05/08/2011144XIX

ESTADO DE MINAS-P.21 E 22 05/08/2011

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CONT...ESTADO DE MINAS-P.21 E 22 05/08/2011

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CONT...ESTADO DE MINAS-P.21 E 22 05/08/2011

Rachaduras na história

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CONT...ESTADO DE MINAS-P.21 E 22 05/08/2011

HOJE EM DIA-P.19 05/08/2011

“Dia D” para praça de Jacutinga

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ESTADO DE MINAS-P.7 05/08/2011

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O TEMPO-P.6 05/08/2011

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HOJE EM DIA-P.2 05/08/2011

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ESTADO DE MINAS - 1ªP E P.6 05/08/2011

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O TEMPO-P.6 05/08/2011

HOJE EM DIA-P.24 05/08/2011 Ipatinga contratará 400 professores

ESTRUTURADORES

PPAG contará com 30 projetos

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HOJE EM DIA - 1ªP. E P.9 05/08/2011

HOJE EM DIA-1ªP. E P.9 05/08/2011

Suspensa a licença para as pequenas hidrelétricas

Justiça suspende licenças para PCHs no Rio Santo Antônio

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HOJE EM DIA-P.21 05/08/2011NORTE DE MINAS

Água de parque “vendida” por R$ 3 mil

CLÁUDIA GIÚZAA partir de hoje, as blitze da Lei Seca vão

punir em R$ 957,70 os motoristas de Belo Ho-rizonte e região metropolitana que, mesmo sem sinais aparentes de embriaguez, se recusarem a soprar o bafômetro. Além da multa, o condu-tor ganha sete pontos na carteira e tem o docu-mento recolhido por três dias. De acordo com a Secretaria de Estado da Defesa Social (Seds), a norma passa a ser aplicada de forma mais dura.

Inicialmente, o objetivo foi educar. Desde o dia 14 de julho, a fiscalização das infrações relacionadas à mistura do álcool e direção pas-sou a fazer parte da rotina da capital. Nos três primeiros fins de semana após o início do proje-to “Sou pela vida”, criado pela Seds, 1.999 veí-culos foram abordados em blitze realizadas em várias regiões de Belo Horizonte.

De acordo com a secretaria, 1.087 testes de bafômetro foram feitos, sendo 154 motoristas autuados por infração de trânsito. Eles foram multados e tiveram a carteira recolhida. Outros 49 motoristas que dirigiam com teor etílico aci-ma de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar

expelido também poderão ser processados cri-minalmente.

Um levantamento feito pela Seds apontou que, no sábado que antecedeu o início da cam-panha, foram registrados 225 acidentes de trân-sito na capital. Já no segundo sábado das blitze, o número de ocorrências caiu para 134.

Recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá receber, na próxima semana, o pedi-do do Ministério Público Estadual para que o administrador de empresas Gustavo Bittencourt vá a júri popular. Na madrugada do dia 1º de fevereiro de 2008, Bittencourt dirigia embria-gado, na contramão e em alta velocidade, na avenida Raja Gabaglia, próximo ao BH Shop-ping, quando provocou o acidente que matou o empresário Fernando Paganelli, que seguia para o trabalho.

Em setembro do ano passado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) livrou o ad-ministrador de empresas de ir a júri popular. Na mesma época, o TJMG negou vários recursos do Ministério Público Estadual.

O TEMPO-P.23 05/08/2011Lei Seca

O motorista de BH e região metropolitana que recusar o teste vai levar multa e ter a CNH apreendida

Obrigatoriedade do bafômetro vale a partir de hoje

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DA REDAÇÃOO juiz da 27ª Vara Cível de

Belo Horizonte, Luiz Artur Rocha Hilário, determinou que uma em-presa de transportes indenize um passageiro vítima de acidente de trânsito em R$ 10 mil por danos morais. Ainda foi fixada indeni-zação por danos materiais em R$ 2.417. A decisão é de primeira ins-tância. Ainda cabe recurso.

Segundo o autor da ação, em fevereiro de 2003, ele perdeu um olho e teve afundamento do rosto

depois que o ônibus em que viaja-va se envolveu em um acidente.

O laudo do Instituto de Crimi-nalística, de acordo com a vítima, atribuiu a responsabilidade do aci-dente à imprudência do motorista. Conforme o passageiro, o condu-tor dirigia em alta velocidade.

O autor do processo afirma que, por causa do acidente, foi de-mitido de seu emprego de encar-regado. O salário dele era de R$ 778.

A empresa de ônibus se de-

fendeu alegando que o ônibus estava em velocidade compatível com a via, além de manter distân-cia segura em relação ao veículo que seguia à frente.

Ainda na decisão, o juiz Luiz Artur Rocha Hilário indeferiu o pedido feito pelo passageiro para receber pensão mensal até que completasse 70 anos. Segundo o magistrado, não ficou provado, no processo, que o homem tenha fi-cado impossibilitado de trabalhar depois do acidente.

O TEMPO-P.26 05/08/2011Justiça

Passageiro recebe indenização após se envolver em acidente de ônibus

DA REDAÇÃOA 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas

Gerais (TJMG) concedeu uma liminar para suspender a vei-culação de um vídeo, que não teve o uso de imagem auto-rizado por uma mulher, que aparece em cenas de sexo com seu ex-namorado. Cinco empresas que hospedam sites por-nográficos recorrem da ação, mas perderam.

De acordo com o processo, a mulher teve um namorado que gravou momentos íntimos dos dois durante uma relação sexual. Passado o relacionamento, a mulher foi surpreendi-da com a gravação veiculada em vários sites pornográficos. As imagens teriam sido adulteradas para que “o homem em cena não tivesse seu rosto revelado”.

O TEMPO-P.25 05/08/2011 Internet

Justiça manda tirar cena de sexo

SÃO PAULO. Está vigorando desde ontem uma reso-lução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que trata da adaptação e migração de contratos de planos de saúde antigos.

Segundo a agência, a resolução normativa nº 254 po-derá beneficiar cerca de milhões de usuários de planos que, por serem anteriores à regulação do setor, em 1998, não são regulamentados - ao contrário dos contratos assinados de-pois de janeiro de 1999.

Com a resolução, a ANS quer incentivar os benefici-ários a alterar seus contratos para que tenham as mesmas garantias dos planos novos, como as regras de reajuste, co-berturas obrigatórias de procedimentos e a portabilidade de carências.

A adaptação se dá por meio de um aditivo no contrato antigo, e a migração é a assinatura de um novo plano de saú-

de dentro da mesma operadora. Na adaptação, a operadora deve apresentar proposta ao

beneficiário, demonstrando o ajuste do valor a ser pago rela-tivo à ampliação das coberturas. Esse ajuste poderá ser até o limite máximo de 20,59%.

Na migração, o consumidor deverá utilizar o Guia de Planos de Saúde, disponível no site da ANS(www.ans.gov.br), para verificar as opções de planos compatíveis com o seu. O preço do plano compatível será o valor dos planos disponíveis.

Nesta semana, a ANS incluiu 69 novos procedimentos no rol de cobertura básica obrigatória, que vão valer a partir de 2012.

FlashMudança. As relações entre operadoras e clientes são

regidas pela lei 9.656, de 1998.

O TEMPO-P.11 05/08/2011Assistência médica

Usuário de plano de saúde antigo pode migrar para as coberturas do modelo novo

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TÂMARA TEIXEIRAO Ministério Público Estadual (MPE), por meio do pro-

motor Gustavo Fantini, recorreu à Justiça solicitando que outros quatro suspeitos respondam pelo homicídio da ex-na-morada do jogador Bruno Fernandes, Eliza Samudio. Com o pedido, subiria para oito o número de acusados pelo crime levados à júri popular.

No recurso, Fantini pede que a ex-mulher do goleiro, Dayanne Souza, a ex-namorada dele, Fernanda Gomes de Castro, o amigo Wemerson Marques de Souza, o Coxinha, e o caseiro Elenílson da Silva sejam incluídos na participação na morte da jovem. Os quatro estão em liberdade e respon-dem pelo sequestro e cárcere privado da vítima. Fernanda também irá responder pelo sequestro e cárcere de Bruno Sa-mudio, 1, filho do jogador com Eliza.

Em dezembro passado, a juíza de Contagem, Marixa Fabiane Rodrigues, pronunciou por homicídio apenas Bru-no, o primo dele, Sérgio Rosa Sales, o ex-policial civil Mar-cos Aparecido dos Santos, o Bola, e o amigo do jogador, Luiz Henrique Romão, o Macarrão.

Para o promotor, os oito suspeitos tiveram participação no assassinato de Eliza. Fantini acredita que eles sabiam do suposto plano de Bruno para matar a ex-namorada. O crime, segundo Fantini e as investigações da polícia, foi arquitetado porque o jogador se recusava a pagar uma pensão a Eliza.

O recurso do promotor será julgado na próxima quarta-feira, dia 10, pela 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas

Gerais (TJMG). Os desembargadores também irão analisar os pedidos protocolados pela defesa dos denunciados, que pediram pena mais leve.

Regalias. Duas semanas após O TEMPO informar com exclusividade o esquema de regalias que beneficiava o go-leiro na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, a Se-cretaria de Estado de Defesa Social não apurou nada sobre o assunto. Bruno tinha acesso a um telefone corporativo do Estado e usava as ligações para namorar com a noiva, a den-tista Ingrid de Oliveira.

Gustavo Fantini diz que suspeitos sabiam do plano de assassinato

FOTO: ALEX DE JESUS - 9.7.2010

O TEMPO-P.24 05/08/2011 Caso BrunoRecurso do promotor Gustavo Fantini pede a inclusão de quatro acusados por crime de homicídio

MP quer levar oito a júri popular por morte de Eliza

ESTADO DE MINAS-P.2 05/08/2011

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HOJE EM DIA-P.3 05/08/2011

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JOANA SUAREZUm homem foi preso anteontem

após vizinhos denunciarem que o suspei-to mantinha a avó de 75 anos, portadora de Mal de Alzheimer, em cárcere privado dentro de casa no bairro Santa Efigência, na região Leste da capital. Tiago Bueno, 28, manteve nos últimos quatro meses a aposentada Luzia Júlia Bueno presa em uma varanda cercada por grades.

A central de serviços do Disque Di-reitos Humanos, serviço ofereceido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimen-to Social (Sedese), recebe todos os meses um alto número de denúncias de abusos como os sofridos pela aposentada. Nos cinco primeiros meses deste ano, 425 idosos foram vítimas de agressão, aban-dono e maus-tratos em Minas. O total re-presenta uma média de 85 casos por mês. Na maioria das situações, o dinheiro da aposentadoria é usado indevidamente por familiares ou tutores. Em 2010, foram re-gistradas 1.083 ocorrências, número 6% maior do que em 2009, quando 1.713 ca-sos foram atendidos.

Com estado de saúde frágil, dona Luzia foi levada para a Unidade de Pron-to Atendimento (UPA) Centro-Sul, onde está internada em observação. Por causa do desequilíbrio mental, ela não conse-gue entender o que aconteceu. Segundo a polícia, a idosa não apresentava sinais de agressão.

A reportagem esteve no local e ob-servou a sujeira e a falta de higiene da varanda da casa, com restos de comida e lixo, onde a aposentada era presa pelo neto. A mãe de Bueno, filha de Luzia, morreu atropelada há 25 anos, junto com

um filho de dois anos que estava no colo dela. Desde então, a idosa passou a ser a responsável pela criação do neto.

O aposentado João Lessa, 73, pa-rente distante de Bueno pelo lado pater-no, afirmou que o jovem gastava toda a pensão da avó com drogas. “Ele passou a levar uns amigos para casa e deixar a dona Luzia presa do lado de fora, sem tomar banho, sem comer. Ela fazia as ne-cessidades ali e ficava toda suja. A gente dava comida para ela pela grade”, contou Lessa. De acordo com o aposentado, o serviço de assistência social da prefeitura já estaria sabendo dos maus-tratos sofri-dos pela vítima. “O caso já está na Pro-motoria do Idoso. Estamos aguardando uma vaga para internação. Ela deve sair da UPA direto para um asilo”, explicou Lessa.

O tenente Daniel Prado, que atendeu a ocorrência de prisão de Bueno, afirmou que o suspeito já tem passagem pela po-lícia por uso de drogas. “A idosa foi en-contrada em situação deplorável dormin-do na varanda”, afirmou Prado.

O Conselho Estadual do Idoso infor-mou que Minas Gerais não possui insti-tuições públicas para internação perma-nente de idosos. De acordo com o órgão, em todo o Estado, existem cerca de 700 asilos, sendo 82% entidades filantrópi-cas, em 453 municípios mineiros.

Aposentado Jairo Lessa denuncia que suspeito é usuário de drogas

ALTERNATIVA

Capital conta com 23 asilos para idosos

A Prefeitura de Belo Horizonte

(PBH) possui convênio com 23 asilos preparados para receberem homens e mulheres acima de 65 anos, com um cus-to mensal de um salário mínimo pago pelos internos. Quem não tem condição financeira para arcar com a despesa, deve procurar o Ministério Público Estadual para solicitar que o município pague o custo da internação.

O presidente do Conselho Estadual do Idoso, Felipe Willer, explica que a pessoa só pode ser internada por vonta-de própria. “A assistência social tem que avaliar a situação, ver se a família real-mente não pode cuidar, porque na maio-ria das vezes eles só querem ‘se livrar’ do parente. O nosso objetivo é que o idoso fique sempre no ambiente familiar”, ex-plicou.

De acordo com os últimos dados do Conselho, 8.933 idosos estavam inter-nados em abrigos mineiros. Desse total, 27% haviam sido abandonados pelos familiares, outros 22% não tinham vín-culos com parentes, 21% estavam inter-nados por carência financeira e 14% por saúde debilitada. (JS)

O TEMPO-P.23 05/08/2011Maus-tratos.Idosa com Mal de Alzheimer era mantida trancada em varanda com restos de comida e lixo

Neto é preso por cárcere de avóNos cinco primeiros meses deste ano, 425 idosos foram vítimas de abusos

DA REDAÇÃOA Polícia Civil de Timóteo, no Vale do Aço, divulgou o

resultado de um laudo técnico que constatou a presença de chumbinho (veneno para matar rato) em um suco de mara-cujá que foi dado a um homem de 52 anos pela sua mulher, de 26. Ela foi indiciada por tentativa de homicídio e o inqué-

rito será encaminhado ao Ministério Público.Na ocasião do envenenamento, em abril deste ano, o

casal estava em processo de separação. Ao beber o suco, o homem passou mal e ficou três dias internado. Mesmo após o resultado do laudo, a mulher negou que tenha envenenado o marido. O casal não se separou.

O TEMPO-P.27 05/08/2011Timóteo

Marido tomou suco com chumbinho

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A ministra do Supremo, Ellen Gracie, anunciou formalmente on-tem sua aposentadoria. Na sema-na passada, os demais ministros já haviam sido avisados sobre a saída. A magistrada mineira Maria Elizabeth Rocha é cotada para a vaga.

ESTADO DE SP-1ªP. 05/08/2011

O TEMPO-P.6 05/08/2011BREVES

Aposentadoria

Ellen Gracie formaliza saída

O líder do governo na Câma-ra, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que a Casa não votará neste semestre o reajuste aos ministros do Supremo, de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil. A proposta só será votada em 2012.

O TEMPO-P.6 05/08/2011BREVES

Só em 2012

Ministros ficam sem aumento

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fOLHA DE SP-P.A7 05/08/2011

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ESTADO DE MINAS-P.10 05/08/2011 EDITORIAL

A favor do patrimônio

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DIÁRIO DO COMÉRCIO-P.2 05/08/2011

O TEMPO-P.20 05/08/2011Efeito contrário

Lei Antidrogas completa 5 anos sem atingir meta

Mudanças no Código Florestal

ANTONIO GONÇALVESAdvogado criminalistaPrestes a completar cinco anos, a Lei Antidrogas

11.343/05, criada com o objetivo de aliviar o sistema carce-rário brasileiro, concedendo penas alternativas aos usuários de drogas, causou efeito contrário. Entre 2006 e 2010, houve um aumento de 118% no número de presos por tráfico.

Tal incremento se deve ao artigo 28, que tipifica o usu-ário como ser silente no que toca ao procedimento para a caracterização do uso pessoal de drogas, pois, ao não prever a quantidade e/ou a qualidade da substância tóxica, o legis-lador possibilitou uma análise completamente subjetiva por parte do Judiciário.

Somado a isso, houve um aumento sensível na pena do traficante, que teve o mínimo elevado para cinco anos. O re-

sultado não poderia ser outro senão o aumento desenfreado de presos com drogas, em um claro retrocesso normativo. Agora, o usuário, em vez de ter uma pena mais branda, é considerado traficante. A ponto de o Congresso Nacional desenvolver um projeto de lei para a despenalização do pe-queno traficante.

Ora, não é preciso criar tantos tipos penais para descri-minalizar ou criar meios alternativos. Basta que o legislador faça o trabalho normativo de forma adequada.É chegada a hora de o legislador completar o serviço para o bem da pró-pria sociedade.

O procedimento, ou melhor, o “manual de instruções” de uma lei, por vezes é mais importante do que a lei em si. Que o legislador não se perca uma vez mais nessa tarefa.

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