emitiu decisão, de forma equivocada, fundamentando no artigo 153 da instrução normativa 77/2015,...

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Page 1: emitiu decisão, de forma equivocada, fundamentando no artigo 153 da Instrução Normativa 77/2015, não levando em conta o estabelecido na ACP no 2009.71.00.004103-4/RS e no Parecer
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