ley de movilidad transito y transpor teterresterd
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1
. .
C I. O D.
. .
C I. C D .
C II. R D .
C III. D L E.
C I. D I D .
C II. D L P D .
C III. D L A.
. .
C I. D R D .
. .
C I. E C D P.
C II. D L P P D M O R.
C III. C D L A P C C R D M O R.
. .
C I. D M R D L .
C II. F A C L I, A P, E I D D M O R.
-
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2
. .
C II. P D A L D C, E, E,R O .
C III. C O .
C I. D D P.
C I. R D L C.
C II. D L .
C I. N G D L .
C II. C D L P.
C I. D L P.
C . L P.
. .
C I. D O D D M.
. .
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3
. , .
C I. D G.
C II. R.
C III. D L J D L N L.
C I. D .
C . D.
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4
CONIDERANDO: Q R D,
, , , ;
CONIDERANDO: Q R D E , ;
CONIDERANDO: Q L R D, , ;
CONIDERANDO: Q 1967, ;
CONIDERANDO: Q E , ;
CONIDERANDO: Q E , , , ;
CONIDERANDO: Q R D
,, ;
CONIDERANDO: Q , , , , , , ;
-
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5
CONIDERANDO: Q P E P I R D :
1. . E , , . E , E , , . .
2. . L , , . A, , E, , E O M.
3. . C , , ,
, , , E P E, .
4. . E E
, . L E , , , , .
-
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6
5. . L R D . P , E, ,
.
6. . L . . E , ED , , , .
CONIDERANDO: Q P I :
1. O H: .
2. O E: .
3. O : .
4. O E: , , E, , .
: L C R D.
: L N. 6232, 25 1963, P .
: L L N. 165, 28 1966, I N .
: L L N. 222, 25 1967, .
-
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7
: L L N. 241, 28 1967, .
: L L N. 585, 5 1977, J P E .
: L L 9604 28 2004, O P N.
: L L 14602, 26 2002, L G .
: L L N. 387, 1968, .
: L L N. 513, 1969, , .
: L L N. 609, 1973, .
: L L N. 13, 1978, .
: L L N. 8, 1992, .
: L L N. 166, 1997, D G I R D G R I, D G I I.
: L L N. 114 16 1999, L 241
M.
: L L N. 762000, 20 2000, C R A .
: L L N. 143, 3 2001, .
: L L N. 146, 11 2002, F RD.
: L L N. 28704, 3 2004, , .
: E 19 L N. 17607, 17 2007, D N .
: L L N. 4108, 16 2008, F P.
-
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8
: E D N. 441 1982, E .
: E D N. 489, 21 1987, O .
: E D N. 39397, 10 1997, AM .
: E D N. 44897, 21 O 1997, O M A.
: E D N. 2701, 8 E 2001, C N R E.
: E D 23801, 14 F 2001, AM .
: E D 477065, 11 2005, O R (OPRE).
: E D 25007, 2007, F D (FONDE).
A 1: O. L L R D, C ; , , , .
A 2. D A. L L R , , , , , , , , . .
-
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A 3: D. P L, , L :
1. A: G .
2. A: I .
3. A: , . E : , , ,, , , , .
4. A : C .
5. A : C C B, P, D C A, .
6. A : C .
7. A : .
8. A : , .
9. A E: , .
10.B: .
11.C: P
, , .
12.C: F (4) .
13.C R ( ): D L,
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10
, , .
14.D, D : / .
15.C: , .
16.C : E .
17.D : L .
18.E C: G, , / , .
19.E : , .
20.E: A , .
21.E: D ,
.
22.G : . C . . .
23.IC, : / .
24.I:
, , .
25.L : A R D.
-
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11
26.M: , , .
27.P A: E ,
.
28.P: C , . P I M .
29.P B: P , .
30.P : ) L . ) C , . ) C .
31.P: .
32.P A: A L, .
33.P: .
34.P: P .
35.R : , .
36. : D , I N
, ,, .
37. C . , .
38. P : , ,
-
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12
I N , L R.
39. : C
.
40. : D .
41. M: M .
42. : .
43. : .
44. P: E , , , , . L, .
45. : E .
46. : (50) .
A 4. . E ,, , , , L I .
A 5. . L I , :
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13
1. L J D .
2. E I N .
3. L P , , .
4.
L , J D , .
A 6. J D . J D , P E, , , .
A 7. C J D . L :
1. E P J D , P E, ;
2. E D E I N ;
3. E M O P C;
4. E M P A ;
5. E M E P D;
P I. E , , . ,
. E J D .
P II. L M , , J, D G, .
-
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14
A 8. A. C J D , :
1. D , I .
2. E P E .
3. R I N , P E .
4. L .
A 9. E. A L, I .
A 10. D I N . IN ,
J D . , , .
A 11. A. C I N , :
1. E J D ;
2. R J D
I .
3. R J D, D ;
4. F ;
-
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5. L R , , , , , , ;
6. A, ;
7. O ;
8. R , I N .
9. .
10. , .
11.R, ;
12.R, , / , P P;
13. L R.
A 12. D I N . L D E I, P R.
A 13. L P . P I N , L
R D.
A 14. D P . L P R D .
A 15. R P . E R I N
-
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16
, J D .
A 16. F. L P :
1. L , .
2. C , , , (72) , .
3. O, , , L .
4. , , , , . .
5. D L , ; , .
6. I . A P ; :
.
L ,
. R ,
. R , . E
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. N , .
. L , ,
P: ( ) , , , .
7. P :
. P , , .
D , , , P , (4) , ,
.
8. .
9. C L R.
A 17. L A. L A , IN P , , . , , L , .
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18
.
.
A 18. D R . R , E I N , ,, , , , , , , . L J D R.
A 19. I . E I N R , , , .
.
A 20. E C P. R , I N , J D .
.
A 21. E . L
J D .
A 22. E . , , . L , . , . L
-
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, .
A 23. C. E I N , , , :
1. C ;
2. C ;
3. C , , , L;
4. C , I N ;
5. C I N , , ,
, .
P I. , , .
P II.
, , P , 60 , L.
A 24. . L , .
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A 25: P E . E I N , P E , , , , .
P I. E . E .
P II. C , , IN D G I I, (5) , , , I N D G I I .
A , I N DG I I, .
C , , (5) , (20%) .
A 26. P . E IN , P E L, .
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, L.
P II. N , , P E (30) . P , I
N , .
A 27. N , , . L JD , L, , .
A 28. L , . , , , J D , .
P I. L J D , , , , , .
P II. E I N , , , L .
P III. E I N , , .
A 29. F . R J D .
P I. ,
-
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C P , N P .
P II. E I N ,
L.
P III. L I N , . EI R .
P I. E I N .
P . E I N , , A I J L C M .
P I. L
I N , , E C D, .
P II. , I N , R .
A 30. P .
, , (30) ; (20%) .
A 31. P / . E , .
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A 32. R . E I N , :
1. C L, .
2. C , L .
3. C , L C .
4. C .
5. C .
P: C , I N .
, ,
A 33. A P. Q :
1. C , I N .
2.
C , , L .
3. C C P C P .
-
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4. C , L , .
5. I N
L , .
6. B , , .
7. C , , , , ,, I N .
8. P, , , , , ;
.
9. , .
10.F .
11.B, .
12.N I N , .
-
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13.C , .
14.E J D , .
15.C , , .
16.C (90) .
17.C , .
18.G .
19. .
20. D , .
A 33. . (50%) 1 J D .
, 1, 2,3, 4, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 16, 17 19 P N , L .
E , .
-
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26
A 35. E . L .
P I. L I N , J D : ; , , ; ; I ; , .
A 36. . E I N .
, , (1) (6) (10) (20) .
P. , J D (3) , .
, , ,
.
A 37. A . N I N , , .
-
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27
A 38. R L C. L C , R D :
1. E .
2. P C I E R D, .
3. A
4. E P H, .
A 39. E L C M. L J D , , .
A 40. . Q :
1. C ;
2.
J D ;
3. B , L , , , , ;
4. Q
;
5. N , , , ;
6. P ;
-
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28
7. F, , , , ;
8. Q
.
A 41. . (1) (5) J D , .
A 42. . E I N , :
1. C .
2. C .
3. C .
4. P P N I N .
5. P , , I N .
P I. L (2) ,
, (5) .
P II. L , .
A 43. C. P , :
-
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29
1. P I N , .
2. P .
3. P .
4. P .
A 44. E L I N . L I N .
C , J I N , , IN .
P. I N
L , (10) .
A 45. E . L L .
A 46. C . C , I N
.
P I. .
P II. E .
-
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30
A 47. P . E , J D ,
, L . A .
P I. C . C , 12 .
P II. B . L , , 2 2 1 , 15 .
A 48. C .
, , , (2) (5) , . A .
A 49. P . Q , , ,
. L (1) (3) .
A 50. Q , , .
-
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A 51. D . , :
1. C ;
2. D , , .
3. N ;
4. . E . E , .
P I. (1) .
A 52. P . , , .
P I. C ,
, , , .
P II. , (1) (3) .
A 53. D . ,
, , , , , . E , (60) , .
-
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32
P I. L , , , .
P II. Q (90)
, .
P III. , , , (150) , , .
P I. , (1) .
A 54. P . , , , , , , .
P I. Q , ,
, ; .
P II. , (50%) .
A 55. A B. E
, .
P I. Q , .
P II.
-
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33
(50%) .
A 56. D . E ,
.
P. , (1) .
A 57. Q :
1. C .
2. C .
3. C , , , .
4. P .
5. A .
P I. , , (1) ; , . A , .
A 58. O .
, P , , L .
P I. E
-
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34
, ; , , . E .
A 59. R . N L R, , , , , , , , , .
P I: (1) .
A 60. F , , , C M. E , , , , , (6), , , L , .
P I: , , .
P II: , , , .
P III: L I N , (48) , .
P I:
, , , , (1) , .
A 61. G. :
-
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35
1. H : , (50) , . E .
2. H :
. .
. E , .
. L (50) .
. E , . A .
3. G "": N "", , IN , , (150) , , , .
4. G : N , .
5. N ) ) 2 , IN , .
P: (1) .
A 62. . ,
-
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36
, . L , .
L .H :
1. : M .
2. : M , ; .
3. D : M , .
A 63. D . (50) .
A 64. P . N , :
1. ;
2. D ;
3. D (5) ;
4. , ;
5. D (5) , I N , , ;
6. D (10) , ;
7. D (20) ;
-
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8. P , , ;
9. E , ;
10.E , , , , ;
11.A (30) ;
12.E ;
13.E ;
14.A (20) .
15.A (1) , .
16.F C B, P, F A. E , C (10) .
17.F , , , , , , .
18.E : C , , , .
19.E .
20.E .
21.A (10) PARE, CEDA EL PAO, CRA.
22.A (1) . E , .
-
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38/76
38
E , , .
P I. L
, .
P II. E , , . D , .
P III. , .
P I. L , , , , , , .
P . N , , ,
.
P I . (1) .
A 65. P . E , .
A 66. F E. . E .
-
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39
P: . (1) .
A 67. E .
E C, , , , . E , , I N , . I , , .
P: . (1) .
A 68 O . N , L R , , , , .
P: (1) .
A 69. I . N , , .
P: (1) .
A 70. R . C L, P , .
-
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40
, , P , , A.
P I. E I N , P A .
P II. E IN , P A , .
P III. P (24) , I N , P A .
P I. , .
P . E
, (3) , (60) , , I N , , , . C , , C P M (30) , ,
I N J D .
P I. L R . E .
-
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41
P II. L J D .
P III. P
, L.
P I. L , , .
A 71. D. E. E , :
1. C .
2. E .
E .
P. , :
1. C , .
2. C .
3. C , .
E , , , .
A 72. A .
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
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42
. E , , :
1. N L R, ;
2. N , , , , ;
3. N ; , . , , ; (30) .
A 73. D .
, .
P. L (1) .
A 74. C . , .
E .
P I. , ,
-
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43/76
43
; .
P II. ,
P. , , .
A 75. C . L .
A 76. M . N . A, .
A 77. C . :
1. C .
2. C , ; , , P .
3. C ,
, , .
4. L , .
-
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5. C .
6. C , .
7. C , .
8. , , , , P .
9. C , , .
P.
(1) (3) .
A 78. D . M , , L, :
1.
E L .
2. C .
3. E L, .
-
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4. I L , , .
P:
(2) .
A 79. C . Q , , / .
P I. , , / .
P II. M , .
P III. 0.5 / 0.25 / , P . P , , , .A, , / .
A 80. . (5) (10) .
E (2) (5) . (5) (10). E .
.
A 81. P . L P , , / .
P I. P
-
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46
. E , .
P II. D ,
. P , .
P III. L , , .
A 82. R . (L). L , , , . N .
P I. L P L.
P II. :
1. A ;
2. C ;
3. C ;
4. C ;
5.
C .
P III. Q , I N .
P I. C , :
-
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1. E , (35) (60) .
2. E , (60) , ,
(50) .
3. E I N , (25) .
4. L .
5. L I N , (120) .
A 83. . Q , , , L, .
A 84. . E I N , ,
, . , . E L, .
A 85. . (1) (3) .
E (5) (10) . E . .
-
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48/76
48
A 86. R . ,
, , I N , . P , , R, , (R).
P I. , , L , , , J D .
P II. Q , , , M M A R N .
P III. L IN . E
, .
P I. L R .
P . (2) (5) .
A 87. F . E I N , J D , R, . E ,
-
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49/76
49
.
P I. L J D , ,
, , , .
P II. C , , .
P III. E I N , , .
P I. . L L (10) (20) .
A 88. P . L P
I N . D . C , , , ,
P. E , , , I N P ,
, .
A 89. L . E I N , .
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
50/76
50
A 90. P . E R (R), L.
A 91. . Q
. (R), .
A 92. D . E , P I N , , , , L.
A 93. R E L D M. L J D .
P I. J D (1) (5) .
P II. L P . A , .
A 94. C . Q , , M M A RN.
P I. (2) (5) .
A 95. O C. N , , , , , ,
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
51/76
51
, (15) (15) , . A, , ,
.
P I. N , .
P II. , (1) .
A 96. C, . L, , I N , . N .
P I. , I N , (10)
.
A 97. P . , , , , , I N , , .
P I. , , ,
.
P II. (5) .
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
52/76
52
A 98. P . , , , , , I N , .
P I. , , I N , , , .
P II. , , , , , , M, .
P III. (5) .
P I. .
A 99. . E I N
.
A 100. . I N A
, M I D ; .
P. C I N R ,
-
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53
, .
A 101. . E , ,
, , :
1. L "C": E , , . A, . N , (10) ; , .
2. L R "N C": E . , , ; L ;
L ,
, . E , ;
I N , , , .
3. L A ( ): E ,
. ;
L ; , ; .
-
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54
4. F : E , , ;
.
5. L ( ). E .
6. L ( ): E .
7. : C / C N C, :
. F / . E , ;
. F / . E , . L ;
. F / . N
, .
8. : A , , , .
9.
: C I N , , :
. F (): ;
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
55/76
55
. A (): , , ;
. R ():
.
P I. (1) (5) .
A 102. . A P , , .
P I. , , .
P II. C P, , .
P III. (1) (5) .
A 103. M . L L. N .
P I. (1) (5) .
A 104. . N , , , , , , , , ,
-
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56
.
P I. N ,
, , , L R.
P II. , , L P .
P III. I N , , , , , . D .
P I. (1) (5) .
A 105. A . N , , I N . D P , .
A 106. . E I N , , .
A 107. C . Q , , ,
, , , , , ,, , , .
P I. Q , , . E IN A,
-
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57
, 24 , .
P II. ,
, P , , , , .
P III. C , , , .
P I. Q , , , .
P . C (1) .
A 108. R . L J D , , , , , , .
A 109. O M. L L , L, J D I N .
P I. L ,
J D I N , .
P II. L , .
-
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58
P III. , , M I D C C.
A 110. . L , E, , , , M I D .
P I. L , .
P II. L (5) . C , (6) (2) .
A 111. , , , . L I N .
A 112. P . Q , P , (24) .
P I. L , . E ,
.
P II. L .
P III. (2) (10) .
-
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59
A 113. P . C B , , (50%) .
A 114. O . , , , .
A 115. . Q I N .
P. L (1) .
A 116. C , , . Q I N , , ,, , , .
P I. L J D , ,
, , .
P II. L , .
A 117. D . ,
:
1. A , ;
2. A , . , "C" ;
-
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60
3. E , , ;
4. C P ; , .
P I. L .
P II. (10%) .
A 118. D . N :
1. O ;
2. ;
3. H ;
4. D ;
5. , ;
6. A .
7. , .
P I. C (50%) .
A 119. L C I E. E / .
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
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61
P I. E I N , , .
A 120. C . , .
A 121. N . N .
A 122. . M (12) , (1) , , / 40 .
P. L , (1) (22) , . A (22) (40) , , , .
A 123. A . Q , L .
A 124. . (1) (3) . A L.
A 125. , . E I N , .
A 126. E , : EI N ,
-
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62
, , , , .
A 127. P :
R D , , , IN .
A 128. C : , I N , (5) (10) (90) .
A 129. G H. E , (6) (5) :
1. C .2. C .3. C .
4. L , .5. C , .6. C ,
.7. A .
P I: E M P A. 222 CP P .
P II: E M P L , I N , . E I N .
-
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P III. L .
A 130. R .
.
P I: C :
1. C .
2. C , .
3. C
4. C , , .
5. C .
6. C .
7. D , , , .
8. N .
9. C , , .
10.C .
11.
.
12.N ,, .
13.N .
14.R .
-
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64
15.N .
16.N .
17.D L .
18.N L .
P II. E , , , .
P III. L , . , , .
A 131. R G. E , , ,
L .
A 132. O . :
1. D , , , , ;
2. P , , ,
, .
P I. E .
A 133. O . Q ,
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
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65
. L P . E .
A 134. A P . , P, , (4) .
A 135. A , . , , , . , , , .
P. L (1) . .
A 136. O G . L
, , (24) , , , , , .
P. C (3) (10) (20) .
A 137. I . , , P, .
A 138. A . , , P .
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
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66
P I. L , . E , .
P II. L C P P, , (40) (60) P , .
A 139. O. 112 L 14602 2002, : A. 112. , E D , , , , L, , ,
.
P I. ,
P II. L .
A 140. .
(5) C. L P .
-
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67
A 141. C . , , , , J E .D .
E J E I N . E I N J E , , M P.
A 142: D . L / , , , .
P I. E , , , .
A 143. . L L R , (1) .
A 144. D . L L
.
A 145. L P . L L C P P. L .L .
A 146. D . E , . E 34 C P P
.
A 147. . L J D L / .
A 148. D . , , ,
-
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68/76
68
, , , , , , , .
P I. (2) (5) , (3) (10) .
P II. E C P P , (10) (15) .
A 149. C . L L , , C P D.
A 150. L. E , , L R, , (5) (10) (3) (2) , ; , .
A 151. R . E R , I N , L.
A 152. I . , , (2) (10) (3) (2) .
P. .
A 153. P. , , .
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
69/76
69
A 154. E. L . L I N (10) .
A 155. M, D B. . C ,, , . R , 255 C P. , , . N , .
P I. (3) (10) , .
P II. I L .
A 156. P F A . E B R . E M P F
A , J .
P I. E .
P II. D L N. 674 21 1934, . A
2% .
A 157. E. E :
1. .
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
70/76
70
2. C .
3. C (5)
.
4. C L.
5. C , .
E .
A 158. D . , L , .
, .
A 159. O . , , , N I (IN), . E .
P I. C , (2) (5) .
A 160. . Q . .
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
71/76
71
P I. .
A 161. M . N, , , , ,, .
P I. A (2) (5) (30) (180) .
P II. L P , , .
A 162. D A R. L P N, I N , O DG A P, I I, , , .
A 163. D . L , ,, , , J D , , .
A 164. P . L
L , .
A 165. E . E M E .
P. E IN C E
.
A 166. R . E M O P .
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
72/76
72
A 167. F . L J D I N , L.
A 168. R J D . E P E (60) J D I N .
A 169. O . L J D R L, :
1. R I I N .
2. R A P.
3. R , , .
4. R
.
5. R R , , , , , , , .
6. R I C E
7. R E C.
8. R .
9. R C D R.
10.R .
11.R C C .
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
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73
12.R A E.
13.R .
14.R P .
15.R , .
16.R .
17.R .
18.R , C R , .
19.R L , .
20.R ,
L , , .
21.R , , .
22.R , / .
23.C L.
A 170. J N L. C , L E,
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
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74
, :
1. R J D .
2. R D E I N .
3. D D I N .
4. D .
A 171. P . L L, (6) L.
A 172. P E. A , 12 / C P C , L.
A 173. R D G . L DG , M O P C, J D 90 L, .
A 174. R DGII. L D G I I J D 90 L,
.
A 175. D . E M J D 90 L, , .
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
75/76
75
A 176. . E (90)
.
A 177. A L IN , , , , :
1. D G , (DG);
2. O , (O);
3. C A , (CAR);
4. D M D G I I,(DGII);
5. L O R , (OPRE).
P II. P , , I N , .
A 178. D F D . M L D P N 25007, 4 M 2007, , , F D (FONDE), O R (OPRE) D, I N L, .
A 179. C D.
1. Q 241 28 1967 .
2. Q L 16 16 1963.
3. Q L 502 24 1964.
-
7/23/2019 ley de movilidad transito y transpor teterresterd
76/76
4. Q L 513 2 1969.
5. Q L 655 24 1974.
6. Q L 609 G.O. NO. 9324 1 1974.
7. Q L 143 3 2001.
8. Q L 114 16 1999.
9. Q D 238 (14) 2001.
10.Q 39397, 10 1997, 41999 1999, A M (AME) A M (AMERAAN); , P .
11.Q 71, 72, 73 74 L 222 G.O. N. 9063 26 1967.
12.Q R N. 3001 G. O. 9447 30 1977.
13.Q 1651966.
14.Q 19 N, N. 17607
.
15.Q L N. 1207 .
16.C .
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