimar
Aleacutem disso a mateacuter
go iacutentimo a perspectiva
dos universal e internaci
bem como pela jurispruJ
fundamentais (pert1lhad
titucional de Direito int
da relaccedilatildeo juriacutedica o com
lhadas de maneira diretJ
destituiacutedas de presenccedila f do presente mais ainda n
legal em si mesmo jaacute ins
ambiental que nos inquit
espeacutecies) a maior parte ai
sos parceiros de jornada
universo dos seres vivent
ou capacidade de particiI
8 Sobre o debate eacutelico-juriJico e sua tunio Herllliln 3cnjlmin A Nlltu disso in Volnci Ivo Carlin (Org) pinas Millenniul1l 2009 pp 49middot6
CoMJlio sobre o prillcl
ldireito fundamental e ao ti fr shy lll Izar a sua Ulccedilao sem que
ou compensatoacuterioss
dos direitos humanos e
UHV e sociais
na esfera dos direishy
em nenhuma outra
eacute rnais viacutevida a imperiosishy
juriacutedico-material de garanshy
existentes medidas legisshy
Amhiental disciplina na
Ingo Wolfgang Sarlet achashy
anifestaccedilatildeo da vedaccedilatildeo das
Social nll Consliacuteluiccedilacirco de 1988
nos dirdtns lIdais cf Fcl ipc Dcrhli COlStillliacuteCcedilllO de 988 Rio de Janciro
O Princiacutepio de ProiJiccedilacirco de Retrocesso 2n10 Narhal Antocircnio Mendonccedila
e o Prilcfpio da Proibiccedilo de Retrocesso Dc Conto O Prillciacutepio da ProiJiccedililo de
treSSUp(ISIOJ da Hermeuecircutiw FilosoacutejiCfl
FlIlIllmletltaiacutes UmI Teoria Gemi dos 1111 -tllll lU cdiccedilatildeo Porto Alegrc Limiddot
Consumidor e FisctllizaCcedillio e COlltrole
Primeiro porque seria um contrassenso admitir a posshy
sibilidade de recuo legislativo quando para muitas espeacutecies
e ecossistemas em via de extinccedilatildeo ou a essa altura regionalshy
mente extintos a barreira limiacutetrofe de perigo o sinal vershy
rnelho do miacutenimo ecoloacutegico constitucional - foi infelizmente
atingida quando natildeo irreversivelmente ultrapassada Num e
noutro caso para usar uma expressatildeo coloquial j1 natildeo haacute
gordura para queimar
Aleacutem disso a mateacuteria de fundo - que reuacutene em di410shy
go iacutentimo a perspectiva dos direitos humanos (reconhecishy
dos universal e internacionalmente por acordos e tratados
bem como pela jurisprudecircncia especializada) e dos direitos
fundamentais (perfilhados expressamente pela norma consshy
titucional de Direito interno) - agrega no plano subjetivo
da relaccedilatildeo juriacutedica o componente das geraccedilotildees futums perflshy
lhadas de maneira direta pelo ordenamento brasileiro mas
destituiacutedas de presenccedila fiacutesica ou voz nos debates legislativos
do presente mais ainda nos que visam a retroceder no marco
legal em si mesmo jaacute insutldente e incapaz de conter a crise
ambiental que nos inquieta Sem falar claro dos milhotildees de
espeacutecies a maior parte ainda desconhecida da Ciecircncia nosshy
sos parceiros de jornada planetaacuteria com presenccedila fiacutesica no
universo dos seres viventes mas igualmente privados de voz
ou capacidade de participaccedilatildeo poliacutetica e juriacutedicaS
8 Sobre o debale eacutelkomiddotjuriacutedico e sua repercussatildeo no nosso Direito Ambiental cC Anshylonio Herman Benjamin A NatllTCza lO DirdfO llrasilei coisa SJjeito 011 rlfldtl
disso in Yolnci Ivo Carlln (Org) Grandes TCIICls dc Direito Adminiacutestmlilo Camshypinas MiI1cnnium 2009 pp 49middot68
CoMllio sobre o prillciacutepio dll proilliCcedillio tle retrocesso tlllllielltll 59
I
I I
~~ -~ -----~
Haacute um terceiro ponto mais pragmaacutetico Eacute que a aplicaccedilatildeo
do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso no Direito Ambiental
natildeo carreia as fortes objeccedilotildees orccedilamentaacuterias que incendeiam o
debate em outros campos (basta lembrar o dilema da previdecircnshy
cia social) o que se espera em boa parte dos casos eacute um non
facere representadlt na proteccedilatildeo juriacutedica do habitat sobretudo
da flora como um natildeo desmatar ou natildeo destruir
Logo o maior investimento reclamado natildeo eacute por conshy
seguinte em dispecircndio de escassos recursos financeiros puacuteshy
blicos que competem com outras prioridades do Estado mas
em poupanccedila dos recursos naturais que ainda existem Sabeshy
-se que pelo menos no Brasil uma parceJa significativa do
orccedilamento da Uniatildeo dos Estados e Municiacutepios eacute hoje utilizashy
da natildeo soacute no financiamento de atividades que sem cuidado
podem resultar em forte devastaccedilatildeo da Natureza (pense-se
a tiacutetuio de exemplo no creacutedito agriacutecola frequentemente em
violaccedilatildeo de prescriccedilotildees legais claras e inequiacutevocas C0l110 a
manutenccedilatildeo da Reserva Legal e das APPs9) mas tambeacutem na
recuperaccedilatildeo de vegetaccedilatildeo degradada (os financiamentos puacuteshy
blicos para o reflorestamento de APPs p ex) sem falar nas
obras de infraestrutura destinadas a prevenir ou remediar
perdas de vida e danos patrimoniais incalculaacuteveis causados
por enchentes assoreamento de rios des1izamento de encosshy
tas e ressacas marinhas
9 No ano de 2012 o creacutedito rural envolveu R$ 07 hilhotildees no Plano Safra (voltado para meacutedias ecirc grandes propriedades) e R$ 16 bilhotildees do Pronaf (para os pequenos im6vcis) cf Coacutedigo Florestill traz regms 1wiacutes Imlldas aos pequenos propriacuteeltiriacuteos ill Brasil Econocircmico ediccedilatildeo de 2852012 p 1(1
60 Comissatildeo de Meio Ambiente DefeslI do Consumidor e J1isCtlliZtlccediluumlo e Controle
Cumprir o princiacutepio
cenaacuterro natildeo acrescenta cu
presentes e futuras tanto t
do como em capital natun
o esquema da reserva do
en~ debates relativos a pw
titucionalmente reivindiCiacute
se enfraquecer a eficaacutecia (
legislaccedilatildeo infraconstitucio
-beneficiaacuterios (= a coleti
perverso de reserva do ir
retoacutericas sem eficaacutecia pI
os valores referendados 11
traduzir as suas ordens el
de densificar legislativa e
pressatildeo
E mesmo que custos
ao princiacutepio da proibiccedilatildeo
eacute o caso repita-se) comlt
vida e amiuacutede salvar lit
se justificaria economiza~ tar muito mais adiante c1 ambiente degradado de 1
Questotildees orccedilamentj
teriais e humanos empJ
diante do desafio e da d
Coloacutelluin sobre o prillJ
de APPs p ex) sem falar nas
a prevenir ou remediar
ais incalculaacuteveis causados
rios deslizamento de encos-
R$ 107 hilhotildees no Plano Safra (voltado 16 hilhotildees do PronaJ (para os pequenos
mais bmlldlls IlOS pellet10S proprietaacuterios pIO
Conslmidor e J1isculizllccedilt1o c Controle
eacute o caso repita-se) como se trata de resguardar as bases da
vida e amiuacutede salvar literalmente vidas humanas em nada
se justifkaria economizar aqui para gastar acolaacute ou pior gasshy
tar muito mais adiante C0111 medidas de recuperaccedilatildeo do meio
ambiente degradado de mitigaccedilatildeo e de adaptaccedilatildeo
Questotildees orccedilamentaacuterias ou carecircncia de recursos mashy
teriais e humanos empalidecem ou deveriam empalidecer
diante do desafio e da demanda intergeracional de propiciar
Coloacutequio sobre o prillciacutepio 1111 proilJiCcedilfill Ite retrocesso IwlJielltul 61
lis pragmaacutetico Eque a aplicaccedilatildeo
retrocesso no Direito Ambiental
~rccedilamentaacuterias que incendeiam o
ta lembrar o dilema da previdecircnshy
rI boa parte dos casos eacute um non
atildeo juriacutedica do habitat sobretudo
uumlar ou natildeo destruir
nto reclamado natildeo eacute por conshy
~assos recursos financeiros puacuteshy
Itras prioridades do Estado mas J
e das APPs9
s que ainda existem Sabeshy
uma parcela significativa do
s e Municiacutepios eacute hoje utilizashy
atividades que sem cuidado
staccedilatildeo da Natureza (pense-se
agriacutecola frequentemente em
claras e inequiacutevocas como a
) mas tambeacutem na
(os financiamentos puacuteshy
Cumprir o princiacutepio da proibiccedilatildep de retrocesso em tal
cenaacuterio natildeo acrescenta custos ao reveacutes economiza despesas
presentes e futuras tanto em capital financeiro mal-empregashy
do como em capital natural dilapidado Aleacutem disso inverte-se
o esquema da laquoreserva do possiacutevel frequentemente aventado
en~ debates relativos a prestaccedilotildees positivas e financeiras consshy
titucionalmente reivindicadas do Estado Assim eacute porque a
se enfraquecer a eficaacutecia da Constituiccedilatildeo pelo retrocesso na
legislaccedilatildeo infraconstitucional cria-se para seus destintl~aacuteriosshy
-beneficiaacuterios (= a coletividade) um campo insuperaacutevel e
perverso de reserva do impossiacutevel um conjunto de normas
retoacutericas sem eficaacutecia praacutetica impossibilidade de proteger
os valores referendados na Constituiccedilatildeo impossibilidade de
traduzir as suas ordens em accedilotildees concretas impossibilidade
de densificar legislativa e minimamente o seu conteuacutedo e exshy
pressatildeo
E mesmo que custos ateacute elevados estivessem associados
ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental (o que natildeo
bases ecologicamente sustentaacuteveis ao nosso progresso tanto
mais no modelo constitucional vigente no Brasil que elegeu
como foco central o direito fundamental agrave vida e agrave manutenshy
ccedilatildeo das bases que a sustentam o que soacute pode se dar no gozo
de um ambiente equilibrado e saudaacutevellO
Proibiccedilatildeo de retrocesso como princiacutepio
geral do Direito Ambiental
~ seguro afirmar que a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
natildeo se encontrar com nome e sobrenome consagrada na nossa
Constituiccedilatildeo nem em normas infraconstitucionais e natildeo obsshy
tante sua relativa imprecisatildeo compreensiacutevel em institutos de
formulaccedilatildeo recente e ainda em pleno processo de consolidaccedilatildeo
- transformou-se em princiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
invocado na avaliaccedilatildeo da legitimidade de iniciativas legislativas
destinadas a reduzir o patamar de tutela legal do meio ambienshy
te mormente naquilo que afete em partkular a) processos ecoshy
loacutegicos essenciais b) ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira de colapso
e c) espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo
Sim princiacutepio geral do Direito Ambiental pois a previsatildeo
normativa expliacutedta natildeo se antepotildee como pressuposto insupeshy
raacutevel ao seu reconhecimento Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
natildeo surge corno realidade toacutepica resultado de referecircncia em
dispositivo especiacutefico e isolado ao contraacuterio nela se aninha
um principio sistecircmico que se funda e decorre da leitura conshy
10 Carlos Alhcrto Molinaro Direito Ambimta Proi1iccediltlo de Retrocesso Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 113
62 Comiacute55atildeo le feio Ambiente DeJe51j do Consumidor e fiacuteSCIlIiWfliacuteo e Controle
junta e diaacutelogo
a totalidade da
disso princiacutepio
o miacutenimo ecoloacute
sendais a hipeq
de colapso a pres
extinccedilatildeo) da proil
dos na Constitui~
a legislaccedilatildeo ambil
esse caminhar so
Note-se que I
ambiente se orga
-revelados e fixad
dial ponto esseI
que rejeitam ser
administrador ou
bielltais miacutenimos
processos ecoloacutegi~
a integridade do I
fauna e a flora e
sua funccedilatildeo ecoloacuteJ
des (art 225 sect 1
11
entaacuteveis ao nosso progresso tanto
ional vigente no Brasil que elegeu
to fundamental agrave vida e agrave manutenshy
Itam o que soacute pode se dar no gozo
lo e saudaacutevelo
ocesso como princiacutepio
Direito Ambiental
a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
le e sobrenome consagrada na nossa
mas infraconstitucionais e natildeo obsshy
atildeo - compreensiacutevel em institutos de
1 em pleno processo de consolidaccedilatildeo
fiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
egitimidade de iniciativas legislativas
IlJUJ ao contraacuterio nela se aninha
se funda e decorre da leitura con-
I de tutela legal do meio ambienshy
em particular a) processos ecoshy
as fraacutegeis ou agravebeira de colapso
como pressuposto insupeshy
Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
IinbielltI Proibiacuteccediltlo de Retrocesso Porto Alegre
do Consllmiacutedor e Fiscalizaccedilatildeo e Cunlrole Coloacuteljuio sobre o priuciacutepio tlu proilliccediltio ele retrocesso Ilmbieltlll 63
junta e diaacutelogo multidirecional das normas que compotildeem
a totalidade do vasto mosaico do Direito Ambiental Aleacutem
disso princiacutepio geral jaacute que as bases e conteuacutedo ecoloacutegicos (=
o miacutenimo ecoloacutegico a garantia dos processos ecoloacutegicos esshy
senciais a hiperproteccedilatildeo dos ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira
de colapso a preservaccedilatildeo absoluta das espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo) da proibiccedilatildeo de retrocesso estatildeo claramente afirmashy
dos na Constituiccedilatildeo e nas leis ambientais brasileiras Tanto
a legislaccedilatildeo ambiental como a jurisprudecircnciall opteacute1ram por
esse caminhar somente para a frente
Note-se que o texto constitucional na proteccedilatildeo do meio
ambiente se organiza acima referimos em torno de bemshy
-revelados e fixados nuacutecleos juriacutedicos duros (centro primorshy
dial ponto essencial ou zona de vedaccedilatildeo reducionista)
que rejeitam ser ignorados ou infringidos pelo legislador
administrador ou juiz autecircnticos imperativos juriacutedico-amshy
bientais miacutenimos os deveres de preserva~ e restaurar os
processos ecoloacutegicos essenciais preservar a diversidade e
a integridade do patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes proteger a
fauna e a flora e impedir praacuteticas que coloquem em risco
sua funccedilatildeo ecoloacutegica ou provoquem a extinccedilatildeo de espeacuteshy
cies (art 225 sect 1deg I II e VII)
11 Reconhecendo expressamente a proibiccedilatildeo de retrocesso C0l110 princiacutepio gend do Direito Ambiental cl no Superior Tribunal de Justiccedila (l EREsp 418526SI ReI Min Tcori Albino Zavascki Ilrilllcira Seccedilatildeo OJe 13102010 em outro precedente degSTJ decidiu que o prindpio da proibiccedilatildeo de rctroc(sso eacute ~garantIacutelt dtmiddot que os aV-Jnccedilos urbaniacutestko-ambi(ntais conquistados no passado natildeo seratildeo diluiacutedos desshytruiacutedos ou negados pela geraccedilatildeo atmd ou pelas seguintes (REsp 302906S1~ Rd Min Hcrtnan Benjamin S(~gunda Tu rma DJe 112201 O)
Princiacutepio geral ainda porque tanto a legislaccedilatildeo (a Lei
693881 12 p ex) como a jurisprudecircncia13 hrasileacuteiras perfishy
lham sem meias palavras o princiacutepio da melhoria ambiental
Ora prescrever como objetivo da Poliacutetica Nacional do Meio
Ambiente a melhoria da qualidade amhiental propiacutecia agrave vida
eacute ateacute dizer mais do que amhiciona o princiacutepio da proihiccedilatildeo de
retrocesso pois natildeo hastaraacute manter ou conservar o que se tem
impondo-se melhorar avanccedilar (= progresso) no terreno daquishy
lo que um dia ecologicamente se teve e desapareceu ou hoje se
encontra dilapidado e se natildeo zelado de maneira correta mais
cedo ou mais tarde desapareceraacute
Um princiacutepio em evoluccedilatildeo
Desnecessaacuterio aqui esquadrinhar em profundidade os
contornos mais precisos do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso Basta indicar pela sua relevacircncia que ainda se dehate
na doutrina se nele se encontra uma conformaccedilatildeo estaacutetica e
absoluta ou ao contraacuterio uma realidade dintllnica e rellltiva
12 Segundo a Lei oacute9388I A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservaccedilatildeo melhoria e rccuperaccedilatildeo da tlUaliacutedade amhienta) propiacutecia agrave vidaraquo (art 2deg captll grifei)
13 O Superior Trihunal de Justiccedila 1 ex jaacute se pronunciou no sentido de que Ante o prilcipio tllI meJlwruumll da qualitJtuie allMeutlll adotado 110 Direito brasileiro (art ZO caputmiddot da Lci oacute93881) inconcebiacutevel a proposiccedilatildeo de t)UC sc um imoacutevel ruml ou urbano encontra-se em regiatildeojaacute ecologicamcnte deteriorada ou compromeshytida por accediliio ou omissatildeo de tercdms dispensaacutevel ficaria sua preservaccedilatildeo c cnnshyservaccedilaacuten futuras (c com maior ecirclllagravese eventual restauraccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo) Tal tese equivaleria illdiretamente a criar um ahsurdo cagravelone de isonomia aplicaacutevel a pretenso direito de poluir c degradar se outros impunemcnte contaminaram destruiacuteram ou dcsmataram () meio amhicllte protegido luC a prerrogativa valha para todos c a todos hcncficic (REsp 7oacute9753SC rcl Min I-lcrman Bcujamill Segunda Turma D)e Ill06I2m I gri fei)
64 Comissatildeo tle Meio AmMerlle Defcsu do Conslmidor e FiacuteSCfliztlCcediltill e COlllrole
Se dinacircmico e I
controle de propore
cia de motivos imp
diminuiccedilatildeo do niacutevel
haveraacute sempre de s
demonstraccedilatildeo de i110
nutenccedilatildeo do status ql
Em outras palavras ti
a foacutermula legal anteric
dificaccedilatildeo demonstra(
apreciada abrindo-se
nosso sistema juriacutedico
o que natildeo eacute o mesmo
Aplicaccedilatildeo do princ
proteccedil5
Acima observam
nica de imperativos jl
en6itica e ateacute pleonas
associados agrave proteccedilatilde
equilibrado a) os prd
sidade e integridade
225 sect 1deg I II e VII)
14 Isabclk Hachcz Le Priacutencipe IIIle IrreacutelCfsibiliteacute Reacuteative
COUacutetllio sobre (I
I
a legislaccedilatildeo (a Lei
13 brasileiras perfishy
da melhoria ambiental
lUA Nacional do Meio
propiacutecia agrave vida
conservar o que se tem
iacute-nrA) no terreno daquiacuteshy
e desapareceu ou hoje se
de maneira correta mais
em profundidade os
da proibiccedilatildeo de retroshy
que ainda se debate
conformaccedilatildeo estaacutetica e
ade dinacircmica e relativa
r-leio Amhiente lem por ohjetivo a I amhiental propiacutecia agrave vida (art
110 sentido de que Ante o 110 Direito hrasileiro (art
de que se um imoacutevel ruml deteriorlda ou compromeshy
I ficaria sua preservaccedilatildeo c (onshyrestauraccedilatildeo ou re(upcmccedilatildeo) Tal
cagravennnc de isonomia aplicaacutevel impunemente contalllinaram
que a prerrogativa valha reI Min Herman Benjamin
nSlnliacuterJor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
Se dinacircmico e relativo o princiacutepio obedeceria agrave loacutegica do
controle de proporcionalidade o que interditaria na ausecircnshy
cia de motivos imperiosos ou justificativa convincente uma
diminuiccedilatildeo do niacutevel de proteccedilatildeo juriacutedica Consequentemente
haverel sempre de se exigir do legislador cabal motivaccedilatildeo ou
demonstraccedilatildeo de inofensividade da regressatildeo operada - a mashy
nutenccedilatildeo do status quo de tutela dos bens juriacutedicos em questatildeo
Em outras palavras deve-se atestar a equivalecircncia material entre
a foacutermula legal anterior e a proposta a necessidade de uma mo~
dificaccedilatildeo demonstrada a proporcionalidade de uma regressatildeo
apreciada abrindo-se para o juiz fiel aos valores que fundam
nosso sistema juriacutedico a possibilidade de controlar essas balizas
o que natildeo eacute o mesmo que se imiscuir nas escolhas poliacuteticas14
Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso na
proteccedilatildeo dos biomas brasileiros
Acima observamos que a Constituiccedilatildeo de 1988 pela teacutecshy
nica de imperativos jurldico-atllbielltais mlllinws resguarda
enfaacutetica e ateacute pleonasticamente trecircs nuacutecleos juriacutedicos duros
associados agrave proteccedilatildeo do meio ambiente ecologicamente
equilibrado a) os processos ecoloacutegicos essenciais b) a divershy
sidade e integridade geneacutetica e c) a extinccedilatildeo de espeacutecies (art
225 sect lo I II e VII) Os dois primeiros na forma de um facere
um atuar (= imperativo miacutenimo positivo) o terceiro corno
um evitar um rIon facere (= imperativo miacutenimo negativo)
14 Isabelle HlChcz Le Prinocircpe de Stalldstill dons te Droit des Droits FOlldamcnttlllx uIe Irnilcrsibiliteacute Reacuteative Bruxclks Bruylant 2008 pp 658-660
CoMI]lio sobre o prilciacutepio tlll proibiCcedillo de retrocesso Ilmbielltlll 65
I Daiacute decorre que pretender reduzir o patamar de tutela
juriacutedica dos biomas nacionais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
dos habitats naturais e de seacuterias e cientificamente comproshy
vadas ameaccedilas agrave biodiversidade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
peacutecies integrantes da lista vermelha brasileira S) nada mais
significa que retroceder na roda do tempo nos avanccedilos do
diaacutelogo entre crescimento econocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
tureza Um diaacutelogo que hoje jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
Ciecircncias Naturais Economia e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
do que estaacute na proacutepria malha da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
que a densifica
Na melhor das hipoacuteteses despertaria perplexidade qual-
quer iniciativa nessa linha ao se posicionar e direcionar em
sentidos opostos e com diferentes graus de garantia o rumo
do progresso material e o rumo do progresso (inclusive legisshy
lativo) da proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais bases
naturais da vida Tudo como se padratildeo de afluecircncia material
pudesse ser isolado de qualidade de vida e esta da inserccedilatildeo
do ser humano na realidade planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
terdependecircncia com as dezenas de milhotildees de espeacutecies que
nos rodeiam
Nesses termos inimagiacutenaacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
velou sustentaacutevel o progresso material na existecircncia hushy
mana sem que se aacutefiance por igual o progresso (ou no
pior cenaacuterio a manutenccedilatildeo) dos patamares de proteccedilatildeo
15 No caso da fauna cf a Instruccedilagraveo Normativa 11deg 3 DE 27 DE MAIO DE 2003 do Ministeacuterio do Mdo Amhicntc
66 Comssiio de Meio Ambiente Defesa do COlsllmidor e FisClllizuccedilatildeo e Controle
juriacutedica das
se para os pro
Fundiccedilatildeo entre
constitu
Violaccedilotildees
nifestam de vaacuteJ
de salvaguarda
da (Parque Nalt
isso mais insid
das normas de F
lado os instrum
do Preacutevio de Im
nente Reserva L
Conseqllellt
espaccedilos territoril
direitos sllbstanti
procedimentais o
mal ou procedil11l
(= retrocesso
retrocesso de
eficazes e
e simples
Ider reduzir o patamar de tutela
ais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
eacuterias e cientificamente comproshy
lade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
lermelha brasileira 5) nada mais
roda do tempo nos avanccedilos do
~conocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
je jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
lIacutea e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
na da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
~es despertaria perplexidade qual-
i ao se posicionar e direcionar em
graus de garantia o rumo
do progresso (inclusive legiacutesshy
s ecoloacutegicos essenciais bases
o se padratildeo de afluecircncia material
idade de vida e esta da inserccedilatildeo
planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
de milhotildees de espeacutecies que
aacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
material na existecircncia hu-
ItI~Iwgt nO 3 DE 27 DE MAiO DE 2003 do
tio Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
juriacutedica das bases naturais da vida toda ela - com ecircnfashy
se para os processos ecoloacutegicos essenciais
Fundiccedilatildeo entre instrumentos infraconstitucionais e a norma
constitucional de garantia do miacutenimo ecoloacutegico
Violaccedilotildees ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso se mashy
nifestam de vaacuterias maneiras A mais oacutebvia eacute a reduccedilatildeo do grau
de salvaguarda juriacutedica ou da superficie de uma aacuterea protegishy
da (Parque Nacional p ex) outra menos perceptiacutevel e por
isso mais insidiosa eacute o esvaziamento ou enfraquecimento
das normas de previsatildeo de direitos e obrigaccedilotildees ou por outro
lado os instrumentos de atuaccedilatildeo do Direito Ambiental (Estushy
do Preacutevio de Impacto Ambiental Aacutereas de Proteccedilatildeo Permashy
nente Reserva Legal responsabilidade civil objetiva p~ ex)
Consequentemente tirante a reduccedilatildeo pura e simples de
espaccedilos territoriais protegidos o retrocesso pode afetar ora
direitos substantivos (== retrocesso substantivo) ora direitos
procedimentais ou o due process ambiental (== retrocesso forshy
mal ou procedimental) ora o marco legislativo em si mesmo
(== retrocesso legislativo) ora a poliacutetica de implementaccedilatildeo (==
retrocesso de implementaccedilatildeo)
Quanto aos instrumentos de implementaccedilatildeo sabe-se
que como toda disciplina juriacutedica sem eles que precisam sermiddot
eficazes e eficientes o Direito Ambientai natildeo existe in conshy
creto O retrocesso opera tanto no plano da existecircncia (a pura
e simples revogaccedilatildeo de determinado instrumento) como no
COoacuteIJuiu sobre o prilliacutepio 11 proilJiccedilio de retrocessomiddot tfflllJietltlll 67
plano da eficaacutecia (o dehilitamento da forccedila coativa da norma
de desenho do instrumento p ex ao se retirar ou dificultar
o sancionamento penal e administrativo ou a responsabiacutelishy
zaccedilatildeo civil) ou no plano da eficiecircncia (com o aumento dos
custos de transaccedilatildeo na implementaccedilatildeo dificultando-se ou
mesmo inviabiacutelizando-se a fiscalizaccedilatildeo p ex)
Eacute bom ressaltar que os instrumentos de Direito Amshy
biental no caldo dos muacuteltiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
filosoacutefica e objetivos que os informam ostentam variegadas
referecircncias de prestiacutegio e eficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
am no coraccedilatildeo da disciplina chamados diretos ou primaacuterios
(salvaguardam frontalmente biomas ecossistemas e processhy
sos ecoloacutegicos essenciais entre eles cabendo citar as Aacutereas
Protegidas a Reserva Legal as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
imune a corte) e os que batizados de indiretos ou procedishy
mentais alcanccedilam resultados semelhantes soacute que por meios
obliacutequos p ex ao ampliarem o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
maccedilatildeo ambiental gerada e em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
mecanismos de participaccedilatildeo puacuteblica A ambas as categorias se
aplica () princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental
No acircmbito desse centro primordial ponto essencial
nuacutecleo duro ou zona de vedaccedilatildeo reducionista o desenho
legal infraconstitucional uma vez recepcionado pela Constishy
tuiccedilatildeo com ela se funde donde a impossibilidade de anulaacuteshy
-lo ou de afrouxaacute-lo de maneira substancial sem que com
issQ inafastavelmente se fira ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
68 Comissatildeo de Meio Aml1icnle Defestl do COllslmidor c Fiscalizaccedilatildeo e Controle
s(
ill
xi
se
Ap
atrlt
a pl
inveacute
reve
tuti
sabe
men
gero i
atildembi revisi
I biccedilatilded
I ao 1111
agrave sua
16 Luis RI de 1111
- 2009 ~
I
lmento da forccedila coativa da norma
o p ex ao se retirar ou dificultar
administrativo ou a responsabilishy
la eficiacuteecircllciacutea (com o aumento dos
nplementaccedilatildeo dificultando-se ou
fiscalizaccedilatildeo p ex)
tos instrumentos de Direito Amshy
Itiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
s informam ostentam variegadas
~ficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
o a chamados diretos ou primaacuterios
biomas ecossistemas e processhy
eles cabendo citar as Aacutereas
as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
llaU~U- de indiretos ou procedishy
semelhantes soacute que por meios
o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
puacuteblica A ambas as categorias se
de retrocesso ambiental
primordial ponto essencial
vedaccedilatildeo reducionista o desenho
ma vez recepcionado pela Constishy
sentido da norma rnaior Eacute o fenocircmeno da repulsa agraves normas
infraconstitucionais que desinteressadas em garantir a maacuteshy
xirna eficaacutecia dos direitos constitucionais fundamentais natildeo
se acanham e satildeo raacutepidas ao negar-lhes o miacutenimo de eficaacutecia
Aplicaccedilatildeo praacutetica do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso
ambiental
Firma-se como pressuposto da proibiccedilatildeo de retrocesso
que os mandamentos constitucionais sejam concretizados
atraveacutes de normas infra constitucionais daiacute resultalldo que
a principal providecircncia que se pode exigir do judiciaacuterio eacute a
invalidade da revogaccedilatildeo de normas sobretudo quando tal
revogaccedilatildeo ocorre desacompanhada de uma poliacutetica substishy
tutiva ou equivalente isto eacute deixa um vazio em seu lugar a
saber o legislador esvazia o comando constitucional exatashy
mente como se dispusesse contra ele diretamente16
Claro natildeo se trata aqui de pretender conferir caraacuteter abshy
soluto ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso sendo um exashy
gero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador como no
acircmbito de sua autonornia legislativa vedar-lhe inteiramente a
revisibilidade das leis que elabora e edita O princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso natildeo institui camisa de forccedila ao legislador e
ao implementador mas impotildee-lhes limites natildeo discricionaacuterios
agrave sua atuaccedilatildeo a impossibilidade de anutaacuteshy
substancial sem que com
ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
elo COl511mitlor e Fiscagraveiztlccedilatildeo e Controle
16 Luis Roberto Barroso Interpretaccedilllo e AplicllCcediltiO dll COlStitlliccedilio Fundmrrcntos de 1111111 DogllltIacutetim Constitllocirconal Transformadom 7 ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2009 pp 380-381
CoMIJlio sobre li pritliacutepu tllI proitJipio tle retrocesso allMettll 69
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
f
ordem constitucional
brasileira
atildeo deixa qualquer duacutevida o 1110shy
il tem como um de seus objetishy
vimento nacional e a erradicaccedilatildeo
Olte esse que igualmente infoDlla
~ccedilotildees que observaraacute entre outros
anidade (art 4deg IX grifei)
~ humanidade)) na forma de conshy
a o texto constitucional 1110strashy
kum lado porque se aponta de
s buscaraacute avanccedilar naquilo que
como progresso De ou-
de objetivo de concretizashy
melhoria universal progresshy
os seres humanos e todas as
nossa sobrevivecircncia e bem-
material pois ao certo
permanente do arcabouccedilo
(qualidade ambiental p
coletivos por excelecircncia e
IJmiddotII e da responsabilidade a
Consllmidor e Fiscalizaccedilatildeo e COlltrole
Natural entatildeo que o progresso como ideia-chave do
processo civilizatoacuterio exerccedila dominaccedilatildeo irresistiacutevel - um
dogma ateacute - sobre as instituiccedilotildees poliacuteticas e seu instrushy
mental juriacutedico Natildeo eacute agrave toa portanto que se considera
por razotildees evidentes insuportaacutevel e imperdoaacutevel aberrashy
ccedilatildeo a mera hipoacutetese de queda ou mesmo estagnaccedilatildeo nos
padrotildees de renda emprego e consumo da populaccedilatildeo - o
pecado mortal do decliacuteniO Ora se o crescimento econocircshy
mico contiacutenuo parece ser a uacutenica ou dominante via de
satisfaccedilatildeo das expectativas estritamente materiais d~s pesshy
soas e da proacutepria rotina das poliacuteticas puacuteblicas nada mais
justo q~ie na mesma toada os controles legislativos e meshy
canismos de salvaguarda dos direitos humanos e do pashy
trimocircnio natural das geraccedilotildees futuras observem idecircntica
iacutendole o caminhar somente para a frente
A proposiccedilatildeo nada tem de recente Natildeo eacute de hoje que se deshy
fende que a civilizaccedilatildeo moveu-se move-se e se moveraacute mmla dishy
reccedilatildeo desejaacutevel conforme resume J B Bury em sua claacutessica obra
de iniacutecio do Seacuteculo XX] ou que a hlm1anidade avanccedilou no passhy
sado continua avanccedilando agora e com toda probabilidade conshy
tinuaraacute a avanccedilar no futuro proacuteximo4 Sob a cobertura poliacutetica
dessa ideia-chave surge o princiacutepio juriacutedico da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso que expressa uma laquovedaccedilatildeo ao legislador de suprimir pura e
simplesmente a concretizaccedilatildeo da normagrave constitucional ou natildeo
3 ] 11 Bury 1he ldetl of Progress AI1 IIlIJlliry into ifs Origins mui Grolltll London Maclllillan and Cobull 1920 p 2
4 Roberl Nisbct History oftlle Mea ofProgress New Brunswick Tmnsaction Publishshyrrs 2008 p Xl
Coloacutetllia sobre o prillciacutepio dtl pnJilliccediliacuteio de retrocesso tllIlMelltll1 57
I
I
que trate do nuacutecleo essencial de um direito fundamental e ao
fazecirc-lo impedir dificultar ou inviabilizar a sua fruiccedilatildeo sem que
sejam criados mecanisn10s equivalentes ou compensatoacuterios5
Princiacutepio esse que transborda da esfera dos direitos humanos e
sociais para o Direito Ambiental
Transiccedilatildeo dos direitos humanos e sociais
para o Direito Ambiental
No plano dogmaacutetico o princiacutepio da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso vem recebendo marcante atenccedilatildeo na esfera dos direishy
tos humanos e direitos sociais6bull Contudo em nenhuma outra
aacuterea dos chamados novos direitos eacute mais viacutevida a imperiosishy
dade eacutetico-poliacutetica e a viabilidade juriacutedico-material de garanshy
tir a manutenccedilatildeo e o progresso das existentes medidas legisshy
lativas protetoacuterias do que no Direito Ambiental disciplina na
qual segundo abalizada liccedilatildeo de Ingo Wolfgang Sarlet achashy
-se uma importante e peculiar manifestaccedilatildeo da vedaccedilatildeo das
medidas legislativas retrocessivas7bull
5 Felipe Dcrhli O Principio da ProiJiccedilltlo de Retmcesso Soda I nll Conslituiccedileio de 1988
Rio de Janeiro Renovar 2007 p 2911 6 Na doutrina hrd~ilcira sohre o Icma CI)O enfoque nos direitos sociais c( Felipe Derhli
Prilcfpio dtl Jgtmi7iccediltio de Relwesso SOcilllllil CcJlstiluiCcediltio lte 1988 Rio de Janeiro Renovar 2007 Luisa Cristina Pinto e Nello O Princiacutepio tle ProiJiccedililo de Retrocesso Sacial Porto Alegre livmria do Advogado Edilora 20 10 NarbaJ Antuacutenio Mendonccedila FHeli A FwumllllllllUdade dos Direitos Sociais e o Principio da ProitJiccedili1o de Retrocesso Social Satildeo Joseacute Conceil Editora 2009 vlaacuterio Oe Contn O Princiacutepio dl1 ProitJiccedildo de Retrocesso Social UIIUI AIUiacuteise li Partir dos Pressupostos da -Iermeneacuteutiw Filosoacutefica PorlO Alegre Livraria do Advogado Editora 20011
7 [ngo Wolfgang Sarlcl A Eficaacutecia dos Direitos Fundamentais Uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais ( Perspeciiltil CotstituciOwl lO ediccedilatildeo Porto Alegre Lishyvraria do Advogado Editora 2009 11 437
58 Comissiiacuteo tle Meio Ambiente Delestl do COIIslmidor e Fisctlliacutezafiiacuteo e Cotrole
Primeiro porque
sibilidade de recuo legis
e ecossistemas em via
mente extintos a barrei
melho do miacutenimo
atingida quando natildeo i
noutro caso para usar li
gordura para queimar
Aleacutem disso a mateacuter
go iacutentimo a perspectiva
dos universal e internaci
bem como pela jurispruJ
fundamentais (pert1lhad
titucional de Direito int
da relaccedilatildeo juriacutedica o com
lhadas de maneira diretJ
destituiacutedas de presenccedila f do presente mais ainda n
legal em si mesmo jaacute ins
ambiental que nos inquit
espeacutecies) a maior parte ai
sos parceiros de jornada
universo dos seres vivent
ou capacidade de particiI
8 Sobre o debate eacutelico-juriJico e sua tunio Herllliln 3cnjlmin A Nlltu disso in Volnci Ivo Carlin (Org) pinas Millenniul1l 2009 pp 49middot6
CoMJlio sobre o prillcl
ldireito fundamental e ao ti fr shy lll Izar a sua Ulccedilao sem que
ou compensatoacuterioss
dos direitos humanos e
UHV e sociais
na esfera dos direishy
em nenhuma outra
eacute rnais viacutevida a imperiosishy
juriacutedico-material de garanshy
existentes medidas legisshy
Amhiental disciplina na
Ingo Wolfgang Sarlet achashy
anifestaccedilatildeo da vedaccedilatildeo das
Social nll Consliacuteluiccedilacirco de 1988
nos dirdtns lIdais cf Fcl ipc Dcrhli COlStillliacuteCcedilllO de 988 Rio de Janciro
O Princiacutepio de ProiJiccedilacirco de Retrocesso 2n10 Narhal Antocircnio Mendonccedila
e o Prilcfpio da Proibiccedilo de Retrocesso Dc Conto O Prillciacutepio da ProiJiccedililo de
treSSUp(ISIOJ da Hermeuecircutiw FilosoacutejiCfl
FlIlIllmletltaiacutes UmI Teoria Gemi dos 1111 -tllll lU cdiccedilatildeo Porto Alegrc Limiddot
Consumidor e FisctllizaCcedillio e COlltrole
Primeiro porque seria um contrassenso admitir a posshy
sibilidade de recuo legislativo quando para muitas espeacutecies
e ecossistemas em via de extinccedilatildeo ou a essa altura regionalshy
mente extintos a barreira limiacutetrofe de perigo o sinal vershy
rnelho do miacutenimo ecoloacutegico constitucional - foi infelizmente
atingida quando natildeo irreversivelmente ultrapassada Num e
noutro caso para usar uma expressatildeo coloquial j1 natildeo haacute
gordura para queimar
Aleacutem disso a mateacuteria de fundo - que reuacutene em di410shy
go iacutentimo a perspectiva dos direitos humanos (reconhecishy
dos universal e internacionalmente por acordos e tratados
bem como pela jurisprudecircncia especializada) e dos direitos
fundamentais (perfilhados expressamente pela norma consshy
titucional de Direito interno) - agrega no plano subjetivo
da relaccedilatildeo juriacutedica o componente das geraccedilotildees futums perflshy
lhadas de maneira direta pelo ordenamento brasileiro mas
destituiacutedas de presenccedila fiacutesica ou voz nos debates legislativos
do presente mais ainda nos que visam a retroceder no marco
legal em si mesmo jaacute insutldente e incapaz de conter a crise
ambiental que nos inquieta Sem falar claro dos milhotildees de
espeacutecies a maior parte ainda desconhecida da Ciecircncia nosshy
sos parceiros de jornada planetaacuteria com presenccedila fiacutesica no
universo dos seres viventes mas igualmente privados de voz
ou capacidade de participaccedilatildeo poliacutetica e juriacutedicaS
8 Sobre o debale eacutelkomiddotjuriacutedico e sua repercussatildeo no nosso Direito Ambiental cC Anshylonio Herman Benjamin A NatllTCza lO DirdfO llrasilei coisa SJjeito 011 rlfldtl
disso in Yolnci Ivo Carlln (Org) Grandes TCIICls dc Direito Adminiacutestmlilo Camshypinas MiI1cnnium 2009 pp 49middot68
CoMllio sobre o prillciacutepio dll proilliCcedillio tle retrocesso tlllllielltll 59
I
I I
~~ -~ -----~
Haacute um terceiro ponto mais pragmaacutetico Eacute que a aplicaccedilatildeo
do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso no Direito Ambiental
natildeo carreia as fortes objeccedilotildees orccedilamentaacuterias que incendeiam o
debate em outros campos (basta lembrar o dilema da previdecircnshy
cia social) o que se espera em boa parte dos casos eacute um non
facere representadlt na proteccedilatildeo juriacutedica do habitat sobretudo
da flora como um natildeo desmatar ou natildeo destruir
Logo o maior investimento reclamado natildeo eacute por conshy
seguinte em dispecircndio de escassos recursos financeiros puacuteshy
blicos que competem com outras prioridades do Estado mas
em poupanccedila dos recursos naturais que ainda existem Sabeshy
-se que pelo menos no Brasil uma parceJa significativa do
orccedilamento da Uniatildeo dos Estados e Municiacutepios eacute hoje utilizashy
da natildeo soacute no financiamento de atividades que sem cuidado
podem resultar em forte devastaccedilatildeo da Natureza (pense-se
a tiacutetuio de exemplo no creacutedito agriacutecola frequentemente em
violaccedilatildeo de prescriccedilotildees legais claras e inequiacutevocas C0l110 a
manutenccedilatildeo da Reserva Legal e das APPs9) mas tambeacutem na
recuperaccedilatildeo de vegetaccedilatildeo degradada (os financiamentos puacuteshy
blicos para o reflorestamento de APPs p ex) sem falar nas
obras de infraestrutura destinadas a prevenir ou remediar
perdas de vida e danos patrimoniais incalculaacuteveis causados
por enchentes assoreamento de rios des1izamento de encosshy
tas e ressacas marinhas
9 No ano de 2012 o creacutedito rural envolveu R$ 07 hilhotildees no Plano Safra (voltado para meacutedias ecirc grandes propriedades) e R$ 16 bilhotildees do Pronaf (para os pequenos im6vcis) cf Coacutedigo Florestill traz regms 1wiacutes Imlldas aos pequenos propriacuteeltiriacuteos ill Brasil Econocircmico ediccedilatildeo de 2852012 p 1(1
60 Comissatildeo de Meio Ambiente DefeslI do Consumidor e J1isCtlliZtlccediluumlo e Controle
Cumprir o princiacutepio
cenaacuterro natildeo acrescenta cu
presentes e futuras tanto t
do como em capital natun
o esquema da reserva do
en~ debates relativos a pw
titucionalmente reivindiCiacute
se enfraquecer a eficaacutecia (
legislaccedilatildeo infraconstitucio
-beneficiaacuterios (= a coleti
perverso de reserva do ir
retoacutericas sem eficaacutecia pI
os valores referendados 11
traduzir as suas ordens el
de densificar legislativa e
pressatildeo
E mesmo que custos
ao princiacutepio da proibiccedilatildeo
eacute o caso repita-se) comlt
vida e amiuacutede salvar lit
se justificaria economiza~ tar muito mais adiante c1 ambiente degradado de 1
Questotildees orccedilamentj
teriais e humanos empJ
diante do desafio e da d
Coloacutelluin sobre o prillJ
de APPs p ex) sem falar nas
a prevenir ou remediar
ais incalculaacuteveis causados
rios deslizamento de encos-
R$ 107 hilhotildees no Plano Safra (voltado 16 hilhotildees do PronaJ (para os pequenos
mais bmlldlls IlOS pellet10S proprietaacuterios pIO
Conslmidor e J1isculizllccedilt1o c Controle
eacute o caso repita-se) como se trata de resguardar as bases da
vida e amiuacutede salvar literalmente vidas humanas em nada
se justifkaria economizar aqui para gastar acolaacute ou pior gasshy
tar muito mais adiante C0111 medidas de recuperaccedilatildeo do meio
ambiente degradado de mitigaccedilatildeo e de adaptaccedilatildeo
Questotildees orccedilamentaacuterias ou carecircncia de recursos mashy
teriais e humanos empalidecem ou deveriam empalidecer
diante do desafio e da demanda intergeracional de propiciar
Coloacutequio sobre o prillciacutepio 1111 proilJiCcedilfill Ite retrocesso IwlJielltul 61
lis pragmaacutetico Eque a aplicaccedilatildeo
retrocesso no Direito Ambiental
~rccedilamentaacuterias que incendeiam o
ta lembrar o dilema da previdecircnshy
rI boa parte dos casos eacute um non
atildeo juriacutedica do habitat sobretudo
uumlar ou natildeo destruir
nto reclamado natildeo eacute por conshy
~assos recursos financeiros puacuteshy
Itras prioridades do Estado mas J
e das APPs9
s que ainda existem Sabeshy
uma parcela significativa do
s e Municiacutepios eacute hoje utilizashy
atividades que sem cuidado
staccedilatildeo da Natureza (pense-se
agriacutecola frequentemente em
claras e inequiacutevocas como a
) mas tambeacutem na
(os financiamentos puacuteshy
Cumprir o princiacutepio da proibiccedilatildep de retrocesso em tal
cenaacuterio natildeo acrescenta custos ao reveacutes economiza despesas
presentes e futuras tanto em capital financeiro mal-empregashy
do como em capital natural dilapidado Aleacutem disso inverte-se
o esquema da laquoreserva do possiacutevel frequentemente aventado
en~ debates relativos a prestaccedilotildees positivas e financeiras consshy
titucionalmente reivindicadas do Estado Assim eacute porque a
se enfraquecer a eficaacutecia da Constituiccedilatildeo pelo retrocesso na
legislaccedilatildeo infraconstitucional cria-se para seus destintl~aacuteriosshy
-beneficiaacuterios (= a coletividade) um campo insuperaacutevel e
perverso de reserva do impossiacutevel um conjunto de normas
retoacutericas sem eficaacutecia praacutetica impossibilidade de proteger
os valores referendados na Constituiccedilatildeo impossibilidade de
traduzir as suas ordens em accedilotildees concretas impossibilidade
de densificar legislativa e minimamente o seu conteuacutedo e exshy
pressatildeo
E mesmo que custos ateacute elevados estivessem associados
ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental (o que natildeo
bases ecologicamente sustentaacuteveis ao nosso progresso tanto
mais no modelo constitucional vigente no Brasil que elegeu
como foco central o direito fundamental agrave vida e agrave manutenshy
ccedilatildeo das bases que a sustentam o que soacute pode se dar no gozo
de um ambiente equilibrado e saudaacutevellO
Proibiccedilatildeo de retrocesso como princiacutepio
geral do Direito Ambiental
~ seguro afirmar que a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
natildeo se encontrar com nome e sobrenome consagrada na nossa
Constituiccedilatildeo nem em normas infraconstitucionais e natildeo obsshy
tante sua relativa imprecisatildeo compreensiacutevel em institutos de
formulaccedilatildeo recente e ainda em pleno processo de consolidaccedilatildeo
- transformou-se em princiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
invocado na avaliaccedilatildeo da legitimidade de iniciativas legislativas
destinadas a reduzir o patamar de tutela legal do meio ambienshy
te mormente naquilo que afete em partkular a) processos ecoshy
loacutegicos essenciais b) ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira de colapso
e c) espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo
Sim princiacutepio geral do Direito Ambiental pois a previsatildeo
normativa expliacutedta natildeo se antepotildee como pressuposto insupeshy
raacutevel ao seu reconhecimento Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
natildeo surge corno realidade toacutepica resultado de referecircncia em
dispositivo especiacutefico e isolado ao contraacuterio nela se aninha
um principio sistecircmico que se funda e decorre da leitura conshy
10 Carlos Alhcrto Molinaro Direito Ambimta Proi1iccediltlo de Retrocesso Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 113
62 Comiacute55atildeo le feio Ambiente DeJe51j do Consumidor e fiacuteSCIlIiWfliacuteo e Controle
junta e diaacutelogo
a totalidade da
disso princiacutepio
o miacutenimo ecoloacute
sendais a hipeq
de colapso a pres
extinccedilatildeo) da proil
dos na Constitui~
a legislaccedilatildeo ambil
esse caminhar so
Note-se que I
ambiente se orga
-revelados e fixad
dial ponto esseI
que rejeitam ser
administrador ou
bielltais miacutenimos
processos ecoloacutegi~
a integridade do I
fauna e a flora e
sua funccedilatildeo ecoloacuteJ
des (art 225 sect 1
11
entaacuteveis ao nosso progresso tanto
ional vigente no Brasil que elegeu
to fundamental agrave vida e agrave manutenshy
Itam o que soacute pode se dar no gozo
lo e saudaacutevelo
ocesso como princiacutepio
Direito Ambiental
a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
le e sobrenome consagrada na nossa
mas infraconstitucionais e natildeo obsshy
atildeo - compreensiacutevel em institutos de
1 em pleno processo de consolidaccedilatildeo
fiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
egitimidade de iniciativas legislativas
IlJUJ ao contraacuterio nela se aninha
se funda e decorre da leitura con-
I de tutela legal do meio ambienshy
em particular a) processos ecoshy
as fraacutegeis ou agravebeira de colapso
como pressuposto insupeshy
Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
IinbielltI Proibiacuteccediltlo de Retrocesso Porto Alegre
do Consllmiacutedor e Fiscalizaccedilatildeo e Cunlrole Coloacuteljuio sobre o priuciacutepio tlu proilliccediltio ele retrocesso Ilmbieltlll 63
junta e diaacutelogo multidirecional das normas que compotildeem
a totalidade do vasto mosaico do Direito Ambiental Aleacutem
disso princiacutepio geral jaacute que as bases e conteuacutedo ecoloacutegicos (=
o miacutenimo ecoloacutegico a garantia dos processos ecoloacutegicos esshy
senciais a hiperproteccedilatildeo dos ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira
de colapso a preservaccedilatildeo absoluta das espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo) da proibiccedilatildeo de retrocesso estatildeo claramente afirmashy
dos na Constituiccedilatildeo e nas leis ambientais brasileiras Tanto
a legislaccedilatildeo ambiental como a jurisprudecircnciall opteacute1ram por
esse caminhar somente para a frente
Note-se que o texto constitucional na proteccedilatildeo do meio
ambiente se organiza acima referimos em torno de bemshy
-revelados e fixados nuacutecleos juriacutedicos duros (centro primorshy
dial ponto essencial ou zona de vedaccedilatildeo reducionista)
que rejeitam ser ignorados ou infringidos pelo legislador
administrador ou juiz autecircnticos imperativos juriacutedico-amshy
bientais miacutenimos os deveres de preserva~ e restaurar os
processos ecoloacutegicos essenciais preservar a diversidade e
a integridade do patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes proteger a
fauna e a flora e impedir praacuteticas que coloquem em risco
sua funccedilatildeo ecoloacutegica ou provoquem a extinccedilatildeo de espeacuteshy
cies (art 225 sect 1deg I II e VII)
11 Reconhecendo expressamente a proibiccedilatildeo de retrocesso C0l110 princiacutepio gend do Direito Ambiental cl no Superior Tribunal de Justiccedila (l EREsp 418526SI ReI Min Tcori Albino Zavascki Ilrilllcira Seccedilatildeo OJe 13102010 em outro precedente degSTJ decidiu que o prindpio da proibiccedilatildeo de rctroc(sso eacute ~garantIacutelt dtmiddot que os aV-Jnccedilos urbaniacutestko-ambi(ntais conquistados no passado natildeo seratildeo diluiacutedos desshytruiacutedos ou negados pela geraccedilatildeo atmd ou pelas seguintes (REsp 302906S1~ Rd Min Hcrtnan Benjamin S(~gunda Tu rma DJe 112201 O)
Princiacutepio geral ainda porque tanto a legislaccedilatildeo (a Lei
693881 12 p ex) como a jurisprudecircncia13 hrasileacuteiras perfishy
lham sem meias palavras o princiacutepio da melhoria ambiental
Ora prescrever como objetivo da Poliacutetica Nacional do Meio
Ambiente a melhoria da qualidade amhiental propiacutecia agrave vida
eacute ateacute dizer mais do que amhiciona o princiacutepio da proihiccedilatildeo de
retrocesso pois natildeo hastaraacute manter ou conservar o que se tem
impondo-se melhorar avanccedilar (= progresso) no terreno daquishy
lo que um dia ecologicamente se teve e desapareceu ou hoje se
encontra dilapidado e se natildeo zelado de maneira correta mais
cedo ou mais tarde desapareceraacute
Um princiacutepio em evoluccedilatildeo
Desnecessaacuterio aqui esquadrinhar em profundidade os
contornos mais precisos do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso Basta indicar pela sua relevacircncia que ainda se dehate
na doutrina se nele se encontra uma conformaccedilatildeo estaacutetica e
absoluta ou ao contraacuterio uma realidade dintllnica e rellltiva
12 Segundo a Lei oacute9388I A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservaccedilatildeo melhoria e rccuperaccedilatildeo da tlUaliacutedade amhienta) propiacutecia agrave vidaraquo (art 2deg captll grifei)
13 O Superior Trihunal de Justiccedila 1 ex jaacute se pronunciou no sentido de que Ante o prilcipio tllI meJlwruumll da qualitJtuie allMeutlll adotado 110 Direito brasileiro (art ZO caputmiddot da Lci oacute93881) inconcebiacutevel a proposiccedilatildeo de t)UC sc um imoacutevel ruml ou urbano encontra-se em regiatildeojaacute ecologicamcnte deteriorada ou compromeshytida por accediliio ou omissatildeo de tercdms dispensaacutevel ficaria sua preservaccedilatildeo c cnnshyservaccedilaacuten futuras (c com maior ecirclllagravese eventual restauraccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo) Tal tese equivaleria illdiretamente a criar um ahsurdo cagravelone de isonomia aplicaacutevel a pretenso direito de poluir c degradar se outros impunemcnte contaminaram destruiacuteram ou dcsmataram () meio amhicllte protegido luC a prerrogativa valha para todos c a todos hcncficic (REsp 7oacute9753SC rcl Min I-lcrman Bcujamill Segunda Turma D)e Ill06I2m I gri fei)
64 Comissatildeo tle Meio AmMerlle Defcsu do Conslmidor e FiacuteSCfliztlCcediltill e COlllrole
Se dinacircmico e I
controle de propore
cia de motivos imp
diminuiccedilatildeo do niacutevel
haveraacute sempre de s
demonstraccedilatildeo de i110
nutenccedilatildeo do status ql
Em outras palavras ti
a foacutermula legal anteric
dificaccedilatildeo demonstra(
apreciada abrindo-se
nosso sistema juriacutedico
o que natildeo eacute o mesmo
Aplicaccedilatildeo do princ
proteccedil5
Acima observam
nica de imperativos jl
en6itica e ateacute pleonas
associados agrave proteccedilatilde
equilibrado a) os prd
sidade e integridade
225 sect 1deg I II e VII)
14 Isabclk Hachcz Le Priacutencipe IIIle IrreacutelCfsibiliteacute Reacuteative
COUacutetllio sobre (I
I
a legislaccedilatildeo (a Lei
13 brasileiras perfishy
da melhoria ambiental
lUA Nacional do Meio
propiacutecia agrave vida
conservar o que se tem
iacute-nrA) no terreno daquiacuteshy
e desapareceu ou hoje se
de maneira correta mais
em profundidade os
da proibiccedilatildeo de retroshy
que ainda se debate
conformaccedilatildeo estaacutetica e
ade dinacircmica e relativa
r-leio Amhiente lem por ohjetivo a I amhiental propiacutecia agrave vida (art
110 sentido de que Ante o 110 Direito hrasileiro (art
de que se um imoacutevel ruml deteriorlda ou compromeshy
I ficaria sua preservaccedilatildeo c (onshyrestauraccedilatildeo ou re(upcmccedilatildeo) Tal
cagravennnc de isonomia aplicaacutevel impunemente contalllinaram
que a prerrogativa valha reI Min Herman Benjamin
nSlnliacuterJor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
Se dinacircmico e relativo o princiacutepio obedeceria agrave loacutegica do
controle de proporcionalidade o que interditaria na ausecircnshy
cia de motivos imperiosos ou justificativa convincente uma
diminuiccedilatildeo do niacutevel de proteccedilatildeo juriacutedica Consequentemente
haverel sempre de se exigir do legislador cabal motivaccedilatildeo ou
demonstraccedilatildeo de inofensividade da regressatildeo operada - a mashy
nutenccedilatildeo do status quo de tutela dos bens juriacutedicos em questatildeo
Em outras palavras deve-se atestar a equivalecircncia material entre
a foacutermula legal anterior e a proposta a necessidade de uma mo~
dificaccedilatildeo demonstrada a proporcionalidade de uma regressatildeo
apreciada abrindo-se para o juiz fiel aos valores que fundam
nosso sistema juriacutedico a possibilidade de controlar essas balizas
o que natildeo eacute o mesmo que se imiscuir nas escolhas poliacuteticas14
Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso na
proteccedilatildeo dos biomas brasileiros
Acima observamos que a Constituiccedilatildeo de 1988 pela teacutecshy
nica de imperativos jurldico-atllbielltais mlllinws resguarda
enfaacutetica e ateacute pleonasticamente trecircs nuacutecleos juriacutedicos duros
associados agrave proteccedilatildeo do meio ambiente ecologicamente
equilibrado a) os processos ecoloacutegicos essenciais b) a divershy
sidade e integridade geneacutetica e c) a extinccedilatildeo de espeacutecies (art
225 sect lo I II e VII) Os dois primeiros na forma de um facere
um atuar (= imperativo miacutenimo positivo) o terceiro corno
um evitar um rIon facere (= imperativo miacutenimo negativo)
14 Isabelle HlChcz Le Prinocircpe de Stalldstill dons te Droit des Droits FOlldamcnttlllx uIe Irnilcrsibiliteacute Reacuteative Bruxclks Bruylant 2008 pp 658-660
CoMI]lio sobre o prilciacutepio tlll proibiCcedillo de retrocesso Ilmbielltlll 65
I Daiacute decorre que pretender reduzir o patamar de tutela
juriacutedica dos biomas nacionais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
dos habitats naturais e de seacuterias e cientificamente comproshy
vadas ameaccedilas agrave biodiversidade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
peacutecies integrantes da lista vermelha brasileira S) nada mais
significa que retroceder na roda do tempo nos avanccedilos do
diaacutelogo entre crescimento econocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
tureza Um diaacutelogo que hoje jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
Ciecircncias Naturais Economia e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
do que estaacute na proacutepria malha da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
que a densifica
Na melhor das hipoacuteteses despertaria perplexidade qual-
quer iniciativa nessa linha ao se posicionar e direcionar em
sentidos opostos e com diferentes graus de garantia o rumo
do progresso material e o rumo do progresso (inclusive legisshy
lativo) da proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais bases
naturais da vida Tudo como se padratildeo de afluecircncia material
pudesse ser isolado de qualidade de vida e esta da inserccedilatildeo
do ser humano na realidade planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
terdependecircncia com as dezenas de milhotildees de espeacutecies que
nos rodeiam
Nesses termos inimagiacutenaacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
velou sustentaacutevel o progresso material na existecircncia hushy
mana sem que se aacutefiance por igual o progresso (ou no
pior cenaacuterio a manutenccedilatildeo) dos patamares de proteccedilatildeo
15 No caso da fauna cf a Instruccedilagraveo Normativa 11deg 3 DE 27 DE MAIO DE 2003 do Ministeacuterio do Mdo Amhicntc
66 Comssiio de Meio Ambiente Defesa do COlsllmidor e FisClllizuccedilatildeo e Controle
juriacutedica das
se para os pro
Fundiccedilatildeo entre
constitu
Violaccedilotildees
nifestam de vaacuteJ
de salvaguarda
da (Parque Nalt
isso mais insid
das normas de F
lado os instrum
do Preacutevio de Im
nente Reserva L
Conseqllellt
espaccedilos territoril
direitos sllbstanti
procedimentais o
mal ou procedil11l
(= retrocesso
retrocesso de
eficazes e
e simples
Ider reduzir o patamar de tutela
ais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
eacuterias e cientificamente comproshy
lade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
lermelha brasileira 5) nada mais
roda do tempo nos avanccedilos do
~conocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
je jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
lIacutea e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
na da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
~es despertaria perplexidade qual-
i ao se posicionar e direcionar em
graus de garantia o rumo
do progresso (inclusive legiacutesshy
s ecoloacutegicos essenciais bases
o se padratildeo de afluecircncia material
idade de vida e esta da inserccedilatildeo
planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
de milhotildees de espeacutecies que
aacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
material na existecircncia hu-
ItI~Iwgt nO 3 DE 27 DE MAiO DE 2003 do
tio Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
juriacutedica das bases naturais da vida toda ela - com ecircnfashy
se para os processos ecoloacutegicos essenciais
Fundiccedilatildeo entre instrumentos infraconstitucionais e a norma
constitucional de garantia do miacutenimo ecoloacutegico
Violaccedilotildees ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso se mashy
nifestam de vaacuterias maneiras A mais oacutebvia eacute a reduccedilatildeo do grau
de salvaguarda juriacutedica ou da superficie de uma aacuterea protegishy
da (Parque Nacional p ex) outra menos perceptiacutevel e por
isso mais insidiosa eacute o esvaziamento ou enfraquecimento
das normas de previsatildeo de direitos e obrigaccedilotildees ou por outro
lado os instrumentos de atuaccedilatildeo do Direito Ambiental (Estushy
do Preacutevio de Impacto Ambiental Aacutereas de Proteccedilatildeo Permashy
nente Reserva Legal responsabilidade civil objetiva p~ ex)
Consequentemente tirante a reduccedilatildeo pura e simples de
espaccedilos territoriais protegidos o retrocesso pode afetar ora
direitos substantivos (== retrocesso substantivo) ora direitos
procedimentais ou o due process ambiental (== retrocesso forshy
mal ou procedimental) ora o marco legislativo em si mesmo
(== retrocesso legislativo) ora a poliacutetica de implementaccedilatildeo (==
retrocesso de implementaccedilatildeo)
Quanto aos instrumentos de implementaccedilatildeo sabe-se
que como toda disciplina juriacutedica sem eles que precisam sermiddot
eficazes e eficientes o Direito Ambientai natildeo existe in conshy
creto O retrocesso opera tanto no plano da existecircncia (a pura
e simples revogaccedilatildeo de determinado instrumento) como no
COoacuteIJuiu sobre o prilliacutepio 11 proilJiccedilio de retrocessomiddot tfflllJietltlll 67
plano da eficaacutecia (o dehilitamento da forccedila coativa da norma
de desenho do instrumento p ex ao se retirar ou dificultar
o sancionamento penal e administrativo ou a responsabiacutelishy
zaccedilatildeo civil) ou no plano da eficiecircncia (com o aumento dos
custos de transaccedilatildeo na implementaccedilatildeo dificultando-se ou
mesmo inviabiacutelizando-se a fiscalizaccedilatildeo p ex)
Eacute bom ressaltar que os instrumentos de Direito Amshy
biental no caldo dos muacuteltiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
filosoacutefica e objetivos que os informam ostentam variegadas
referecircncias de prestiacutegio e eficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
am no coraccedilatildeo da disciplina chamados diretos ou primaacuterios
(salvaguardam frontalmente biomas ecossistemas e processhy
sos ecoloacutegicos essenciais entre eles cabendo citar as Aacutereas
Protegidas a Reserva Legal as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
imune a corte) e os que batizados de indiretos ou procedishy
mentais alcanccedilam resultados semelhantes soacute que por meios
obliacutequos p ex ao ampliarem o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
maccedilatildeo ambiental gerada e em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
mecanismos de participaccedilatildeo puacuteblica A ambas as categorias se
aplica () princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental
No acircmbito desse centro primordial ponto essencial
nuacutecleo duro ou zona de vedaccedilatildeo reducionista o desenho
legal infraconstitucional uma vez recepcionado pela Constishy
tuiccedilatildeo com ela se funde donde a impossibilidade de anulaacuteshy
-lo ou de afrouxaacute-lo de maneira substancial sem que com
issQ inafastavelmente se fira ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
68 Comissatildeo de Meio Aml1icnle Defestl do COllslmidor c Fiscalizaccedilatildeo e Controle
s(
ill
xi
se
Ap
atrlt
a pl
inveacute
reve
tuti
sabe
men
gero i
atildembi revisi
I biccedilatilded
I ao 1111
agrave sua
16 Luis RI de 1111
- 2009 ~
I
lmento da forccedila coativa da norma
o p ex ao se retirar ou dificultar
administrativo ou a responsabilishy
la eficiacuteecircllciacutea (com o aumento dos
nplementaccedilatildeo dificultando-se ou
fiscalizaccedilatildeo p ex)
tos instrumentos de Direito Amshy
Itiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
s informam ostentam variegadas
~ficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
o a chamados diretos ou primaacuterios
biomas ecossistemas e processhy
eles cabendo citar as Aacutereas
as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
llaU~U- de indiretos ou procedishy
semelhantes soacute que por meios
o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
puacuteblica A ambas as categorias se
de retrocesso ambiental
primordial ponto essencial
vedaccedilatildeo reducionista o desenho
ma vez recepcionado pela Constishy
sentido da norma rnaior Eacute o fenocircmeno da repulsa agraves normas
infraconstitucionais que desinteressadas em garantir a maacuteshy
xirna eficaacutecia dos direitos constitucionais fundamentais natildeo
se acanham e satildeo raacutepidas ao negar-lhes o miacutenimo de eficaacutecia
Aplicaccedilatildeo praacutetica do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso
ambiental
Firma-se como pressuposto da proibiccedilatildeo de retrocesso
que os mandamentos constitucionais sejam concretizados
atraveacutes de normas infra constitucionais daiacute resultalldo que
a principal providecircncia que se pode exigir do judiciaacuterio eacute a
invalidade da revogaccedilatildeo de normas sobretudo quando tal
revogaccedilatildeo ocorre desacompanhada de uma poliacutetica substishy
tutiva ou equivalente isto eacute deixa um vazio em seu lugar a
saber o legislador esvazia o comando constitucional exatashy
mente como se dispusesse contra ele diretamente16
Claro natildeo se trata aqui de pretender conferir caraacuteter abshy
soluto ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso sendo um exashy
gero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador como no
acircmbito de sua autonornia legislativa vedar-lhe inteiramente a
revisibilidade das leis que elabora e edita O princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso natildeo institui camisa de forccedila ao legislador e
ao implementador mas impotildee-lhes limites natildeo discricionaacuterios
agrave sua atuaccedilatildeo a impossibilidade de anutaacuteshy
substancial sem que com
ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
elo COl511mitlor e Fiscagraveiztlccedilatildeo e Controle
16 Luis Roberto Barroso Interpretaccedilllo e AplicllCcediltiO dll COlStitlliccedilio Fundmrrcntos de 1111111 DogllltIacutetim Constitllocirconal Transformadom 7 ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2009 pp 380-381
CoMIJlio sobre li pritliacutepu tllI proitJipio tle retrocesso allMettll 69
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
I
I
que trate do nuacutecleo essencial de um direito fundamental e ao
fazecirc-lo impedir dificultar ou inviabilizar a sua fruiccedilatildeo sem que
sejam criados mecanisn10s equivalentes ou compensatoacuterios5
Princiacutepio esse que transborda da esfera dos direitos humanos e
sociais para o Direito Ambiental
Transiccedilatildeo dos direitos humanos e sociais
para o Direito Ambiental
No plano dogmaacutetico o princiacutepio da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso vem recebendo marcante atenccedilatildeo na esfera dos direishy
tos humanos e direitos sociais6bull Contudo em nenhuma outra
aacuterea dos chamados novos direitos eacute mais viacutevida a imperiosishy
dade eacutetico-poliacutetica e a viabilidade juriacutedico-material de garanshy
tir a manutenccedilatildeo e o progresso das existentes medidas legisshy
lativas protetoacuterias do que no Direito Ambiental disciplina na
qual segundo abalizada liccedilatildeo de Ingo Wolfgang Sarlet achashy
-se uma importante e peculiar manifestaccedilatildeo da vedaccedilatildeo das
medidas legislativas retrocessivas7bull
5 Felipe Dcrhli O Principio da ProiJiccedilltlo de Retmcesso Soda I nll Conslituiccedileio de 1988
Rio de Janeiro Renovar 2007 p 2911 6 Na doutrina hrd~ilcira sohre o Icma CI)O enfoque nos direitos sociais c( Felipe Derhli
Prilcfpio dtl Jgtmi7iccediltio de Relwesso SOcilllllil CcJlstiluiCcediltio lte 1988 Rio de Janeiro Renovar 2007 Luisa Cristina Pinto e Nello O Princiacutepio tle ProiJiccedililo de Retrocesso Sacial Porto Alegre livmria do Advogado Edilora 20 10 NarbaJ Antuacutenio Mendonccedila FHeli A FwumllllllllUdade dos Direitos Sociais e o Principio da ProitJiccedili1o de Retrocesso Social Satildeo Joseacute Conceil Editora 2009 vlaacuterio Oe Contn O Princiacutepio dl1 ProitJiccedildo de Retrocesso Social UIIUI AIUiacuteise li Partir dos Pressupostos da -Iermeneacuteutiw Filosoacutefica PorlO Alegre Livraria do Advogado Editora 20011
7 [ngo Wolfgang Sarlcl A Eficaacutecia dos Direitos Fundamentais Uma Teoria Geral dos Direitos Fundamentais ( Perspeciiltil CotstituciOwl lO ediccedilatildeo Porto Alegre Lishyvraria do Advogado Editora 2009 11 437
58 Comissiiacuteo tle Meio Ambiente Delestl do COIIslmidor e Fisctlliacutezafiiacuteo e Cotrole
Primeiro porque
sibilidade de recuo legis
e ecossistemas em via
mente extintos a barrei
melho do miacutenimo
atingida quando natildeo i
noutro caso para usar li
gordura para queimar
Aleacutem disso a mateacuter
go iacutentimo a perspectiva
dos universal e internaci
bem como pela jurispruJ
fundamentais (pert1lhad
titucional de Direito int
da relaccedilatildeo juriacutedica o com
lhadas de maneira diretJ
destituiacutedas de presenccedila f do presente mais ainda n
legal em si mesmo jaacute ins
ambiental que nos inquit
espeacutecies) a maior parte ai
sos parceiros de jornada
universo dos seres vivent
ou capacidade de particiI
8 Sobre o debate eacutelico-juriJico e sua tunio Herllliln 3cnjlmin A Nlltu disso in Volnci Ivo Carlin (Org) pinas Millenniul1l 2009 pp 49middot6
CoMJlio sobre o prillcl
ldireito fundamental e ao ti fr shy lll Izar a sua Ulccedilao sem que
ou compensatoacuterioss
dos direitos humanos e
UHV e sociais
na esfera dos direishy
em nenhuma outra
eacute rnais viacutevida a imperiosishy
juriacutedico-material de garanshy
existentes medidas legisshy
Amhiental disciplina na
Ingo Wolfgang Sarlet achashy
anifestaccedilatildeo da vedaccedilatildeo das
Social nll Consliacuteluiccedilacirco de 1988
nos dirdtns lIdais cf Fcl ipc Dcrhli COlStillliacuteCcedilllO de 988 Rio de Janciro
O Princiacutepio de ProiJiccedilacirco de Retrocesso 2n10 Narhal Antocircnio Mendonccedila
e o Prilcfpio da Proibiccedilo de Retrocesso Dc Conto O Prillciacutepio da ProiJiccedililo de
treSSUp(ISIOJ da Hermeuecircutiw FilosoacutejiCfl
FlIlIllmletltaiacutes UmI Teoria Gemi dos 1111 -tllll lU cdiccedilatildeo Porto Alegrc Limiddot
Consumidor e FisctllizaCcedillio e COlltrole
Primeiro porque seria um contrassenso admitir a posshy
sibilidade de recuo legislativo quando para muitas espeacutecies
e ecossistemas em via de extinccedilatildeo ou a essa altura regionalshy
mente extintos a barreira limiacutetrofe de perigo o sinal vershy
rnelho do miacutenimo ecoloacutegico constitucional - foi infelizmente
atingida quando natildeo irreversivelmente ultrapassada Num e
noutro caso para usar uma expressatildeo coloquial j1 natildeo haacute
gordura para queimar
Aleacutem disso a mateacuteria de fundo - que reuacutene em di410shy
go iacutentimo a perspectiva dos direitos humanos (reconhecishy
dos universal e internacionalmente por acordos e tratados
bem como pela jurisprudecircncia especializada) e dos direitos
fundamentais (perfilhados expressamente pela norma consshy
titucional de Direito interno) - agrega no plano subjetivo
da relaccedilatildeo juriacutedica o componente das geraccedilotildees futums perflshy
lhadas de maneira direta pelo ordenamento brasileiro mas
destituiacutedas de presenccedila fiacutesica ou voz nos debates legislativos
do presente mais ainda nos que visam a retroceder no marco
legal em si mesmo jaacute insutldente e incapaz de conter a crise
ambiental que nos inquieta Sem falar claro dos milhotildees de
espeacutecies a maior parte ainda desconhecida da Ciecircncia nosshy
sos parceiros de jornada planetaacuteria com presenccedila fiacutesica no
universo dos seres viventes mas igualmente privados de voz
ou capacidade de participaccedilatildeo poliacutetica e juriacutedicaS
8 Sobre o debale eacutelkomiddotjuriacutedico e sua repercussatildeo no nosso Direito Ambiental cC Anshylonio Herman Benjamin A NatllTCza lO DirdfO llrasilei coisa SJjeito 011 rlfldtl
disso in Yolnci Ivo Carlln (Org) Grandes TCIICls dc Direito Adminiacutestmlilo Camshypinas MiI1cnnium 2009 pp 49middot68
CoMllio sobre o prillciacutepio dll proilliCcedillio tle retrocesso tlllllielltll 59
I
I I
~~ -~ -----~
Haacute um terceiro ponto mais pragmaacutetico Eacute que a aplicaccedilatildeo
do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso no Direito Ambiental
natildeo carreia as fortes objeccedilotildees orccedilamentaacuterias que incendeiam o
debate em outros campos (basta lembrar o dilema da previdecircnshy
cia social) o que se espera em boa parte dos casos eacute um non
facere representadlt na proteccedilatildeo juriacutedica do habitat sobretudo
da flora como um natildeo desmatar ou natildeo destruir
Logo o maior investimento reclamado natildeo eacute por conshy
seguinte em dispecircndio de escassos recursos financeiros puacuteshy
blicos que competem com outras prioridades do Estado mas
em poupanccedila dos recursos naturais que ainda existem Sabeshy
-se que pelo menos no Brasil uma parceJa significativa do
orccedilamento da Uniatildeo dos Estados e Municiacutepios eacute hoje utilizashy
da natildeo soacute no financiamento de atividades que sem cuidado
podem resultar em forte devastaccedilatildeo da Natureza (pense-se
a tiacutetuio de exemplo no creacutedito agriacutecola frequentemente em
violaccedilatildeo de prescriccedilotildees legais claras e inequiacutevocas C0l110 a
manutenccedilatildeo da Reserva Legal e das APPs9) mas tambeacutem na
recuperaccedilatildeo de vegetaccedilatildeo degradada (os financiamentos puacuteshy
blicos para o reflorestamento de APPs p ex) sem falar nas
obras de infraestrutura destinadas a prevenir ou remediar
perdas de vida e danos patrimoniais incalculaacuteveis causados
por enchentes assoreamento de rios des1izamento de encosshy
tas e ressacas marinhas
9 No ano de 2012 o creacutedito rural envolveu R$ 07 hilhotildees no Plano Safra (voltado para meacutedias ecirc grandes propriedades) e R$ 16 bilhotildees do Pronaf (para os pequenos im6vcis) cf Coacutedigo Florestill traz regms 1wiacutes Imlldas aos pequenos propriacuteeltiriacuteos ill Brasil Econocircmico ediccedilatildeo de 2852012 p 1(1
60 Comissatildeo de Meio Ambiente DefeslI do Consumidor e J1isCtlliZtlccediluumlo e Controle
Cumprir o princiacutepio
cenaacuterro natildeo acrescenta cu
presentes e futuras tanto t
do como em capital natun
o esquema da reserva do
en~ debates relativos a pw
titucionalmente reivindiCiacute
se enfraquecer a eficaacutecia (
legislaccedilatildeo infraconstitucio
-beneficiaacuterios (= a coleti
perverso de reserva do ir
retoacutericas sem eficaacutecia pI
os valores referendados 11
traduzir as suas ordens el
de densificar legislativa e
pressatildeo
E mesmo que custos
ao princiacutepio da proibiccedilatildeo
eacute o caso repita-se) comlt
vida e amiuacutede salvar lit
se justificaria economiza~ tar muito mais adiante c1 ambiente degradado de 1
Questotildees orccedilamentj
teriais e humanos empJ
diante do desafio e da d
Coloacutelluin sobre o prillJ
de APPs p ex) sem falar nas
a prevenir ou remediar
ais incalculaacuteveis causados
rios deslizamento de encos-
R$ 107 hilhotildees no Plano Safra (voltado 16 hilhotildees do PronaJ (para os pequenos
mais bmlldlls IlOS pellet10S proprietaacuterios pIO
Conslmidor e J1isculizllccedilt1o c Controle
eacute o caso repita-se) como se trata de resguardar as bases da
vida e amiuacutede salvar literalmente vidas humanas em nada
se justifkaria economizar aqui para gastar acolaacute ou pior gasshy
tar muito mais adiante C0111 medidas de recuperaccedilatildeo do meio
ambiente degradado de mitigaccedilatildeo e de adaptaccedilatildeo
Questotildees orccedilamentaacuterias ou carecircncia de recursos mashy
teriais e humanos empalidecem ou deveriam empalidecer
diante do desafio e da demanda intergeracional de propiciar
Coloacutequio sobre o prillciacutepio 1111 proilJiCcedilfill Ite retrocesso IwlJielltul 61
lis pragmaacutetico Eque a aplicaccedilatildeo
retrocesso no Direito Ambiental
~rccedilamentaacuterias que incendeiam o
ta lembrar o dilema da previdecircnshy
rI boa parte dos casos eacute um non
atildeo juriacutedica do habitat sobretudo
uumlar ou natildeo destruir
nto reclamado natildeo eacute por conshy
~assos recursos financeiros puacuteshy
Itras prioridades do Estado mas J
e das APPs9
s que ainda existem Sabeshy
uma parcela significativa do
s e Municiacutepios eacute hoje utilizashy
atividades que sem cuidado
staccedilatildeo da Natureza (pense-se
agriacutecola frequentemente em
claras e inequiacutevocas como a
) mas tambeacutem na
(os financiamentos puacuteshy
Cumprir o princiacutepio da proibiccedilatildep de retrocesso em tal
cenaacuterio natildeo acrescenta custos ao reveacutes economiza despesas
presentes e futuras tanto em capital financeiro mal-empregashy
do como em capital natural dilapidado Aleacutem disso inverte-se
o esquema da laquoreserva do possiacutevel frequentemente aventado
en~ debates relativos a prestaccedilotildees positivas e financeiras consshy
titucionalmente reivindicadas do Estado Assim eacute porque a
se enfraquecer a eficaacutecia da Constituiccedilatildeo pelo retrocesso na
legislaccedilatildeo infraconstitucional cria-se para seus destintl~aacuteriosshy
-beneficiaacuterios (= a coletividade) um campo insuperaacutevel e
perverso de reserva do impossiacutevel um conjunto de normas
retoacutericas sem eficaacutecia praacutetica impossibilidade de proteger
os valores referendados na Constituiccedilatildeo impossibilidade de
traduzir as suas ordens em accedilotildees concretas impossibilidade
de densificar legislativa e minimamente o seu conteuacutedo e exshy
pressatildeo
E mesmo que custos ateacute elevados estivessem associados
ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental (o que natildeo
bases ecologicamente sustentaacuteveis ao nosso progresso tanto
mais no modelo constitucional vigente no Brasil que elegeu
como foco central o direito fundamental agrave vida e agrave manutenshy
ccedilatildeo das bases que a sustentam o que soacute pode se dar no gozo
de um ambiente equilibrado e saudaacutevellO
Proibiccedilatildeo de retrocesso como princiacutepio
geral do Direito Ambiental
~ seguro afirmar que a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
natildeo se encontrar com nome e sobrenome consagrada na nossa
Constituiccedilatildeo nem em normas infraconstitucionais e natildeo obsshy
tante sua relativa imprecisatildeo compreensiacutevel em institutos de
formulaccedilatildeo recente e ainda em pleno processo de consolidaccedilatildeo
- transformou-se em princiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
invocado na avaliaccedilatildeo da legitimidade de iniciativas legislativas
destinadas a reduzir o patamar de tutela legal do meio ambienshy
te mormente naquilo que afete em partkular a) processos ecoshy
loacutegicos essenciais b) ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira de colapso
e c) espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo
Sim princiacutepio geral do Direito Ambiental pois a previsatildeo
normativa expliacutedta natildeo se antepotildee como pressuposto insupeshy
raacutevel ao seu reconhecimento Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
natildeo surge corno realidade toacutepica resultado de referecircncia em
dispositivo especiacutefico e isolado ao contraacuterio nela se aninha
um principio sistecircmico que se funda e decorre da leitura conshy
10 Carlos Alhcrto Molinaro Direito Ambimta Proi1iccediltlo de Retrocesso Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 113
62 Comiacute55atildeo le feio Ambiente DeJe51j do Consumidor e fiacuteSCIlIiWfliacuteo e Controle
junta e diaacutelogo
a totalidade da
disso princiacutepio
o miacutenimo ecoloacute
sendais a hipeq
de colapso a pres
extinccedilatildeo) da proil
dos na Constitui~
a legislaccedilatildeo ambil
esse caminhar so
Note-se que I
ambiente se orga
-revelados e fixad
dial ponto esseI
que rejeitam ser
administrador ou
bielltais miacutenimos
processos ecoloacutegi~
a integridade do I
fauna e a flora e
sua funccedilatildeo ecoloacuteJ
des (art 225 sect 1
11
entaacuteveis ao nosso progresso tanto
ional vigente no Brasil que elegeu
to fundamental agrave vida e agrave manutenshy
Itam o que soacute pode se dar no gozo
lo e saudaacutevelo
ocesso como princiacutepio
Direito Ambiental
a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
le e sobrenome consagrada na nossa
mas infraconstitucionais e natildeo obsshy
atildeo - compreensiacutevel em institutos de
1 em pleno processo de consolidaccedilatildeo
fiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
egitimidade de iniciativas legislativas
IlJUJ ao contraacuterio nela se aninha
se funda e decorre da leitura con-
I de tutela legal do meio ambienshy
em particular a) processos ecoshy
as fraacutegeis ou agravebeira de colapso
como pressuposto insupeshy
Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
IinbielltI Proibiacuteccediltlo de Retrocesso Porto Alegre
do Consllmiacutedor e Fiscalizaccedilatildeo e Cunlrole Coloacuteljuio sobre o priuciacutepio tlu proilliccediltio ele retrocesso Ilmbieltlll 63
junta e diaacutelogo multidirecional das normas que compotildeem
a totalidade do vasto mosaico do Direito Ambiental Aleacutem
disso princiacutepio geral jaacute que as bases e conteuacutedo ecoloacutegicos (=
o miacutenimo ecoloacutegico a garantia dos processos ecoloacutegicos esshy
senciais a hiperproteccedilatildeo dos ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira
de colapso a preservaccedilatildeo absoluta das espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo) da proibiccedilatildeo de retrocesso estatildeo claramente afirmashy
dos na Constituiccedilatildeo e nas leis ambientais brasileiras Tanto
a legislaccedilatildeo ambiental como a jurisprudecircnciall opteacute1ram por
esse caminhar somente para a frente
Note-se que o texto constitucional na proteccedilatildeo do meio
ambiente se organiza acima referimos em torno de bemshy
-revelados e fixados nuacutecleos juriacutedicos duros (centro primorshy
dial ponto essencial ou zona de vedaccedilatildeo reducionista)
que rejeitam ser ignorados ou infringidos pelo legislador
administrador ou juiz autecircnticos imperativos juriacutedico-amshy
bientais miacutenimos os deveres de preserva~ e restaurar os
processos ecoloacutegicos essenciais preservar a diversidade e
a integridade do patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes proteger a
fauna e a flora e impedir praacuteticas que coloquem em risco
sua funccedilatildeo ecoloacutegica ou provoquem a extinccedilatildeo de espeacuteshy
cies (art 225 sect 1deg I II e VII)
11 Reconhecendo expressamente a proibiccedilatildeo de retrocesso C0l110 princiacutepio gend do Direito Ambiental cl no Superior Tribunal de Justiccedila (l EREsp 418526SI ReI Min Tcori Albino Zavascki Ilrilllcira Seccedilatildeo OJe 13102010 em outro precedente degSTJ decidiu que o prindpio da proibiccedilatildeo de rctroc(sso eacute ~garantIacutelt dtmiddot que os aV-Jnccedilos urbaniacutestko-ambi(ntais conquistados no passado natildeo seratildeo diluiacutedos desshytruiacutedos ou negados pela geraccedilatildeo atmd ou pelas seguintes (REsp 302906S1~ Rd Min Hcrtnan Benjamin S(~gunda Tu rma DJe 112201 O)
Princiacutepio geral ainda porque tanto a legislaccedilatildeo (a Lei
693881 12 p ex) como a jurisprudecircncia13 hrasileacuteiras perfishy
lham sem meias palavras o princiacutepio da melhoria ambiental
Ora prescrever como objetivo da Poliacutetica Nacional do Meio
Ambiente a melhoria da qualidade amhiental propiacutecia agrave vida
eacute ateacute dizer mais do que amhiciona o princiacutepio da proihiccedilatildeo de
retrocesso pois natildeo hastaraacute manter ou conservar o que se tem
impondo-se melhorar avanccedilar (= progresso) no terreno daquishy
lo que um dia ecologicamente se teve e desapareceu ou hoje se
encontra dilapidado e se natildeo zelado de maneira correta mais
cedo ou mais tarde desapareceraacute
Um princiacutepio em evoluccedilatildeo
Desnecessaacuterio aqui esquadrinhar em profundidade os
contornos mais precisos do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso Basta indicar pela sua relevacircncia que ainda se dehate
na doutrina se nele se encontra uma conformaccedilatildeo estaacutetica e
absoluta ou ao contraacuterio uma realidade dintllnica e rellltiva
12 Segundo a Lei oacute9388I A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservaccedilatildeo melhoria e rccuperaccedilatildeo da tlUaliacutedade amhienta) propiacutecia agrave vidaraquo (art 2deg captll grifei)
13 O Superior Trihunal de Justiccedila 1 ex jaacute se pronunciou no sentido de que Ante o prilcipio tllI meJlwruumll da qualitJtuie allMeutlll adotado 110 Direito brasileiro (art ZO caputmiddot da Lci oacute93881) inconcebiacutevel a proposiccedilatildeo de t)UC sc um imoacutevel ruml ou urbano encontra-se em regiatildeojaacute ecologicamcnte deteriorada ou compromeshytida por accediliio ou omissatildeo de tercdms dispensaacutevel ficaria sua preservaccedilatildeo c cnnshyservaccedilaacuten futuras (c com maior ecirclllagravese eventual restauraccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo) Tal tese equivaleria illdiretamente a criar um ahsurdo cagravelone de isonomia aplicaacutevel a pretenso direito de poluir c degradar se outros impunemcnte contaminaram destruiacuteram ou dcsmataram () meio amhicllte protegido luC a prerrogativa valha para todos c a todos hcncficic (REsp 7oacute9753SC rcl Min I-lcrman Bcujamill Segunda Turma D)e Ill06I2m I gri fei)
64 Comissatildeo tle Meio AmMerlle Defcsu do Conslmidor e FiacuteSCfliztlCcediltill e COlllrole
Se dinacircmico e I
controle de propore
cia de motivos imp
diminuiccedilatildeo do niacutevel
haveraacute sempre de s
demonstraccedilatildeo de i110
nutenccedilatildeo do status ql
Em outras palavras ti
a foacutermula legal anteric
dificaccedilatildeo demonstra(
apreciada abrindo-se
nosso sistema juriacutedico
o que natildeo eacute o mesmo
Aplicaccedilatildeo do princ
proteccedil5
Acima observam
nica de imperativos jl
en6itica e ateacute pleonas
associados agrave proteccedilatilde
equilibrado a) os prd
sidade e integridade
225 sect 1deg I II e VII)
14 Isabclk Hachcz Le Priacutencipe IIIle IrreacutelCfsibiliteacute Reacuteative
COUacutetllio sobre (I
I
a legislaccedilatildeo (a Lei
13 brasileiras perfishy
da melhoria ambiental
lUA Nacional do Meio
propiacutecia agrave vida
conservar o que se tem
iacute-nrA) no terreno daquiacuteshy
e desapareceu ou hoje se
de maneira correta mais
em profundidade os
da proibiccedilatildeo de retroshy
que ainda se debate
conformaccedilatildeo estaacutetica e
ade dinacircmica e relativa
r-leio Amhiente lem por ohjetivo a I amhiental propiacutecia agrave vida (art
110 sentido de que Ante o 110 Direito hrasileiro (art
de que se um imoacutevel ruml deteriorlda ou compromeshy
I ficaria sua preservaccedilatildeo c (onshyrestauraccedilatildeo ou re(upcmccedilatildeo) Tal
cagravennnc de isonomia aplicaacutevel impunemente contalllinaram
que a prerrogativa valha reI Min Herman Benjamin
nSlnliacuterJor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
Se dinacircmico e relativo o princiacutepio obedeceria agrave loacutegica do
controle de proporcionalidade o que interditaria na ausecircnshy
cia de motivos imperiosos ou justificativa convincente uma
diminuiccedilatildeo do niacutevel de proteccedilatildeo juriacutedica Consequentemente
haverel sempre de se exigir do legislador cabal motivaccedilatildeo ou
demonstraccedilatildeo de inofensividade da regressatildeo operada - a mashy
nutenccedilatildeo do status quo de tutela dos bens juriacutedicos em questatildeo
Em outras palavras deve-se atestar a equivalecircncia material entre
a foacutermula legal anterior e a proposta a necessidade de uma mo~
dificaccedilatildeo demonstrada a proporcionalidade de uma regressatildeo
apreciada abrindo-se para o juiz fiel aos valores que fundam
nosso sistema juriacutedico a possibilidade de controlar essas balizas
o que natildeo eacute o mesmo que se imiscuir nas escolhas poliacuteticas14
Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso na
proteccedilatildeo dos biomas brasileiros
Acima observamos que a Constituiccedilatildeo de 1988 pela teacutecshy
nica de imperativos jurldico-atllbielltais mlllinws resguarda
enfaacutetica e ateacute pleonasticamente trecircs nuacutecleos juriacutedicos duros
associados agrave proteccedilatildeo do meio ambiente ecologicamente
equilibrado a) os processos ecoloacutegicos essenciais b) a divershy
sidade e integridade geneacutetica e c) a extinccedilatildeo de espeacutecies (art
225 sect lo I II e VII) Os dois primeiros na forma de um facere
um atuar (= imperativo miacutenimo positivo) o terceiro corno
um evitar um rIon facere (= imperativo miacutenimo negativo)
14 Isabelle HlChcz Le Prinocircpe de Stalldstill dons te Droit des Droits FOlldamcnttlllx uIe Irnilcrsibiliteacute Reacuteative Bruxclks Bruylant 2008 pp 658-660
CoMI]lio sobre o prilciacutepio tlll proibiCcedillo de retrocesso Ilmbielltlll 65
I Daiacute decorre que pretender reduzir o patamar de tutela
juriacutedica dos biomas nacionais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
dos habitats naturais e de seacuterias e cientificamente comproshy
vadas ameaccedilas agrave biodiversidade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
peacutecies integrantes da lista vermelha brasileira S) nada mais
significa que retroceder na roda do tempo nos avanccedilos do
diaacutelogo entre crescimento econocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
tureza Um diaacutelogo que hoje jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
Ciecircncias Naturais Economia e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
do que estaacute na proacutepria malha da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
que a densifica
Na melhor das hipoacuteteses despertaria perplexidade qual-
quer iniciativa nessa linha ao se posicionar e direcionar em
sentidos opostos e com diferentes graus de garantia o rumo
do progresso material e o rumo do progresso (inclusive legisshy
lativo) da proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais bases
naturais da vida Tudo como se padratildeo de afluecircncia material
pudesse ser isolado de qualidade de vida e esta da inserccedilatildeo
do ser humano na realidade planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
terdependecircncia com as dezenas de milhotildees de espeacutecies que
nos rodeiam
Nesses termos inimagiacutenaacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
velou sustentaacutevel o progresso material na existecircncia hushy
mana sem que se aacutefiance por igual o progresso (ou no
pior cenaacuterio a manutenccedilatildeo) dos patamares de proteccedilatildeo
15 No caso da fauna cf a Instruccedilagraveo Normativa 11deg 3 DE 27 DE MAIO DE 2003 do Ministeacuterio do Mdo Amhicntc
66 Comssiio de Meio Ambiente Defesa do COlsllmidor e FisClllizuccedilatildeo e Controle
juriacutedica das
se para os pro
Fundiccedilatildeo entre
constitu
Violaccedilotildees
nifestam de vaacuteJ
de salvaguarda
da (Parque Nalt
isso mais insid
das normas de F
lado os instrum
do Preacutevio de Im
nente Reserva L
Conseqllellt
espaccedilos territoril
direitos sllbstanti
procedimentais o
mal ou procedil11l
(= retrocesso
retrocesso de
eficazes e
e simples
Ider reduzir o patamar de tutela
ais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
eacuterias e cientificamente comproshy
lade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
lermelha brasileira 5) nada mais
roda do tempo nos avanccedilos do
~conocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
je jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
lIacutea e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
na da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
~es despertaria perplexidade qual-
i ao se posicionar e direcionar em
graus de garantia o rumo
do progresso (inclusive legiacutesshy
s ecoloacutegicos essenciais bases
o se padratildeo de afluecircncia material
idade de vida e esta da inserccedilatildeo
planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
de milhotildees de espeacutecies que
aacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
material na existecircncia hu-
ItI~Iwgt nO 3 DE 27 DE MAiO DE 2003 do
tio Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
juriacutedica das bases naturais da vida toda ela - com ecircnfashy
se para os processos ecoloacutegicos essenciais
Fundiccedilatildeo entre instrumentos infraconstitucionais e a norma
constitucional de garantia do miacutenimo ecoloacutegico
Violaccedilotildees ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso se mashy
nifestam de vaacuterias maneiras A mais oacutebvia eacute a reduccedilatildeo do grau
de salvaguarda juriacutedica ou da superficie de uma aacuterea protegishy
da (Parque Nacional p ex) outra menos perceptiacutevel e por
isso mais insidiosa eacute o esvaziamento ou enfraquecimento
das normas de previsatildeo de direitos e obrigaccedilotildees ou por outro
lado os instrumentos de atuaccedilatildeo do Direito Ambiental (Estushy
do Preacutevio de Impacto Ambiental Aacutereas de Proteccedilatildeo Permashy
nente Reserva Legal responsabilidade civil objetiva p~ ex)
Consequentemente tirante a reduccedilatildeo pura e simples de
espaccedilos territoriais protegidos o retrocesso pode afetar ora
direitos substantivos (== retrocesso substantivo) ora direitos
procedimentais ou o due process ambiental (== retrocesso forshy
mal ou procedimental) ora o marco legislativo em si mesmo
(== retrocesso legislativo) ora a poliacutetica de implementaccedilatildeo (==
retrocesso de implementaccedilatildeo)
Quanto aos instrumentos de implementaccedilatildeo sabe-se
que como toda disciplina juriacutedica sem eles que precisam sermiddot
eficazes e eficientes o Direito Ambientai natildeo existe in conshy
creto O retrocesso opera tanto no plano da existecircncia (a pura
e simples revogaccedilatildeo de determinado instrumento) como no
COoacuteIJuiu sobre o prilliacutepio 11 proilJiccedilio de retrocessomiddot tfflllJietltlll 67
plano da eficaacutecia (o dehilitamento da forccedila coativa da norma
de desenho do instrumento p ex ao se retirar ou dificultar
o sancionamento penal e administrativo ou a responsabiacutelishy
zaccedilatildeo civil) ou no plano da eficiecircncia (com o aumento dos
custos de transaccedilatildeo na implementaccedilatildeo dificultando-se ou
mesmo inviabiacutelizando-se a fiscalizaccedilatildeo p ex)
Eacute bom ressaltar que os instrumentos de Direito Amshy
biental no caldo dos muacuteltiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
filosoacutefica e objetivos que os informam ostentam variegadas
referecircncias de prestiacutegio e eficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
am no coraccedilatildeo da disciplina chamados diretos ou primaacuterios
(salvaguardam frontalmente biomas ecossistemas e processhy
sos ecoloacutegicos essenciais entre eles cabendo citar as Aacutereas
Protegidas a Reserva Legal as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
imune a corte) e os que batizados de indiretos ou procedishy
mentais alcanccedilam resultados semelhantes soacute que por meios
obliacutequos p ex ao ampliarem o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
maccedilatildeo ambiental gerada e em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
mecanismos de participaccedilatildeo puacuteblica A ambas as categorias se
aplica () princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental
No acircmbito desse centro primordial ponto essencial
nuacutecleo duro ou zona de vedaccedilatildeo reducionista o desenho
legal infraconstitucional uma vez recepcionado pela Constishy
tuiccedilatildeo com ela se funde donde a impossibilidade de anulaacuteshy
-lo ou de afrouxaacute-lo de maneira substancial sem que com
issQ inafastavelmente se fira ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
68 Comissatildeo de Meio Aml1icnle Defestl do COllslmidor c Fiscalizaccedilatildeo e Controle
s(
ill
xi
se
Ap
atrlt
a pl
inveacute
reve
tuti
sabe
men
gero i
atildembi revisi
I biccedilatilded
I ao 1111
agrave sua
16 Luis RI de 1111
- 2009 ~
I
lmento da forccedila coativa da norma
o p ex ao se retirar ou dificultar
administrativo ou a responsabilishy
la eficiacuteecircllciacutea (com o aumento dos
nplementaccedilatildeo dificultando-se ou
fiscalizaccedilatildeo p ex)
tos instrumentos de Direito Amshy
Itiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
s informam ostentam variegadas
~ficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
o a chamados diretos ou primaacuterios
biomas ecossistemas e processhy
eles cabendo citar as Aacutereas
as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
llaU~U- de indiretos ou procedishy
semelhantes soacute que por meios
o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
puacuteblica A ambas as categorias se
de retrocesso ambiental
primordial ponto essencial
vedaccedilatildeo reducionista o desenho
ma vez recepcionado pela Constishy
sentido da norma rnaior Eacute o fenocircmeno da repulsa agraves normas
infraconstitucionais que desinteressadas em garantir a maacuteshy
xirna eficaacutecia dos direitos constitucionais fundamentais natildeo
se acanham e satildeo raacutepidas ao negar-lhes o miacutenimo de eficaacutecia
Aplicaccedilatildeo praacutetica do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso
ambiental
Firma-se como pressuposto da proibiccedilatildeo de retrocesso
que os mandamentos constitucionais sejam concretizados
atraveacutes de normas infra constitucionais daiacute resultalldo que
a principal providecircncia que se pode exigir do judiciaacuterio eacute a
invalidade da revogaccedilatildeo de normas sobretudo quando tal
revogaccedilatildeo ocorre desacompanhada de uma poliacutetica substishy
tutiva ou equivalente isto eacute deixa um vazio em seu lugar a
saber o legislador esvazia o comando constitucional exatashy
mente como se dispusesse contra ele diretamente16
Claro natildeo se trata aqui de pretender conferir caraacuteter abshy
soluto ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso sendo um exashy
gero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador como no
acircmbito de sua autonornia legislativa vedar-lhe inteiramente a
revisibilidade das leis que elabora e edita O princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso natildeo institui camisa de forccedila ao legislador e
ao implementador mas impotildee-lhes limites natildeo discricionaacuterios
agrave sua atuaccedilatildeo a impossibilidade de anutaacuteshy
substancial sem que com
ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
elo COl511mitlor e Fiscagraveiztlccedilatildeo e Controle
16 Luis Roberto Barroso Interpretaccedilllo e AplicllCcediltiO dll COlStitlliccedilio Fundmrrcntos de 1111111 DogllltIacutetim Constitllocirconal Transformadom 7 ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2009 pp 380-381
CoMIJlio sobre li pritliacutepu tllI proitJipio tle retrocesso allMettll 69
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
ldireito fundamental e ao ti fr shy lll Izar a sua Ulccedilao sem que
ou compensatoacuterioss
dos direitos humanos e
UHV e sociais
na esfera dos direishy
em nenhuma outra
eacute rnais viacutevida a imperiosishy
juriacutedico-material de garanshy
existentes medidas legisshy
Amhiental disciplina na
Ingo Wolfgang Sarlet achashy
anifestaccedilatildeo da vedaccedilatildeo das
Social nll Consliacuteluiccedilacirco de 1988
nos dirdtns lIdais cf Fcl ipc Dcrhli COlStillliacuteCcedilllO de 988 Rio de Janciro
O Princiacutepio de ProiJiccedilacirco de Retrocesso 2n10 Narhal Antocircnio Mendonccedila
e o Prilcfpio da Proibiccedilo de Retrocesso Dc Conto O Prillciacutepio da ProiJiccedililo de
treSSUp(ISIOJ da Hermeuecircutiw FilosoacutejiCfl
FlIlIllmletltaiacutes UmI Teoria Gemi dos 1111 -tllll lU cdiccedilatildeo Porto Alegrc Limiddot
Consumidor e FisctllizaCcedillio e COlltrole
Primeiro porque seria um contrassenso admitir a posshy
sibilidade de recuo legislativo quando para muitas espeacutecies
e ecossistemas em via de extinccedilatildeo ou a essa altura regionalshy
mente extintos a barreira limiacutetrofe de perigo o sinal vershy
rnelho do miacutenimo ecoloacutegico constitucional - foi infelizmente
atingida quando natildeo irreversivelmente ultrapassada Num e
noutro caso para usar uma expressatildeo coloquial j1 natildeo haacute
gordura para queimar
Aleacutem disso a mateacuteria de fundo - que reuacutene em di410shy
go iacutentimo a perspectiva dos direitos humanos (reconhecishy
dos universal e internacionalmente por acordos e tratados
bem como pela jurisprudecircncia especializada) e dos direitos
fundamentais (perfilhados expressamente pela norma consshy
titucional de Direito interno) - agrega no plano subjetivo
da relaccedilatildeo juriacutedica o componente das geraccedilotildees futums perflshy
lhadas de maneira direta pelo ordenamento brasileiro mas
destituiacutedas de presenccedila fiacutesica ou voz nos debates legislativos
do presente mais ainda nos que visam a retroceder no marco
legal em si mesmo jaacute insutldente e incapaz de conter a crise
ambiental que nos inquieta Sem falar claro dos milhotildees de
espeacutecies a maior parte ainda desconhecida da Ciecircncia nosshy
sos parceiros de jornada planetaacuteria com presenccedila fiacutesica no
universo dos seres viventes mas igualmente privados de voz
ou capacidade de participaccedilatildeo poliacutetica e juriacutedicaS
8 Sobre o debale eacutelkomiddotjuriacutedico e sua repercussatildeo no nosso Direito Ambiental cC Anshylonio Herman Benjamin A NatllTCza lO DirdfO llrasilei coisa SJjeito 011 rlfldtl
disso in Yolnci Ivo Carlln (Org) Grandes TCIICls dc Direito Adminiacutestmlilo Camshypinas MiI1cnnium 2009 pp 49middot68
CoMllio sobre o prillciacutepio dll proilliCcedillio tle retrocesso tlllllielltll 59
I
I I
~~ -~ -----~
Haacute um terceiro ponto mais pragmaacutetico Eacute que a aplicaccedilatildeo
do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso no Direito Ambiental
natildeo carreia as fortes objeccedilotildees orccedilamentaacuterias que incendeiam o
debate em outros campos (basta lembrar o dilema da previdecircnshy
cia social) o que se espera em boa parte dos casos eacute um non
facere representadlt na proteccedilatildeo juriacutedica do habitat sobretudo
da flora como um natildeo desmatar ou natildeo destruir
Logo o maior investimento reclamado natildeo eacute por conshy
seguinte em dispecircndio de escassos recursos financeiros puacuteshy
blicos que competem com outras prioridades do Estado mas
em poupanccedila dos recursos naturais que ainda existem Sabeshy
-se que pelo menos no Brasil uma parceJa significativa do
orccedilamento da Uniatildeo dos Estados e Municiacutepios eacute hoje utilizashy
da natildeo soacute no financiamento de atividades que sem cuidado
podem resultar em forte devastaccedilatildeo da Natureza (pense-se
a tiacutetuio de exemplo no creacutedito agriacutecola frequentemente em
violaccedilatildeo de prescriccedilotildees legais claras e inequiacutevocas C0l110 a
manutenccedilatildeo da Reserva Legal e das APPs9) mas tambeacutem na
recuperaccedilatildeo de vegetaccedilatildeo degradada (os financiamentos puacuteshy
blicos para o reflorestamento de APPs p ex) sem falar nas
obras de infraestrutura destinadas a prevenir ou remediar
perdas de vida e danos patrimoniais incalculaacuteveis causados
por enchentes assoreamento de rios des1izamento de encosshy
tas e ressacas marinhas
9 No ano de 2012 o creacutedito rural envolveu R$ 07 hilhotildees no Plano Safra (voltado para meacutedias ecirc grandes propriedades) e R$ 16 bilhotildees do Pronaf (para os pequenos im6vcis) cf Coacutedigo Florestill traz regms 1wiacutes Imlldas aos pequenos propriacuteeltiriacuteos ill Brasil Econocircmico ediccedilatildeo de 2852012 p 1(1
60 Comissatildeo de Meio Ambiente DefeslI do Consumidor e J1isCtlliZtlccediluumlo e Controle
Cumprir o princiacutepio
cenaacuterro natildeo acrescenta cu
presentes e futuras tanto t
do como em capital natun
o esquema da reserva do
en~ debates relativos a pw
titucionalmente reivindiCiacute
se enfraquecer a eficaacutecia (
legislaccedilatildeo infraconstitucio
-beneficiaacuterios (= a coleti
perverso de reserva do ir
retoacutericas sem eficaacutecia pI
os valores referendados 11
traduzir as suas ordens el
de densificar legislativa e
pressatildeo
E mesmo que custos
ao princiacutepio da proibiccedilatildeo
eacute o caso repita-se) comlt
vida e amiuacutede salvar lit
se justificaria economiza~ tar muito mais adiante c1 ambiente degradado de 1
Questotildees orccedilamentj
teriais e humanos empJ
diante do desafio e da d
Coloacutelluin sobre o prillJ
de APPs p ex) sem falar nas
a prevenir ou remediar
ais incalculaacuteveis causados
rios deslizamento de encos-
R$ 107 hilhotildees no Plano Safra (voltado 16 hilhotildees do PronaJ (para os pequenos
mais bmlldlls IlOS pellet10S proprietaacuterios pIO
Conslmidor e J1isculizllccedilt1o c Controle
eacute o caso repita-se) como se trata de resguardar as bases da
vida e amiuacutede salvar literalmente vidas humanas em nada
se justifkaria economizar aqui para gastar acolaacute ou pior gasshy
tar muito mais adiante C0111 medidas de recuperaccedilatildeo do meio
ambiente degradado de mitigaccedilatildeo e de adaptaccedilatildeo
Questotildees orccedilamentaacuterias ou carecircncia de recursos mashy
teriais e humanos empalidecem ou deveriam empalidecer
diante do desafio e da demanda intergeracional de propiciar
Coloacutequio sobre o prillciacutepio 1111 proilJiCcedilfill Ite retrocesso IwlJielltul 61
lis pragmaacutetico Eque a aplicaccedilatildeo
retrocesso no Direito Ambiental
~rccedilamentaacuterias que incendeiam o
ta lembrar o dilema da previdecircnshy
rI boa parte dos casos eacute um non
atildeo juriacutedica do habitat sobretudo
uumlar ou natildeo destruir
nto reclamado natildeo eacute por conshy
~assos recursos financeiros puacuteshy
Itras prioridades do Estado mas J
e das APPs9
s que ainda existem Sabeshy
uma parcela significativa do
s e Municiacutepios eacute hoje utilizashy
atividades que sem cuidado
staccedilatildeo da Natureza (pense-se
agriacutecola frequentemente em
claras e inequiacutevocas como a
) mas tambeacutem na
(os financiamentos puacuteshy
Cumprir o princiacutepio da proibiccedilatildep de retrocesso em tal
cenaacuterio natildeo acrescenta custos ao reveacutes economiza despesas
presentes e futuras tanto em capital financeiro mal-empregashy
do como em capital natural dilapidado Aleacutem disso inverte-se
o esquema da laquoreserva do possiacutevel frequentemente aventado
en~ debates relativos a prestaccedilotildees positivas e financeiras consshy
titucionalmente reivindicadas do Estado Assim eacute porque a
se enfraquecer a eficaacutecia da Constituiccedilatildeo pelo retrocesso na
legislaccedilatildeo infraconstitucional cria-se para seus destintl~aacuteriosshy
-beneficiaacuterios (= a coletividade) um campo insuperaacutevel e
perverso de reserva do impossiacutevel um conjunto de normas
retoacutericas sem eficaacutecia praacutetica impossibilidade de proteger
os valores referendados na Constituiccedilatildeo impossibilidade de
traduzir as suas ordens em accedilotildees concretas impossibilidade
de densificar legislativa e minimamente o seu conteuacutedo e exshy
pressatildeo
E mesmo que custos ateacute elevados estivessem associados
ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental (o que natildeo
bases ecologicamente sustentaacuteveis ao nosso progresso tanto
mais no modelo constitucional vigente no Brasil que elegeu
como foco central o direito fundamental agrave vida e agrave manutenshy
ccedilatildeo das bases que a sustentam o que soacute pode se dar no gozo
de um ambiente equilibrado e saudaacutevellO
Proibiccedilatildeo de retrocesso como princiacutepio
geral do Direito Ambiental
~ seguro afirmar que a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
natildeo se encontrar com nome e sobrenome consagrada na nossa
Constituiccedilatildeo nem em normas infraconstitucionais e natildeo obsshy
tante sua relativa imprecisatildeo compreensiacutevel em institutos de
formulaccedilatildeo recente e ainda em pleno processo de consolidaccedilatildeo
- transformou-se em princiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
invocado na avaliaccedilatildeo da legitimidade de iniciativas legislativas
destinadas a reduzir o patamar de tutela legal do meio ambienshy
te mormente naquilo que afete em partkular a) processos ecoshy
loacutegicos essenciais b) ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira de colapso
e c) espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo
Sim princiacutepio geral do Direito Ambiental pois a previsatildeo
normativa expliacutedta natildeo se antepotildee como pressuposto insupeshy
raacutevel ao seu reconhecimento Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
natildeo surge corno realidade toacutepica resultado de referecircncia em
dispositivo especiacutefico e isolado ao contraacuterio nela se aninha
um principio sistecircmico que se funda e decorre da leitura conshy
10 Carlos Alhcrto Molinaro Direito Ambimta Proi1iccediltlo de Retrocesso Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 113
62 Comiacute55atildeo le feio Ambiente DeJe51j do Consumidor e fiacuteSCIlIiWfliacuteo e Controle
junta e diaacutelogo
a totalidade da
disso princiacutepio
o miacutenimo ecoloacute
sendais a hipeq
de colapso a pres
extinccedilatildeo) da proil
dos na Constitui~
a legislaccedilatildeo ambil
esse caminhar so
Note-se que I
ambiente se orga
-revelados e fixad
dial ponto esseI
que rejeitam ser
administrador ou
bielltais miacutenimos
processos ecoloacutegi~
a integridade do I
fauna e a flora e
sua funccedilatildeo ecoloacuteJ
des (art 225 sect 1
11
entaacuteveis ao nosso progresso tanto
ional vigente no Brasil que elegeu
to fundamental agrave vida e agrave manutenshy
Itam o que soacute pode se dar no gozo
lo e saudaacutevelo
ocesso como princiacutepio
Direito Ambiental
a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
le e sobrenome consagrada na nossa
mas infraconstitucionais e natildeo obsshy
atildeo - compreensiacutevel em institutos de
1 em pleno processo de consolidaccedilatildeo
fiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
egitimidade de iniciativas legislativas
IlJUJ ao contraacuterio nela se aninha
se funda e decorre da leitura con-
I de tutela legal do meio ambienshy
em particular a) processos ecoshy
as fraacutegeis ou agravebeira de colapso
como pressuposto insupeshy
Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
IinbielltI Proibiacuteccediltlo de Retrocesso Porto Alegre
do Consllmiacutedor e Fiscalizaccedilatildeo e Cunlrole Coloacuteljuio sobre o priuciacutepio tlu proilliccediltio ele retrocesso Ilmbieltlll 63
junta e diaacutelogo multidirecional das normas que compotildeem
a totalidade do vasto mosaico do Direito Ambiental Aleacutem
disso princiacutepio geral jaacute que as bases e conteuacutedo ecoloacutegicos (=
o miacutenimo ecoloacutegico a garantia dos processos ecoloacutegicos esshy
senciais a hiperproteccedilatildeo dos ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira
de colapso a preservaccedilatildeo absoluta das espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo) da proibiccedilatildeo de retrocesso estatildeo claramente afirmashy
dos na Constituiccedilatildeo e nas leis ambientais brasileiras Tanto
a legislaccedilatildeo ambiental como a jurisprudecircnciall opteacute1ram por
esse caminhar somente para a frente
Note-se que o texto constitucional na proteccedilatildeo do meio
ambiente se organiza acima referimos em torno de bemshy
-revelados e fixados nuacutecleos juriacutedicos duros (centro primorshy
dial ponto essencial ou zona de vedaccedilatildeo reducionista)
que rejeitam ser ignorados ou infringidos pelo legislador
administrador ou juiz autecircnticos imperativos juriacutedico-amshy
bientais miacutenimos os deveres de preserva~ e restaurar os
processos ecoloacutegicos essenciais preservar a diversidade e
a integridade do patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes proteger a
fauna e a flora e impedir praacuteticas que coloquem em risco
sua funccedilatildeo ecoloacutegica ou provoquem a extinccedilatildeo de espeacuteshy
cies (art 225 sect 1deg I II e VII)
11 Reconhecendo expressamente a proibiccedilatildeo de retrocesso C0l110 princiacutepio gend do Direito Ambiental cl no Superior Tribunal de Justiccedila (l EREsp 418526SI ReI Min Tcori Albino Zavascki Ilrilllcira Seccedilatildeo OJe 13102010 em outro precedente degSTJ decidiu que o prindpio da proibiccedilatildeo de rctroc(sso eacute ~garantIacutelt dtmiddot que os aV-Jnccedilos urbaniacutestko-ambi(ntais conquistados no passado natildeo seratildeo diluiacutedos desshytruiacutedos ou negados pela geraccedilatildeo atmd ou pelas seguintes (REsp 302906S1~ Rd Min Hcrtnan Benjamin S(~gunda Tu rma DJe 112201 O)
Princiacutepio geral ainda porque tanto a legislaccedilatildeo (a Lei
693881 12 p ex) como a jurisprudecircncia13 hrasileacuteiras perfishy
lham sem meias palavras o princiacutepio da melhoria ambiental
Ora prescrever como objetivo da Poliacutetica Nacional do Meio
Ambiente a melhoria da qualidade amhiental propiacutecia agrave vida
eacute ateacute dizer mais do que amhiciona o princiacutepio da proihiccedilatildeo de
retrocesso pois natildeo hastaraacute manter ou conservar o que se tem
impondo-se melhorar avanccedilar (= progresso) no terreno daquishy
lo que um dia ecologicamente se teve e desapareceu ou hoje se
encontra dilapidado e se natildeo zelado de maneira correta mais
cedo ou mais tarde desapareceraacute
Um princiacutepio em evoluccedilatildeo
Desnecessaacuterio aqui esquadrinhar em profundidade os
contornos mais precisos do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso Basta indicar pela sua relevacircncia que ainda se dehate
na doutrina se nele se encontra uma conformaccedilatildeo estaacutetica e
absoluta ou ao contraacuterio uma realidade dintllnica e rellltiva
12 Segundo a Lei oacute9388I A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservaccedilatildeo melhoria e rccuperaccedilatildeo da tlUaliacutedade amhienta) propiacutecia agrave vidaraquo (art 2deg captll grifei)
13 O Superior Trihunal de Justiccedila 1 ex jaacute se pronunciou no sentido de que Ante o prilcipio tllI meJlwruumll da qualitJtuie allMeutlll adotado 110 Direito brasileiro (art ZO caputmiddot da Lci oacute93881) inconcebiacutevel a proposiccedilatildeo de t)UC sc um imoacutevel ruml ou urbano encontra-se em regiatildeojaacute ecologicamcnte deteriorada ou compromeshytida por accediliio ou omissatildeo de tercdms dispensaacutevel ficaria sua preservaccedilatildeo c cnnshyservaccedilaacuten futuras (c com maior ecirclllagravese eventual restauraccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo) Tal tese equivaleria illdiretamente a criar um ahsurdo cagravelone de isonomia aplicaacutevel a pretenso direito de poluir c degradar se outros impunemcnte contaminaram destruiacuteram ou dcsmataram () meio amhicllte protegido luC a prerrogativa valha para todos c a todos hcncficic (REsp 7oacute9753SC rcl Min I-lcrman Bcujamill Segunda Turma D)e Ill06I2m I gri fei)
64 Comissatildeo tle Meio AmMerlle Defcsu do Conslmidor e FiacuteSCfliztlCcediltill e COlllrole
Se dinacircmico e I
controle de propore
cia de motivos imp
diminuiccedilatildeo do niacutevel
haveraacute sempre de s
demonstraccedilatildeo de i110
nutenccedilatildeo do status ql
Em outras palavras ti
a foacutermula legal anteric
dificaccedilatildeo demonstra(
apreciada abrindo-se
nosso sistema juriacutedico
o que natildeo eacute o mesmo
Aplicaccedilatildeo do princ
proteccedil5
Acima observam
nica de imperativos jl
en6itica e ateacute pleonas
associados agrave proteccedilatilde
equilibrado a) os prd
sidade e integridade
225 sect 1deg I II e VII)
14 Isabclk Hachcz Le Priacutencipe IIIle IrreacutelCfsibiliteacute Reacuteative
COUacutetllio sobre (I
I
a legislaccedilatildeo (a Lei
13 brasileiras perfishy
da melhoria ambiental
lUA Nacional do Meio
propiacutecia agrave vida
conservar o que se tem
iacute-nrA) no terreno daquiacuteshy
e desapareceu ou hoje se
de maneira correta mais
em profundidade os
da proibiccedilatildeo de retroshy
que ainda se debate
conformaccedilatildeo estaacutetica e
ade dinacircmica e relativa
r-leio Amhiente lem por ohjetivo a I amhiental propiacutecia agrave vida (art
110 sentido de que Ante o 110 Direito hrasileiro (art
de que se um imoacutevel ruml deteriorlda ou compromeshy
I ficaria sua preservaccedilatildeo c (onshyrestauraccedilatildeo ou re(upcmccedilatildeo) Tal
cagravennnc de isonomia aplicaacutevel impunemente contalllinaram
que a prerrogativa valha reI Min Herman Benjamin
nSlnliacuterJor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
Se dinacircmico e relativo o princiacutepio obedeceria agrave loacutegica do
controle de proporcionalidade o que interditaria na ausecircnshy
cia de motivos imperiosos ou justificativa convincente uma
diminuiccedilatildeo do niacutevel de proteccedilatildeo juriacutedica Consequentemente
haverel sempre de se exigir do legislador cabal motivaccedilatildeo ou
demonstraccedilatildeo de inofensividade da regressatildeo operada - a mashy
nutenccedilatildeo do status quo de tutela dos bens juriacutedicos em questatildeo
Em outras palavras deve-se atestar a equivalecircncia material entre
a foacutermula legal anterior e a proposta a necessidade de uma mo~
dificaccedilatildeo demonstrada a proporcionalidade de uma regressatildeo
apreciada abrindo-se para o juiz fiel aos valores que fundam
nosso sistema juriacutedico a possibilidade de controlar essas balizas
o que natildeo eacute o mesmo que se imiscuir nas escolhas poliacuteticas14
Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso na
proteccedilatildeo dos biomas brasileiros
Acima observamos que a Constituiccedilatildeo de 1988 pela teacutecshy
nica de imperativos jurldico-atllbielltais mlllinws resguarda
enfaacutetica e ateacute pleonasticamente trecircs nuacutecleos juriacutedicos duros
associados agrave proteccedilatildeo do meio ambiente ecologicamente
equilibrado a) os processos ecoloacutegicos essenciais b) a divershy
sidade e integridade geneacutetica e c) a extinccedilatildeo de espeacutecies (art
225 sect lo I II e VII) Os dois primeiros na forma de um facere
um atuar (= imperativo miacutenimo positivo) o terceiro corno
um evitar um rIon facere (= imperativo miacutenimo negativo)
14 Isabelle HlChcz Le Prinocircpe de Stalldstill dons te Droit des Droits FOlldamcnttlllx uIe Irnilcrsibiliteacute Reacuteative Bruxclks Bruylant 2008 pp 658-660
CoMI]lio sobre o prilciacutepio tlll proibiCcedillo de retrocesso Ilmbielltlll 65
I Daiacute decorre que pretender reduzir o patamar de tutela
juriacutedica dos biomas nacionais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
dos habitats naturais e de seacuterias e cientificamente comproshy
vadas ameaccedilas agrave biodiversidade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
peacutecies integrantes da lista vermelha brasileira S) nada mais
significa que retroceder na roda do tempo nos avanccedilos do
diaacutelogo entre crescimento econocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
tureza Um diaacutelogo que hoje jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
Ciecircncias Naturais Economia e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
do que estaacute na proacutepria malha da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
que a densifica
Na melhor das hipoacuteteses despertaria perplexidade qual-
quer iniciativa nessa linha ao se posicionar e direcionar em
sentidos opostos e com diferentes graus de garantia o rumo
do progresso material e o rumo do progresso (inclusive legisshy
lativo) da proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais bases
naturais da vida Tudo como se padratildeo de afluecircncia material
pudesse ser isolado de qualidade de vida e esta da inserccedilatildeo
do ser humano na realidade planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
terdependecircncia com as dezenas de milhotildees de espeacutecies que
nos rodeiam
Nesses termos inimagiacutenaacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
velou sustentaacutevel o progresso material na existecircncia hushy
mana sem que se aacutefiance por igual o progresso (ou no
pior cenaacuterio a manutenccedilatildeo) dos patamares de proteccedilatildeo
15 No caso da fauna cf a Instruccedilagraveo Normativa 11deg 3 DE 27 DE MAIO DE 2003 do Ministeacuterio do Mdo Amhicntc
66 Comssiio de Meio Ambiente Defesa do COlsllmidor e FisClllizuccedilatildeo e Controle
juriacutedica das
se para os pro
Fundiccedilatildeo entre
constitu
Violaccedilotildees
nifestam de vaacuteJ
de salvaguarda
da (Parque Nalt
isso mais insid
das normas de F
lado os instrum
do Preacutevio de Im
nente Reserva L
Conseqllellt
espaccedilos territoril
direitos sllbstanti
procedimentais o
mal ou procedil11l
(= retrocesso
retrocesso de
eficazes e
e simples
Ider reduzir o patamar de tutela
ais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
eacuterias e cientificamente comproshy
lade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
lermelha brasileira 5) nada mais
roda do tempo nos avanccedilos do
~conocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
je jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
lIacutea e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
na da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
~es despertaria perplexidade qual-
i ao se posicionar e direcionar em
graus de garantia o rumo
do progresso (inclusive legiacutesshy
s ecoloacutegicos essenciais bases
o se padratildeo de afluecircncia material
idade de vida e esta da inserccedilatildeo
planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
de milhotildees de espeacutecies que
aacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
material na existecircncia hu-
ItI~Iwgt nO 3 DE 27 DE MAiO DE 2003 do
tio Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
juriacutedica das bases naturais da vida toda ela - com ecircnfashy
se para os processos ecoloacutegicos essenciais
Fundiccedilatildeo entre instrumentos infraconstitucionais e a norma
constitucional de garantia do miacutenimo ecoloacutegico
Violaccedilotildees ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso se mashy
nifestam de vaacuterias maneiras A mais oacutebvia eacute a reduccedilatildeo do grau
de salvaguarda juriacutedica ou da superficie de uma aacuterea protegishy
da (Parque Nacional p ex) outra menos perceptiacutevel e por
isso mais insidiosa eacute o esvaziamento ou enfraquecimento
das normas de previsatildeo de direitos e obrigaccedilotildees ou por outro
lado os instrumentos de atuaccedilatildeo do Direito Ambiental (Estushy
do Preacutevio de Impacto Ambiental Aacutereas de Proteccedilatildeo Permashy
nente Reserva Legal responsabilidade civil objetiva p~ ex)
Consequentemente tirante a reduccedilatildeo pura e simples de
espaccedilos territoriais protegidos o retrocesso pode afetar ora
direitos substantivos (== retrocesso substantivo) ora direitos
procedimentais ou o due process ambiental (== retrocesso forshy
mal ou procedimental) ora o marco legislativo em si mesmo
(== retrocesso legislativo) ora a poliacutetica de implementaccedilatildeo (==
retrocesso de implementaccedilatildeo)
Quanto aos instrumentos de implementaccedilatildeo sabe-se
que como toda disciplina juriacutedica sem eles que precisam sermiddot
eficazes e eficientes o Direito Ambientai natildeo existe in conshy
creto O retrocesso opera tanto no plano da existecircncia (a pura
e simples revogaccedilatildeo de determinado instrumento) como no
COoacuteIJuiu sobre o prilliacutepio 11 proilJiccedilio de retrocessomiddot tfflllJietltlll 67
plano da eficaacutecia (o dehilitamento da forccedila coativa da norma
de desenho do instrumento p ex ao se retirar ou dificultar
o sancionamento penal e administrativo ou a responsabiacutelishy
zaccedilatildeo civil) ou no plano da eficiecircncia (com o aumento dos
custos de transaccedilatildeo na implementaccedilatildeo dificultando-se ou
mesmo inviabiacutelizando-se a fiscalizaccedilatildeo p ex)
Eacute bom ressaltar que os instrumentos de Direito Amshy
biental no caldo dos muacuteltiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
filosoacutefica e objetivos que os informam ostentam variegadas
referecircncias de prestiacutegio e eficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
am no coraccedilatildeo da disciplina chamados diretos ou primaacuterios
(salvaguardam frontalmente biomas ecossistemas e processhy
sos ecoloacutegicos essenciais entre eles cabendo citar as Aacutereas
Protegidas a Reserva Legal as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
imune a corte) e os que batizados de indiretos ou procedishy
mentais alcanccedilam resultados semelhantes soacute que por meios
obliacutequos p ex ao ampliarem o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
maccedilatildeo ambiental gerada e em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
mecanismos de participaccedilatildeo puacuteblica A ambas as categorias se
aplica () princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental
No acircmbito desse centro primordial ponto essencial
nuacutecleo duro ou zona de vedaccedilatildeo reducionista o desenho
legal infraconstitucional uma vez recepcionado pela Constishy
tuiccedilatildeo com ela se funde donde a impossibilidade de anulaacuteshy
-lo ou de afrouxaacute-lo de maneira substancial sem que com
issQ inafastavelmente se fira ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
68 Comissatildeo de Meio Aml1icnle Defestl do COllslmidor c Fiscalizaccedilatildeo e Controle
s(
ill
xi
se
Ap
atrlt
a pl
inveacute
reve
tuti
sabe
men
gero i
atildembi revisi
I biccedilatilded
I ao 1111
agrave sua
16 Luis RI de 1111
- 2009 ~
I
lmento da forccedila coativa da norma
o p ex ao se retirar ou dificultar
administrativo ou a responsabilishy
la eficiacuteecircllciacutea (com o aumento dos
nplementaccedilatildeo dificultando-se ou
fiscalizaccedilatildeo p ex)
tos instrumentos de Direito Amshy
Itiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
s informam ostentam variegadas
~ficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
o a chamados diretos ou primaacuterios
biomas ecossistemas e processhy
eles cabendo citar as Aacutereas
as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
llaU~U- de indiretos ou procedishy
semelhantes soacute que por meios
o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
puacuteblica A ambas as categorias se
de retrocesso ambiental
primordial ponto essencial
vedaccedilatildeo reducionista o desenho
ma vez recepcionado pela Constishy
sentido da norma rnaior Eacute o fenocircmeno da repulsa agraves normas
infraconstitucionais que desinteressadas em garantir a maacuteshy
xirna eficaacutecia dos direitos constitucionais fundamentais natildeo
se acanham e satildeo raacutepidas ao negar-lhes o miacutenimo de eficaacutecia
Aplicaccedilatildeo praacutetica do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso
ambiental
Firma-se como pressuposto da proibiccedilatildeo de retrocesso
que os mandamentos constitucionais sejam concretizados
atraveacutes de normas infra constitucionais daiacute resultalldo que
a principal providecircncia que se pode exigir do judiciaacuterio eacute a
invalidade da revogaccedilatildeo de normas sobretudo quando tal
revogaccedilatildeo ocorre desacompanhada de uma poliacutetica substishy
tutiva ou equivalente isto eacute deixa um vazio em seu lugar a
saber o legislador esvazia o comando constitucional exatashy
mente como se dispusesse contra ele diretamente16
Claro natildeo se trata aqui de pretender conferir caraacuteter abshy
soluto ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso sendo um exashy
gero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador como no
acircmbito de sua autonornia legislativa vedar-lhe inteiramente a
revisibilidade das leis que elabora e edita O princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso natildeo institui camisa de forccedila ao legislador e
ao implementador mas impotildee-lhes limites natildeo discricionaacuterios
agrave sua atuaccedilatildeo a impossibilidade de anutaacuteshy
substancial sem que com
ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
elo COl511mitlor e Fiscagraveiztlccedilatildeo e Controle
16 Luis Roberto Barroso Interpretaccedilllo e AplicllCcediltiO dll COlStitlliccedilio Fundmrrcntos de 1111111 DogllltIacutetim Constitllocirconal Transformadom 7 ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2009 pp 380-381
CoMIJlio sobre li pritliacutepu tllI proitJipio tle retrocesso allMettll 69
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
I
I I
~~ -~ -----~
Haacute um terceiro ponto mais pragmaacutetico Eacute que a aplicaccedilatildeo
do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso no Direito Ambiental
natildeo carreia as fortes objeccedilotildees orccedilamentaacuterias que incendeiam o
debate em outros campos (basta lembrar o dilema da previdecircnshy
cia social) o que se espera em boa parte dos casos eacute um non
facere representadlt na proteccedilatildeo juriacutedica do habitat sobretudo
da flora como um natildeo desmatar ou natildeo destruir
Logo o maior investimento reclamado natildeo eacute por conshy
seguinte em dispecircndio de escassos recursos financeiros puacuteshy
blicos que competem com outras prioridades do Estado mas
em poupanccedila dos recursos naturais que ainda existem Sabeshy
-se que pelo menos no Brasil uma parceJa significativa do
orccedilamento da Uniatildeo dos Estados e Municiacutepios eacute hoje utilizashy
da natildeo soacute no financiamento de atividades que sem cuidado
podem resultar em forte devastaccedilatildeo da Natureza (pense-se
a tiacutetuio de exemplo no creacutedito agriacutecola frequentemente em
violaccedilatildeo de prescriccedilotildees legais claras e inequiacutevocas C0l110 a
manutenccedilatildeo da Reserva Legal e das APPs9) mas tambeacutem na
recuperaccedilatildeo de vegetaccedilatildeo degradada (os financiamentos puacuteshy
blicos para o reflorestamento de APPs p ex) sem falar nas
obras de infraestrutura destinadas a prevenir ou remediar
perdas de vida e danos patrimoniais incalculaacuteveis causados
por enchentes assoreamento de rios des1izamento de encosshy
tas e ressacas marinhas
9 No ano de 2012 o creacutedito rural envolveu R$ 07 hilhotildees no Plano Safra (voltado para meacutedias ecirc grandes propriedades) e R$ 16 bilhotildees do Pronaf (para os pequenos im6vcis) cf Coacutedigo Florestill traz regms 1wiacutes Imlldas aos pequenos propriacuteeltiriacuteos ill Brasil Econocircmico ediccedilatildeo de 2852012 p 1(1
60 Comissatildeo de Meio Ambiente DefeslI do Consumidor e J1isCtlliZtlccediluumlo e Controle
Cumprir o princiacutepio
cenaacuterro natildeo acrescenta cu
presentes e futuras tanto t
do como em capital natun
o esquema da reserva do
en~ debates relativos a pw
titucionalmente reivindiCiacute
se enfraquecer a eficaacutecia (
legislaccedilatildeo infraconstitucio
-beneficiaacuterios (= a coleti
perverso de reserva do ir
retoacutericas sem eficaacutecia pI
os valores referendados 11
traduzir as suas ordens el
de densificar legislativa e
pressatildeo
E mesmo que custos
ao princiacutepio da proibiccedilatildeo
eacute o caso repita-se) comlt
vida e amiuacutede salvar lit
se justificaria economiza~ tar muito mais adiante c1 ambiente degradado de 1
Questotildees orccedilamentj
teriais e humanos empJ
diante do desafio e da d
Coloacutelluin sobre o prillJ
de APPs p ex) sem falar nas
a prevenir ou remediar
ais incalculaacuteveis causados
rios deslizamento de encos-
R$ 107 hilhotildees no Plano Safra (voltado 16 hilhotildees do PronaJ (para os pequenos
mais bmlldlls IlOS pellet10S proprietaacuterios pIO
Conslmidor e J1isculizllccedilt1o c Controle
eacute o caso repita-se) como se trata de resguardar as bases da
vida e amiuacutede salvar literalmente vidas humanas em nada
se justifkaria economizar aqui para gastar acolaacute ou pior gasshy
tar muito mais adiante C0111 medidas de recuperaccedilatildeo do meio
ambiente degradado de mitigaccedilatildeo e de adaptaccedilatildeo
Questotildees orccedilamentaacuterias ou carecircncia de recursos mashy
teriais e humanos empalidecem ou deveriam empalidecer
diante do desafio e da demanda intergeracional de propiciar
Coloacutequio sobre o prillciacutepio 1111 proilJiCcedilfill Ite retrocesso IwlJielltul 61
lis pragmaacutetico Eque a aplicaccedilatildeo
retrocesso no Direito Ambiental
~rccedilamentaacuterias que incendeiam o
ta lembrar o dilema da previdecircnshy
rI boa parte dos casos eacute um non
atildeo juriacutedica do habitat sobretudo
uumlar ou natildeo destruir
nto reclamado natildeo eacute por conshy
~assos recursos financeiros puacuteshy
Itras prioridades do Estado mas J
e das APPs9
s que ainda existem Sabeshy
uma parcela significativa do
s e Municiacutepios eacute hoje utilizashy
atividades que sem cuidado
staccedilatildeo da Natureza (pense-se
agriacutecola frequentemente em
claras e inequiacutevocas como a
) mas tambeacutem na
(os financiamentos puacuteshy
Cumprir o princiacutepio da proibiccedilatildep de retrocesso em tal
cenaacuterio natildeo acrescenta custos ao reveacutes economiza despesas
presentes e futuras tanto em capital financeiro mal-empregashy
do como em capital natural dilapidado Aleacutem disso inverte-se
o esquema da laquoreserva do possiacutevel frequentemente aventado
en~ debates relativos a prestaccedilotildees positivas e financeiras consshy
titucionalmente reivindicadas do Estado Assim eacute porque a
se enfraquecer a eficaacutecia da Constituiccedilatildeo pelo retrocesso na
legislaccedilatildeo infraconstitucional cria-se para seus destintl~aacuteriosshy
-beneficiaacuterios (= a coletividade) um campo insuperaacutevel e
perverso de reserva do impossiacutevel um conjunto de normas
retoacutericas sem eficaacutecia praacutetica impossibilidade de proteger
os valores referendados na Constituiccedilatildeo impossibilidade de
traduzir as suas ordens em accedilotildees concretas impossibilidade
de densificar legislativa e minimamente o seu conteuacutedo e exshy
pressatildeo
E mesmo que custos ateacute elevados estivessem associados
ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental (o que natildeo
bases ecologicamente sustentaacuteveis ao nosso progresso tanto
mais no modelo constitucional vigente no Brasil que elegeu
como foco central o direito fundamental agrave vida e agrave manutenshy
ccedilatildeo das bases que a sustentam o que soacute pode se dar no gozo
de um ambiente equilibrado e saudaacutevellO
Proibiccedilatildeo de retrocesso como princiacutepio
geral do Direito Ambiental
~ seguro afirmar que a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
natildeo se encontrar com nome e sobrenome consagrada na nossa
Constituiccedilatildeo nem em normas infraconstitucionais e natildeo obsshy
tante sua relativa imprecisatildeo compreensiacutevel em institutos de
formulaccedilatildeo recente e ainda em pleno processo de consolidaccedilatildeo
- transformou-se em princiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
invocado na avaliaccedilatildeo da legitimidade de iniciativas legislativas
destinadas a reduzir o patamar de tutela legal do meio ambienshy
te mormente naquilo que afete em partkular a) processos ecoshy
loacutegicos essenciais b) ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira de colapso
e c) espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo
Sim princiacutepio geral do Direito Ambiental pois a previsatildeo
normativa expliacutedta natildeo se antepotildee como pressuposto insupeshy
raacutevel ao seu reconhecimento Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
natildeo surge corno realidade toacutepica resultado de referecircncia em
dispositivo especiacutefico e isolado ao contraacuterio nela se aninha
um principio sistecircmico que se funda e decorre da leitura conshy
10 Carlos Alhcrto Molinaro Direito Ambimta Proi1iccediltlo de Retrocesso Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 113
62 Comiacute55atildeo le feio Ambiente DeJe51j do Consumidor e fiacuteSCIlIiWfliacuteo e Controle
junta e diaacutelogo
a totalidade da
disso princiacutepio
o miacutenimo ecoloacute
sendais a hipeq
de colapso a pres
extinccedilatildeo) da proil
dos na Constitui~
a legislaccedilatildeo ambil
esse caminhar so
Note-se que I
ambiente se orga
-revelados e fixad
dial ponto esseI
que rejeitam ser
administrador ou
bielltais miacutenimos
processos ecoloacutegi~
a integridade do I
fauna e a flora e
sua funccedilatildeo ecoloacuteJ
des (art 225 sect 1
11
entaacuteveis ao nosso progresso tanto
ional vigente no Brasil que elegeu
to fundamental agrave vida e agrave manutenshy
Itam o que soacute pode se dar no gozo
lo e saudaacutevelo
ocesso como princiacutepio
Direito Ambiental
a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
le e sobrenome consagrada na nossa
mas infraconstitucionais e natildeo obsshy
atildeo - compreensiacutevel em institutos de
1 em pleno processo de consolidaccedilatildeo
fiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
egitimidade de iniciativas legislativas
IlJUJ ao contraacuterio nela se aninha
se funda e decorre da leitura con-
I de tutela legal do meio ambienshy
em particular a) processos ecoshy
as fraacutegeis ou agravebeira de colapso
como pressuposto insupeshy
Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
IinbielltI Proibiacuteccediltlo de Retrocesso Porto Alegre
do Consllmiacutedor e Fiscalizaccedilatildeo e Cunlrole Coloacuteljuio sobre o priuciacutepio tlu proilliccediltio ele retrocesso Ilmbieltlll 63
junta e diaacutelogo multidirecional das normas que compotildeem
a totalidade do vasto mosaico do Direito Ambiental Aleacutem
disso princiacutepio geral jaacute que as bases e conteuacutedo ecoloacutegicos (=
o miacutenimo ecoloacutegico a garantia dos processos ecoloacutegicos esshy
senciais a hiperproteccedilatildeo dos ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira
de colapso a preservaccedilatildeo absoluta das espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo) da proibiccedilatildeo de retrocesso estatildeo claramente afirmashy
dos na Constituiccedilatildeo e nas leis ambientais brasileiras Tanto
a legislaccedilatildeo ambiental como a jurisprudecircnciall opteacute1ram por
esse caminhar somente para a frente
Note-se que o texto constitucional na proteccedilatildeo do meio
ambiente se organiza acima referimos em torno de bemshy
-revelados e fixados nuacutecleos juriacutedicos duros (centro primorshy
dial ponto essencial ou zona de vedaccedilatildeo reducionista)
que rejeitam ser ignorados ou infringidos pelo legislador
administrador ou juiz autecircnticos imperativos juriacutedico-amshy
bientais miacutenimos os deveres de preserva~ e restaurar os
processos ecoloacutegicos essenciais preservar a diversidade e
a integridade do patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes proteger a
fauna e a flora e impedir praacuteticas que coloquem em risco
sua funccedilatildeo ecoloacutegica ou provoquem a extinccedilatildeo de espeacuteshy
cies (art 225 sect 1deg I II e VII)
11 Reconhecendo expressamente a proibiccedilatildeo de retrocesso C0l110 princiacutepio gend do Direito Ambiental cl no Superior Tribunal de Justiccedila (l EREsp 418526SI ReI Min Tcori Albino Zavascki Ilrilllcira Seccedilatildeo OJe 13102010 em outro precedente degSTJ decidiu que o prindpio da proibiccedilatildeo de rctroc(sso eacute ~garantIacutelt dtmiddot que os aV-Jnccedilos urbaniacutestko-ambi(ntais conquistados no passado natildeo seratildeo diluiacutedos desshytruiacutedos ou negados pela geraccedilatildeo atmd ou pelas seguintes (REsp 302906S1~ Rd Min Hcrtnan Benjamin S(~gunda Tu rma DJe 112201 O)
Princiacutepio geral ainda porque tanto a legislaccedilatildeo (a Lei
693881 12 p ex) como a jurisprudecircncia13 hrasileacuteiras perfishy
lham sem meias palavras o princiacutepio da melhoria ambiental
Ora prescrever como objetivo da Poliacutetica Nacional do Meio
Ambiente a melhoria da qualidade amhiental propiacutecia agrave vida
eacute ateacute dizer mais do que amhiciona o princiacutepio da proihiccedilatildeo de
retrocesso pois natildeo hastaraacute manter ou conservar o que se tem
impondo-se melhorar avanccedilar (= progresso) no terreno daquishy
lo que um dia ecologicamente se teve e desapareceu ou hoje se
encontra dilapidado e se natildeo zelado de maneira correta mais
cedo ou mais tarde desapareceraacute
Um princiacutepio em evoluccedilatildeo
Desnecessaacuterio aqui esquadrinhar em profundidade os
contornos mais precisos do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso Basta indicar pela sua relevacircncia que ainda se dehate
na doutrina se nele se encontra uma conformaccedilatildeo estaacutetica e
absoluta ou ao contraacuterio uma realidade dintllnica e rellltiva
12 Segundo a Lei oacute9388I A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservaccedilatildeo melhoria e rccuperaccedilatildeo da tlUaliacutedade amhienta) propiacutecia agrave vidaraquo (art 2deg captll grifei)
13 O Superior Trihunal de Justiccedila 1 ex jaacute se pronunciou no sentido de que Ante o prilcipio tllI meJlwruumll da qualitJtuie allMeutlll adotado 110 Direito brasileiro (art ZO caputmiddot da Lci oacute93881) inconcebiacutevel a proposiccedilatildeo de t)UC sc um imoacutevel ruml ou urbano encontra-se em regiatildeojaacute ecologicamcnte deteriorada ou compromeshytida por accediliio ou omissatildeo de tercdms dispensaacutevel ficaria sua preservaccedilatildeo c cnnshyservaccedilaacuten futuras (c com maior ecirclllagravese eventual restauraccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo) Tal tese equivaleria illdiretamente a criar um ahsurdo cagravelone de isonomia aplicaacutevel a pretenso direito de poluir c degradar se outros impunemcnte contaminaram destruiacuteram ou dcsmataram () meio amhicllte protegido luC a prerrogativa valha para todos c a todos hcncficic (REsp 7oacute9753SC rcl Min I-lcrman Bcujamill Segunda Turma D)e Ill06I2m I gri fei)
64 Comissatildeo tle Meio AmMerlle Defcsu do Conslmidor e FiacuteSCfliztlCcediltill e COlllrole
Se dinacircmico e I
controle de propore
cia de motivos imp
diminuiccedilatildeo do niacutevel
haveraacute sempre de s
demonstraccedilatildeo de i110
nutenccedilatildeo do status ql
Em outras palavras ti
a foacutermula legal anteric
dificaccedilatildeo demonstra(
apreciada abrindo-se
nosso sistema juriacutedico
o que natildeo eacute o mesmo
Aplicaccedilatildeo do princ
proteccedil5
Acima observam
nica de imperativos jl
en6itica e ateacute pleonas
associados agrave proteccedilatilde
equilibrado a) os prd
sidade e integridade
225 sect 1deg I II e VII)
14 Isabclk Hachcz Le Priacutencipe IIIle IrreacutelCfsibiliteacute Reacuteative
COUacutetllio sobre (I
I
a legislaccedilatildeo (a Lei
13 brasileiras perfishy
da melhoria ambiental
lUA Nacional do Meio
propiacutecia agrave vida
conservar o que se tem
iacute-nrA) no terreno daquiacuteshy
e desapareceu ou hoje se
de maneira correta mais
em profundidade os
da proibiccedilatildeo de retroshy
que ainda se debate
conformaccedilatildeo estaacutetica e
ade dinacircmica e relativa
r-leio Amhiente lem por ohjetivo a I amhiental propiacutecia agrave vida (art
110 sentido de que Ante o 110 Direito hrasileiro (art
de que se um imoacutevel ruml deteriorlda ou compromeshy
I ficaria sua preservaccedilatildeo c (onshyrestauraccedilatildeo ou re(upcmccedilatildeo) Tal
cagravennnc de isonomia aplicaacutevel impunemente contalllinaram
que a prerrogativa valha reI Min Herman Benjamin
nSlnliacuterJor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
Se dinacircmico e relativo o princiacutepio obedeceria agrave loacutegica do
controle de proporcionalidade o que interditaria na ausecircnshy
cia de motivos imperiosos ou justificativa convincente uma
diminuiccedilatildeo do niacutevel de proteccedilatildeo juriacutedica Consequentemente
haverel sempre de se exigir do legislador cabal motivaccedilatildeo ou
demonstraccedilatildeo de inofensividade da regressatildeo operada - a mashy
nutenccedilatildeo do status quo de tutela dos bens juriacutedicos em questatildeo
Em outras palavras deve-se atestar a equivalecircncia material entre
a foacutermula legal anterior e a proposta a necessidade de uma mo~
dificaccedilatildeo demonstrada a proporcionalidade de uma regressatildeo
apreciada abrindo-se para o juiz fiel aos valores que fundam
nosso sistema juriacutedico a possibilidade de controlar essas balizas
o que natildeo eacute o mesmo que se imiscuir nas escolhas poliacuteticas14
Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso na
proteccedilatildeo dos biomas brasileiros
Acima observamos que a Constituiccedilatildeo de 1988 pela teacutecshy
nica de imperativos jurldico-atllbielltais mlllinws resguarda
enfaacutetica e ateacute pleonasticamente trecircs nuacutecleos juriacutedicos duros
associados agrave proteccedilatildeo do meio ambiente ecologicamente
equilibrado a) os processos ecoloacutegicos essenciais b) a divershy
sidade e integridade geneacutetica e c) a extinccedilatildeo de espeacutecies (art
225 sect lo I II e VII) Os dois primeiros na forma de um facere
um atuar (= imperativo miacutenimo positivo) o terceiro corno
um evitar um rIon facere (= imperativo miacutenimo negativo)
14 Isabelle HlChcz Le Prinocircpe de Stalldstill dons te Droit des Droits FOlldamcnttlllx uIe Irnilcrsibiliteacute Reacuteative Bruxclks Bruylant 2008 pp 658-660
CoMI]lio sobre o prilciacutepio tlll proibiCcedillo de retrocesso Ilmbielltlll 65
I Daiacute decorre que pretender reduzir o patamar de tutela
juriacutedica dos biomas nacionais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
dos habitats naturais e de seacuterias e cientificamente comproshy
vadas ameaccedilas agrave biodiversidade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
peacutecies integrantes da lista vermelha brasileira S) nada mais
significa que retroceder na roda do tempo nos avanccedilos do
diaacutelogo entre crescimento econocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
tureza Um diaacutelogo que hoje jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
Ciecircncias Naturais Economia e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
do que estaacute na proacutepria malha da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
que a densifica
Na melhor das hipoacuteteses despertaria perplexidade qual-
quer iniciativa nessa linha ao se posicionar e direcionar em
sentidos opostos e com diferentes graus de garantia o rumo
do progresso material e o rumo do progresso (inclusive legisshy
lativo) da proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais bases
naturais da vida Tudo como se padratildeo de afluecircncia material
pudesse ser isolado de qualidade de vida e esta da inserccedilatildeo
do ser humano na realidade planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
terdependecircncia com as dezenas de milhotildees de espeacutecies que
nos rodeiam
Nesses termos inimagiacutenaacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
velou sustentaacutevel o progresso material na existecircncia hushy
mana sem que se aacutefiance por igual o progresso (ou no
pior cenaacuterio a manutenccedilatildeo) dos patamares de proteccedilatildeo
15 No caso da fauna cf a Instruccedilagraveo Normativa 11deg 3 DE 27 DE MAIO DE 2003 do Ministeacuterio do Mdo Amhicntc
66 Comssiio de Meio Ambiente Defesa do COlsllmidor e FisClllizuccedilatildeo e Controle
juriacutedica das
se para os pro
Fundiccedilatildeo entre
constitu
Violaccedilotildees
nifestam de vaacuteJ
de salvaguarda
da (Parque Nalt
isso mais insid
das normas de F
lado os instrum
do Preacutevio de Im
nente Reserva L
Conseqllellt
espaccedilos territoril
direitos sllbstanti
procedimentais o
mal ou procedil11l
(= retrocesso
retrocesso de
eficazes e
e simples
Ider reduzir o patamar de tutela
ais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
eacuterias e cientificamente comproshy
lade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
lermelha brasileira 5) nada mais
roda do tempo nos avanccedilos do
~conocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
je jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
lIacutea e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
na da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
~es despertaria perplexidade qual-
i ao se posicionar e direcionar em
graus de garantia o rumo
do progresso (inclusive legiacutesshy
s ecoloacutegicos essenciais bases
o se padratildeo de afluecircncia material
idade de vida e esta da inserccedilatildeo
planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
de milhotildees de espeacutecies que
aacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
material na existecircncia hu-
ItI~Iwgt nO 3 DE 27 DE MAiO DE 2003 do
tio Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
juriacutedica das bases naturais da vida toda ela - com ecircnfashy
se para os processos ecoloacutegicos essenciais
Fundiccedilatildeo entre instrumentos infraconstitucionais e a norma
constitucional de garantia do miacutenimo ecoloacutegico
Violaccedilotildees ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso se mashy
nifestam de vaacuterias maneiras A mais oacutebvia eacute a reduccedilatildeo do grau
de salvaguarda juriacutedica ou da superficie de uma aacuterea protegishy
da (Parque Nacional p ex) outra menos perceptiacutevel e por
isso mais insidiosa eacute o esvaziamento ou enfraquecimento
das normas de previsatildeo de direitos e obrigaccedilotildees ou por outro
lado os instrumentos de atuaccedilatildeo do Direito Ambiental (Estushy
do Preacutevio de Impacto Ambiental Aacutereas de Proteccedilatildeo Permashy
nente Reserva Legal responsabilidade civil objetiva p~ ex)
Consequentemente tirante a reduccedilatildeo pura e simples de
espaccedilos territoriais protegidos o retrocesso pode afetar ora
direitos substantivos (== retrocesso substantivo) ora direitos
procedimentais ou o due process ambiental (== retrocesso forshy
mal ou procedimental) ora o marco legislativo em si mesmo
(== retrocesso legislativo) ora a poliacutetica de implementaccedilatildeo (==
retrocesso de implementaccedilatildeo)
Quanto aos instrumentos de implementaccedilatildeo sabe-se
que como toda disciplina juriacutedica sem eles que precisam sermiddot
eficazes e eficientes o Direito Ambientai natildeo existe in conshy
creto O retrocesso opera tanto no plano da existecircncia (a pura
e simples revogaccedilatildeo de determinado instrumento) como no
COoacuteIJuiu sobre o prilliacutepio 11 proilJiccedilio de retrocessomiddot tfflllJietltlll 67
plano da eficaacutecia (o dehilitamento da forccedila coativa da norma
de desenho do instrumento p ex ao se retirar ou dificultar
o sancionamento penal e administrativo ou a responsabiacutelishy
zaccedilatildeo civil) ou no plano da eficiecircncia (com o aumento dos
custos de transaccedilatildeo na implementaccedilatildeo dificultando-se ou
mesmo inviabiacutelizando-se a fiscalizaccedilatildeo p ex)
Eacute bom ressaltar que os instrumentos de Direito Amshy
biental no caldo dos muacuteltiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
filosoacutefica e objetivos que os informam ostentam variegadas
referecircncias de prestiacutegio e eficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
am no coraccedilatildeo da disciplina chamados diretos ou primaacuterios
(salvaguardam frontalmente biomas ecossistemas e processhy
sos ecoloacutegicos essenciais entre eles cabendo citar as Aacutereas
Protegidas a Reserva Legal as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
imune a corte) e os que batizados de indiretos ou procedishy
mentais alcanccedilam resultados semelhantes soacute que por meios
obliacutequos p ex ao ampliarem o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
maccedilatildeo ambiental gerada e em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
mecanismos de participaccedilatildeo puacuteblica A ambas as categorias se
aplica () princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental
No acircmbito desse centro primordial ponto essencial
nuacutecleo duro ou zona de vedaccedilatildeo reducionista o desenho
legal infraconstitucional uma vez recepcionado pela Constishy
tuiccedilatildeo com ela se funde donde a impossibilidade de anulaacuteshy
-lo ou de afrouxaacute-lo de maneira substancial sem que com
issQ inafastavelmente se fira ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
68 Comissatildeo de Meio Aml1icnle Defestl do COllslmidor c Fiscalizaccedilatildeo e Controle
s(
ill
xi
se
Ap
atrlt
a pl
inveacute
reve
tuti
sabe
men
gero i
atildembi revisi
I biccedilatilded
I ao 1111
agrave sua
16 Luis RI de 1111
- 2009 ~
I
lmento da forccedila coativa da norma
o p ex ao se retirar ou dificultar
administrativo ou a responsabilishy
la eficiacuteecircllciacutea (com o aumento dos
nplementaccedilatildeo dificultando-se ou
fiscalizaccedilatildeo p ex)
tos instrumentos de Direito Amshy
Itiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
s informam ostentam variegadas
~ficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
o a chamados diretos ou primaacuterios
biomas ecossistemas e processhy
eles cabendo citar as Aacutereas
as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
llaU~U- de indiretos ou procedishy
semelhantes soacute que por meios
o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
puacuteblica A ambas as categorias se
de retrocesso ambiental
primordial ponto essencial
vedaccedilatildeo reducionista o desenho
ma vez recepcionado pela Constishy
sentido da norma rnaior Eacute o fenocircmeno da repulsa agraves normas
infraconstitucionais que desinteressadas em garantir a maacuteshy
xirna eficaacutecia dos direitos constitucionais fundamentais natildeo
se acanham e satildeo raacutepidas ao negar-lhes o miacutenimo de eficaacutecia
Aplicaccedilatildeo praacutetica do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso
ambiental
Firma-se como pressuposto da proibiccedilatildeo de retrocesso
que os mandamentos constitucionais sejam concretizados
atraveacutes de normas infra constitucionais daiacute resultalldo que
a principal providecircncia que se pode exigir do judiciaacuterio eacute a
invalidade da revogaccedilatildeo de normas sobretudo quando tal
revogaccedilatildeo ocorre desacompanhada de uma poliacutetica substishy
tutiva ou equivalente isto eacute deixa um vazio em seu lugar a
saber o legislador esvazia o comando constitucional exatashy
mente como se dispusesse contra ele diretamente16
Claro natildeo se trata aqui de pretender conferir caraacuteter abshy
soluto ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso sendo um exashy
gero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador como no
acircmbito de sua autonornia legislativa vedar-lhe inteiramente a
revisibilidade das leis que elabora e edita O princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso natildeo institui camisa de forccedila ao legislador e
ao implementador mas impotildee-lhes limites natildeo discricionaacuterios
agrave sua atuaccedilatildeo a impossibilidade de anutaacuteshy
substancial sem que com
ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
elo COl511mitlor e Fiscagraveiztlccedilatildeo e Controle
16 Luis Roberto Barroso Interpretaccedilllo e AplicllCcediltiO dll COlStitlliccedilio Fundmrrcntos de 1111111 DogllltIacutetim Constitllocirconal Transformadom 7 ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2009 pp 380-381
CoMIJlio sobre li pritliacutepu tllI proitJipio tle retrocesso allMettll 69
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
de APPs p ex) sem falar nas
a prevenir ou remediar
ais incalculaacuteveis causados
rios deslizamento de encos-
R$ 107 hilhotildees no Plano Safra (voltado 16 hilhotildees do PronaJ (para os pequenos
mais bmlldlls IlOS pellet10S proprietaacuterios pIO
Conslmidor e J1isculizllccedilt1o c Controle
eacute o caso repita-se) como se trata de resguardar as bases da
vida e amiuacutede salvar literalmente vidas humanas em nada
se justifkaria economizar aqui para gastar acolaacute ou pior gasshy
tar muito mais adiante C0111 medidas de recuperaccedilatildeo do meio
ambiente degradado de mitigaccedilatildeo e de adaptaccedilatildeo
Questotildees orccedilamentaacuterias ou carecircncia de recursos mashy
teriais e humanos empalidecem ou deveriam empalidecer
diante do desafio e da demanda intergeracional de propiciar
Coloacutequio sobre o prillciacutepio 1111 proilJiCcedilfill Ite retrocesso IwlJielltul 61
lis pragmaacutetico Eque a aplicaccedilatildeo
retrocesso no Direito Ambiental
~rccedilamentaacuterias que incendeiam o
ta lembrar o dilema da previdecircnshy
rI boa parte dos casos eacute um non
atildeo juriacutedica do habitat sobretudo
uumlar ou natildeo destruir
nto reclamado natildeo eacute por conshy
~assos recursos financeiros puacuteshy
Itras prioridades do Estado mas J
e das APPs9
s que ainda existem Sabeshy
uma parcela significativa do
s e Municiacutepios eacute hoje utilizashy
atividades que sem cuidado
staccedilatildeo da Natureza (pense-se
agriacutecola frequentemente em
claras e inequiacutevocas como a
) mas tambeacutem na
(os financiamentos puacuteshy
Cumprir o princiacutepio da proibiccedilatildep de retrocesso em tal
cenaacuterio natildeo acrescenta custos ao reveacutes economiza despesas
presentes e futuras tanto em capital financeiro mal-empregashy
do como em capital natural dilapidado Aleacutem disso inverte-se
o esquema da laquoreserva do possiacutevel frequentemente aventado
en~ debates relativos a prestaccedilotildees positivas e financeiras consshy
titucionalmente reivindicadas do Estado Assim eacute porque a
se enfraquecer a eficaacutecia da Constituiccedilatildeo pelo retrocesso na
legislaccedilatildeo infraconstitucional cria-se para seus destintl~aacuteriosshy
-beneficiaacuterios (= a coletividade) um campo insuperaacutevel e
perverso de reserva do impossiacutevel um conjunto de normas
retoacutericas sem eficaacutecia praacutetica impossibilidade de proteger
os valores referendados na Constituiccedilatildeo impossibilidade de
traduzir as suas ordens em accedilotildees concretas impossibilidade
de densificar legislativa e minimamente o seu conteuacutedo e exshy
pressatildeo
E mesmo que custos ateacute elevados estivessem associados
ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental (o que natildeo
bases ecologicamente sustentaacuteveis ao nosso progresso tanto
mais no modelo constitucional vigente no Brasil que elegeu
como foco central o direito fundamental agrave vida e agrave manutenshy
ccedilatildeo das bases que a sustentam o que soacute pode se dar no gozo
de um ambiente equilibrado e saudaacutevellO
Proibiccedilatildeo de retrocesso como princiacutepio
geral do Direito Ambiental
~ seguro afirmar que a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
natildeo se encontrar com nome e sobrenome consagrada na nossa
Constituiccedilatildeo nem em normas infraconstitucionais e natildeo obsshy
tante sua relativa imprecisatildeo compreensiacutevel em institutos de
formulaccedilatildeo recente e ainda em pleno processo de consolidaccedilatildeo
- transformou-se em princiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
invocado na avaliaccedilatildeo da legitimidade de iniciativas legislativas
destinadas a reduzir o patamar de tutela legal do meio ambienshy
te mormente naquilo que afete em partkular a) processos ecoshy
loacutegicos essenciais b) ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira de colapso
e c) espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo
Sim princiacutepio geral do Direito Ambiental pois a previsatildeo
normativa expliacutedta natildeo se antepotildee como pressuposto insupeshy
raacutevel ao seu reconhecimento Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
natildeo surge corno realidade toacutepica resultado de referecircncia em
dispositivo especiacutefico e isolado ao contraacuterio nela se aninha
um principio sistecircmico que se funda e decorre da leitura conshy
10 Carlos Alhcrto Molinaro Direito Ambimta Proi1iccediltlo de Retrocesso Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 113
62 Comiacute55atildeo le feio Ambiente DeJe51j do Consumidor e fiacuteSCIlIiWfliacuteo e Controle
junta e diaacutelogo
a totalidade da
disso princiacutepio
o miacutenimo ecoloacute
sendais a hipeq
de colapso a pres
extinccedilatildeo) da proil
dos na Constitui~
a legislaccedilatildeo ambil
esse caminhar so
Note-se que I
ambiente se orga
-revelados e fixad
dial ponto esseI
que rejeitam ser
administrador ou
bielltais miacutenimos
processos ecoloacutegi~
a integridade do I
fauna e a flora e
sua funccedilatildeo ecoloacuteJ
des (art 225 sect 1
11
entaacuteveis ao nosso progresso tanto
ional vigente no Brasil que elegeu
to fundamental agrave vida e agrave manutenshy
Itam o que soacute pode se dar no gozo
lo e saudaacutevelo
ocesso como princiacutepio
Direito Ambiental
a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
le e sobrenome consagrada na nossa
mas infraconstitucionais e natildeo obsshy
atildeo - compreensiacutevel em institutos de
1 em pleno processo de consolidaccedilatildeo
fiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
egitimidade de iniciativas legislativas
IlJUJ ao contraacuterio nela se aninha
se funda e decorre da leitura con-
I de tutela legal do meio ambienshy
em particular a) processos ecoshy
as fraacutegeis ou agravebeira de colapso
como pressuposto insupeshy
Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
IinbielltI Proibiacuteccediltlo de Retrocesso Porto Alegre
do Consllmiacutedor e Fiscalizaccedilatildeo e Cunlrole Coloacuteljuio sobre o priuciacutepio tlu proilliccediltio ele retrocesso Ilmbieltlll 63
junta e diaacutelogo multidirecional das normas que compotildeem
a totalidade do vasto mosaico do Direito Ambiental Aleacutem
disso princiacutepio geral jaacute que as bases e conteuacutedo ecoloacutegicos (=
o miacutenimo ecoloacutegico a garantia dos processos ecoloacutegicos esshy
senciais a hiperproteccedilatildeo dos ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira
de colapso a preservaccedilatildeo absoluta das espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo) da proibiccedilatildeo de retrocesso estatildeo claramente afirmashy
dos na Constituiccedilatildeo e nas leis ambientais brasileiras Tanto
a legislaccedilatildeo ambiental como a jurisprudecircnciall opteacute1ram por
esse caminhar somente para a frente
Note-se que o texto constitucional na proteccedilatildeo do meio
ambiente se organiza acima referimos em torno de bemshy
-revelados e fixados nuacutecleos juriacutedicos duros (centro primorshy
dial ponto essencial ou zona de vedaccedilatildeo reducionista)
que rejeitam ser ignorados ou infringidos pelo legislador
administrador ou juiz autecircnticos imperativos juriacutedico-amshy
bientais miacutenimos os deveres de preserva~ e restaurar os
processos ecoloacutegicos essenciais preservar a diversidade e
a integridade do patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes proteger a
fauna e a flora e impedir praacuteticas que coloquem em risco
sua funccedilatildeo ecoloacutegica ou provoquem a extinccedilatildeo de espeacuteshy
cies (art 225 sect 1deg I II e VII)
11 Reconhecendo expressamente a proibiccedilatildeo de retrocesso C0l110 princiacutepio gend do Direito Ambiental cl no Superior Tribunal de Justiccedila (l EREsp 418526SI ReI Min Tcori Albino Zavascki Ilrilllcira Seccedilatildeo OJe 13102010 em outro precedente degSTJ decidiu que o prindpio da proibiccedilatildeo de rctroc(sso eacute ~garantIacutelt dtmiddot que os aV-Jnccedilos urbaniacutestko-ambi(ntais conquistados no passado natildeo seratildeo diluiacutedos desshytruiacutedos ou negados pela geraccedilatildeo atmd ou pelas seguintes (REsp 302906S1~ Rd Min Hcrtnan Benjamin S(~gunda Tu rma DJe 112201 O)
Princiacutepio geral ainda porque tanto a legislaccedilatildeo (a Lei
693881 12 p ex) como a jurisprudecircncia13 hrasileacuteiras perfishy
lham sem meias palavras o princiacutepio da melhoria ambiental
Ora prescrever como objetivo da Poliacutetica Nacional do Meio
Ambiente a melhoria da qualidade amhiental propiacutecia agrave vida
eacute ateacute dizer mais do que amhiciona o princiacutepio da proihiccedilatildeo de
retrocesso pois natildeo hastaraacute manter ou conservar o que se tem
impondo-se melhorar avanccedilar (= progresso) no terreno daquishy
lo que um dia ecologicamente se teve e desapareceu ou hoje se
encontra dilapidado e se natildeo zelado de maneira correta mais
cedo ou mais tarde desapareceraacute
Um princiacutepio em evoluccedilatildeo
Desnecessaacuterio aqui esquadrinhar em profundidade os
contornos mais precisos do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso Basta indicar pela sua relevacircncia que ainda se dehate
na doutrina se nele se encontra uma conformaccedilatildeo estaacutetica e
absoluta ou ao contraacuterio uma realidade dintllnica e rellltiva
12 Segundo a Lei oacute9388I A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservaccedilatildeo melhoria e rccuperaccedilatildeo da tlUaliacutedade amhienta) propiacutecia agrave vidaraquo (art 2deg captll grifei)
13 O Superior Trihunal de Justiccedila 1 ex jaacute se pronunciou no sentido de que Ante o prilcipio tllI meJlwruumll da qualitJtuie allMeutlll adotado 110 Direito brasileiro (art ZO caputmiddot da Lci oacute93881) inconcebiacutevel a proposiccedilatildeo de t)UC sc um imoacutevel ruml ou urbano encontra-se em regiatildeojaacute ecologicamcnte deteriorada ou compromeshytida por accediliio ou omissatildeo de tercdms dispensaacutevel ficaria sua preservaccedilatildeo c cnnshyservaccedilaacuten futuras (c com maior ecirclllagravese eventual restauraccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo) Tal tese equivaleria illdiretamente a criar um ahsurdo cagravelone de isonomia aplicaacutevel a pretenso direito de poluir c degradar se outros impunemcnte contaminaram destruiacuteram ou dcsmataram () meio amhicllte protegido luC a prerrogativa valha para todos c a todos hcncficic (REsp 7oacute9753SC rcl Min I-lcrman Bcujamill Segunda Turma D)e Ill06I2m I gri fei)
64 Comissatildeo tle Meio AmMerlle Defcsu do Conslmidor e FiacuteSCfliztlCcediltill e COlllrole
Se dinacircmico e I
controle de propore
cia de motivos imp
diminuiccedilatildeo do niacutevel
haveraacute sempre de s
demonstraccedilatildeo de i110
nutenccedilatildeo do status ql
Em outras palavras ti
a foacutermula legal anteric
dificaccedilatildeo demonstra(
apreciada abrindo-se
nosso sistema juriacutedico
o que natildeo eacute o mesmo
Aplicaccedilatildeo do princ
proteccedil5
Acima observam
nica de imperativos jl
en6itica e ateacute pleonas
associados agrave proteccedilatilde
equilibrado a) os prd
sidade e integridade
225 sect 1deg I II e VII)
14 Isabclk Hachcz Le Priacutencipe IIIle IrreacutelCfsibiliteacute Reacuteative
COUacutetllio sobre (I
I
a legislaccedilatildeo (a Lei
13 brasileiras perfishy
da melhoria ambiental
lUA Nacional do Meio
propiacutecia agrave vida
conservar o que se tem
iacute-nrA) no terreno daquiacuteshy
e desapareceu ou hoje se
de maneira correta mais
em profundidade os
da proibiccedilatildeo de retroshy
que ainda se debate
conformaccedilatildeo estaacutetica e
ade dinacircmica e relativa
r-leio Amhiente lem por ohjetivo a I amhiental propiacutecia agrave vida (art
110 sentido de que Ante o 110 Direito hrasileiro (art
de que se um imoacutevel ruml deteriorlda ou compromeshy
I ficaria sua preservaccedilatildeo c (onshyrestauraccedilatildeo ou re(upcmccedilatildeo) Tal
cagravennnc de isonomia aplicaacutevel impunemente contalllinaram
que a prerrogativa valha reI Min Herman Benjamin
nSlnliacuterJor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
Se dinacircmico e relativo o princiacutepio obedeceria agrave loacutegica do
controle de proporcionalidade o que interditaria na ausecircnshy
cia de motivos imperiosos ou justificativa convincente uma
diminuiccedilatildeo do niacutevel de proteccedilatildeo juriacutedica Consequentemente
haverel sempre de se exigir do legislador cabal motivaccedilatildeo ou
demonstraccedilatildeo de inofensividade da regressatildeo operada - a mashy
nutenccedilatildeo do status quo de tutela dos bens juriacutedicos em questatildeo
Em outras palavras deve-se atestar a equivalecircncia material entre
a foacutermula legal anterior e a proposta a necessidade de uma mo~
dificaccedilatildeo demonstrada a proporcionalidade de uma regressatildeo
apreciada abrindo-se para o juiz fiel aos valores que fundam
nosso sistema juriacutedico a possibilidade de controlar essas balizas
o que natildeo eacute o mesmo que se imiscuir nas escolhas poliacuteticas14
Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso na
proteccedilatildeo dos biomas brasileiros
Acima observamos que a Constituiccedilatildeo de 1988 pela teacutecshy
nica de imperativos jurldico-atllbielltais mlllinws resguarda
enfaacutetica e ateacute pleonasticamente trecircs nuacutecleos juriacutedicos duros
associados agrave proteccedilatildeo do meio ambiente ecologicamente
equilibrado a) os processos ecoloacutegicos essenciais b) a divershy
sidade e integridade geneacutetica e c) a extinccedilatildeo de espeacutecies (art
225 sect lo I II e VII) Os dois primeiros na forma de um facere
um atuar (= imperativo miacutenimo positivo) o terceiro corno
um evitar um rIon facere (= imperativo miacutenimo negativo)
14 Isabelle HlChcz Le Prinocircpe de Stalldstill dons te Droit des Droits FOlldamcnttlllx uIe Irnilcrsibiliteacute Reacuteative Bruxclks Bruylant 2008 pp 658-660
CoMI]lio sobre o prilciacutepio tlll proibiCcedillo de retrocesso Ilmbielltlll 65
I Daiacute decorre que pretender reduzir o patamar de tutela
juriacutedica dos biomas nacionais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
dos habitats naturais e de seacuterias e cientificamente comproshy
vadas ameaccedilas agrave biodiversidade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
peacutecies integrantes da lista vermelha brasileira S) nada mais
significa que retroceder na roda do tempo nos avanccedilos do
diaacutelogo entre crescimento econocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
tureza Um diaacutelogo que hoje jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
Ciecircncias Naturais Economia e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
do que estaacute na proacutepria malha da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
que a densifica
Na melhor das hipoacuteteses despertaria perplexidade qual-
quer iniciativa nessa linha ao se posicionar e direcionar em
sentidos opostos e com diferentes graus de garantia o rumo
do progresso material e o rumo do progresso (inclusive legisshy
lativo) da proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais bases
naturais da vida Tudo como se padratildeo de afluecircncia material
pudesse ser isolado de qualidade de vida e esta da inserccedilatildeo
do ser humano na realidade planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
terdependecircncia com as dezenas de milhotildees de espeacutecies que
nos rodeiam
Nesses termos inimagiacutenaacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
velou sustentaacutevel o progresso material na existecircncia hushy
mana sem que se aacutefiance por igual o progresso (ou no
pior cenaacuterio a manutenccedilatildeo) dos patamares de proteccedilatildeo
15 No caso da fauna cf a Instruccedilagraveo Normativa 11deg 3 DE 27 DE MAIO DE 2003 do Ministeacuterio do Mdo Amhicntc
66 Comssiio de Meio Ambiente Defesa do COlsllmidor e FisClllizuccedilatildeo e Controle
juriacutedica das
se para os pro
Fundiccedilatildeo entre
constitu
Violaccedilotildees
nifestam de vaacuteJ
de salvaguarda
da (Parque Nalt
isso mais insid
das normas de F
lado os instrum
do Preacutevio de Im
nente Reserva L
Conseqllellt
espaccedilos territoril
direitos sllbstanti
procedimentais o
mal ou procedil11l
(= retrocesso
retrocesso de
eficazes e
e simples
Ider reduzir o patamar de tutela
ais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
eacuterias e cientificamente comproshy
lade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
lermelha brasileira 5) nada mais
roda do tempo nos avanccedilos do
~conocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
je jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
lIacutea e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
na da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
~es despertaria perplexidade qual-
i ao se posicionar e direcionar em
graus de garantia o rumo
do progresso (inclusive legiacutesshy
s ecoloacutegicos essenciais bases
o se padratildeo de afluecircncia material
idade de vida e esta da inserccedilatildeo
planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
de milhotildees de espeacutecies que
aacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
material na existecircncia hu-
ItI~Iwgt nO 3 DE 27 DE MAiO DE 2003 do
tio Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
juriacutedica das bases naturais da vida toda ela - com ecircnfashy
se para os processos ecoloacutegicos essenciais
Fundiccedilatildeo entre instrumentos infraconstitucionais e a norma
constitucional de garantia do miacutenimo ecoloacutegico
Violaccedilotildees ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso se mashy
nifestam de vaacuterias maneiras A mais oacutebvia eacute a reduccedilatildeo do grau
de salvaguarda juriacutedica ou da superficie de uma aacuterea protegishy
da (Parque Nacional p ex) outra menos perceptiacutevel e por
isso mais insidiosa eacute o esvaziamento ou enfraquecimento
das normas de previsatildeo de direitos e obrigaccedilotildees ou por outro
lado os instrumentos de atuaccedilatildeo do Direito Ambiental (Estushy
do Preacutevio de Impacto Ambiental Aacutereas de Proteccedilatildeo Permashy
nente Reserva Legal responsabilidade civil objetiva p~ ex)
Consequentemente tirante a reduccedilatildeo pura e simples de
espaccedilos territoriais protegidos o retrocesso pode afetar ora
direitos substantivos (== retrocesso substantivo) ora direitos
procedimentais ou o due process ambiental (== retrocesso forshy
mal ou procedimental) ora o marco legislativo em si mesmo
(== retrocesso legislativo) ora a poliacutetica de implementaccedilatildeo (==
retrocesso de implementaccedilatildeo)
Quanto aos instrumentos de implementaccedilatildeo sabe-se
que como toda disciplina juriacutedica sem eles que precisam sermiddot
eficazes e eficientes o Direito Ambientai natildeo existe in conshy
creto O retrocesso opera tanto no plano da existecircncia (a pura
e simples revogaccedilatildeo de determinado instrumento) como no
COoacuteIJuiu sobre o prilliacutepio 11 proilJiccedilio de retrocessomiddot tfflllJietltlll 67
plano da eficaacutecia (o dehilitamento da forccedila coativa da norma
de desenho do instrumento p ex ao se retirar ou dificultar
o sancionamento penal e administrativo ou a responsabiacutelishy
zaccedilatildeo civil) ou no plano da eficiecircncia (com o aumento dos
custos de transaccedilatildeo na implementaccedilatildeo dificultando-se ou
mesmo inviabiacutelizando-se a fiscalizaccedilatildeo p ex)
Eacute bom ressaltar que os instrumentos de Direito Amshy
biental no caldo dos muacuteltiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
filosoacutefica e objetivos que os informam ostentam variegadas
referecircncias de prestiacutegio e eficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
am no coraccedilatildeo da disciplina chamados diretos ou primaacuterios
(salvaguardam frontalmente biomas ecossistemas e processhy
sos ecoloacutegicos essenciais entre eles cabendo citar as Aacutereas
Protegidas a Reserva Legal as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
imune a corte) e os que batizados de indiretos ou procedishy
mentais alcanccedilam resultados semelhantes soacute que por meios
obliacutequos p ex ao ampliarem o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
maccedilatildeo ambiental gerada e em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
mecanismos de participaccedilatildeo puacuteblica A ambas as categorias se
aplica () princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental
No acircmbito desse centro primordial ponto essencial
nuacutecleo duro ou zona de vedaccedilatildeo reducionista o desenho
legal infraconstitucional uma vez recepcionado pela Constishy
tuiccedilatildeo com ela se funde donde a impossibilidade de anulaacuteshy
-lo ou de afrouxaacute-lo de maneira substancial sem que com
issQ inafastavelmente se fira ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
68 Comissatildeo de Meio Aml1icnle Defestl do COllslmidor c Fiscalizaccedilatildeo e Controle
s(
ill
xi
se
Ap
atrlt
a pl
inveacute
reve
tuti
sabe
men
gero i
atildembi revisi
I biccedilatilded
I ao 1111
agrave sua
16 Luis RI de 1111
- 2009 ~
I
lmento da forccedila coativa da norma
o p ex ao se retirar ou dificultar
administrativo ou a responsabilishy
la eficiacuteecircllciacutea (com o aumento dos
nplementaccedilatildeo dificultando-se ou
fiscalizaccedilatildeo p ex)
tos instrumentos de Direito Amshy
Itiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
s informam ostentam variegadas
~ficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
o a chamados diretos ou primaacuterios
biomas ecossistemas e processhy
eles cabendo citar as Aacutereas
as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
llaU~U- de indiretos ou procedishy
semelhantes soacute que por meios
o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
puacuteblica A ambas as categorias se
de retrocesso ambiental
primordial ponto essencial
vedaccedilatildeo reducionista o desenho
ma vez recepcionado pela Constishy
sentido da norma rnaior Eacute o fenocircmeno da repulsa agraves normas
infraconstitucionais que desinteressadas em garantir a maacuteshy
xirna eficaacutecia dos direitos constitucionais fundamentais natildeo
se acanham e satildeo raacutepidas ao negar-lhes o miacutenimo de eficaacutecia
Aplicaccedilatildeo praacutetica do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso
ambiental
Firma-se como pressuposto da proibiccedilatildeo de retrocesso
que os mandamentos constitucionais sejam concretizados
atraveacutes de normas infra constitucionais daiacute resultalldo que
a principal providecircncia que se pode exigir do judiciaacuterio eacute a
invalidade da revogaccedilatildeo de normas sobretudo quando tal
revogaccedilatildeo ocorre desacompanhada de uma poliacutetica substishy
tutiva ou equivalente isto eacute deixa um vazio em seu lugar a
saber o legislador esvazia o comando constitucional exatashy
mente como se dispusesse contra ele diretamente16
Claro natildeo se trata aqui de pretender conferir caraacuteter abshy
soluto ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso sendo um exashy
gero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador como no
acircmbito de sua autonornia legislativa vedar-lhe inteiramente a
revisibilidade das leis que elabora e edita O princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso natildeo institui camisa de forccedila ao legislador e
ao implementador mas impotildee-lhes limites natildeo discricionaacuterios
agrave sua atuaccedilatildeo a impossibilidade de anutaacuteshy
substancial sem que com
ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
elo COl511mitlor e Fiscagraveiztlccedilatildeo e Controle
16 Luis Roberto Barroso Interpretaccedilllo e AplicllCcediltiO dll COlStitlliccedilio Fundmrrcntos de 1111111 DogllltIacutetim Constitllocirconal Transformadom 7 ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2009 pp 380-381
CoMIJlio sobre li pritliacutepu tllI proitJipio tle retrocesso allMettll 69
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
bases ecologicamente sustentaacuteveis ao nosso progresso tanto
mais no modelo constitucional vigente no Brasil que elegeu
como foco central o direito fundamental agrave vida e agrave manutenshy
ccedilatildeo das bases que a sustentam o que soacute pode se dar no gozo
de um ambiente equilibrado e saudaacutevellO
Proibiccedilatildeo de retrocesso como princiacutepio
geral do Direito Ambiental
~ seguro afirmar que a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
natildeo se encontrar com nome e sobrenome consagrada na nossa
Constituiccedilatildeo nem em normas infraconstitucionais e natildeo obsshy
tante sua relativa imprecisatildeo compreensiacutevel em institutos de
formulaccedilatildeo recente e ainda em pleno processo de consolidaccedilatildeo
- transformou-se em princiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
invocado na avaliaccedilatildeo da legitimidade de iniciativas legislativas
destinadas a reduzir o patamar de tutela legal do meio ambienshy
te mormente naquilo que afete em partkular a) processos ecoshy
loacutegicos essenciais b) ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira de colapso
e c) espeacutecies ameaccediladas de extinccedilatildeo
Sim princiacutepio geral do Direito Ambiental pois a previsatildeo
normativa expliacutedta natildeo se antepotildee como pressuposto insupeshy
raacutevel ao seu reconhecimento Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
natildeo surge corno realidade toacutepica resultado de referecircncia em
dispositivo especiacutefico e isolado ao contraacuterio nela se aninha
um principio sistecircmico que se funda e decorre da leitura conshy
10 Carlos Alhcrto Molinaro Direito Ambimta Proi1iccediltlo de Retrocesso Porto Alegre Livraria do Advogado 2007 p 113
62 Comiacute55atildeo le feio Ambiente DeJe51j do Consumidor e fiacuteSCIlIiWfliacuteo e Controle
junta e diaacutelogo
a totalidade da
disso princiacutepio
o miacutenimo ecoloacute
sendais a hipeq
de colapso a pres
extinccedilatildeo) da proil
dos na Constitui~
a legislaccedilatildeo ambil
esse caminhar so
Note-se que I
ambiente se orga
-revelados e fixad
dial ponto esseI
que rejeitam ser
administrador ou
bielltais miacutenimos
processos ecoloacutegi~
a integridade do I
fauna e a flora e
sua funccedilatildeo ecoloacuteJ
des (art 225 sect 1
11
entaacuteveis ao nosso progresso tanto
ional vigente no Brasil que elegeu
to fundamental agrave vida e agrave manutenshy
Itam o que soacute pode se dar no gozo
lo e saudaacutevelo
ocesso como princiacutepio
Direito Ambiental
a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
le e sobrenome consagrada na nossa
mas infraconstitucionais e natildeo obsshy
atildeo - compreensiacutevel em institutos de
1 em pleno processo de consolidaccedilatildeo
fiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
egitimidade de iniciativas legislativas
IlJUJ ao contraacuterio nela se aninha
se funda e decorre da leitura con-
I de tutela legal do meio ambienshy
em particular a) processos ecoshy
as fraacutegeis ou agravebeira de colapso
como pressuposto insupeshy
Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
IinbielltI Proibiacuteccediltlo de Retrocesso Porto Alegre
do Consllmiacutedor e Fiscalizaccedilatildeo e Cunlrole Coloacuteljuio sobre o priuciacutepio tlu proilliccediltio ele retrocesso Ilmbieltlll 63
junta e diaacutelogo multidirecional das normas que compotildeem
a totalidade do vasto mosaico do Direito Ambiental Aleacutem
disso princiacutepio geral jaacute que as bases e conteuacutedo ecoloacutegicos (=
o miacutenimo ecoloacutegico a garantia dos processos ecoloacutegicos esshy
senciais a hiperproteccedilatildeo dos ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira
de colapso a preservaccedilatildeo absoluta das espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo) da proibiccedilatildeo de retrocesso estatildeo claramente afirmashy
dos na Constituiccedilatildeo e nas leis ambientais brasileiras Tanto
a legislaccedilatildeo ambiental como a jurisprudecircnciall opteacute1ram por
esse caminhar somente para a frente
Note-se que o texto constitucional na proteccedilatildeo do meio
ambiente se organiza acima referimos em torno de bemshy
-revelados e fixados nuacutecleos juriacutedicos duros (centro primorshy
dial ponto essencial ou zona de vedaccedilatildeo reducionista)
que rejeitam ser ignorados ou infringidos pelo legislador
administrador ou juiz autecircnticos imperativos juriacutedico-amshy
bientais miacutenimos os deveres de preserva~ e restaurar os
processos ecoloacutegicos essenciais preservar a diversidade e
a integridade do patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes proteger a
fauna e a flora e impedir praacuteticas que coloquem em risco
sua funccedilatildeo ecoloacutegica ou provoquem a extinccedilatildeo de espeacuteshy
cies (art 225 sect 1deg I II e VII)
11 Reconhecendo expressamente a proibiccedilatildeo de retrocesso C0l110 princiacutepio gend do Direito Ambiental cl no Superior Tribunal de Justiccedila (l EREsp 418526SI ReI Min Tcori Albino Zavascki Ilrilllcira Seccedilatildeo OJe 13102010 em outro precedente degSTJ decidiu que o prindpio da proibiccedilatildeo de rctroc(sso eacute ~garantIacutelt dtmiddot que os aV-Jnccedilos urbaniacutestko-ambi(ntais conquistados no passado natildeo seratildeo diluiacutedos desshytruiacutedos ou negados pela geraccedilatildeo atmd ou pelas seguintes (REsp 302906S1~ Rd Min Hcrtnan Benjamin S(~gunda Tu rma DJe 112201 O)
Princiacutepio geral ainda porque tanto a legislaccedilatildeo (a Lei
693881 12 p ex) como a jurisprudecircncia13 hrasileacuteiras perfishy
lham sem meias palavras o princiacutepio da melhoria ambiental
Ora prescrever como objetivo da Poliacutetica Nacional do Meio
Ambiente a melhoria da qualidade amhiental propiacutecia agrave vida
eacute ateacute dizer mais do que amhiciona o princiacutepio da proihiccedilatildeo de
retrocesso pois natildeo hastaraacute manter ou conservar o que se tem
impondo-se melhorar avanccedilar (= progresso) no terreno daquishy
lo que um dia ecologicamente se teve e desapareceu ou hoje se
encontra dilapidado e se natildeo zelado de maneira correta mais
cedo ou mais tarde desapareceraacute
Um princiacutepio em evoluccedilatildeo
Desnecessaacuterio aqui esquadrinhar em profundidade os
contornos mais precisos do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso Basta indicar pela sua relevacircncia que ainda se dehate
na doutrina se nele se encontra uma conformaccedilatildeo estaacutetica e
absoluta ou ao contraacuterio uma realidade dintllnica e rellltiva
12 Segundo a Lei oacute9388I A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservaccedilatildeo melhoria e rccuperaccedilatildeo da tlUaliacutedade amhienta) propiacutecia agrave vidaraquo (art 2deg captll grifei)
13 O Superior Trihunal de Justiccedila 1 ex jaacute se pronunciou no sentido de que Ante o prilcipio tllI meJlwruumll da qualitJtuie allMeutlll adotado 110 Direito brasileiro (art ZO caputmiddot da Lci oacute93881) inconcebiacutevel a proposiccedilatildeo de t)UC sc um imoacutevel ruml ou urbano encontra-se em regiatildeojaacute ecologicamcnte deteriorada ou compromeshytida por accediliio ou omissatildeo de tercdms dispensaacutevel ficaria sua preservaccedilatildeo c cnnshyservaccedilaacuten futuras (c com maior ecirclllagravese eventual restauraccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo) Tal tese equivaleria illdiretamente a criar um ahsurdo cagravelone de isonomia aplicaacutevel a pretenso direito de poluir c degradar se outros impunemcnte contaminaram destruiacuteram ou dcsmataram () meio amhicllte protegido luC a prerrogativa valha para todos c a todos hcncficic (REsp 7oacute9753SC rcl Min I-lcrman Bcujamill Segunda Turma D)e Ill06I2m I gri fei)
64 Comissatildeo tle Meio AmMerlle Defcsu do Conslmidor e FiacuteSCfliztlCcediltill e COlllrole
Se dinacircmico e I
controle de propore
cia de motivos imp
diminuiccedilatildeo do niacutevel
haveraacute sempre de s
demonstraccedilatildeo de i110
nutenccedilatildeo do status ql
Em outras palavras ti
a foacutermula legal anteric
dificaccedilatildeo demonstra(
apreciada abrindo-se
nosso sistema juriacutedico
o que natildeo eacute o mesmo
Aplicaccedilatildeo do princ
proteccedil5
Acima observam
nica de imperativos jl
en6itica e ateacute pleonas
associados agrave proteccedilatilde
equilibrado a) os prd
sidade e integridade
225 sect 1deg I II e VII)
14 Isabclk Hachcz Le Priacutencipe IIIle IrreacutelCfsibiliteacute Reacuteative
COUacutetllio sobre (I
I
a legislaccedilatildeo (a Lei
13 brasileiras perfishy
da melhoria ambiental
lUA Nacional do Meio
propiacutecia agrave vida
conservar o que se tem
iacute-nrA) no terreno daquiacuteshy
e desapareceu ou hoje se
de maneira correta mais
em profundidade os
da proibiccedilatildeo de retroshy
que ainda se debate
conformaccedilatildeo estaacutetica e
ade dinacircmica e relativa
r-leio Amhiente lem por ohjetivo a I amhiental propiacutecia agrave vida (art
110 sentido de que Ante o 110 Direito hrasileiro (art
de que se um imoacutevel ruml deteriorlda ou compromeshy
I ficaria sua preservaccedilatildeo c (onshyrestauraccedilatildeo ou re(upcmccedilatildeo) Tal
cagravennnc de isonomia aplicaacutevel impunemente contalllinaram
que a prerrogativa valha reI Min Herman Benjamin
nSlnliacuterJor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
Se dinacircmico e relativo o princiacutepio obedeceria agrave loacutegica do
controle de proporcionalidade o que interditaria na ausecircnshy
cia de motivos imperiosos ou justificativa convincente uma
diminuiccedilatildeo do niacutevel de proteccedilatildeo juriacutedica Consequentemente
haverel sempre de se exigir do legislador cabal motivaccedilatildeo ou
demonstraccedilatildeo de inofensividade da regressatildeo operada - a mashy
nutenccedilatildeo do status quo de tutela dos bens juriacutedicos em questatildeo
Em outras palavras deve-se atestar a equivalecircncia material entre
a foacutermula legal anterior e a proposta a necessidade de uma mo~
dificaccedilatildeo demonstrada a proporcionalidade de uma regressatildeo
apreciada abrindo-se para o juiz fiel aos valores que fundam
nosso sistema juriacutedico a possibilidade de controlar essas balizas
o que natildeo eacute o mesmo que se imiscuir nas escolhas poliacuteticas14
Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso na
proteccedilatildeo dos biomas brasileiros
Acima observamos que a Constituiccedilatildeo de 1988 pela teacutecshy
nica de imperativos jurldico-atllbielltais mlllinws resguarda
enfaacutetica e ateacute pleonasticamente trecircs nuacutecleos juriacutedicos duros
associados agrave proteccedilatildeo do meio ambiente ecologicamente
equilibrado a) os processos ecoloacutegicos essenciais b) a divershy
sidade e integridade geneacutetica e c) a extinccedilatildeo de espeacutecies (art
225 sect lo I II e VII) Os dois primeiros na forma de um facere
um atuar (= imperativo miacutenimo positivo) o terceiro corno
um evitar um rIon facere (= imperativo miacutenimo negativo)
14 Isabelle HlChcz Le Prinocircpe de Stalldstill dons te Droit des Droits FOlldamcnttlllx uIe Irnilcrsibiliteacute Reacuteative Bruxclks Bruylant 2008 pp 658-660
CoMI]lio sobre o prilciacutepio tlll proibiCcedillo de retrocesso Ilmbielltlll 65
I Daiacute decorre que pretender reduzir o patamar de tutela
juriacutedica dos biomas nacionais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
dos habitats naturais e de seacuterias e cientificamente comproshy
vadas ameaccedilas agrave biodiversidade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
peacutecies integrantes da lista vermelha brasileira S) nada mais
significa que retroceder na roda do tempo nos avanccedilos do
diaacutelogo entre crescimento econocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
tureza Um diaacutelogo que hoje jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
Ciecircncias Naturais Economia e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
do que estaacute na proacutepria malha da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
que a densifica
Na melhor das hipoacuteteses despertaria perplexidade qual-
quer iniciativa nessa linha ao se posicionar e direcionar em
sentidos opostos e com diferentes graus de garantia o rumo
do progresso material e o rumo do progresso (inclusive legisshy
lativo) da proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais bases
naturais da vida Tudo como se padratildeo de afluecircncia material
pudesse ser isolado de qualidade de vida e esta da inserccedilatildeo
do ser humano na realidade planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
terdependecircncia com as dezenas de milhotildees de espeacutecies que
nos rodeiam
Nesses termos inimagiacutenaacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
velou sustentaacutevel o progresso material na existecircncia hushy
mana sem que se aacutefiance por igual o progresso (ou no
pior cenaacuterio a manutenccedilatildeo) dos patamares de proteccedilatildeo
15 No caso da fauna cf a Instruccedilagraveo Normativa 11deg 3 DE 27 DE MAIO DE 2003 do Ministeacuterio do Mdo Amhicntc
66 Comssiio de Meio Ambiente Defesa do COlsllmidor e FisClllizuccedilatildeo e Controle
juriacutedica das
se para os pro
Fundiccedilatildeo entre
constitu
Violaccedilotildees
nifestam de vaacuteJ
de salvaguarda
da (Parque Nalt
isso mais insid
das normas de F
lado os instrum
do Preacutevio de Im
nente Reserva L
Conseqllellt
espaccedilos territoril
direitos sllbstanti
procedimentais o
mal ou procedil11l
(= retrocesso
retrocesso de
eficazes e
e simples
Ider reduzir o patamar de tutela
ais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
eacuterias e cientificamente comproshy
lade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
lermelha brasileira 5) nada mais
roda do tempo nos avanccedilos do
~conocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
je jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
lIacutea e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
na da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
~es despertaria perplexidade qual-
i ao se posicionar e direcionar em
graus de garantia o rumo
do progresso (inclusive legiacutesshy
s ecoloacutegicos essenciais bases
o se padratildeo de afluecircncia material
idade de vida e esta da inserccedilatildeo
planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
de milhotildees de espeacutecies que
aacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
material na existecircncia hu-
ItI~Iwgt nO 3 DE 27 DE MAiO DE 2003 do
tio Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
juriacutedica das bases naturais da vida toda ela - com ecircnfashy
se para os processos ecoloacutegicos essenciais
Fundiccedilatildeo entre instrumentos infraconstitucionais e a norma
constitucional de garantia do miacutenimo ecoloacutegico
Violaccedilotildees ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso se mashy
nifestam de vaacuterias maneiras A mais oacutebvia eacute a reduccedilatildeo do grau
de salvaguarda juriacutedica ou da superficie de uma aacuterea protegishy
da (Parque Nacional p ex) outra menos perceptiacutevel e por
isso mais insidiosa eacute o esvaziamento ou enfraquecimento
das normas de previsatildeo de direitos e obrigaccedilotildees ou por outro
lado os instrumentos de atuaccedilatildeo do Direito Ambiental (Estushy
do Preacutevio de Impacto Ambiental Aacutereas de Proteccedilatildeo Permashy
nente Reserva Legal responsabilidade civil objetiva p~ ex)
Consequentemente tirante a reduccedilatildeo pura e simples de
espaccedilos territoriais protegidos o retrocesso pode afetar ora
direitos substantivos (== retrocesso substantivo) ora direitos
procedimentais ou o due process ambiental (== retrocesso forshy
mal ou procedimental) ora o marco legislativo em si mesmo
(== retrocesso legislativo) ora a poliacutetica de implementaccedilatildeo (==
retrocesso de implementaccedilatildeo)
Quanto aos instrumentos de implementaccedilatildeo sabe-se
que como toda disciplina juriacutedica sem eles que precisam sermiddot
eficazes e eficientes o Direito Ambientai natildeo existe in conshy
creto O retrocesso opera tanto no plano da existecircncia (a pura
e simples revogaccedilatildeo de determinado instrumento) como no
COoacuteIJuiu sobre o prilliacutepio 11 proilJiccedilio de retrocessomiddot tfflllJietltlll 67
plano da eficaacutecia (o dehilitamento da forccedila coativa da norma
de desenho do instrumento p ex ao se retirar ou dificultar
o sancionamento penal e administrativo ou a responsabiacutelishy
zaccedilatildeo civil) ou no plano da eficiecircncia (com o aumento dos
custos de transaccedilatildeo na implementaccedilatildeo dificultando-se ou
mesmo inviabiacutelizando-se a fiscalizaccedilatildeo p ex)
Eacute bom ressaltar que os instrumentos de Direito Amshy
biental no caldo dos muacuteltiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
filosoacutefica e objetivos que os informam ostentam variegadas
referecircncias de prestiacutegio e eficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
am no coraccedilatildeo da disciplina chamados diretos ou primaacuterios
(salvaguardam frontalmente biomas ecossistemas e processhy
sos ecoloacutegicos essenciais entre eles cabendo citar as Aacutereas
Protegidas a Reserva Legal as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
imune a corte) e os que batizados de indiretos ou procedishy
mentais alcanccedilam resultados semelhantes soacute que por meios
obliacutequos p ex ao ampliarem o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
maccedilatildeo ambiental gerada e em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
mecanismos de participaccedilatildeo puacuteblica A ambas as categorias se
aplica () princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental
No acircmbito desse centro primordial ponto essencial
nuacutecleo duro ou zona de vedaccedilatildeo reducionista o desenho
legal infraconstitucional uma vez recepcionado pela Constishy
tuiccedilatildeo com ela se funde donde a impossibilidade de anulaacuteshy
-lo ou de afrouxaacute-lo de maneira substancial sem que com
issQ inafastavelmente se fira ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
68 Comissatildeo de Meio Aml1icnle Defestl do COllslmidor c Fiscalizaccedilatildeo e Controle
s(
ill
xi
se
Ap
atrlt
a pl
inveacute
reve
tuti
sabe
men
gero i
atildembi revisi
I biccedilatilded
I ao 1111
agrave sua
16 Luis RI de 1111
- 2009 ~
I
lmento da forccedila coativa da norma
o p ex ao se retirar ou dificultar
administrativo ou a responsabilishy
la eficiacuteecircllciacutea (com o aumento dos
nplementaccedilatildeo dificultando-se ou
fiscalizaccedilatildeo p ex)
tos instrumentos de Direito Amshy
Itiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
s informam ostentam variegadas
~ficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
o a chamados diretos ou primaacuterios
biomas ecossistemas e processhy
eles cabendo citar as Aacutereas
as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
llaU~U- de indiretos ou procedishy
semelhantes soacute que por meios
o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
puacuteblica A ambas as categorias se
de retrocesso ambiental
primordial ponto essencial
vedaccedilatildeo reducionista o desenho
ma vez recepcionado pela Constishy
sentido da norma rnaior Eacute o fenocircmeno da repulsa agraves normas
infraconstitucionais que desinteressadas em garantir a maacuteshy
xirna eficaacutecia dos direitos constitucionais fundamentais natildeo
se acanham e satildeo raacutepidas ao negar-lhes o miacutenimo de eficaacutecia
Aplicaccedilatildeo praacutetica do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso
ambiental
Firma-se como pressuposto da proibiccedilatildeo de retrocesso
que os mandamentos constitucionais sejam concretizados
atraveacutes de normas infra constitucionais daiacute resultalldo que
a principal providecircncia que se pode exigir do judiciaacuterio eacute a
invalidade da revogaccedilatildeo de normas sobretudo quando tal
revogaccedilatildeo ocorre desacompanhada de uma poliacutetica substishy
tutiva ou equivalente isto eacute deixa um vazio em seu lugar a
saber o legislador esvazia o comando constitucional exatashy
mente como se dispusesse contra ele diretamente16
Claro natildeo se trata aqui de pretender conferir caraacuteter abshy
soluto ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso sendo um exashy
gero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador como no
acircmbito de sua autonornia legislativa vedar-lhe inteiramente a
revisibilidade das leis que elabora e edita O princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso natildeo institui camisa de forccedila ao legislador e
ao implementador mas impotildee-lhes limites natildeo discricionaacuterios
agrave sua atuaccedilatildeo a impossibilidade de anutaacuteshy
substancial sem que com
ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
elo COl511mitlor e Fiscagraveiztlccedilatildeo e Controle
16 Luis Roberto Barroso Interpretaccedilllo e AplicllCcediltiO dll COlStitlliccedilio Fundmrrcntos de 1111111 DogllltIacutetim Constitllocirconal Transformadom 7 ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2009 pp 380-381
CoMIJlio sobre li pritliacutepu tllI proitJipio tle retrocesso allMettll 69
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
entaacuteveis ao nosso progresso tanto
ional vigente no Brasil que elegeu
to fundamental agrave vida e agrave manutenshy
Itam o que soacute pode se dar no gozo
lo e saudaacutevelo
ocesso como princiacutepio
Direito Ambiental
a proibiccedilatildeo de retrocesso apesar de
le e sobrenome consagrada na nossa
mas infraconstitucionais e natildeo obsshy
atildeo - compreensiacutevel em institutos de
1 em pleno processo de consolidaccedilatildeo
fiacutepio geral do Direito Ambiental a ser
egitimidade de iniciativas legislativas
IlJUJ ao contraacuterio nela se aninha
se funda e decorre da leitura con-
I de tutela legal do meio ambienshy
em particular a) processos ecoshy
as fraacutegeis ou agravebeira de colapso
como pressuposto insupeshy
Eacute que a proibiccedilatildeo de retrocesso
IinbielltI Proibiacuteccediltlo de Retrocesso Porto Alegre
do Consllmiacutedor e Fiscalizaccedilatildeo e Cunlrole Coloacuteljuio sobre o priuciacutepio tlu proilliccediltio ele retrocesso Ilmbieltlll 63
junta e diaacutelogo multidirecional das normas que compotildeem
a totalidade do vasto mosaico do Direito Ambiental Aleacutem
disso princiacutepio geral jaacute que as bases e conteuacutedo ecoloacutegicos (=
o miacutenimo ecoloacutegico a garantia dos processos ecoloacutegicos esshy
senciais a hiperproteccedilatildeo dos ecossistemas fraacutegeis ou agrave beira
de colapso a preservaccedilatildeo absoluta das espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo) da proibiccedilatildeo de retrocesso estatildeo claramente afirmashy
dos na Constituiccedilatildeo e nas leis ambientais brasileiras Tanto
a legislaccedilatildeo ambiental como a jurisprudecircnciall opteacute1ram por
esse caminhar somente para a frente
Note-se que o texto constitucional na proteccedilatildeo do meio
ambiente se organiza acima referimos em torno de bemshy
-revelados e fixados nuacutecleos juriacutedicos duros (centro primorshy
dial ponto essencial ou zona de vedaccedilatildeo reducionista)
que rejeitam ser ignorados ou infringidos pelo legislador
administrador ou juiz autecircnticos imperativos juriacutedico-amshy
bientais miacutenimos os deveres de preserva~ e restaurar os
processos ecoloacutegicos essenciais preservar a diversidade e
a integridade do patrimocircnio geneacutetico do Paiacutes proteger a
fauna e a flora e impedir praacuteticas que coloquem em risco
sua funccedilatildeo ecoloacutegica ou provoquem a extinccedilatildeo de espeacuteshy
cies (art 225 sect 1deg I II e VII)
11 Reconhecendo expressamente a proibiccedilatildeo de retrocesso C0l110 princiacutepio gend do Direito Ambiental cl no Superior Tribunal de Justiccedila (l EREsp 418526SI ReI Min Tcori Albino Zavascki Ilrilllcira Seccedilatildeo OJe 13102010 em outro precedente degSTJ decidiu que o prindpio da proibiccedilatildeo de rctroc(sso eacute ~garantIacutelt dtmiddot que os aV-Jnccedilos urbaniacutestko-ambi(ntais conquistados no passado natildeo seratildeo diluiacutedos desshytruiacutedos ou negados pela geraccedilatildeo atmd ou pelas seguintes (REsp 302906S1~ Rd Min Hcrtnan Benjamin S(~gunda Tu rma DJe 112201 O)
Princiacutepio geral ainda porque tanto a legislaccedilatildeo (a Lei
693881 12 p ex) como a jurisprudecircncia13 hrasileacuteiras perfishy
lham sem meias palavras o princiacutepio da melhoria ambiental
Ora prescrever como objetivo da Poliacutetica Nacional do Meio
Ambiente a melhoria da qualidade amhiental propiacutecia agrave vida
eacute ateacute dizer mais do que amhiciona o princiacutepio da proihiccedilatildeo de
retrocesso pois natildeo hastaraacute manter ou conservar o que se tem
impondo-se melhorar avanccedilar (= progresso) no terreno daquishy
lo que um dia ecologicamente se teve e desapareceu ou hoje se
encontra dilapidado e se natildeo zelado de maneira correta mais
cedo ou mais tarde desapareceraacute
Um princiacutepio em evoluccedilatildeo
Desnecessaacuterio aqui esquadrinhar em profundidade os
contornos mais precisos do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso Basta indicar pela sua relevacircncia que ainda se dehate
na doutrina se nele se encontra uma conformaccedilatildeo estaacutetica e
absoluta ou ao contraacuterio uma realidade dintllnica e rellltiva
12 Segundo a Lei oacute9388I A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservaccedilatildeo melhoria e rccuperaccedilatildeo da tlUaliacutedade amhienta) propiacutecia agrave vidaraquo (art 2deg captll grifei)
13 O Superior Trihunal de Justiccedila 1 ex jaacute se pronunciou no sentido de que Ante o prilcipio tllI meJlwruumll da qualitJtuie allMeutlll adotado 110 Direito brasileiro (art ZO caputmiddot da Lci oacute93881) inconcebiacutevel a proposiccedilatildeo de t)UC sc um imoacutevel ruml ou urbano encontra-se em regiatildeojaacute ecologicamcnte deteriorada ou compromeshytida por accediliio ou omissatildeo de tercdms dispensaacutevel ficaria sua preservaccedilatildeo c cnnshyservaccedilaacuten futuras (c com maior ecirclllagravese eventual restauraccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo) Tal tese equivaleria illdiretamente a criar um ahsurdo cagravelone de isonomia aplicaacutevel a pretenso direito de poluir c degradar se outros impunemcnte contaminaram destruiacuteram ou dcsmataram () meio amhicllte protegido luC a prerrogativa valha para todos c a todos hcncficic (REsp 7oacute9753SC rcl Min I-lcrman Bcujamill Segunda Turma D)e Ill06I2m I gri fei)
64 Comissatildeo tle Meio AmMerlle Defcsu do Conslmidor e FiacuteSCfliztlCcediltill e COlllrole
Se dinacircmico e I
controle de propore
cia de motivos imp
diminuiccedilatildeo do niacutevel
haveraacute sempre de s
demonstraccedilatildeo de i110
nutenccedilatildeo do status ql
Em outras palavras ti
a foacutermula legal anteric
dificaccedilatildeo demonstra(
apreciada abrindo-se
nosso sistema juriacutedico
o que natildeo eacute o mesmo
Aplicaccedilatildeo do princ
proteccedil5
Acima observam
nica de imperativos jl
en6itica e ateacute pleonas
associados agrave proteccedilatilde
equilibrado a) os prd
sidade e integridade
225 sect 1deg I II e VII)
14 Isabclk Hachcz Le Priacutencipe IIIle IrreacutelCfsibiliteacute Reacuteative
COUacutetllio sobre (I
I
a legislaccedilatildeo (a Lei
13 brasileiras perfishy
da melhoria ambiental
lUA Nacional do Meio
propiacutecia agrave vida
conservar o que se tem
iacute-nrA) no terreno daquiacuteshy
e desapareceu ou hoje se
de maneira correta mais
em profundidade os
da proibiccedilatildeo de retroshy
que ainda se debate
conformaccedilatildeo estaacutetica e
ade dinacircmica e relativa
r-leio Amhiente lem por ohjetivo a I amhiental propiacutecia agrave vida (art
110 sentido de que Ante o 110 Direito hrasileiro (art
de que se um imoacutevel ruml deteriorlda ou compromeshy
I ficaria sua preservaccedilatildeo c (onshyrestauraccedilatildeo ou re(upcmccedilatildeo) Tal
cagravennnc de isonomia aplicaacutevel impunemente contalllinaram
que a prerrogativa valha reI Min Herman Benjamin
nSlnliacuterJor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
Se dinacircmico e relativo o princiacutepio obedeceria agrave loacutegica do
controle de proporcionalidade o que interditaria na ausecircnshy
cia de motivos imperiosos ou justificativa convincente uma
diminuiccedilatildeo do niacutevel de proteccedilatildeo juriacutedica Consequentemente
haverel sempre de se exigir do legislador cabal motivaccedilatildeo ou
demonstraccedilatildeo de inofensividade da regressatildeo operada - a mashy
nutenccedilatildeo do status quo de tutela dos bens juriacutedicos em questatildeo
Em outras palavras deve-se atestar a equivalecircncia material entre
a foacutermula legal anterior e a proposta a necessidade de uma mo~
dificaccedilatildeo demonstrada a proporcionalidade de uma regressatildeo
apreciada abrindo-se para o juiz fiel aos valores que fundam
nosso sistema juriacutedico a possibilidade de controlar essas balizas
o que natildeo eacute o mesmo que se imiscuir nas escolhas poliacuteticas14
Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso na
proteccedilatildeo dos biomas brasileiros
Acima observamos que a Constituiccedilatildeo de 1988 pela teacutecshy
nica de imperativos jurldico-atllbielltais mlllinws resguarda
enfaacutetica e ateacute pleonasticamente trecircs nuacutecleos juriacutedicos duros
associados agrave proteccedilatildeo do meio ambiente ecologicamente
equilibrado a) os processos ecoloacutegicos essenciais b) a divershy
sidade e integridade geneacutetica e c) a extinccedilatildeo de espeacutecies (art
225 sect lo I II e VII) Os dois primeiros na forma de um facere
um atuar (= imperativo miacutenimo positivo) o terceiro corno
um evitar um rIon facere (= imperativo miacutenimo negativo)
14 Isabelle HlChcz Le Prinocircpe de Stalldstill dons te Droit des Droits FOlldamcnttlllx uIe Irnilcrsibiliteacute Reacuteative Bruxclks Bruylant 2008 pp 658-660
CoMI]lio sobre o prilciacutepio tlll proibiCcedillo de retrocesso Ilmbielltlll 65
I Daiacute decorre que pretender reduzir o patamar de tutela
juriacutedica dos biomas nacionais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
dos habitats naturais e de seacuterias e cientificamente comproshy
vadas ameaccedilas agrave biodiversidade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
peacutecies integrantes da lista vermelha brasileira S) nada mais
significa que retroceder na roda do tempo nos avanccedilos do
diaacutelogo entre crescimento econocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
tureza Um diaacutelogo que hoje jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
Ciecircncias Naturais Economia e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
do que estaacute na proacutepria malha da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
que a densifica
Na melhor das hipoacuteteses despertaria perplexidade qual-
quer iniciativa nessa linha ao se posicionar e direcionar em
sentidos opostos e com diferentes graus de garantia o rumo
do progresso material e o rumo do progresso (inclusive legisshy
lativo) da proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais bases
naturais da vida Tudo como se padratildeo de afluecircncia material
pudesse ser isolado de qualidade de vida e esta da inserccedilatildeo
do ser humano na realidade planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
terdependecircncia com as dezenas de milhotildees de espeacutecies que
nos rodeiam
Nesses termos inimagiacutenaacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
velou sustentaacutevel o progresso material na existecircncia hushy
mana sem que se aacutefiance por igual o progresso (ou no
pior cenaacuterio a manutenccedilatildeo) dos patamares de proteccedilatildeo
15 No caso da fauna cf a Instruccedilagraveo Normativa 11deg 3 DE 27 DE MAIO DE 2003 do Ministeacuterio do Mdo Amhicntc
66 Comssiio de Meio Ambiente Defesa do COlsllmidor e FisClllizuccedilatildeo e Controle
juriacutedica das
se para os pro
Fundiccedilatildeo entre
constitu
Violaccedilotildees
nifestam de vaacuteJ
de salvaguarda
da (Parque Nalt
isso mais insid
das normas de F
lado os instrum
do Preacutevio de Im
nente Reserva L
Conseqllellt
espaccedilos territoril
direitos sllbstanti
procedimentais o
mal ou procedil11l
(= retrocesso
retrocesso de
eficazes e
e simples
Ider reduzir o patamar de tutela
ais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
eacuterias e cientificamente comproshy
lade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
lermelha brasileira 5) nada mais
roda do tempo nos avanccedilos do
~conocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
je jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
lIacutea e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
na da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
~es despertaria perplexidade qual-
i ao se posicionar e direcionar em
graus de garantia o rumo
do progresso (inclusive legiacutesshy
s ecoloacutegicos essenciais bases
o se padratildeo de afluecircncia material
idade de vida e esta da inserccedilatildeo
planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
de milhotildees de espeacutecies que
aacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
material na existecircncia hu-
ItI~Iwgt nO 3 DE 27 DE MAiO DE 2003 do
tio Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
juriacutedica das bases naturais da vida toda ela - com ecircnfashy
se para os processos ecoloacutegicos essenciais
Fundiccedilatildeo entre instrumentos infraconstitucionais e a norma
constitucional de garantia do miacutenimo ecoloacutegico
Violaccedilotildees ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso se mashy
nifestam de vaacuterias maneiras A mais oacutebvia eacute a reduccedilatildeo do grau
de salvaguarda juriacutedica ou da superficie de uma aacuterea protegishy
da (Parque Nacional p ex) outra menos perceptiacutevel e por
isso mais insidiosa eacute o esvaziamento ou enfraquecimento
das normas de previsatildeo de direitos e obrigaccedilotildees ou por outro
lado os instrumentos de atuaccedilatildeo do Direito Ambiental (Estushy
do Preacutevio de Impacto Ambiental Aacutereas de Proteccedilatildeo Permashy
nente Reserva Legal responsabilidade civil objetiva p~ ex)
Consequentemente tirante a reduccedilatildeo pura e simples de
espaccedilos territoriais protegidos o retrocesso pode afetar ora
direitos substantivos (== retrocesso substantivo) ora direitos
procedimentais ou o due process ambiental (== retrocesso forshy
mal ou procedimental) ora o marco legislativo em si mesmo
(== retrocesso legislativo) ora a poliacutetica de implementaccedilatildeo (==
retrocesso de implementaccedilatildeo)
Quanto aos instrumentos de implementaccedilatildeo sabe-se
que como toda disciplina juriacutedica sem eles que precisam sermiddot
eficazes e eficientes o Direito Ambientai natildeo existe in conshy
creto O retrocesso opera tanto no plano da existecircncia (a pura
e simples revogaccedilatildeo de determinado instrumento) como no
COoacuteIJuiu sobre o prilliacutepio 11 proilJiccedilio de retrocessomiddot tfflllJietltlll 67
plano da eficaacutecia (o dehilitamento da forccedila coativa da norma
de desenho do instrumento p ex ao se retirar ou dificultar
o sancionamento penal e administrativo ou a responsabiacutelishy
zaccedilatildeo civil) ou no plano da eficiecircncia (com o aumento dos
custos de transaccedilatildeo na implementaccedilatildeo dificultando-se ou
mesmo inviabiacutelizando-se a fiscalizaccedilatildeo p ex)
Eacute bom ressaltar que os instrumentos de Direito Amshy
biental no caldo dos muacuteltiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
filosoacutefica e objetivos que os informam ostentam variegadas
referecircncias de prestiacutegio e eficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
am no coraccedilatildeo da disciplina chamados diretos ou primaacuterios
(salvaguardam frontalmente biomas ecossistemas e processhy
sos ecoloacutegicos essenciais entre eles cabendo citar as Aacutereas
Protegidas a Reserva Legal as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
imune a corte) e os que batizados de indiretos ou procedishy
mentais alcanccedilam resultados semelhantes soacute que por meios
obliacutequos p ex ao ampliarem o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
maccedilatildeo ambiental gerada e em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
mecanismos de participaccedilatildeo puacuteblica A ambas as categorias se
aplica () princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental
No acircmbito desse centro primordial ponto essencial
nuacutecleo duro ou zona de vedaccedilatildeo reducionista o desenho
legal infraconstitucional uma vez recepcionado pela Constishy
tuiccedilatildeo com ela se funde donde a impossibilidade de anulaacuteshy
-lo ou de afrouxaacute-lo de maneira substancial sem que com
issQ inafastavelmente se fira ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
68 Comissatildeo de Meio Aml1icnle Defestl do COllslmidor c Fiscalizaccedilatildeo e Controle
s(
ill
xi
se
Ap
atrlt
a pl
inveacute
reve
tuti
sabe
men
gero i
atildembi revisi
I biccedilatilded
I ao 1111
agrave sua
16 Luis RI de 1111
- 2009 ~
I
lmento da forccedila coativa da norma
o p ex ao se retirar ou dificultar
administrativo ou a responsabilishy
la eficiacuteecircllciacutea (com o aumento dos
nplementaccedilatildeo dificultando-se ou
fiscalizaccedilatildeo p ex)
tos instrumentos de Direito Amshy
Itiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
s informam ostentam variegadas
~ficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
o a chamados diretos ou primaacuterios
biomas ecossistemas e processhy
eles cabendo citar as Aacutereas
as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
llaU~U- de indiretos ou procedishy
semelhantes soacute que por meios
o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
puacuteblica A ambas as categorias se
de retrocesso ambiental
primordial ponto essencial
vedaccedilatildeo reducionista o desenho
ma vez recepcionado pela Constishy
sentido da norma rnaior Eacute o fenocircmeno da repulsa agraves normas
infraconstitucionais que desinteressadas em garantir a maacuteshy
xirna eficaacutecia dos direitos constitucionais fundamentais natildeo
se acanham e satildeo raacutepidas ao negar-lhes o miacutenimo de eficaacutecia
Aplicaccedilatildeo praacutetica do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso
ambiental
Firma-se como pressuposto da proibiccedilatildeo de retrocesso
que os mandamentos constitucionais sejam concretizados
atraveacutes de normas infra constitucionais daiacute resultalldo que
a principal providecircncia que se pode exigir do judiciaacuterio eacute a
invalidade da revogaccedilatildeo de normas sobretudo quando tal
revogaccedilatildeo ocorre desacompanhada de uma poliacutetica substishy
tutiva ou equivalente isto eacute deixa um vazio em seu lugar a
saber o legislador esvazia o comando constitucional exatashy
mente como se dispusesse contra ele diretamente16
Claro natildeo se trata aqui de pretender conferir caraacuteter abshy
soluto ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso sendo um exashy
gero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador como no
acircmbito de sua autonornia legislativa vedar-lhe inteiramente a
revisibilidade das leis que elabora e edita O princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso natildeo institui camisa de forccedila ao legislador e
ao implementador mas impotildee-lhes limites natildeo discricionaacuterios
agrave sua atuaccedilatildeo a impossibilidade de anutaacuteshy
substancial sem que com
ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
elo COl511mitlor e Fiscagraveiztlccedilatildeo e Controle
16 Luis Roberto Barroso Interpretaccedilllo e AplicllCcediltiO dll COlStitlliccedilio Fundmrrcntos de 1111111 DogllltIacutetim Constitllocirconal Transformadom 7 ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2009 pp 380-381
CoMIJlio sobre li pritliacutepu tllI proitJipio tle retrocesso allMettll 69
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
Princiacutepio geral ainda porque tanto a legislaccedilatildeo (a Lei
693881 12 p ex) como a jurisprudecircncia13 hrasileacuteiras perfishy
lham sem meias palavras o princiacutepio da melhoria ambiental
Ora prescrever como objetivo da Poliacutetica Nacional do Meio
Ambiente a melhoria da qualidade amhiental propiacutecia agrave vida
eacute ateacute dizer mais do que amhiciona o princiacutepio da proihiccedilatildeo de
retrocesso pois natildeo hastaraacute manter ou conservar o que se tem
impondo-se melhorar avanccedilar (= progresso) no terreno daquishy
lo que um dia ecologicamente se teve e desapareceu ou hoje se
encontra dilapidado e se natildeo zelado de maneira correta mais
cedo ou mais tarde desapareceraacute
Um princiacutepio em evoluccedilatildeo
Desnecessaacuterio aqui esquadrinhar em profundidade os
contornos mais precisos do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retroshy
cesso Basta indicar pela sua relevacircncia que ainda se dehate
na doutrina se nele se encontra uma conformaccedilatildeo estaacutetica e
absoluta ou ao contraacuterio uma realidade dintllnica e rellltiva
12 Segundo a Lei oacute9388I A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservaccedilatildeo melhoria e rccuperaccedilatildeo da tlUaliacutedade amhienta) propiacutecia agrave vidaraquo (art 2deg captll grifei)
13 O Superior Trihunal de Justiccedila 1 ex jaacute se pronunciou no sentido de que Ante o prilcipio tllI meJlwruumll da qualitJtuie allMeutlll adotado 110 Direito brasileiro (art ZO caputmiddot da Lci oacute93881) inconcebiacutevel a proposiccedilatildeo de t)UC sc um imoacutevel ruml ou urbano encontra-se em regiatildeojaacute ecologicamcnte deteriorada ou compromeshytida por accediliio ou omissatildeo de tercdms dispensaacutevel ficaria sua preservaccedilatildeo c cnnshyservaccedilaacuten futuras (c com maior ecirclllagravese eventual restauraccedilatildeo ou recuperaccedilatildeo) Tal tese equivaleria illdiretamente a criar um ahsurdo cagravelone de isonomia aplicaacutevel a pretenso direito de poluir c degradar se outros impunemcnte contaminaram destruiacuteram ou dcsmataram () meio amhicllte protegido luC a prerrogativa valha para todos c a todos hcncficic (REsp 7oacute9753SC rcl Min I-lcrman Bcujamill Segunda Turma D)e Ill06I2m I gri fei)
64 Comissatildeo tle Meio AmMerlle Defcsu do Conslmidor e FiacuteSCfliztlCcediltill e COlllrole
Se dinacircmico e I
controle de propore
cia de motivos imp
diminuiccedilatildeo do niacutevel
haveraacute sempre de s
demonstraccedilatildeo de i110
nutenccedilatildeo do status ql
Em outras palavras ti
a foacutermula legal anteric
dificaccedilatildeo demonstra(
apreciada abrindo-se
nosso sistema juriacutedico
o que natildeo eacute o mesmo
Aplicaccedilatildeo do princ
proteccedil5
Acima observam
nica de imperativos jl
en6itica e ateacute pleonas
associados agrave proteccedilatilde
equilibrado a) os prd
sidade e integridade
225 sect 1deg I II e VII)
14 Isabclk Hachcz Le Priacutencipe IIIle IrreacutelCfsibiliteacute Reacuteative
COUacutetllio sobre (I
I
a legislaccedilatildeo (a Lei
13 brasileiras perfishy
da melhoria ambiental
lUA Nacional do Meio
propiacutecia agrave vida
conservar o que se tem
iacute-nrA) no terreno daquiacuteshy
e desapareceu ou hoje se
de maneira correta mais
em profundidade os
da proibiccedilatildeo de retroshy
que ainda se debate
conformaccedilatildeo estaacutetica e
ade dinacircmica e relativa
r-leio Amhiente lem por ohjetivo a I amhiental propiacutecia agrave vida (art
110 sentido de que Ante o 110 Direito hrasileiro (art
de que se um imoacutevel ruml deteriorlda ou compromeshy
I ficaria sua preservaccedilatildeo c (onshyrestauraccedilatildeo ou re(upcmccedilatildeo) Tal
cagravennnc de isonomia aplicaacutevel impunemente contalllinaram
que a prerrogativa valha reI Min Herman Benjamin
nSlnliacuterJor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
Se dinacircmico e relativo o princiacutepio obedeceria agrave loacutegica do
controle de proporcionalidade o que interditaria na ausecircnshy
cia de motivos imperiosos ou justificativa convincente uma
diminuiccedilatildeo do niacutevel de proteccedilatildeo juriacutedica Consequentemente
haverel sempre de se exigir do legislador cabal motivaccedilatildeo ou
demonstraccedilatildeo de inofensividade da regressatildeo operada - a mashy
nutenccedilatildeo do status quo de tutela dos bens juriacutedicos em questatildeo
Em outras palavras deve-se atestar a equivalecircncia material entre
a foacutermula legal anterior e a proposta a necessidade de uma mo~
dificaccedilatildeo demonstrada a proporcionalidade de uma regressatildeo
apreciada abrindo-se para o juiz fiel aos valores que fundam
nosso sistema juriacutedico a possibilidade de controlar essas balizas
o que natildeo eacute o mesmo que se imiscuir nas escolhas poliacuteticas14
Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso na
proteccedilatildeo dos biomas brasileiros
Acima observamos que a Constituiccedilatildeo de 1988 pela teacutecshy
nica de imperativos jurldico-atllbielltais mlllinws resguarda
enfaacutetica e ateacute pleonasticamente trecircs nuacutecleos juriacutedicos duros
associados agrave proteccedilatildeo do meio ambiente ecologicamente
equilibrado a) os processos ecoloacutegicos essenciais b) a divershy
sidade e integridade geneacutetica e c) a extinccedilatildeo de espeacutecies (art
225 sect lo I II e VII) Os dois primeiros na forma de um facere
um atuar (= imperativo miacutenimo positivo) o terceiro corno
um evitar um rIon facere (= imperativo miacutenimo negativo)
14 Isabelle HlChcz Le Prinocircpe de Stalldstill dons te Droit des Droits FOlldamcnttlllx uIe Irnilcrsibiliteacute Reacuteative Bruxclks Bruylant 2008 pp 658-660
CoMI]lio sobre o prilciacutepio tlll proibiCcedillo de retrocesso Ilmbielltlll 65
I Daiacute decorre que pretender reduzir o patamar de tutela
juriacutedica dos biomas nacionais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
dos habitats naturais e de seacuterias e cientificamente comproshy
vadas ameaccedilas agrave biodiversidade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
peacutecies integrantes da lista vermelha brasileira S) nada mais
significa que retroceder na roda do tempo nos avanccedilos do
diaacutelogo entre crescimento econocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
tureza Um diaacutelogo que hoje jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
Ciecircncias Naturais Economia e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
do que estaacute na proacutepria malha da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
que a densifica
Na melhor das hipoacuteteses despertaria perplexidade qual-
quer iniciativa nessa linha ao se posicionar e direcionar em
sentidos opostos e com diferentes graus de garantia o rumo
do progresso material e o rumo do progresso (inclusive legisshy
lativo) da proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais bases
naturais da vida Tudo como se padratildeo de afluecircncia material
pudesse ser isolado de qualidade de vida e esta da inserccedilatildeo
do ser humano na realidade planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
terdependecircncia com as dezenas de milhotildees de espeacutecies que
nos rodeiam
Nesses termos inimagiacutenaacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
velou sustentaacutevel o progresso material na existecircncia hushy
mana sem que se aacutefiance por igual o progresso (ou no
pior cenaacuterio a manutenccedilatildeo) dos patamares de proteccedilatildeo
15 No caso da fauna cf a Instruccedilagraveo Normativa 11deg 3 DE 27 DE MAIO DE 2003 do Ministeacuterio do Mdo Amhicntc
66 Comssiio de Meio Ambiente Defesa do COlsllmidor e FisClllizuccedilatildeo e Controle
juriacutedica das
se para os pro
Fundiccedilatildeo entre
constitu
Violaccedilotildees
nifestam de vaacuteJ
de salvaguarda
da (Parque Nalt
isso mais insid
das normas de F
lado os instrum
do Preacutevio de Im
nente Reserva L
Conseqllellt
espaccedilos territoril
direitos sllbstanti
procedimentais o
mal ou procedil11l
(= retrocesso
retrocesso de
eficazes e
e simples
Ider reduzir o patamar de tutela
ais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
eacuterias e cientificamente comproshy
lade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
lermelha brasileira 5) nada mais
roda do tempo nos avanccedilos do
~conocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
je jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
lIacutea e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
na da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
~es despertaria perplexidade qual-
i ao se posicionar e direcionar em
graus de garantia o rumo
do progresso (inclusive legiacutesshy
s ecoloacutegicos essenciais bases
o se padratildeo de afluecircncia material
idade de vida e esta da inserccedilatildeo
planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
de milhotildees de espeacutecies que
aacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
material na existecircncia hu-
ItI~Iwgt nO 3 DE 27 DE MAiO DE 2003 do
tio Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
juriacutedica das bases naturais da vida toda ela - com ecircnfashy
se para os processos ecoloacutegicos essenciais
Fundiccedilatildeo entre instrumentos infraconstitucionais e a norma
constitucional de garantia do miacutenimo ecoloacutegico
Violaccedilotildees ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso se mashy
nifestam de vaacuterias maneiras A mais oacutebvia eacute a reduccedilatildeo do grau
de salvaguarda juriacutedica ou da superficie de uma aacuterea protegishy
da (Parque Nacional p ex) outra menos perceptiacutevel e por
isso mais insidiosa eacute o esvaziamento ou enfraquecimento
das normas de previsatildeo de direitos e obrigaccedilotildees ou por outro
lado os instrumentos de atuaccedilatildeo do Direito Ambiental (Estushy
do Preacutevio de Impacto Ambiental Aacutereas de Proteccedilatildeo Permashy
nente Reserva Legal responsabilidade civil objetiva p~ ex)
Consequentemente tirante a reduccedilatildeo pura e simples de
espaccedilos territoriais protegidos o retrocesso pode afetar ora
direitos substantivos (== retrocesso substantivo) ora direitos
procedimentais ou o due process ambiental (== retrocesso forshy
mal ou procedimental) ora o marco legislativo em si mesmo
(== retrocesso legislativo) ora a poliacutetica de implementaccedilatildeo (==
retrocesso de implementaccedilatildeo)
Quanto aos instrumentos de implementaccedilatildeo sabe-se
que como toda disciplina juriacutedica sem eles que precisam sermiddot
eficazes e eficientes o Direito Ambientai natildeo existe in conshy
creto O retrocesso opera tanto no plano da existecircncia (a pura
e simples revogaccedilatildeo de determinado instrumento) como no
COoacuteIJuiu sobre o prilliacutepio 11 proilJiccedilio de retrocessomiddot tfflllJietltlll 67
plano da eficaacutecia (o dehilitamento da forccedila coativa da norma
de desenho do instrumento p ex ao se retirar ou dificultar
o sancionamento penal e administrativo ou a responsabiacutelishy
zaccedilatildeo civil) ou no plano da eficiecircncia (com o aumento dos
custos de transaccedilatildeo na implementaccedilatildeo dificultando-se ou
mesmo inviabiacutelizando-se a fiscalizaccedilatildeo p ex)
Eacute bom ressaltar que os instrumentos de Direito Amshy
biental no caldo dos muacuteltiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
filosoacutefica e objetivos que os informam ostentam variegadas
referecircncias de prestiacutegio e eficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
am no coraccedilatildeo da disciplina chamados diretos ou primaacuterios
(salvaguardam frontalmente biomas ecossistemas e processhy
sos ecoloacutegicos essenciais entre eles cabendo citar as Aacutereas
Protegidas a Reserva Legal as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
imune a corte) e os que batizados de indiretos ou procedishy
mentais alcanccedilam resultados semelhantes soacute que por meios
obliacutequos p ex ao ampliarem o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
maccedilatildeo ambiental gerada e em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
mecanismos de participaccedilatildeo puacuteblica A ambas as categorias se
aplica () princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental
No acircmbito desse centro primordial ponto essencial
nuacutecleo duro ou zona de vedaccedilatildeo reducionista o desenho
legal infraconstitucional uma vez recepcionado pela Constishy
tuiccedilatildeo com ela se funde donde a impossibilidade de anulaacuteshy
-lo ou de afrouxaacute-lo de maneira substancial sem que com
issQ inafastavelmente se fira ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
68 Comissatildeo de Meio Aml1icnle Defestl do COllslmidor c Fiscalizaccedilatildeo e Controle
s(
ill
xi
se
Ap
atrlt
a pl
inveacute
reve
tuti
sabe
men
gero i
atildembi revisi
I biccedilatilded
I ao 1111
agrave sua
16 Luis RI de 1111
- 2009 ~
I
lmento da forccedila coativa da norma
o p ex ao se retirar ou dificultar
administrativo ou a responsabilishy
la eficiacuteecircllciacutea (com o aumento dos
nplementaccedilatildeo dificultando-se ou
fiscalizaccedilatildeo p ex)
tos instrumentos de Direito Amshy
Itiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
s informam ostentam variegadas
~ficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
o a chamados diretos ou primaacuterios
biomas ecossistemas e processhy
eles cabendo citar as Aacutereas
as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
llaU~U- de indiretos ou procedishy
semelhantes soacute que por meios
o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
puacuteblica A ambas as categorias se
de retrocesso ambiental
primordial ponto essencial
vedaccedilatildeo reducionista o desenho
ma vez recepcionado pela Constishy
sentido da norma rnaior Eacute o fenocircmeno da repulsa agraves normas
infraconstitucionais que desinteressadas em garantir a maacuteshy
xirna eficaacutecia dos direitos constitucionais fundamentais natildeo
se acanham e satildeo raacutepidas ao negar-lhes o miacutenimo de eficaacutecia
Aplicaccedilatildeo praacutetica do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso
ambiental
Firma-se como pressuposto da proibiccedilatildeo de retrocesso
que os mandamentos constitucionais sejam concretizados
atraveacutes de normas infra constitucionais daiacute resultalldo que
a principal providecircncia que se pode exigir do judiciaacuterio eacute a
invalidade da revogaccedilatildeo de normas sobretudo quando tal
revogaccedilatildeo ocorre desacompanhada de uma poliacutetica substishy
tutiva ou equivalente isto eacute deixa um vazio em seu lugar a
saber o legislador esvazia o comando constitucional exatashy
mente como se dispusesse contra ele diretamente16
Claro natildeo se trata aqui de pretender conferir caraacuteter abshy
soluto ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso sendo um exashy
gero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador como no
acircmbito de sua autonornia legislativa vedar-lhe inteiramente a
revisibilidade das leis que elabora e edita O princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso natildeo institui camisa de forccedila ao legislador e
ao implementador mas impotildee-lhes limites natildeo discricionaacuterios
agrave sua atuaccedilatildeo a impossibilidade de anutaacuteshy
substancial sem que com
ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
elo COl511mitlor e Fiscagraveiztlccedilatildeo e Controle
16 Luis Roberto Barroso Interpretaccedilllo e AplicllCcediltiO dll COlStitlliccedilio Fundmrrcntos de 1111111 DogllltIacutetim Constitllocirconal Transformadom 7 ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2009 pp 380-381
CoMIJlio sobre li pritliacutepu tllI proitJipio tle retrocesso allMettll 69
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
I
a legislaccedilatildeo (a Lei
13 brasileiras perfishy
da melhoria ambiental
lUA Nacional do Meio
propiacutecia agrave vida
conservar o que se tem
iacute-nrA) no terreno daquiacuteshy
e desapareceu ou hoje se
de maneira correta mais
em profundidade os
da proibiccedilatildeo de retroshy
que ainda se debate
conformaccedilatildeo estaacutetica e
ade dinacircmica e relativa
r-leio Amhiente lem por ohjetivo a I amhiental propiacutecia agrave vida (art
110 sentido de que Ante o 110 Direito hrasileiro (art
de que se um imoacutevel ruml deteriorlda ou compromeshy
I ficaria sua preservaccedilatildeo c (onshyrestauraccedilatildeo ou re(upcmccedilatildeo) Tal
cagravennnc de isonomia aplicaacutevel impunemente contalllinaram
que a prerrogativa valha reI Min Herman Benjamin
nSlnliacuterJor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
Se dinacircmico e relativo o princiacutepio obedeceria agrave loacutegica do
controle de proporcionalidade o que interditaria na ausecircnshy
cia de motivos imperiosos ou justificativa convincente uma
diminuiccedilatildeo do niacutevel de proteccedilatildeo juriacutedica Consequentemente
haverel sempre de se exigir do legislador cabal motivaccedilatildeo ou
demonstraccedilatildeo de inofensividade da regressatildeo operada - a mashy
nutenccedilatildeo do status quo de tutela dos bens juriacutedicos em questatildeo
Em outras palavras deve-se atestar a equivalecircncia material entre
a foacutermula legal anterior e a proposta a necessidade de uma mo~
dificaccedilatildeo demonstrada a proporcionalidade de uma regressatildeo
apreciada abrindo-se para o juiz fiel aos valores que fundam
nosso sistema juriacutedico a possibilidade de controlar essas balizas
o que natildeo eacute o mesmo que se imiscuir nas escolhas poliacuteticas14
Aplicaccedilatildeo do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso na
proteccedilatildeo dos biomas brasileiros
Acima observamos que a Constituiccedilatildeo de 1988 pela teacutecshy
nica de imperativos jurldico-atllbielltais mlllinws resguarda
enfaacutetica e ateacute pleonasticamente trecircs nuacutecleos juriacutedicos duros
associados agrave proteccedilatildeo do meio ambiente ecologicamente
equilibrado a) os processos ecoloacutegicos essenciais b) a divershy
sidade e integridade geneacutetica e c) a extinccedilatildeo de espeacutecies (art
225 sect lo I II e VII) Os dois primeiros na forma de um facere
um atuar (= imperativo miacutenimo positivo) o terceiro corno
um evitar um rIon facere (= imperativo miacutenimo negativo)
14 Isabelle HlChcz Le Prinocircpe de Stalldstill dons te Droit des Droits FOlldamcnttlllx uIe Irnilcrsibiliteacute Reacuteative Bruxclks Bruylant 2008 pp 658-660
CoMI]lio sobre o prilciacutepio tlll proibiCcedillo de retrocesso Ilmbielltlll 65
I Daiacute decorre que pretender reduzir o patamar de tutela
juriacutedica dos biomas nacionais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
dos habitats naturais e de seacuterias e cientificamente comproshy
vadas ameaccedilas agrave biodiversidade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
peacutecies integrantes da lista vermelha brasileira S) nada mais
significa que retroceder na roda do tempo nos avanccedilos do
diaacutelogo entre crescimento econocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
tureza Um diaacutelogo que hoje jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
Ciecircncias Naturais Economia e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
do que estaacute na proacutepria malha da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
que a densifica
Na melhor das hipoacuteteses despertaria perplexidade qual-
quer iniciativa nessa linha ao se posicionar e direcionar em
sentidos opostos e com diferentes graus de garantia o rumo
do progresso material e o rumo do progresso (inclusive legisshy
lativo) da proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais bases
naturais da vida Tudo como se padratildeo de afluecircncia material
pudesse ser isolado de qualidade de vida e esta da inserccedilatildeo
do ser humano na realidade planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
terdependecircncia com as dezenas de milhotildees de espeacutecies que
nos rodeiam
Nesses termos inimagiacutenaacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
velou sustentaacutevel o progresso material na existecircncia hushy
mana sem que se aacutefiance por igual o progresso (ou no
pior cenaacuterio a manutenccedilatildeo) dos patamares de proteccedilatildeo
15 No caso da fauna cf a Instruccedilagraveo Normativa 11deg 3 DE 27 DE MAIO DE 2003 do Ministeacuterio do Mdo Amhicntc
66 Comssiio de Meio Ambiente Defesa do COlsllmidor e FisClllizuccedilatildeo e Controle
juriacutedica das
se para os pro
Fundiccedilatildeo entre
constitu
Violaccedilotildees
nifestam de vaacuteJ
de salvaguarda
da (Parque Nalt
isso mais insid
das normas de F
lado os instrum
do Preacutevio de Im
nente Reserva L
Conseqllellt
espaccedilos territoril
direitos sllbstanti
procedimentais o
mal ou procedil11l
(= retrocesso
retrocesso de
eficazes e
e simples
Ider reduzir o patamar de tutela
ais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
eacuterias e cientificamente comproshy
lade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
lermelha brasileira 5) nada mais
roda do tempo nos avanccedilos do
~conocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
je jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
lIacutea e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
na da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
~es despertaria perplexidade qual-
i ao se posicionar e direcionar em
graus de garantia o rumo
do progresso (inclusive legiacutesshy
s ecoloacutegicos essenciais bases
o se padratildeo de afluecircncia material
idade de vida e esta da inserccedilatildeo
planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
de milhotildees de espeacutecies que
aacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
material na existecircncia hu-
ItI~Iwgt nO 3 DE 27 DE MAiO DE 2003 do
tio Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
juriacutedica das bases naturais da vida toda ela - com ecircnfashy
se para os processos ecoloacutegicos essenciais
Fundiccedilatildeo entre instrumentos infraconstitucionais e a norma
constitucional de garantia do miacutenimo ecoloacutegico
Violaccedilotildees ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso se mashy
nifestam de vaacuterias maneiras A mais oacutebvia eacute a reduccedilatildeo do grau
de salvaguarda juriacutedica ou da superficie de uma aacuterea protegishy
da (Parque Nacional p ex) outra menos perceptiacutevel e por
isso mais insidiosa eacute o esvaziamento ou enfraquecimento
das normas de previsatildeo de direitos e obrigaccedilotildees ou por outro
lado os instrumentos de atuaccedilatildeo do Direito Ambiental (Estushy
do Preacutevio de Impacto Ambiental Aacutereas de Proteccedilatildeo Permashy
nente Reserva Legal responsabilidade civil objetiva p~ ex)
Consequentemente tirante a reduccedilatildeo pura e simples de
espaccedilos territoriais protegidos o retrocesso pode afetar ora
direitos substantivos (== retrocesso substantivo) ora direitos
procedimentais ou o due process ambiental (== retrocesso forshy
mal ou procedimental) ora o marco legislativo em si mesmo
(== retrocesso legislativo) ora a poliacutetica de implementaccedilatildeo (==
retrocesso de implementaccedilatildeo)
Quanto aos instrumentos de implementaccedilatildeo sabe-se
que como toda disciplina juriacutedica sem eles que precisam sermiddot
eficazes e eficientes o Direito Ambientai natildeo existe in conshy
creto O retrocesso opera tanto no plano da existecircncia (a pura
e simples revogaccedilatildeo de determinado instrumento) como no
COoacuteIJuiu sobre o prilliacutepio 11 proilJiccedilio de retrocessomiddot tfflllJietltlll 67
plano da eficaacutecia (o dehilitamento da forccedila coativa da norma
de desenho do instrumento p ex ao se retirar ou dificultar
o sancionamento penal e administrativo ou a responsabiacutelishy
zaccedilatildeo civil) ou no plano da eficiecircncia (com o aumento dos
custos de transaccedilatildeo na implementaccedilatildeo dificultando-se ou
mesmo inviabiacutelizando-se a fiscalizaccedilatildeo p ex)
Eacute bom ressaltar que os instrumentos de Direito Amshy
biental no caldo dos muacuteltiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
filosoacutefica e objetivos que os informam ostentam variegadas
referecircncias de prestiacutegio e eficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
am no coraccedilatildeo da disciplina chamados diretos ou primaacuterios
(salvaguardam frontalmente biomas ecossistemas e processhy
sos ecoloacutegicos essenciais entre eles cabendo citar as Aacutereas
Protegidas a Reserva Legal as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
imune a corte) e os que batizados de indiretos ou procedishy
mentais alcanccedilam resultados semelhantes soacute que por meios
obliacutequos p ex ao ampliarem o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
maccedilatildeo ambiental gerada e em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
mecanismos de participaccedilatildeo puacuteblica A ambas as categorias se
aplica () princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental
No acircmbito desse centro primordial ponto essencial
nuacutecleo duro ou zona de vedaccedilatildeo reducionista o desenho
legal infraconstitucional uma vez recepcionado pela Constishy
tuiccedilatildeo com ela se funde donde a impossibilidade de anulaacuteshy
-lo ou de afrouxaacute-lo de maneira substancial sem que com
issQ inafastavelmente se fira ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
68 Comissatildeo de Meio Aml1icnle Defestl do COllslmidor c Fiscalizaccedilatildeo e Controle
s(
ill
xi
se
Ap
atrlt
a pl
inveacute
reve
tuti
sabe
men
gero i
atildembi revisi
I biccedilatilded
I ao 1111
agrave sua
16 Luis RI de 1111
- 2009 ~
I
lmento da forccedila coativa da norma
o p ex ao se retirar ou dificultar
administrativo ou a responsabilishy
la eficiacuteecircllciacutea (com o aumento dos
nplementaccedilatildeo dificultando-se ou
fiscalizaccedilatildeo p ex)
tos instrumentos de Direito Amshy
Itiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
s informam ostentam variegadas
~ficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
o a chamados diretos ou primaacuterios
biomas ecossistemas e processhy
eles cabendo citar as Aacutereas
as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
llaU~U- de indiretos ou procedishy
semelhantes soacute que por meios
o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
puacuteblica A ambas as categorias se
de retrocesso ambiental
primordial ponto essencial
vedaccedilatildeo reducionista o desenho
ma vez recepcionado pela Constishy
sentido da norma rnaior Eacute o fenocircmeno da repulsa agraves normas
infraconstitucionais que desinteressadas em garantir a maacuteshy
xirna eficaacutecia dos direitos constitucionais fundamentais natildeo
se acanham e satildeo raacutepidas ao negar-lhes o miacutenimo de eficaacutecia
Aplicaccedilatildeo praacutetica do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso
ambiental
Firma-se como pressuposto da proibiccedilatildeo de retrocesso
que os mandamentos constitucionais sejam concretizados
atraveacutes de normas infra constitucionais daiacute resultalldo que
a principal providecircncia que se pode exigir do judiciaacuterio eacute a
invalidade da revogaccedilatildeo de normas sobretudo quando tal
revogaccedilatildeo ocorre desacompanhada de uma poliacutetica substishy
tutiva ou equivalente isto eacute deixa um vazio em seu lugar a
saber o legislador esvazia o comando constitucional exatashy
mente como se dispusesse contra ele diretamente16
Claro natildeo se trata aqui de pretender conferir caraacuteter abshy
soluto ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso sendo um exashy
gero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador como no
acircmbito de sua autonornia legislativa vedar-lhe inteiramente a
revisibilidade das leis que elabora e edita O princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso natildeo institui camisa de forccedila ao legislador e
ao implementador mas impotildee-lhes limites natildeo discricionaacuterios
agrave sua atuaccedilatildeo a impossibilidade de anutaacuteshy
substancial sem que com
ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
elo COl511mitlor e Fiscagraveiztlccedilatildeo e Controle
16 Luis Roberto Barroso Interpretaccedilllo e AplicllCcediltiO dll COlStitlliccedilio Fundmrrcntos de 1111111 DogllltIacutetim Constitllocirconal Transformadom 7 ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2009 pp 380-381
CoMIJlio sobre li pritliacutepu tllI proitJipio tle retrocesso allMettll 69
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
I Daiacute decorre que pretender reduzir o patamar de tutela
juriacutedica dos biomas nacionais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
dos habitats naturais e de seacuterias e cientificamente comproshy
vadas ameaccedilas agrave biodiversidade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
peacutecies integrantes da lista vermelha brasileira S) nada mais
significa que retroceder na roda do tempo nos avanccedilos do
diaacutelogo entre crescimento econocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
tureza Um diaacutelogo que hoje jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
Ciecircncias Naturais Economia e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
do que estaacute na proacutepria malha da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
que a densifica
Na melhor das hipoacuteteses despertaria perplexidade qual-
quer iniciativa nessa linha ao se posicionar e direcionar em
sentidos opostos e com diferentes graus de garantia o rumo
do progresso material e o rumo do progresso (inclusive legisshy
lativo) da proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais bases
naturais da vida Tudo como se padratildeo de afluecircncia material
pudesse ser isolado de qualidade de vida e esta da inserccedilatildeo
do ser humano na realidade planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
terdependecircncia com as dezenas de milhotildees de espeacutecies que
nos rodeiam
Nesses termos inimagiacutenaacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
velou sustentaacutevel o progresso material na existecircncia hushy
mana sem que se aacutefiance por igual o progresso (ou no
pior cenaacuterio a manutenccedilatildeo) dos patamares de proteccedilatildeo
15 No caso da fauna cf a Instruccedilagraveo Normativa 11deg 3 DE 27 DE MAIO DE 2003 do Ministeacuterio do Mdo Amhicntc
66 Comssiio de Meio Ambiente Defesa do COlsllmidor e FisClllizuccedilatildeo e Controle
juriacutedica das
se para os pro
Fundiccedilatildeo entre
constitu
Violaccedilotildees
nifestam de vaacuteJ
de salvaguarda
da (Parque Nalt
isso mais insid
das normas de F
lado os instrum
do Preacutevio de Im
nente Reserva L
Conseqllellt
espaccedilos territoril
direitos sllbstanti
procedimentais o
mal ou procedil11l
(= retrocesso
retrocesso de
eficazes e
e simples
Ider reduzir o patamar de tutela
ais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
eacuterias e cientificamente comproshy
lade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
lermelha brasileira 5) nada mais
roda do tempo nos avanccedilos do
~conocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
je jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
lIacutea e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
na da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
~es despertaria perplexidade qual-
i ao se posicionar e direcionar em
graus de garantia o rumo
do progresso (inclusive legiacutesshy
s ecoloacutegicos essenciais bases
o se padratildeo de afluecircncia material
idade de vida e esta da inserccedilatildeo
planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
de milhotildees de espeacutecies que
aacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
material na existecircncia hu-
ItI~Iwgt nO 3 DE 27 DE MAiO DE 2003 do
tio Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
juriacutedica das bases naturais da vida toda ela - com ecircnfashy
se para os processos ecoloacutegicos essenciais
Fundiccedilatildeo entre instrumentos infraconstitucionais e a norma
constitucional de garantia do miacutenimo ecoloacutegico
Violaccedilotildees ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso se mashy
nifestam de vaacuterias maneiras A mais oacutebvia eacute a reduccedilatildeo do grau
de salvaguarda juriacutedica ou da superficie de uma aacuterea protegishy
da (Parque Nacional p ex) outra menos perceptiacutevel e por
isso mais insidiosa eacute o esvaziamento ou enfraquecimento
das normas de previsatildeo de direitos e obrigaccedilotildees ou por outro
lado os instrumentos de atuaccedilatildeo do Direito Ambiental (Estushy
do Preacutevio de Impacto Ambiental Aacutereas de Proteccedilatildeo Permashy
nente Reserva Legal responsabilidade civil objetiva p~ ex)
Consequentemente tirante a reduccedilatildeo pura e simples de
espaccedilos territoriais protegidos o retrocesso pode afetar ora
direitos substantivos (== retrocesso substantivo) ora direitos
procedimentais ou o due process ambiental (== retrocesso forshy
mal ou procedimental) ora o marco legislativo em si mesmo
(== retrocesso legislativo) ora a poliacutetica de implementaccedilatildeo (==
retrocesso de implementaccedilatildeo)
Quanto aos instrumentos de implementaccedilatildeo sabe-se
que como toda disciplina juriacutedica sem eles que precisam sermiddot
eficazes e eficientes o Direito Ambientai natildeo existe in conshy
creto O retrocesso opera tanto no plano da existecircncia (a pura
e simples revogaccedilatildeo de determinado instrumento) como no
COoacuteIJuiu sobre o prilliacutepio 11 proilJiccedilio de retrocessomiddot tfflllJietltlll 67
plano da eficaacutecia (o dehilitamento da forccedila coativa da norma
de desenho do instrumento p ex ao se retirar ou dificultar
o sancionamento penal e administrativo ou a responsabiacutelishy
zaccedilatildeo civil) ou no plano da eficiecircncia (com o aumento dos
custos de transaccedilatildeo na implementaccedilatildeo dificultando-se ou
mesmo inviabiacutelizando-se a fiscalizaccedilatildeo p ex)
Eacute bom ressaltar que os instrumentos de Direito Amshy
biental no caldo dos muacuteltiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
filosoacutefica e objetivos que os informam ostentam variegadas
referecircncias de prestiacutegio e eficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
am no coraccedilatildeo da disciplina chamados diretos ou primaacuterios
(salvaguardam frontalmente biomas ecossistemas e processhy
sos ecoloacutegicos essenciais entre eles cabendo citar as Aacutereas
Protegidas a Reserva Legal as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
imune a corte) e os que batizados de indiretos ou procedishy
mentais alcanccedilam resultados semelhantes soacute que por meios
obliacutequos p ex ao ampliarem o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
maccedilatildeo ambiental gerada e em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
mecanismos de participaccedilatildeo puacuteblica A ambas as categorias se
aplica () princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental
No acircmbito desse centro primordial ponto essencial
nuacutecleo duro ou zona de vedaccedilatildeo reducionista o desenho
legal infraconstitucional uma vez recepcionado pela Constishy
tuiccedilatildeo com ela se funde donde a impossibilidade de anulaacuteshy
-lo ou de afrouxaacute-lo de maneira substancial sem que com
issQ inafastavelmente se fira ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
68 Comissatildeo de Meio Aml1icnle Defestl do COllslmidor c Fiscalizaccedilatildeo e Controle
s(
ill
xi
se
Ap
atrlt
a pl
inveacute
reve
tuti
sabe
men
gero i
atildembi revisi
I biccedilatilded
I ao 1111
agrave sua
16 Luis RI de 1111
- 2009 ~
I
lmento da forccedila coativa da norma
o p ex ao se retirar ou dificultar
administrativo ou a responsabilishy
la eficiacuteecircllciacutea (com o aumento dos
nplementaccedilatildeo dificultando-se ou
fiscalizaccedilatildeo p ex)
tos instrumentos de Direito Amshy
Itiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
s informam ostentam variegadas
~ficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
o a chamados diretos ou primaacuterios
biomas ecossistemas e processhy
eles cabendo citar as Aacutereas
as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
llaU~U- de indiretos ou procedishy
semelhantes soacute que por meios
o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
puacuteblica A ambas as categorias se
de retrocesso ambiental
primordial ponto essencial
vedaccedilatildeo reducionista o desenho
ma vez recepcionado pela Constishy
sentido da norma rnaior Eacute o fenocircmeno da repulsa agraves normas
infraconstitucionais que desinteressadas em garantir a maacuteshy
xirna eficaacutecia dos direitos constitucionais fundamentais natildeo
se acanham e satildeo raacutepidas ao negar-lhes o miacutenimo de eficaacutecia
Aplicaccedilatildeo praacutetica do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso
ambiental
Firma-se como pressuposto da proibiccedilatildeo de retrocesso
que os mandamentos constitucionais sejam concretizados
atraveacutes de normas infra constitucionais daiacute resultalldo que
a principal providecircncia que se pode exigir do judiciaacuterio eacute a
invalidade da revogaccedilatildeo de normas sobretudo quando tal
revogaccedilatildeo ocorre desacompanhada de uma poliacutetica substishy
tutiva ou equivalente isto eacute deixa um vazio em seu lugar a
saber o legislador esvazia o comando constitucional exatashy
mente como se dispusesse contra ele diretamente16
Claro natildeo se trata aqui de pretender conferir caraacuteter abshy
soluto ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso sendo um exashy
gero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador como no
acircmbito de sua autonornia legislativa vedar-lhe inteiramente a
revisibilidade das leis que elabora e edita O princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso natildeo institui camisa de forccedila ao legislador e
ao implementador mas impotildee-lhes limites natildeo discricionaacuterios
agrave sua atuaccedilatildeo a impossibilidade de anutaacuteshy
substancial sem que com
ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
elo COl511mitlor e Fiscagraveiztlccedilatildeo e Controle
16 Luis Roberto Barroso Interpretaccedilllo e AplicllCcediltiO dll COlStitlliccedilio Fundmrrcntos de 1111111 DogllltIacutetim Constitllocirconal Transformadom 7 ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2009 pp 380-381
CoMIJlio sobre li pritliacutepu tllI proitJipio tle retrocesso allMettll 69
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
Ider reduzir o patamar de tutela
ais em eacutepoca de veloz retraccedilatildeo
eacuterias e cientificamente comproshy
lade (eacute crescente o nuacutemero de esshy
lermelha brasileira 5) nada mais
roda do tempo nos avanccedilos do
~conocircmico e conservaccedilatildeo da Nashy
je jaacute natildeo eacute domiacutenio exclusivo das
lIacutea e Poliacutetica tingido e entrelaccedilashy
na da Constituiccedilatildeo e da legislaccedilatildeo
~es despertaria perplexidade qual-
i ao se posicionar e direcionar em
graus de garantia o rumo
do progresso (inclusive legiacutesshy
s ecoloacutegicos essenciais bases
o se padratildeo de afluecircncia material
idade de vida e esta da inserccedilatildeo
planetaacuteria nossa inescapaacutevel inshy
de milhotildees de espeacutecies que
aacutevel admitir como eacutetico viaacuteshy
material na existecircncia hu-
ItI~Iwgt nO 3 DE 27 DE MAiO DE 2003 do
tio Consumidor e Fiscalizaccedilatildeo e Controle
juriacutedica das bases naturais da vida toda ela - com ecircnfashy
se para os processos ecoloacutegicos essenciais
Fundiccedilatildeo entre instrumentos infraconstitucionais e a norma
constitucional de garantia do miacutenimo ecoloacutegico
Violaccedilotildees ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso se mashy
nifestam de vaacuterias maneiras A mais oacutebvia eacute a reduccedilatildeo do grau
de salvaguarda juriacutedica ou da superficie de uma aacuterea protegishy
da (Parque Nacional p ex) outra menos perceptiacutevel e por
isso mais insidiosa eacute o esvaziamento ou enfraquecimento
das normas de previsatildeo de direitos e obrigaccedilotildees ou por outro
lado os instrumentos de atuaccedilatildeo do Direito Ambiental (Estushy
do Preacutevio de Impacto Ambiental Aacutereas de Proteccedilatildeo Permashy
nente Reserva Legal responsabilidade civil objetiva p~ ex)
Consequentemente tirante a reduccedilatildeo pura e simples de
espaccedilos territoriais protegidos o retrocesso pode afetar ora
direitos substantivos (== retrocesso substantivo) ora direitos
procedimentais ou o due process ambiental (== retrocesso forshy
mal ou procedimental) ora o marco legislativo em si mesmo
(== retrocesso legislativo) ora a poliacutetica de implementaccedilatildeo (==
retrocesso de implementaccedilatildeo)
Quanto aos instrumentos de implementaccedilatildeo sabe-se
que como toda disciplina juriacutedica sem eles que precisam sermiddot
eficazes e eficientes o Direito Ambientai natildeo existe in conshy
creto O retrocesso opera tanto no plano da existecircncia (a pura
e simples revogaccedilatildeo de determinado instrumento) como no
COoacuteIJuiu sobre o prilliacutepio 11 proilJiccedilio de retrocessomiddot tfflllJietltlll 67
plano da eficaacutecia (o dehilitamento da forccedila coativa da norma
de desenho do instrumento p ex ao se retirar ou dificultar
o sancionamento penal e administrativo ou a responsabiacutelishy
zaccedilatildeo civil) ou no plano da eficiecircncia (com o aumento dos
custos de transaccedilatildeo na implementaccedilatildeo dificultando-se ou
mesmo inviabiacutelizando-se a fiscalizaccedilatildeo p ex)
Eacute bom ressaltar que os instrumentos de Direito Amshy
biental no caldo dos muacuteltiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
filosoacutefica e objetivos que os informam ostentam variegadas
referecircncias de prestiacutegio e eficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
am no coraccedilatildeo da disciplina chamados diretos ou primaacuterios
(salvaguardam frontalmente biomas ecossistemas e processhy
sos ecoloacutegicos essenciais entre eles cabendo citar as Aacutereas
Protegidas a Reserva Legal as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
imune a corte) e os que batizados de indiretos ou procedishy
mentais alcanccedilam resultados semelhantes soacute que por meios
obliacutequos p ex ao ampliarem o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
maccedilatildeo ambiental gerada e em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
mecanismos de participaccedilatildeo puacuteblica A ambas as categorias se
aplica () princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental
No acircmbito desse centro primordial ponto essencial
nuacutecleo duro ou zona de vedaccedilatildeo reducionista o desenho
legal infraconstitucional uma vez recepcionado pela Constishy
tuiccedilatildeo com ela se funde donde a impossibilidade de anulaacuteshy
-lo ou de afrouxaacute-lo de maneira substancial sem que com
issQ inafastavelmente se fira ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
68 Comissatildeo de Meio Aml1icnle Defestl do COllslmidor c Fiscalizaccedilatildeo e Controle
s(
ill
xi
se
Ap
atrlt
a pl
inveacute
reve
tuti
sabe
men
gero i
atildembi revisi
I biccedilatilded
I ao 1111
agrave sua
16 Luis RI de 1111
- 2009 ~
I
lmento da forccedila coativa da norma
o p ex ao se retirar ou dificultar
administrativo ou a responsabilishy
la eficiacuteecircllciacutea (com o aumento dos
nplementaccedilatildeo dificultando-se ou
fiscalizaccedilatildeo p ex)
tos instrumentos de Direito Amshy
Itiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
s informam ostentam variegadas
~ficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
o a chamados diretos ou primaacuterios
biomas ecossistemas e processhy
eles cabendo citar as Aacutereas
as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
llaU~U- de indiretos ou procedishy
semelhantes soacute que por meios
o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
puacuteblica A ambas as categorias se
de retrocesso ambiental
primordial ponto essencial
vedaccedilatildeo reducionista o desenho
ma vez recepcionado pela Constishy
sentido da norma rnaior Eacute o fenocircmeno da repulsa agraves normas
infraconstitucionais que desinteressadas em garantir a maacuteshy
xirna eficaacutecia dos direitos constitucionais fundamentais natildeo
se acanham e satildeo raacutepidas ao negar-lhes o miacutenimo de eficaacutecia
Aplicaccedilatildeo praacutetica do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso
ambiental
Firma-se como pressuposto da proibiccedilatildeo de retrocesso
que os mandamentos constitucionais sejam concretizados
atraveacutes de normas infra constitucionais daiacute resultalldo que
a principal providecircncia que se pode exigir do judiciaacuterio eacute a
invalidade da revogaccedilatildeo de normas sobretudo quando tal
revogaccedilatildeo ocorre desacompanhada de uma poliacutetica substishy
tutiva ou equivalente isto eacute deixa um vazio em seu lugar a
saber o legislador esvazia o comando constitucional exatashy
mente como se dispusesse contra ele diretamente16
Claro natildeo se trata aqui de pretender conferir caraacuteter abshy
soluto ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso sendo um exashy
gero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador como no
acircmbito de sua autonornia legislativa vedar-lhe inteiramente a
revisibilidade das leis que elabora e edita O princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso natildeo institui camisa de forccedila ao legislador e
ao implementador mas impotildee-lhes limites natildeo discricionaacuterios
agrave sua atuaccedilatildeo a impossibilidade de anutaacuteshy
substancial sem que com
ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
elo COl511mitlor e Fiscagraveiztlccedilatildeo e Controle
16 Luis Roberto Barroso Interpretaccedilllo e AplicllCcediltiO dll COlStitlliccedilio Fundmrrcntos de 1111111 DogllltIacutetim Constitllocirconal Transformadom 7 ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2009 pp 380-381
CoMIJlio sobre li pritliacutepu tllI proitJipio tle retrocesso allMettll 69
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
plano da eficaacutecia (o dehilitamento da forccedila coativa da norma
de desenho do instrumento p ex ao se retirar ou dificultar
o sancionamento penal e administrativo ou a responsabiacutelishy
zaccedilatildeo civil) ou no plano da eficiecircncia (com o aumento dos
custos de transaccedilatildeo na implementaccedilatildeo dificultando-se ou
mesmo inviabiacutelizando-se a fiscalizaccedilatildeo p ex)
Eacute bom ressaltar que os instrumentos de Direito Amshy
biental no caldo dos muacuteltiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
filosoacutefica e objetivos que os informam ostentam variegadas
referecircncias de prestiacutegio e eficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
am no coraccedilatildeo da disciplina chamados diretos ou primaacuterios
(salvaguardam frontalmente biomas ecossistemas e processhy
sos ecoloacutegicos essenciais entre eles cabendo citar as Aacutereas
Protegidas a Reserva Legal as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
imune a corte) e os que batizados de indiretos ou procedishy
mentais alcanccedilam resultados semelhantes soacute que por meios
obliacutequos p ex ao ampliarem o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
maccedilatildeo ambiental gerada e em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
mecanismos de participaccedilatildeo puacuteblica A ambas as categorias se
aplica () princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental
No acircmbito desse centro primordial ponto essencial
nuacutecleo duro ou zona de vedaccedilatildeo reducionista o desenho
legal infraconstitucional uma vez recepcionado pela Constishy
tuiccedilatildeo com ela se funde donde a impossibilidade de anulaacuteshy
-lo ou de afrouxaacute-lo de maneira substancial sem que com
issQ inafastavelmente se fira ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
68 Comissatildeo de Meio Aml1icnle Defestl do COllslmidor c Fiscalizaccedilatildeo e Controle
s(
ill
xi
se
Ap
atrlt
a pl
inveacute
reve
tuti
sabe
men
gero i
atildembi revisi
I biccedilatilded
I ao 1111
agrave sua
16 Luis RI de 1111
- 2009 ~
I
lmento da forccedila coativa da norma
o p ex ao se retirar ou dificultar
administrativo ou a responsabilishy
la eficiacuteecircllciacutea (com o aumento dos
nplementaccedilatildeo dificultando-se ou
fiscalizaccedilatildeo p ex)
tos instrumentos de Direito Amshy
Itiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
s informam ostentam variegadas
~ficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
o a chamados diretos ou primaacuterios
biomas ecossistemas e processhy
eles cabendo citar as Aacutereas
as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
llaU~U- de indiretos ou procedishy
semelhantes soacute que por meios
o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
puacuteblica A ambas as categorias se
de retrocesso ambiental
primordial ponto essencial
vedaccedilatildeo reducionista o desenho
ma vez recepcionado pela Constishy
sentido da norma rnaior Eacute o fenocircmeno da repulsa agraves normas
infraconstitucionais que desinteressadas em garantir a maacuteshy
xirna eficaacutecia dos direitos constitucionais fundamentais natildeo
se acanham e satildeo raacutepidas ao negar-lhes o miacutenimo de eficaacutecia
Aplicaccedilatildeo praacutetica do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso
ambiental
Firma-se como pressuposto da proibiccedilatildeo de retrocesso
que os mandamentos constitucionais sejam concretizados
atraveacutes de normas infra constitucionais daiacute resultalldo que
a principal providecircncia que se pode exigir do judiciaacuterio eacute a
invalidade da revogaccedilatildeo de normas sobretudo quando tal
revogaccedilatildeo ocorre desacompanhada de uma poliacutetica substishy
tutiva ou equivalente isto eacute deixa um vazio em seu lugar a
saber o legislador esvazia o comando constitucional exatashy
mente como se dispusesse contra ele diretamente16
Claro natildeo se trata aqui de pretender conferir caraacuteter abshy
soluto ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso sendo um exashy
gero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador como no
acircmbito de sua autonornia legislativa vedar-lhe inteiramente a
revisibilidade das leis que elabora e edita O princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso natildeo institui camisa de forccedila ao legislador e
ao implementador mas impotildee-lhes limites natildeo discricionaacuterios
agrave sua atuaccedilatildeo a impossibilidade de anutaacuteshy
substancial sem que com
ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
elo COl511mitlor e Fiscagraveiztlccedilatildeo e Controle
16 Luis Roberto Barroso Interpretaccedilllo e AplicllCcediltiO dll COlStitlliccedilio Fundmrrcntos de 1111111 DogllltIacutetim Constitllocirconal Transformadom 7 ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2009 pp 380-381
CoMIJlio sobre li pritliacutepu tllI proitJipio tle retrocesso allMettll 69
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
lmento da forccedila coativa da norma
o p ex ao se retirar ou dificultar
administrativo ou a responsabilishy
la eficiacuteecircllciacutea (com o aumento dos
nplementaccedilatildeo dificultando-se ou
fiscalizaccedilatildeo p ex)
tos instrumentos de Direito Amshy
Itiplos matizes de origem filiaccedilatildeo
s informam ostentam variegadas
~ficaacutecia Haacute entre eles os que atushy
o a chamados diretos ou primaacuterios
biomas ecossistemas e processhy
eles cabendo citar as Aacutereas
as APPs a declaraccedilatildeo de aacutervore
llaU~U- de indiretos ou procedishy
semelhantes soacute que por meios
o grau e disseminaccedilatildeo de inforshy
em circulaccedilatildeo e ao estabelecerem
puacuteblica A ambas as categorias se
de retrocesso ambiental
primordial ponto essencial
vedaccedilatildeo reducionista o desenho
ma vez recepcionado pela Constishy
sentido da norma rnaior Eacute o fenocircmeno da repulsa agraves normas
infraconstitucionais que desinteressadas em garantir a maacuteshy
xirna eficaacutecia dos direitos constitucionais fundamentais natildeo
se acanham e satildeo raacutepidas ao negar-lhes o miacutenimo de eficaacutecia
Aplicaccedilatildeo praacutetica do princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso
ambiental
Firma-se como pressuposto da proibiccedilatildeo de retrocesso
que os mandamentos constitucionais sejam concretizados
atraveacutes de normas infra constitucionais daiacute resultalldo que
a principal providecircncia que se pode exigir do judiciaacuterio eacute a
invalidade da revogaccedilatildeo de normas sobretudo quando tal
revogaccedilatildeo ocorre desacompanhada de uma poliacutetica substishy
tutiva ou equivalente isto eacute deixa um vazio em seu lugar a
saber o legislador esvazia o comando constitucional exatashy
mente como se dispusesse contra ele diretamente16
Claro natildeo se trata aqui de pretender conferir caraacuteter abshy
soluto ao princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso sendo um exashy
gero admitir tanto a liberdade irrestrita do legislador como no
acircmbito de sua autonornia legislativa vedar-lhe inteiramente a
revisibilidade das leis que elabora e edita O princiacutepio da proishy
biccedilatildeo de retrocesso natildeo institui camisa de forccedila ao legislador e
ao implementador mas impotildee-lhes limites natildeo discricionaacuterios
agrave sua atuaccedilatildeo a impossibilidade de anutaacuteshy
substancial sem que com
ou mutile o proacuteprio conteuacutedo e
elo COl511mitlor e Fiscagraveiztlccedilatildeo e Controle
16 Luis Roberto Barroso Interpretaccedilllo e AplicllCcediltiO dll COlStitlliccedilio Fundmrrcntos de 1111111 DogllltIacutetim Constitllocirconal Transformadom 7 ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2009 pp 380-381
CoMIJlio sobre li pritliacutepu tllI proitJipio tle retrocesso allMettll 69
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
I
Especificamente no caso da proteccedilatildeo de biomas ecossisshy
temas e espeacutecies seraacute a seguinte a pergunta que o juiz sempre
se faraacute as alteraccedilotildees legislativas ou poliacuteticas de implemenshy
taccedilatildeo mantecircm ou ampliam as garantias do melo ambiente
Asseguram a proteccedilatildeo dos processos ecoloacutegicos essenciais
Escudam eficaz e eficientemente as espeacutecies ameaccediladas de
extinccedilatildeo Ampliam ou reduzem os riscos ambientais a habishy
tats vulneraacuteveis Estabelecem naquilo que se revisa ou modishy
fica alternativas teacutecnicas capazes de alcanccedilar os mesmos ou
simlares resultados da norma ou poliacutetica de implementaccedilatildeo
revogada Reduzem ou mantecircm o grau de dificuldade de exeshy
cuccedilatildeo bem como de cobranccedila administrativa e judicial (os
chamados custos de transaccedilatildeo da execuccedilatildeo da lei)
Hermenecircutica intergeracional e controle judicial do
retrocesso ambiental da degradaccedilatildeo da lei agrave degradaccedilatildeo
do ambiente
Em siacutentese no controle judicial de retrocesso ambienshy
tal natildeo se deve esquecer que a degradaccedilatildeo ambiental vista
como custo social natildeo passa de tributaccedilatildeo das geraccedilotildees fushy
turas encargos esses que da sua imposiccedilatildeo poliacutetica os nossos
descendentes natildeo participaram Natildeo eacute faacutecil ao juiz da pequeshy
na e distante comarca nem ao dos Tribunais de apelaccedilatildeo
do STr e do STF chegar a juiacutezo de valor que resulte de um
balanceamento equacircrlime entre os benefiacutecios e malefiacutecios
materiais e imateriais econocircmicos e ecoloacutegicos - de decisatildeo
legislativa ou poliacutetica de implementaccedilatildeo do presente cujos
70 Comissiiacute( de Meio AmMente Defesa do COlISlI1nitlor e Hsudiulfiiacuteo e Controle
resultados pervers
inclusive o mais re
Difiacutecil sim n
saacutevel Na verdade
ccedilatildeo de 1988 eacute chal
mensatildeo de complE
lucros cessantes H
civil Essa tarefa SI
prospectivo vai aleacute
demandar uma av
dole geral do gral
habitaIs
Tambeacutem os juiacute
tos do Direito Amb
dade produtiva do E
grandes economias
de financeira do Es
legislativo devaneie
irresponsaacuteveL Ao
social e da funccedilatildeo eo
tuiccedilatildeo de 1988 (arts
Consequenten
dispositivos legais c
da Natureza nada
princiacutepio da proibi
colossal incentivo (
-COoacute1luio sobre
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
middot10 que se revisa ou modishy
de alcanccedilar os mesmos ou
poliacutetica de implementaccedilatildeo
grau de dificuldade de exeshy
inistrativa e judicial (os
execuccedilatildeo da lei)
e controle judicial do
gtuu-v da lei agrave degradaccedilatildeo
l-Uc1 poliacutetica os nossos
eacute faacutecil ao juiz da peque-
benefiacutecios e malefiacutecios
de decisatildeo
do presente cujos
IllAI115UlrIllUlV1 e Hswliz(lfiioe COlltrole
resultados perversos soacute se revelaratildeo por inteiro no futuro
inclusive o mais remoto
Difiacutecil sim mas natildeo impossiacutevel muito menos dispenshy
saacutevel Na verdade o juiz brasileiro no desenho da Constituishy
ccedilatildeo de 1988 eacute chamado a fazer juizos prospectivos numa dishy
mensatildeo de complexidade que muito supera a categoria dos
lucros cessantes tatildeo comuns nas accedilotildees de responsabilidade
civil Essa tarefa se mostra mais dificultosa quando o juiacutezo
prospectivo vai aleacutem do caso concreto traduzido na lide ao
demandar uma avaliaccedilatildeo do proacuteprio texto da lei de sua iacutenshy
dole geral do grau de proteccedilatildeo ou desproteccedilatildeo de inteiros
habitats
Tambeacutem os juiacutezes devem ter em mente que os instrumenshy
tos do Direito Ambiental natildeo corroem nem ameaccedilam a vitalishy
dade produtiva do Brasil e a velocidade de sua inclusatildeo entre as
grandes economias do Planeta tampouco pesam na capacidashy
de tlnanceira do Estado ou se apresentam como contrabando
legislativo devaneio imotivado de um legislador desavisado ou
irresponsaacutevel Ao contraacuterio se inserem no acircmbito da funccedilatildeo
social e da funccedilatildeo ecoloacutegica da propriedade previstas na Constishy
tuiccedilatildeo de 1988 (arts 5deg XXIII e 186 II respectivamente)
Consequentemente reduzir inviabilizar ou revogar leis
dispositivos legais e poliacuteticas de implementaccedilatildeo de proteccedilatildeo
da Natureza nada mais signif1ca na esteira da violaccedilatildeo ao
princiacutepio da proibiccedilatildeo de retrocesso ambiental que conceder
colossal incentivo econocircmico a quem natildeo podia explorar (e
ColaacutelJlio sobre o prillclpio tlll poilJiccediltio tle retrocesso ItIMellt1 71
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
I
desmatar) partes de sua propriedade e em seguida com a reshy
gressatildeo passar a podecirc-lo Tudo agraves custas do esvaziamento da
densificaccedilatildeo do miacutenimo ecoloacutegico constitucional
Retroceder agora quando mal acordamos do pesadelo
da destruiccedilatildeo ensandecida dos processos ecoloacutegicos essenshy
ciais nos uacuteltimos 500 anos haveraacute de ser visto por juiacutezes
como privatizaccedilatildeo de inestimaacutevel extemalidade positiva (= os
serviccedilos ecoloacutegicos do patrimocircnio natural intergeracional)
que se agrega agrave tambeacutem incalculaacutevel externaJidade negativa
(= a destruiccedilatildeo de biomas inteiros) que acaba socializada
com toda a coletividade e seus descendentes
Fica a liccedilatildeo com jeito de alerta no universo da proteccedilatildeo
juriacutedica do ambiente o antiprogresso e pior o retrocesso leshy
gislativo este sim tem ClIstos para as presentes e futuras gerashy
ccedilotildees provavelmente irreversiacuteveis
Eacute a degradaccedilatildeo da lei levando agrave degradaccedilatildeo ambiental
72 Comissatildeo le Meio AmMente Defesa do C01lslImitor e Fiacutescaliacuteznfatildeo e Controle
INTERD
REFl
Os acontecimentj Natureza peacute
cada pensmnE foi e essecircncia
Uma simples f
1
A gravida~
dade entre oud d
1C~moraiS eJura
Doutor em Direito Direito (Mestrado
top related